Procedimento Comum Cível 0001327-53.2022.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001327-53.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001327-53.2022.8.16.0174. requerido: Deyverson Stelle Dubiela (mov. 175.1). O requerente/reconvindo apresentou alegações finais ao mov. 178.1. Aduziu que durante a instrução processual teria sido demonstrado que houve a contratação dos serviços da empresa requerida, permanecendo com supostos defeitos graves. Discorreu que houve o comprometimento da utilização do bem para o trabalho, causando prejuízos financeiros. Afirmou que a legislação consumerista prevê que o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços. Argumentou que a requerida teria cometido ato ilícito passível de reparação. Postulou pela procedência do feito com a condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Ato contínuo, a parte requerida apresentou as derradeiras alegações, momento em que reiterou que não houve falha na prestação de serviços pela requerida/reconvinte. Também destacou que o laudo pericial concluiu pela ausência de culpa. Descreveu que a prova oral realizada nos autos foi convergente com a rejeição do pedido inicial, eis que teria corroborado com o laudo pericial realizado. No tocante ao pedido reconvencional, discorreu que o requerente/reconvindo não teria instruído as manifestações com cópia do comprovante de integralidade da franquia. Alegou que os três pagamentos realizados ocorreram de maneira diversa do convencionado pelas partes, bem como que o depósito de um cheque para pagamento impossibilitou a identificação dos recebimentos pela requerida, afastando a má-fé. Assim, sustentou que a instrução processual confirmou a correta execução dos serviços dentro dos limites autorizados pela seguradora e evidenciou que a autora permaneceu inadimplente quanto a uma das parcelas da franquia, motivo pelo qual deveria ser julgada improcedente a pretensão indenizatória e procedente o pedido reconvencional para cobrança da parcela remanescente, acrescida de juros e correção monetária (mov. 181.1). Foi convertido o julgamento do processo em diligências, a fim de determinar a intimação do requerente/reconvindo quanto à impugnação de mov. 46.1. Intimada, a parte se manifestou (mov. 186.1), havendo o indeferimento do pedido de desentranhamento dos documentos juntados ao mov. 43. Seguidamente, foi determinado o cumprimento da decisão de saneamento e organização do processo, mormente para expedição de ofício à seguradora (mov. 206.1). Em resposta, o Bradesco Seguros S.A. juntou aos autos o processo administrativo (movs. 208.1 a 208.19). As partes apresentaram novas manifestações (movs. 211.1 e 212.1). Foi convertido o julgamento do processo em diligência, a fim de determinar a correção da assinatura do documento de mov. 212.1 (mov. 214.1). Sobreveio aos autos a petição subscrita pelo causídico (mov. 218.1). Intimada, a requerida Nórdica Veículos S.A. reiterou o pedido de improcedência dos requerimentos formalizados pela parte adversa, assim como do pleito de procedência da reconvenção para condenação da requerente/reconvinda ao pagamento da importância de R$ 5.952,70 (cinco mil, novecentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos), c.f. mov. 221.1. Ao mov. 223.1 foi indeferido o pedido de aditamento à reconvenção apresentado pela requerida/reconvinte ao mov. 68.1. As partes manifestaram ciência (movs. 226 e 227). É o relatório. Decido. 02. FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001327-53.2022.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de reparar o dano Valor da Causa: R$38.832,97 Autor(s): BARRIGUINHA TRANSPORTES LTDA Réu(s): NORDICA VEICULOS S/A SENTENÇA 01. RELATÓRIO BARRIGUINHA TRANSPORTES LTDA propôs a presente Ação de Reparação de Danos em face de NÓRDICA VEÍCULOS S.A. Relatou a parte requerente, em síntese, que é proprietária de um caminhão marca Volvo, modelo FH 13 540 Globetrotter 6x4, ano 2021, placa AAA1111, prata. Discorreu que é empresa que atua no ramo de transportes e no ano de 2021 o veículo acabou envolvido em um sinistro. Em decorrência do acidente, foi acionado o seguro e, após autorizado, em 30 de agosto do ano de 2021, o veículo foi encaminhado para conserto na sede da requerida, localizada no Município de União da Vitória. Indicou que cabia a requerida efetuar todos os reparos necessários ao bom funcionamento do bem, conforme relatório/orçamento gerado em 30 de agosto do ano de 2021, pelo sistema Cilia do Bradesco Seguros. Alegou que na data de 1⁠º de dezembro do ano de 2021, foi emitida nota fiscal eletrônica com a numeração 000.150.531, constando os dados dos produtos adquiridos e serviços executados autorizados pela seguradora. Contudo, asseverou que os serviços foram prestados de forma insatisfatória e inadequada, posto que o bem ainda apresenta diversos defeitos decorrentes do sinistro e da suposta má prestação dos serviços. Enfatizou que, mesmo após o conserto, o lado esquerdo do para-choque estava riscado; o chassi estava riscado (sem pintura) e torto; o tanque estava riscado; a cabina trocada ficou com duas cores, interferindo na estética do veículo; os parafusos da roda dianteira esquerda não foram trocados; o radiador foi danificado e entortado; o suporte do retrovisor estava danificado; o para-lama do lado direito estava riscado e a sinaleira direita quebrada. Em virtude das falhas narradas, indicou que o veículo foi novamente encaminhado à requerida, ocasião em que houve a realização de novo orçamento de reparo no valor de R$ 38.832,97 (trinta e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos). Deduziu que a relação se amolda ao disposto no Código de Defesa do Consumidor e rogou pela inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a condenação da requerida do pagamento do valor de R$ 38.832,97 (trinta e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), condizente aos reparos pendentes no veículo. Instruiu a inicial com os documentos da empresa (movs. 1.2 e 1.3); documentos relativos ao seguro (mov. 1.4); nota fiscal (mov. 1.5); faturas (mov. 1.6); mídias (movs. 1.7 a 1.9). Ao mov. 19.1 foi recebida a petição inicial, momento em que foi dispensada a realização de audiência conciliatória e determinada a citação da parte requerida. Após citada (mov. 38.1), a requerida postulou pela habilitação nos autos (mov. 39.1) e apresentou contestação aos pedidos iniciais (mov. 40.1). Arguiu a ilegitimidade passiva, argumentando que a requerida promoveu os serviços do orçamento autorizado pela seguradora. No mérito, discorreu que a oficina da concessionária Volvo recebeu, na filial de Ponta Grossa, o caminhão de propriedade da requerente, e no dia 12 de agosto do ano de 2021, a seguradora Bradesco Seguros registrou o orçamento n.o 707747.5. Indicou que respeitou os limites do orçamento autorizado pela seguradora, promovendo os serviços contratados e autorizados pelo Bradesco Seguros, não havendo a contratação de serviços adicionais. Enfatizou que a reparação do veículo gerou uma despesa de R$ 272.430,72 (duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e trinta reais e setenta centavos), havendo o pagamento parcial pela seguradora, restando devido o valor remanescente relativo à franquia, representada pela importância de R$ 23.810,80 (vinte e três mil, oitocentos e dez reais e oitenta centavos), devidos pela parte requerente. Narrou que aceitou o recebimento do percentual em quatro parcelas de R$ 5.952,70 (cinco mil, novecentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos), com início em 22 de dezembro do ano de 2021, porém, o pagamento não foi efetuado. Além disso, indicou que o veículo foi recebido pela parte requerente em 04 de novembro do ano de 2021, conforme termo de quitação subscrito pelo segurado. Afirmou que o caminhão foi recebido sem ressalva e com a quitação pela liquidação do sinistro. Sustentou que a cabine do caminhão foi substituída por uma nova, recebida do fabricante do caminhão e pintada pela própria fábrica. Relatou que a diferença na tonalidade da pintura não é imputável ao requerido, mas demonstra a utilização do veículo e desgaste dos 146.929,4km rodados. Afirmou que não houve demonstração de que o radiador do veículo e os parafusos da roda dianteira não estariam operantes ou aptos ao uso, não havendo determinação da seguradora para troca. No tocante ao para-choque esquerdo, risco no para-lama do lado direito e no chassi, declinou que não houve autorização da seguradora para substituição ou reparo, não havendo a identificação de nexo de causalidade com o sinistro. Refutou o pedido para incidência das regras de direito do consumidor, posto que a pessoa jurídica requerente adquiriu o bem para o desenvolvimento de atividades laborais. