Monitória 0010494-02.2019.8.16.0174 - TJPR

Monitória 0010494-02.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010494-02.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010494-02.2019.8.16.0174 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.324,09 Autor(s): JOAO OLAVO PEREIRA (CPF/CNPJ: 176.120.989-20) Rua Salgado Filho, 635 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-230 Réu(s): MILER LOPES VERBENA (CPF/CNPJ: 342.990.708-01) rua das Palmeiras, nº 520 - Vila Assis - JAÚ/SP - CEP: 17.210-120 1. JOÃO OLAVO PEREIRA ajuizou ação monitória em face de MILER LOPES VERBENA afirmando ser possuidor de dois títulos de crédito — cheques no valor individual de R$ 1.870,00, com vencimentos em 31 de dezembro de 2018 e 31 de janeiro de 2019, perfazendo R$ 3.740,00 —, devolvidos pela instituição sacada pelos motivos 11 e 12, por insuficiência de fundos, e pelo motivo 21, por sustação/contraordem; malogradas as tentativas amigáveis de recebimento, remanesce crédito atualizado de R$ 4.324,09; achando-se os cheques prescritos para a via executiva, em razão do decurso do prazo de apresentação, mostrar-se-ia cabível a via monitória, dispensada a menção ao negócio jurídico subjacente, nos termos da Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça; ao final, postulou a expedição de mandado de pagamento e a citação do réu para, no prazo legal, solver o débito ou opor embargos. Recebida a inicial, deferiu-se a expedição de mandado monitório, para citação do réu ao pagamento do valor principal e de honorários advocatícios de cinco por cento, facultados o reconhecimento do crédito com parcelamento e a oposição de embargos (seq. 1). Restaram infrutíferas as tentativas de citação postal, tanto no endereço declinado na inicial quanto em novo endereço posteriormente indicado pela autora. Determinou-se a pesquisa de endereço do réu junto aos sistemas conveniados, seguindo-se a expedição de carta precatória à Comarca de Jaú/São Paulo para a citação, com posterior suspensão e retomada do feito (seq. 40). Devolvida negativamente a diligência citatória deprecada, ante a não localização do réu, indeferiu-se o pedido de citação por edital, por não esgotados os meios de localização então disponíveis (seq. 120). Sobrevieram diligências de localização junto a empresas privadas, mediante ofícios às plataformas Uber e Ifood, com respostas negativas quanto a endereço e contato do réu (seq. 263). Diante da paralisação do feito por prazo superior a trinta dias, intimou-se a parte autora, na pessoa de seus advogados, para promover o regular andamento, sob pena de extinção, sobrevindo expressa renúncia ao prazo e ulterior decurso sem qualquer providência útil (seq. 267). Determinada a intimação pessoal da autora, a via postal restou devolvida sem leitura; expedido, então, mandado de intimação pessoal, o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de cumprimento, por inexistente, no logradouro indicado pela própria autora, o número por ela informado, ali subsistindo apenas a sequência de numeração 611/699 (seq. 271, 272, 274 e 277). Renovada a intimação, decorreu novamente o prazo sem manifestação (seq. 281). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. 2. Cuida-se de ação monitória que tramita desde o ano de 2019 sem que, decorridos cerca de sete anos, lograsse a parte autora viabilizar a citação do réu, a despeito do amplo aparato de diligências franqueado pelo Juízo — pesquisas nos sistemas conveniados, expedição de cartas precatórias ao Estado de São Paulo, tentativas de cumprimento por Oficial de Justiça e, ainda, requisições a operadoras privadas de transporte e de entregas. Frustradas todas essas providências e mantida a parte autora em inércia mesmo após reiteradas intimações, impõe-se o exame da extinção do feito por abandono da causa. Dispõe o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias; e o respectivo §1º exige, como condição da extinção, a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias. A reunião desses requisitos — inércia superior a trinta dias e desatendimento da intimação pessoal para emenda da omissão — caracteriza o abandono e autoriza a sentença terminativa. No caso, ambos os pressupostos se acham presentes. A parte autora foi intimada, na pessoa de seus advogados, para imprimir andamento ao feito sob expressa cominação de extinção, ocasião em que, longe de promover diligência útil, renunciou ao prazo e remanesceu silente. Em seguida, buscou-se a intimação pessoal por via postal, devolvida sem leitura, e, ato contínuo, por Oficial de Justiça, que certificou a impossibilidade material de cumprimento, dada a inexistência, no logradouro indicado pela própria parte autora, do número de imóvel por ela declinado nos autos. A circunstância de a intimação pessoal não ter alcançado fisicamente a parte autora não infirma a sua eficácia. É dever do litigante e de seu procurador manter atualizado, nos autos, o endereço em que receberão intimações (art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil), presumindo-se válidas, à luz do art. 274, parágrafo único, do mesmo diploma, as comunicações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente, quando não comunicada ao Juízo eventual modificação. Tratando-se, aqui, do endereço fornecido pela própria autora e jamais retificado, a malograda diligência citatória não se deve a falha do aparelho judiciário, mas à desídia da parte em zelar pela higidez de seus próprios dados processuais, de modo que a intimação pessoal se reputa aperfeiçoada para os fins do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. Não obsta o desfecho terminativo a regra da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. É que o enunciado pressupõe relação processual angularizada, isto é, a integração do réu à lide mediante citação válida, único contexto em que se reconhece ao demandado interesse legítimo na obtenção de pronunciamento de mérito apto a obstar a renovação da demanda. No presente feito, ao revés, o réu jamais foi citado, não tendo chegado a integrar a relação jurídica processual, razão por que descabe condicionar a extinção a requerimento de quem sequer é parte. Em hipóteses tais, dispensa-se a provocação do demandado e admite-se a extinção de ofício, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, cuidando-se de processo em que ainda não houve a citação, é prescindível o requerimento do réu para a resolução do feito por abandono (STJ — AgRg no AREsp 34/RS — Rel. Min. Sidnei Beneti — 3ª Turma — j. 12.04.2011 — DJe 26.04.2011). Reunidos, pois, a inércia qualificada da parte autora por prazo muito superior a trinta dias, a sua regular intimação pessoal — reputada válida na forma dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil — e a ausência de angularização processual, que afasta a incidência da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, outra solução não se afigura senão a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa. 3. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, c/c §1º, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora. Deixo de fixar honorários advocatícios, ante a ausência de angularização da relação processual, porquanto não citado o réu. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 11:45

Abandono da causa

27/06/2026, 14:48

Conclusão (para julgamento)

26/06/2026, 12:22

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:45

Confirmada

31/05/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JUNTADA DE COMPROVANTE (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 18:01

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 18:01

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/05/2026, 16:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 12:16

Expedição de documento (Mandado)

14/05/2026, 11:09

Mero expediente

13/04/2026, 17:37

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 01:11

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 17:52

Documentos

Conclusão

•08/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JUNTADA DE COMPROVANTE (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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