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Na mesma oportunidade, o requerido apresentou reconvenção. Afirmou que não houve o pagamento da franquia e rogou pela condenação do requerente/reconvindo ao pagamento do valor de R$ 23.810,80 (vinte e três mil, oitocentos e dez reais e oitenta centavos), acrescido do pagamento de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela média INPC/IGP-DI desde o vencimento de cada boleto. Anexou aos autos: orçamento aprovado pelo Bradesco Seguros (mov. 40.2); solicitação de serviço (movs. 40.3 e 40.4); notas fiscais de serviços (movs. 40.5 a 40.7); orçamento (mov. 40.8); nota fiscal relativa a uma cabine (mov. 40.9); termo de quitação (mov. 40.10); conversas oriundas de aplicativo de mensagens (mov. 40.11); boleto e consulta (movs. 40.12 e 40.13); comprovante de inscrição e de situação cadastral (mov. 40.14); fotografias (movs. 40.15 a 40.19). Intimada, a parte requerente aduziu que o termo de quitação não exime a empresa ao pagamento das despesas relacionadas a vícios remanescentes do caminhão. Impugnou a alegação de que o suposto vício na pintura seria imputável à própria fábrica da empresa Volvo, justificando que é dever do requerido arcar com o integral conserto do bem. Ademais, afirmou que não havia danos preexistentes no caminhão. Postulou pelo afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva, posto que a empresa requerida atuaria em regime de parceria empresarial com a seguradora. Impugnou também o pedido de afastamento das normas consumeristas, indicando ser destinatária final do serviço prestado. Apresentou contestação ao pedido reconvencional, ante o pagamento dos boletos. Diante do cenário de cobrança de valores supostamente pagos, alegou que o Código Civil assegura o pagamento dobrado do valor cobrado do consumidor (mov. 43.1). Juntou documento societário (mov. 43.2); orçamento n.o 07.505231 elaborado pela requerida (mov. 43.3); comprovante de pagamento tendo como beneficiária Nórdica Veículos S.A.; protestos (movs. 43.5 e 43.6). Ato contínuo, o requerido/reconvinte impugnou o documento de mov. 43.3, sustentando que este fora produzido antes da propositura da ação e deveria ter sido encartado na petição inicial, rogou pela exclusão do elemento de prova. Aduziu que na petição inicial e contestação à reconvenção não houve a juntada do comprovante de pagamento da integralidade da franquia. Indicou que diligenciou e confirmou que a devedora liquidou os boletos emitidos pelo Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de União da Vitória. Declinou que os boletos foram pagos de forma diversa do convencionado pelas partes. Refutou o pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, já que na inicial o requerente/reconvindo informou que houve o pagamento integral do valor da franquia. Diante do exposto postulou pela procedência da reconvenção a fim de condenar o requerente/reconvindo ao pagamento da parcela vencida em 23 de fevereiro do ano de 2022, no valor de R$ 5.952,70 (cinco mil, novecentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos), c.f. mov. 46.1. Foram intimadas as partes a indicarem as provas que pretendem produzir (movs. 47.1 e 48). O requerente postulou pela produção de prova documental, oral, consistente na oitiva de testemunhas e, ainda, pericial através da realização de análise por engenheiro mecânico, visando avaliar a suposta má-prestação de serviço (mov. 50.1). A requerida Nórdica Veículos S.A., rogou pela produção de prova oral, mediante o depoimento pessoal do requerente e oitiva de testemunhas, assim como a produção de prova pericial por engenheiro mecânico e a expedição de ofício ao Bradesco Seguros para requisição dos documentos de liquidação de sinistro (mov. 51.1). Ao mov. 53.1 foi designada audiência conciliatória, todavia, o ato restou inexitoso (mov. 60.1). Seguidamente, o reconvinte promoveu o recolhimento das custas relativas à reconvenção (mov. 66) e rogou pelo aditamento do pedido. Declinou que a petição inicial não apresentou comprovante de pagamento dos valores devidos pela parte adversa a título de franquia, tendo havido o esclarecimento posterior de que apenas um dos boletos ainda não foi pago, posto que os demais boletos foram pagos ao Tabelionato de Protesto de Títulos desta Comarca de União da Vitória. Pleiteou pelo prosseguimento do feito com a redução do valor do pedido reconvencional para que o reconvindo seja condenado ao pagamento do valor de R$ 5.952,70 (cinco mil, novecentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos), acrescido de juros e correção monetária (mov. 68.1). Intimado, o reconvindo se opôs ao aditamento do pedido reconvencional (mov. 75.1). Realizado o recolhimento do valor remanescente das custas do pedido reconvencional (mov. 76.2). Na sequência, foi prolatada decisão de saneamento e organização do processo, momento em que foi concedido o pedido de inversão do ônus da prova e aplicação das diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada. Foram fixados como pontos controvertidos “a) a prestação integral dos serviços de reparo do caminhão segurado; b) a ocorrência de danos; c) o dever de indenizar; d) o quantum indenizatório”. Foram concedidos os pedidos de produção de provas formulados e designado perito para atuação in casu (mov. 83.1). Continuamente, o requerido apresentou pedido de ajustes ao conteúdo da decisão (mov. 86.1) e os quesitos ao perito (mov. 88.1). Foi deferido o pedido de ajustes para o fim de determinar a expedição de ofício ao Bradesco Seguros requisitando cópia integral dos documentos relativos à regulação e liquidação do sinistro envolvendo o caminhão de propriedade do requerente (mov. 90.1). Apresentada a proposta de honorários periciais (mov. 115.1). A parte requerente apresentou os quesitos (mov. 117.1). Ao mov. 126.1 foi homologado o valor dos honorários periciais apresentados pelo perito, determinada a intimação do requerente para pagamento da quota-parte que lhe cabia e, ainda, autorizada a expedição de alvará judicial do depósito de 50% (cinquenta por cento) apresentado pelo requerido/reconvinte. Expedido o alvará judicial em favor do perito (mov. 131.1). Sobreveio aos autos o laudo pericial (mov. 139.2). Na sequência, foi expedido alvará judicial do valor remanescente devido ao perito (mov. 142.1). Intimada, a parte requerida/reconvinte sustentou que o laudo pericial concluiu pelo afastamento de responsabilidade por falha na prestação de serviços na reparação do veículo. Além disso, discorreu que a ausência de conserto à sinaleira do lado direito ocorreu por não se tratar de dano decorrente do acidente, assim como os supostos riscos constantes no lado direito do para-lama do caminhão (mov. 146.1). De outro norte, a parte requerente/reconvinda aduziu que a perícia foi realizada sem a vistoria direta do veículo, razão pela qual apresentou quesitos complementares (mov. 148.1). Apresentada a referida complementação ao laudo (mov. 154.1), inexistindo oposição dos envolvidos (movs. 157.1 e 158), foi homologado o estudo (mov. 160.1). Realizada a audiência de instrução, momento em que foi ouvido o informante arrolado pelo requerente, Ailton Rodrigues, bem como a testemunha arrolada pelo Trata-se de Ação de reparação de danos proposta por BARRIGUINHA TRANSPORTES LTDA em face de NÓRDICA VEÍCULOS S.A. Embora se trate de pessoa jurídica que utiliza o bem em atividade empresarial, na oportunidade da prolação da decisão de saneamento e organização do processo foi reconhecida a vulnerabilidade informacional e técnica do requerente, com o consequente deferimento da inversão do ônus da prova. Diante da ausência de oposição das partes, houve a estabilização da questão. Importa salientar, no entanto, que a redistribuição do ônus da prova não retira do requerente/consumidor o ônus de juntar provas mínimas do pedido. Feitas tais considerações, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, e considerando que as partes são legítimas, estão devidamente representadas e, ainda, que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade do processo e não se vislumbrando a existência de quaisquer nulidade e/ou irregularidades, passo à análise do mérito. 2.1. Do pedido de reparação: Pretende a parte requerente a condenação da parte adversa ao pagamento de R$ 38.832,97 (trinta e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos) para o conserto supostamente pendente no automóvel Volvo, FH 13 540, Globetrotter 6x4, ano: 2021, placa: AAA1111, cor: prata, envolvido em acidente automobilístico no ano de 2021. Discorreu que a seguradora autorizou todos os reparos necessários para o bom funcionamento, todavia, aduziu que os serviços foram executados de forma inadequada e insatisfatória, indicando a má-prestação dos serviços. Por outro lado, o requerido indicou que respeitou os limites do orçamento autorizado pela seguradora, bem como destacou que a empresa requerente não contratou nenhum serviço adicional. Também enfatizou que houve a assinatura do termo de quitação pelo segurado/requerente. Descreveu que a cabine é recebida do próprio fabricante do caminhão, e não pela oficina requerida. Pois bem. Analisando detidamente o caderno processual, denota-se que o caminhão de propriedade da parte requerente foi levado à oficina requerida para consertos após a autorização da seguradora. Sabe-se que o contrato de seguro é aquele pelo qual uma pessoa jurídica assume a obrigação de ressarcir os prejuízos advindos de evento futuro e incerto, mediante contraprestação, estando a cobertura financeira estritamente vinculada aos riscos expressamente assumidos na apólice (GABURRI, Fernando. Direito civil para sala de aula: volume 4 – responsabilidade civil. 7. ed. rev. e atual., 2018. E-book.). Sob tal premissa, a atuação da oficina credenciada ou concessionária limita-se, materialmente, ao orçamento previamente regulado e autorizado pela seguradora, salvo na hipótese de solicitação expressa do segurado para execução de serviços adicionais, mediante prévio orçamento e custeio direto pelo cliente. No caso em análise, de acordo com o procedimento administrativo juntado aos autos pela seguradora (Bradesco Seguros S.A.), a vistoria inicial foi realizada por perito que “constatou vestígios de avarias, ressalvas mecânicas e danos em componentes como chassi, cabine e peças de acabamento” (mov. 208.1). Além disso, de acordo com o Boletim de Acidente de trânsito, foram constatados danos ao veículo Volvo, FH 540, 2020/2021, ao capô; lateral esquerda; para-brisa; para-choque dianteiro; teto; vidros da lateral esquerda; paralama frontal esquerdo (mov. 208.3). Isto posto, conquanto tenha sido deferida a inversão do ônus probatório, analisando os danos do veículo e o rol de reparos autorizados pela seguradora (movs. 1.4 e 208), denota-se que a requerida demonstrou a existência de fato impeditivo do direito alegado pelo autor, comprovando que os serviços foram prestados em estrita observância ao orçamento autorizado pela seguradora e dentro dos padrões técnicos exigíveis. Inclusive, sequer há demonstração de que a seguradora tenha autorizado o reparo ou reposição do radiador, tal como alegado na exordial de que houve danos ao referido componente (movs. 1.8 e 1.9). Ora, a obrigação da oficina credenciada limita-se estritamente aos reparos autorizados e custeados pela seguradora ou expressamente contratados pelo proprietário. Exigir que a concessionária execute serviços adicionais por sua própria conta e risco violaria flagrantemente o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais (artigo 422 do Código Civil), transformando a oficina em garantidora universal de toda e qualquer avaria preexistente ou estranha ao sinistro regulado. Ademais, sob a ótica da boa-fé objetiva, desponta contundente o fato de que o veículo foi retirado das dependências da requerida em 04 de novembro de 2021, c.f. mov. 40.10, oportunidade em que a parte requerente apôs sua assinatura no termo de quitação e recebimento do bem, sem tecer qualquer ressalva ou protesto imediato quanto aos alegados vícios estéticos. Os supostos defeitos narrados na inicial (riscos na lataria, para-choque danificado e diferença de cores) qualificam-se como vícios aparentes e de fácil constatação. Ao receber o caminhão, dar quitação plena e somente vir a juízo reclamar de avarias visíveis meses após a retirada, incorre na figura do venire contra factum proprium. A entrega do bem sem ressalvas gerou na requerida a legítima expectativa de que a obrigação de fazer havia sido integralmente adimplida a contento (supressio), operando-se a preclusão reclamar por defeitos visuais que eram perfeitamente detectáveis no ato da tradição. Nesse ponto, a testemunha Deyverson Stelle Dubiela esclareceu que a realização dos reparos se limita aos serviços previamente autorizados pela seguradora, porquanto somente estes são por ela custeados. Ademais, consignou que o veículo foi entregue à parte autora sem ressalvas, mediante demonstração das peças substituídas e checklist, evidenciando a expectativa de regular execução dos serviços: Que é encarregado de oficina; Que é funcionário da empresa Nórdica há vinte e dois anos; Que foi feito reparo de sinistro na Nórdica de Ponta Grossa, mas não trabalhou no veículo; Que o veículo chegou na Nórdica de Ponta Grossa guinchado; Que foram feitos os orçamentos; Que houve o tombamento do veículo no lado esquerdo; Que foi feito orçamento e passado para o perito; Que depois o perito faz a vistoria, tira fotos e manda para o sistema do Bradesco Seguros; Que o reparo é feito de acordo com a aprovação do Bradesco; Que os reparos que foram autorizados pela seguradora foram realizados; Que na entrega do veículo para ao proprietário fazem a apresentação das trocas de peças autorizadas pela seguradora; Que mostram para o cliente na hora da entrega do veículo; Que após isso nunca mais viu o caminhão; Que fazem o processo, chamam e mostram o caminhão, faz o checklist, entrega para eles, mostra o processo e entrega o termo de quitação; Que foi danificado o lado esquerdo do caminhão; Que foi o lado do motorista; Que em nenhum momento teve uma colisão frontal; Que o radiador fica na dianteira do veículo, e não houve colisão frontal; Que não tiveram danos frontais no veículo, somente do lado esquerdo; Que a seguradora era a Bradesco Seguros; Que os danos foram do lado esquerdo, danificando a porta esquerda e o teto esquerdo; Que foi preciso trocar a cabine; Que não lembra do valor do reparo, mas cerca de duzentos e oitenta mil reais; Que só pode fazer os reparos conforme a autorização da seguradora, pois outros tipos de reparo eles não pagam; Que a seguradora não paga outros reparos; Que quem deve pagar os outros danos é o cliente; Que a seguradora quem autoriza, conforme o Boletim de Ocorrência, as fotos do sinistro, da forma como tombou o caminhão; Que faz o orçamento e o perito repassa; Que a franquia era cerca de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil), havendo possibilidade de pagamento em quatro ou cinco vezes para facilitar, porque o caminhão ficou parado e quiseram ajudar; Que não sabe se houve o pagamento da franquia, pois o financeiro quem resolve, mas soube que houve atraso; Que mostrou os reparos do caminhão para o pai do rapaz e/ou o próprio dono e o filho dele; Que concordaram com os reparos; Que mostrou a ferramenta, que houve a troca da cabine; Que não se recorda de reclamação que houve o entorte do radiador (mov. 175.4). Isto posto, não se pode exigir da oficina a execução de serviços que extrapolem a cobertura do sinistro ou que não tenham sido chancelados pela seguradora, salvo se houver contratação e custeio específicos e diretos por parte do proprietário do bem. Também não houve a efetiva demonstração da má prestação dos serviços da oficina requerida, inexistindo a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da oficina concessionária e os alegados danos remanescentes. Isso porque a parte requerente deixou de produzir provas capazes de infirmar a conclusão trazida pelo laudo pericial que atesta a qualidade do serviço prestado, in verbis: (...) Para-choque do lado esquerdo riscado: O para-choque dianteiro do caminhão exibe uma qualidade estética notável, caracterizada por uma pintura uniforme e sem quaisquer riscos ou marcações evidentes. Sua superfície apresenta-se lisa e livre de imperfeições visíveis, refletindo um cuidado meticuloso na execução do trabalho de reparo. A tonalidade da pintura é consistente em toda a extensão do para-choque, conferindo-lhe uma aparência homogênea e impecável. Chassi estava riscado (sem pintar): O chassi do caminhão encontra-se em condição normal, exibindo pequenas marcas que são inerentes ao uso típico do veículo e não comprometem sua integridade estrutural. Não foram identificadas indicações de reparo na pintura do chassi no orçamento autorizado pela seguradora, sugerindo que tais marcas não foram consideradas como necessitando de intervenção durante o processo de reparação. Tanque riscado: O tanque de combustível de alumínio do caminhão encontra-se em estado normal. Este tipo de componente é fabricado em alumínio e não recebe pintura, portanto, é natural que apresente pequenas marcas decorrentes do processo de conformação durante a fabricação. Com o tempo, tais marcas tendem a desaparecer à medida que a camada de óxido superficial se renova, o que é um fenômeno comum para esse material. Essas características são consideradas normais e não afetam a funcionalidade ou integridade do tanque. Cabina trocada ficou com duas cores: A análise da pintura da cabina do caminhão periciada revelou uma distinção de tonalidade entre a parte traseira e o restante da estrutura. Essa diferença é comum devido ao processo de fabricação, no qual a parte traseira da cabina geralmente não recebe o mesmo polimento que o restante da superfície. Essa variação de cor é uma característica conhecida do produto e não afeta adversamente sua utilidade ou desempenho. Dentro dos padrões da indústria automotiva, essa discrepância é aceitável e não compromete a qualidade estética ou funcional da cabina. Assim, apesar da diferença de tonalidade, a cabina continua adequada para o uso pretendido, não resultando em qualquer prejuízo ao seu uso regular no contexto operacional de um caminhão. Parafusos da roda dianteira esquerda não foram trocados: O conserto do veículo envolveu a substituição dos prisioneiros de roda conforme descrito na nota fiscal de número 000.149.786 (movimentação processual 40.5), onde consta a substituição de apenas oito prisioneiros, deixando dois originais inalterados. Essa prática é comum em procedimentos de reparo automotivo, pois, em muitos casos, os profissionais optam por manter alguns componentes originais que estão em boas condições de funcionamento. Portanto, a substituição parcial dos prisioneiros de roda não é incomum e não indica necessariamente uma deficiência no serviço prestado. Radiador foi danificado e entortado: O radiador do veículo permanece em condição normal, não sendo afetado pelo sinistro e, portanto, não autorizada sua substituição pela Bradesco Seguros. A avaliação revela que o radiador está íntegro, apresentando apenas algumas aletas tortas. Esta condição é comum e atribuída ao impacto causado pelo embate com insetos durante a utilização regular do veículo. Tais deformações não comprometem a funcionalidade do radiador e são consideradas parte do desgaste natural associado ao uso do veículo em condições normais. Suporte do retrovisor danificado: O suporte do retrovisor direito mantém-se em condição normal, não tendo sido objeto de intervenção no serviço prestado pela requerida, uma vez que não foi afetado pelo sinistro e não fez parte do orçamento de número 7077475, datado de 12 de agosto de 2021 (movimentação processual 40.2). Considerando que o suporte do retrovisor não foi afetado pelo evento sinistrado e não demonstra qualquer necessidade de reparo ou substituição, sua condição inalterada é compatível com a decisão da requerida de não realizar intervenções nesse componente durante o processo de conserto do veículo. Paralama do lado direito riscado: O paralama direito do veículo exibe pequenos pontos de impacto no corpo plástico, os quais foram identificados como danos anteriores e não relacionados ao sinistro em questão. Esses pontos de impacto não foram objeto de intervenção pela requerida durante o serviço de reparo, uma vez que não foram afetados pelo incidente em análise. Sinaleira quebrada do lado direito. Assim como o paralama, a sinaleira do veículo não foi afetada pelo sinistro em questão, e, portanto, não houve necessidade de reparo conforme indicado no orçamento de número 7077475, datado de 12 de agosto de 2021 (movimentação processual 40.2). Dessa forma, em conformidade com a avaliação da situação e o orçamento autorizado pela seguradora, não foram realizadas intervenções na sinaleira durante o processo de reparo conduzido pela requerida. Em síntese, os serviços prestados pela requerida foram executados em estrita conformidade com as diretrizes estabelecidas pela reguladora do seguro Bradesco Seguros, conforme evidenciado pela execução precisa das especificações autorizadas. Os itens identificados como necessitando de intervenção devido ao sinistro foram adequadamente abordados, refletindo um cumprimento diligente das diretrizes estipuladas pela seguradora. É relevante notar que não foram realizadas intervenções adicionais nos componentes não afetados pelo evento sinistrado, em consonância com o orçamento autorizado. Portanto, apesar de eventuais questionamentos quanto à qualidade ou integridade de certos elementos do veículo, é cabível destacar que a atuação da requerida esteve em total aderência aos parâmetros estabelecidos pela seguradora, garantindo a execução precisa dos serviços nos itens afetados pelo sinistro. (...) 4) Queira o Sr. Perito informar se houve má prestação de serviços, e se os reparos efetuados do conserto foram inadequados; Resposta: O Sr. Perito informa que, após análise minuciosa, não foi constatada má prestação de serviços por parte da requerida. Os reparos efetuados durante o conserto foram considerados adequados e executados de acordo com as normas e especificações estabelecidas, conforme autorização concedida pela reguladora do sinistro, Bradesco Seguros. 5) Pelas imagens constantes do Processo (mov. 1.7 a 1.9), queira o Sr. Perito informar se após o conserto pela oficina Ré, o caminhão apresentou diferença de tonalidade, como por exemplo, a cabina; Resposta: A análise da pintura da cabina do caminhão periciada revelou uma distinção de tonalidade entre a parte traseira e o restante da estrutura. Essa diferença é comum devido ao processo de fabricação, no qual a parte traseira da cabina geralmente não recebe o mesmo polimento que o restante da superfície. Essa variação de cor é uma característica conhecida do produto e não afeta adversamente sua utilidade ou desempenho. 6) Queira o Sr. Perito informar se a diferença de cor/tonalidade, interfere na estética do caminhão e consequentemente na desvalorização do bem; Resposta: Dentro dos padrões da indústria automotiva, essa discrepância é aceitável e não compromete a qualidade estética ou funcional da cabina. Assim, apesar da diferença de tonalidade, a cabina continua adequada para o uso pretendido, não resultando em qualquer prejuízo ao seu uso regular no contexto operacional de um caminhão. (...) 11) Queira o Sr. Perito esclarecer, caso tenha concluído positivamente pela ocorrência de alguma falha na execução dos serviços autorizados pela seguradora, quais serviços adicionais deveriam ser realizados pela oficina ré a pedido da seguradora? Pede-se sejam listados, quais dos itens enumerados no quesito 5 demandaria serviço adicional, com descrição de qual serviço deveria ser executado a pedido da seguradora; Resposta: Não houve falha na prestação do serviço. CONCLUSÃO Ante ao exposto, conclui-se que os itens identificados como necessitando de intervenção devido ao sinistro foram devidamente reparados pela requerida, restaurando o veículo a uma condição normal de uso. Cabe ressaltar, que uma análise minuciosa não revelou qualquer indício de má prestação de serviços por parte da requerida. Os reparos realizados durante o processo de conserto foram considerados apropriados e conduzidos em estrita conformidade com as normas e especificações estabelecidas, conforme autorização concedida pela reguladora do sinistro, Bradesco Seguros. Cumpre mencionar, que em contextos nos quais um veículo segurado é objeto de sinistro, a seguradora não assume a responsabilidade pelo reparo de danos anteriores ao acidente. Tais danos não estão cobertos pela apólice de seguro, uma vez que não existe uma relação direta entre o acidente em questão e os danos preexistentes. Logo, quaisquer reparos ou substituições de componentes danificados antes do sinistro devem ser suportados pelo proprietário do veículo (mov. 139.2). Ainda, em complementação salientou que as alterações apresentadas não ensejam a desvalorização do bem, conforme trecho abaixo destacado: 4 – Como a diferença de tonalidade na cabina foi avaliada em relação aos padrões industriais, e como isso afeta a valorização ou a comercialização do veículo? Resposta: Diferença é comum devido ao processo de fabricação, no qual a parte traseira da cabina geralmente não recebe o mesmo polimento que o restante da superfície. Essa variação de cor é uma característica conhecida do produto e não afeta adversamente sua utilidade ou desempenho. No que diz respeito à valorização ou comercialização do veículo, essa diferença de tonalidade geralmente não afeta o valor de mercado. No contexto comercial, a funcionalidade, o estado geral do veículo e suas especificações técnicas são geralmente mais impactantes nas decisões de compra do que pequenas discrepâncias na cor, especialmente em veículos comerciais como caminhões, onde a robustez e desempenho são prioritários (mov. 154.1). Assim, embora o informante e proprietário da empresa, Ailton Rodrigues, tenha afirmado genericamente a ocorrência de desvalorização do veículo, não trouxe qualquer elemento concreto apto a demonstrá-la, mesmo tendo havido a alienação do bem no curso da demanda. Ailton Rodrigues (informante): Que é proprietário da empresa Barriguinha Transportes; Que foram feitos vídeos quando tiraram o caminhão do local; Que não ficaram compatíveis as cores no momento e tinham algumas reparações; Que ficaram problemas na pintura, na parte da do chassi, do cavalo, descolamento não foi reparado, na parte mecânica estava amassado e não foi trocado; Que o caminhão se desvalorizou; Que o caminhão ficou três meses para reforma; Que ficou sabendo que o perito falou que só pelos vídeos as cores podem ficar diferente, mas não foi feito um laudo pessoalmente, somente pelos vídeos que fez; Que os danos não reparados foram causados pelo acidente, eis que o caminhão possuía quatro ou cinco meses de uso; Que não era caminhão usado demais; Que não sabe o prazo de conserto do veículo dado pela seguradora; Que acidente foi um tombamento; Que tombou do lado esquerdo; Que os problemas foram do lado esquerdo; Que olhando de frente para o caminhão fica no lado direito; Que não foi risco, a pintura ficou diferente; Que não sabe informar o local do risco do para-choque; Que o caminhão foi vendido há um ano; Que o caminhão permanece no nome do depoente; Que não sabe o nome da empresa compradora; Que vendeu para pessoa jurídica Transrogral Ltda.; Que quando era proprietário do caminhão foi levado à empresa requerida somente para execução do serviço da seguradora; Que demorou quatro meses de serviço; Que eram feitas revisões na concessionária; Que não lembra do nome da seguradora; Que o valor da franquia era de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Que não se recorda, mas acredita que o valor fora pago à vista; Que não se recorda se houve o pagamento da franquia, pois não cuidava da contabilidade (mov. 175.2). Com efeito, seu depoimento limitou-se a percepções subjetivas acerca de supostos defeitos remanescentes, sem a apresentação de documentação ou avaliação idônea que comprovasse a alegada perda patrimonial. Ademais, o próprio informante demonstrou desconhecimento acerca de aspectos relevantes da negociação, como a identificação inequívoca do adquirente e as condições da venda, circunstâncias que fragilizam as alegações. Nesse contexto, o depoimento colhido não se mostra apto a evidenciar a efetiva desvalorização do bem, tampouco a estabelecer nexo causal entre os supostos vícios apontados e a atuação da requerida. Destaco, por oportuno, que as fotografias juntadas ao mov. 40.18 demonstram que o veículo ficou em boas condições de uso, havendo a substituição da cabine (mov. 40.17). Por fim, conquanto o requerente tenha apresentado orçamento posterior indicando a necessidade de novos reparos no veículo, não há indicação de qualquer correlação dos itens e valores com relação à prestação de serviços outrora prestados. Sobre o tema, destaco o seguinte precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. ENCAMINHAMENTO À OFICINA DA CONCESSIONÁRIA DA MARCA. VEÍCULO SEGURADO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTORIZADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO MORAL E REEMBOLSO DE VALORES GASTOS COM TRANSPORTE. NÃO CABIMENTO. RESSALVAS NO RECEBIMENTO DO VEÍCULO. SUPOSTA FALTA DE PEÇAS E/OU DEFEITOS NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. ITENS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO AUTORIZADO DA SEGURADORA. CUSTEIO PELA AUTORIZADA. NÃO CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A demora além do esperado, no conserto de veículo sinistrado por oficina autorizada, em tese gera danos morais, mas não há como atribuir responsabilidade civil de indenizar à concessionária, se o fato decorreu de fatores externos, principalmente da morosidade na autorização do serviço pela seguradora. II- Se o atraso não ocorreu por falha da oficina, a concessionária autorizada não está obrigada a arcar com indenização por dano moral sofrido pelo proprietário do veículo nem pelo reembolso dos valores gastos por ele em transporte. III- Entregue o veículo em conformidade com o orçamento aprovado pela seguradora, eventual falta de peça não autorizada não deve ser custeada pela concessionária autorizada. IV- Recurso conhecido e provido.(TJ-MG - AC: 10024142138684001 MG, Relator.: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 25/09/2018, Data de Publicação: 05/10/2018) Desta forma, evidenciado que a requerida atuou nos estritos limites do orçamento autorizado e que os aspectos estéticos decorrem do uso do caminhão ou de danos sem nexo com o sinistro, a improcedência do pedido de reparação de danos é medida que se impõe. 2.2. Do pedido reconvencional: No momento da apresentação da contestação, o requerido/reconvinte sustentou que autorizou o pagamento da franquia em quatro parcelas mensais de R$ 5.952,70 (cinco mil, novecentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos) cada, com vencimentos em: 1a 22 de dezembro do ano de 2021; 2a 12 de janeiro do ano de 2022; 3a 02 de fevereiro do ano de 2022 e 4a em 23 de fevereiro do ano de 2022. Não obstante, argumentou que não houve o pagamento dos valores, razão pela qual pugnou pela condenação da requerente/reconvinda ao pagamento de R$ 23.810,80 (vinte e três mil, oitocentos e dez reais e oitenta centavos). Ao mov. 43.1 a parte requerente apresentou contestação em face do pedido reconvencional. Argumentou que houve o pagamento de três boletos, restando pendente tão somente um. Indicou que a parte adversa estaria cobrando dívida já paga e que cabe ao devedor o pagamento em dobro da importância cobrada. Encartou comprovante de transferência bancária (mov. 43.4) e documentos oriundos do Tabelionato de Protesto com a anotação de que houve pagamento por meio de cheque (movs. 43.5 e 43.6). Intimada, a parte requerida/reconvinte reconheceu o pagamento de três parcelas e postulou pela condenação tão somente do valor de R$ 5.952,70 (cinco mil, novecentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos), com afastamento da devolução em dobro postulada pelo reconvindo. Argumentou, ademais, que o pagamento dos valores foi realizado de forma diversa do convencionado pelas partes (mov. 46.1). Após, o reconvinte/requerido pugnou pelo aditamento da reconvenção, indicando a ocorrência de fato superveniente, e com o objetivo de restringir o pedido de condenação da reconvinda (mov. 68.1), porém, o reconvindo/requerente se opôs ao pleito (mov. 75.1). Posteriormente, houve o indeferimento do aditamento postulado (mov. 223.1). A obrigação do segurado de arcar com o valor da franquia diretamente à oficina que realizou os reparos decorre do próprio contrato de seguro e da regulamentação do sinistro, fato este incontroverso nos autos. Afastada a tese de má-prestação dos serviços no capítulo anterior, não há que se falar em exceção do contrato não cumprido (artigo 476 do Código Civil). Os serviços foram prestados a contento e nos exatos limites autorizados, restando pendente tão somente a contraprestação financeira a cargo do proprietário do bem. No que tange ao quantum devido, verifica-se que o reconvinte pleiteou inicialmente a condenação da reconvinda ao pagamento da totalidade da franquia (R$ 23.810,80). Contudo, diante da manifestação apresentada pela reconvinda (movs. 43.4 a 43.6), e do reconhecimento expresso do reconvinte ao mov. 46.1, de que houve a quitação de três das quatro parcelas ajustadas, remanescendo incontroversa a ausência de pagamento de apenas uma quota, no valor de R$ 5.952,70 (cinco mil, novecentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos). Ressalte-se que, inobstante o pedido de aditamento formal da inicial da reconvenção tenha sido indeferido por este juízo ao mov. 223.1, a condenação deve se limitar estritamente à parcela confessadamente inadimplida pela reconvinda, sob pena de enriquecimento ilícito. Por outro lado, não merece guarida o pedido da reconvinda de aplicação da penalidade de repetição do indébito em dobro, prevista no artigo 940 do Código Civil. A aplicação do referido dispositivo legal exige a demonstração cabal de má-fé por parte do credor ao demandar por dívida já paga, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 622: A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. Em igual sentido, destaco os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. cumprimento de sentença. impugnação. pedido de aplicação da penalidade disposta no art. 940 do código civil. exequente que ao notar o erro no cálculo, prontamente o corrigiu. ausência de má-fé. decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte agravante. 2. A agravante requer a aplicação da penalidade disposta no art. 940 do Código Civil, alegando que o exequente apresentou os cálculos com valores que não eram devidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Saber se o agravado deve ser condenado à penalidade do art. 940 do Código Civil devido à alegação de cobrança indevida e má-fé na execução da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A correção imediata do erro nos cálculos pelo exequente, após o início do cumprimento de sentença, demonstra a ausência de má-fé.5. Para a aplicação do art. 940 do Código Civil, é necessária a prova de má-fé do credor, o que não foi comprovado.6. Cobranças excessivas, mas de boa-fé, não resultam em sanções, conforme a Súmula 159 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “A aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil requer a comprovação de má-fé do credor na cobrança excessiva, sendo insuficiente a mera alegação de erro nos cálculos, se o credor corrigiu prontamente o equívoco e não há indícios de má-fé”.(TJ-PR 01267031820248160000 Piraí do Sul, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 14/04/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2025) RECURSOS INOMINADOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. TESE DE NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA EM RAZÃO DA COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ATESTAR A EFETIVA COBRANÇA DE VALORES ABUSIVOS. PENALIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-PR 00035037420238160075 Cornélio Procópio, Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 02/12/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/12/2024) No caso vertente, restou evidenciado que os pagamentos foram realizados pela reconvinda de forma diversa da originalmente convencionada, o que justifica o equívoco inicial de controle contábil do reconvinte, descaracterizando o dolo ou a má-fé necessários para a imposição da sanção civil. Registre-se que, ainda que se examinasse a pretensão à luz do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor — cuja dobra, após o EAREsp 676.608/RS (Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça), independe de má-fé —, a sanção permaneceria afastada, porquanto a ressalva do engano justificável, expressamente prevista no precedente, alcança a hipótese: os pagamentos foram realizados por via diversa da convencionada, inclusive perante o Tabelionato de Protesto, o que justifica o equívoco no controle contábil do reconvinte. Dessa forma, restando incontroversa a relação jurídica e o inadimplemento de uma das parcelas da franquia, a parcial procedência do pedido reconvencional é medida de rigor, fazendo jus o reconvinte ao recebimento do saldo remanescente. 03. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação de danos formulado por BARRIGUINHA TRANSPORTES LTDA.; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por NÓRDICA VEÍCULOS S.A. em face de BARRIGUINHA TRANSPORTES LTDA., para condenar a reconvinda ao pagamento de R$ 5.952,70 (cinco mil, novecentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos), correspondente à parcela inadimplida da franquia, acrescido de correção monetária e juros pela taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e os juros moratórios, vedada a cumulação com qualquer outro índice, a partir do respectivo vencimento (22 de fevereiro do ano de 2022), nos termos do Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável aos débitos anteriores à vigência da Lei n. 14.905/2024; c) Quanto à sucumbência, na ação de reparação, condeno a autora BARRIGUINHA TRANSPORTES LTDA. ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa da ação (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil); na reconvenção, ante a sucumbência mínima do reconvinte (que decaiu apenas em razão do pagamento superveniente de três parcelas), condeno a reconvinda BARRIGUINHA TRANSPORTES LTDA. ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação reconvencional (artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil); observada a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpram-se as determinações pertinentes ao feito constantes no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta

03/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2026, 15:33

Confirmada

26/06/2026, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 17:39

Procedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto

25/06/2026, 17:28

Conclusão (para julgamento)

06/05/2026, 10:57

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001327-53.2022.8.16.0174 1. A parte ré/reconvinte, Nórdica Veículos S/A, peticionou nos autos requerendo o aditamento da reconvenção anteriormente apresentada no mov. 40, aduzindo que a reconvenção original visava à cobrança da franquia do seguro pactuada para o reparo do caminhão, no valor total de R$ 23.810,80, a ser quitada mediante quatro boletos de R$ 5.952,70 cada, e que somente na impugnação à contestação a parte autora revelou ter efetuado o pagamento de três dos quatro boletos junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de União da Vitória/PR, remanescendo inadimplido apenas um boleto, razão pela qual, qualificando a situação como fato superveniente, requereu a restrição do pedido reconvencional ao valor remanescente de R$ 5.952,70, acrescido de juros e correção monetária, com a consequente retificação do valor atribuído à causa reconvencional para o mesmo montante, juntando, ainda, o comprovante de recolhimento das custas (mov. 66). Intimada acerca do aditamento à reconvenção, a parte autora/reconvinda, afirmou que não se tratava de fato superveniente, porquanto à época da apresentação da contestação/reconvenção (mov. 40.1) as parcelas da franquia já se encontravam devidamente quitadas, circunstância de conhecimento da reconvinte, a qual, mesmo sabedora do pagamento, optou por demandar pela integralidade da dívida, configurando cobrança indevida; invocou o artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, para sustentar a vedação à alteração do pedido após o oferecimento da contestação sem o consentimento do réu, declarando expressamente que não consente com o aditamento pretendido, em respeito ao princípio da estabilização da demanda; requereu, com fundamento no artigo 940 do Código Civil, a condenação da reconvinte ao pagamento em dobro dos valores já pagos e cobrados indevidamente, alegando estarem preenchidos os requisitos legais — pagamento da dívida e má-fé do reconvinte —; e, por fim, especificou as provas que pretende produzir: documental, testemunhal (com rol a ser apresentado oportunamente) e pericial de engenharia mecânica, formulando pedidos de improcedência da reconvenção com condenação ao pagamento em dobro e deferimento das provas requeridas (mov. 75). Não obstante o pedido de aditamento realizado, até a presente data não houve análise do pedido formulado, razão pela qual se passa a analisar. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 329, disciplina acerca da modificação do pedido inicial pelo autor, especificando que tal feito será possível até a citação, independentemente de consentimento do réu ou, até o saneamento do processo, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias. Da análise dos autos, infere-se que a parte reconvinda já havia sido devidamente intimada acerca da reconvenção e apresentado sua defesa, razão pela qual, estando o feito em fase posterior à estabilização da demanda reconvencional, fora determinada a intimação da reconvinda para que se manifestasse acerca do pedido de aditamento formulado pela reconvinte, em observância ao contraditório e ao disposto no artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte reconvinda, por sua vez, apresentou expressa discordância com o pedido de aditamento (mov. 75.1), o que inviabiliza a pretensão da reconvinte de modificação do pedido reconvencional, por expressa vedação legal. Registre-se, ademais, que a norma processual em questão traduz o princípio da estabilização da demanda, corolário do devido processo legal e da segurança jurídica, cujo escopo é preservar os limites objetivos da lide tal como fixados após a integração do réu à relação processual, impedindo que alterações unilaterais do pedido ou da causa de pedir, sem a anuência da parte contrária, possam causar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, fundamentos constitucionais consagrados no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. 3. Assim, ante a ausência de consentimento da parte reconvinda, indefiro o pedido de aditamento à reconvenção formulado pela parte ré/reconvinte Nórdica Veículos S/A no mov. 68.1, devendo a reconvenção prosseguir nos exatos termos em que originalmente proposta, mantido o valor da causa reconvencional original. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:50

Confirmada

04/03/2026, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Outras Decisões

25/02/2026, 00:27

Conclusão (para julgamento)

24/02/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 09:30

Documentos

Conclusão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001327-53.2022.8.16.0174 1. A parte ré/reconvinte, Nórdica Veículos S/A, peticionou nos autos requerendo o aditamento da reconvenção anteriormente apresentada no mov. 40, aduzindo que a reconvenção original visava à cobrança da franquia do seguro pactuada para o reparo do caminhão, no valor total de R$ 23.810,80, a ser quitada mediante quatro boletos de R$ 5.952,70 cada, e que somente na impugnação à contestação a parte autora revelou ter efetuado o pagamento de três dos quatro boletos junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de União da Vitória/PR, remanescendo inadimplido apenas um boleto, razão pela qual, qualificando a situação como fato superveniente, requereu a restrição do pedido reconvencional ao valor remanescente de R$ 5.952,70, acrescido de juros e correção monetária, com a consequente retificação do valor atribuído à causa reconvencional para o mesmo montante, juntando, ainda, o comprovante de recolhimento das custas (mov. 66). Intimada acerca do aditamento à reconvenção, a parte autora/reconvinda, afirmou que não se tratava de fato superveniente, porquanto à época da apresentação da contestação/reconvenção (mov. 40.1) as parcelas da franquia já se encontravam devidamente quitadas, circunstância de conhecimento da reconvinte, a qual, mesmo sabedora do pagamento, optou por demandar pela integralidade da dívida, configurando cobrança indevida; invocou o artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, para sustentar a vedação à alteração do pedido após o oferecimento da contestação sem o consentimento do réu, declarando expressamente que não consente com o aditamento pretendido, em respeito ao princípio da estabilização da demanda; requereu, com fundamento no artigo 940 do Código Civil, a condenação da reconvinte ao pagamento em dobro dos valores já pagos e cobrados indevidamente, alegando estarem preenchidos os requisitos legais — pagamento da dívida e má-fé do reconvinte —; e, por fim, especificou as provas que pretende produzir: documental, testemunhal (com rol a ser apresentado oportunamente) e pericial de engenharia mecânica, formulando pedidos de improcedência da reconvenção com condenação ao pagamento em dobro e deferimento das provas requeridas (mov. 75). Não obstante o pedido de aditamento realizado, até a presente data não houve análise do pedido formulado, razão pela qual se passa a analisar. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 329, disciplina acerca da modificação do pedido inicial pelo autor, especificando que tal feito será possível até a citação, independentemente de consentimento do réu ou, até o saneamento do processo, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias. Da análise dos autos, infere-se que a parte reconvinda já havia sido devidamente intimada acerca da reconvenção e apresentado sua defesa, razão pela qual, estando o feito em fase posterior à estabilização da demanda reconvencional, fora determinada a intimação da reconvinda para que se manifestasse acerca do pedido de aditamento formulado pela reconvinte, em observância ao contraditório e ao disposto no artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte reconvinda, por sua vez, apresentou expressa discordância com o pedido de aditamento (mov. 75.1), o que inviabiliza a pretensão da reconvinte de modificação do pedido reconvencional, por expressa vedação legal. Registre-se, ademais, que a norma processual em questão traduz o princípio da estabilização da demanda, corolário do devido processo legal e da segurança jurídica, cujo escopo é preservar os limites objetivos da lide tal como fixados após a integração do réu à relação processual, impedindo que alterações unilaterais do pedido ou da causa de pedir, sem a anuência da parte contrária, possam causar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, fundamentos constitucionais consagrados no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. 3. Assim, ante a ausência de consentimento da parte reconvinda, indefiro o pedido de aditamento à reconvenção formulado pela parte ré/reconvinte Nórdica Veículos S/A no mov. 68.1, devendo a reconvenção prosseguir nos exatos termos em que originalmente proposta, mantido o valor da causa reconvencional original. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001327-53.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001327-53.2022.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de reparar o dano Valor da Causa: R$38.832,97 Autor(s): BARRIGUINHA TRANSPORTES LTDA Réu(s): NORDICA VEICULOS S/A 01. Trata-se de Ação de reparação de danos proposta por NILTON RODRIGUES TRANSPORTES, em face de NÓRDICA VEÍCULOS S.A., objetivando a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 38.832,97 (trinta e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), em decorrência de suposta falha na prestação de serviços. Na oportunidade da apresentação da contestação, a parte requerida alegou que não havia sido promovida a juntada do orçamento de R$ 38.832,97 (trinta e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos) que embasou o pleito indenizatório (mov. 40). Em seguida, a parte requerente afirmou que o orçamento n.o 07.505231 expedido pela requerida teria comprovado a necessidade da realização de novos serviços no valor de R$ 38.832,97 (trinta e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), c.f. mov. 43.3. Intimada, a requerida apresentou impugnação ao orçamento apresentado ao mov. 43.3, sob a argumentação de que o documento foi emitido antes do ajuizamento da ação, indicando a violação ao artigo 434 do Código de Processo Civil. Ao mov. 183.1 foi convertido o julgamento em diligências para determinar a intimação da autora especificamente quanto à impugnação apresentada. Em suma, sustentou a requerente que o documento foi juntado para reforçar os argumentos trazidos na peça de ingresso e refutar as alegações apresentadas pela parte adversa que questionam a extensão dos danos e a regularidade da cobrança da franquia. Relatou que a jurisprudência admite a apresentação de documentos aptos a contrapor as afirmações trazidas pela parte contrária. Asseverou que a juntada do documento não teve intenção de inovar ou suprir omissão, mas como forma complementar, sem qualquer prejuízo ao requerido (mov. 186.1). 02. Indefiro o pedido de desentranhamento do documento de mov. 43.3. Conquanto as partes devam instruir a demanda com os documentos destinados a fazerem prova de suas alegações, nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é possível a juntada de documentos a qualquer tempo, desde que respeitado o contraditório e inexista má-fé da parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ACOSTADO AOS AUTOS POR OCASIÃO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES DO STJ. PROVA NOVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça admite a juntada de documentos após o momento processual oportuno, desde que observado o contraditório e inexistente a má-fé da parte que a requereu. 2. Dessume-se que o acórdão impugnado está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação. Incide na espécie o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Para rever tal entendimento - de modo a acolher a pretensão recursal e reconhecer que o documento juntado aos autos não é novo e foi juntado de forma intempestiva no âmbito recursal - é incontornável revolver matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2113291 CE 2023/0439562-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM VIRTUDE DE COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM DEFEITO. PRETENSÃO FUNDADA NO ARTIGO 18, § 1º DO CDC. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA PARA QUE FORNECEDOR SANE VÍCIO DO PRODUTO. VALIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. CONCEITO. CPC, ARTS. 396 E 397. DISSÍDIO CONFIGURADO. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é abusiva cláusula de tolerância de até 180 dias, convencionada com específica concordância do consumidor, para que o fornecedor sane o vício do seu produto (art. 18, § 2º, do CDC). 2. Se o Tribunal de origem esclarece que a empresa recorrida consertou o veículo do recorrente em prazo inferior ao previsto na cláusula de tolerância constante do contrato celebrado entre as partes, a revisão do acórdão recorrido, nesta parte, implicaria o reexame de elementos fáticos-probatórios nos autos, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. "Não se tratando de documento indispensável à propositura da ação, seja por não ser ele substancial (exigido por lei) ou fundamental (o que constitui o fundamento da causa de pedir), mas apenas probatório, esclarecedor dos fatos", não há óbice à sua juntada "em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e a intenção de surpreender o juízo" (REsp n. 181.627/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 18/3/1999, DJ de 21/6/1999, p. 164).4. Como o documento apresentado pela recorrida não era indispensável à propositura da demanda ou essencial à defesa, não há que se falar em violação ao art. 397 do antigo CPC, por ter sido juntado ao processo após a audiência de instrução, haja vista que foi respeitado, no caso, o princípio do contraditório e não houve má-fé da parte.5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1556142 GO 2015/0010009-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023) 03. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação. Prazo: 05 (cinco) dias. 04. Oportunamente, retornem conclusos para sentença. 05. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001327-53.2022.8.16.0174 1. Inexistindo impugnação ao laudo pericial apresentado e sua complementação (mov.139, seq. 154), homologo-o. 2. Deferida a produção da prova oral na decisão saneadora de seq. 83, designo audiência de instrução e julgamento presencial para o dia 24 de outubro de 2.024, às 15h00min. 2.1. Na eventualidade das partes pretenderem que a audiência seja realizada na modalidade inteiramente virtual, com a oitiva de testemunhas de seus escritórios ou de suas residências, deverão apresentar pedido em 15 (quinze) dias, com base no negócio jurídico processual estabelecido no artigo 190 do Código de Processo Civil, de modo que dependerá da concordância das partes. 3. O rol de testemunhas com suas qualificações deve ser oferecido no prazo de 15 (quinze) dias, conforme §4º do artigo 357 do Código de Processo Civil, observando-se o limite máximo de 3 (três) testemunhas para cada fato, conforme § 6º do mesmo dispositivo legal. 4. As testemunhas arroladas devem ser intimadas ou informadas pela parte que as indicou, conforme artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo, sob pena de se presumir que comparecerão independentemente de intimação. 5. A intimação judicial somente ocorrerá nos casos previstos no inciso II do § 4º do artigo 455 do Código de Processo Civil, quando devidamente fundamentado e efetuado o recolhimento das custas no mesmo prazo de apresentação do rol de testemunhas. 6. Se figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar deverá ser informado para que seja requisitado junto ao Chefe da repartição ou Comando, após o devido recolhimento das custas. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001327-53.2022.8.16.0174 1. Nomeado perito para a realização da prova técnica, este apresentou proposta de honorários no valor de R$ 7.840,00 (sete mil oitocentos e quarenta e reais), conforme mov. 115. A ré concordou com a proposta (seq. 123). A autora afirmou que os honorários são excessivos e não condiz com o trabalho a ser realizado, bem como que “a Autora é aposentada e não tem condições de suportar uma perícia nesse valor tão vultuoso” (seq.124). É o breve relato. Decido. 2. Para o arbitramento inicial dos honorários periciais, mister se faz enfocar o valor da causa, as condições econômicas das partes, a natureza, complexidade e dificuldade da perícia, o tempo a ser despendido e o local da coleta dos dados, o salário de mercado do labor, buscando propiciar ao especialista do Juízo remuneração condigna com o trabalho a ser desempenhado. Portanto, a análise deve ser conjectural e numa visão sistêmica, sem se focar o intérprete somente em um dos fatores. Portanto, a análise deve ser conjectural e numa visão sistêmica, sem se focar o intérprete somente em um dos fatores v.g., o valor da causa, a qual, no caso concreto, por oportuno, é meramente estimativo e não representa eventual benéfico patrimonial. E, dentre tais fatores, não deve ser olvidado o próprio conhecimento técnico posto a serviço do processo, pelo que toda e qualquer juízo apriorístico sobre as dificuldades ou não que serão encontradas pelo expert, sem qualquer dado objetivo que possa conduzir a esse raciocínio, fica no plano de elucubrações. No caso dos autos, os honorários mostram-se condizentes com o trabalho a ser realizado, e não ultrapassam a média praticada em processos análogos. Ademais, a autora se trata de pessoa jurídica, e não de pessoa aposentada tal como afirmado, sendo que não há comprovação de impossibilidade de arcar com a perícia. 3. Dessa forma, homologo a proposta de honorários periciais no valor de R$ 7.840,00 (sete mil oitocentos e quarenta reais) serão custeados por ambas as partes. 4. Intime-se a parte autora para que promova o pagamento de metade dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2. Tendo em vista o pagamento da fração devida pela ré (seq.123), expeça-se alvará no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor da perícia em favor do perito, intimando-o a fim de que inicie os trabalhos ou agente data para a realização da perícia, com antecedência necessária a fim de que as partes sejam intimadas. 5. Em caso de recusa do perito, voltem os autos conclusos para nomeação de novo expert 6. A parte autora registrou os autos como estando no polo ativo ELENICE RODRIGUES ME. Contudo na inicial a autora qualificou-se como NILTON RODRIGUES TRANSPORTES, juntando procuração outorgada por este pessoa jurídica, bem como juntando alteração do instrumento de inscrição de empresário individual. Contudo, em consulta ao site da receita, o nome vinculado ao CNPJ nº 18.416.804/0001-31 é BARRIGUINHA TRANSPORTES LTDA. 6.1. Dessa forma intime-se a parte autora para que esclareça as divergências no prazo de 5 (cinco) dias, devendo encartar cópia das últimas alterações societárias. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001327-53.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001327-53.2022.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de reparar o dano Valor da Causa: R$38.832,97 Autor(s): ELENICE RODRIGUES ME Réu(s): NORDICA VEICULOS DECISÃO Vistos etc. 1. Cuida-se de Ação de indenização por danos ajuizada por NILTON RODRIGUES TRANSPORTES em face de NÓRDICA VEÍCULOS S.A., na qual aduz, em síntese, ser proprietária do caminhão Volvo FH 13 540, de placas AAA-1111, que no ano de 2021 o respectivo veículo se envolveu em um sinistro, sendo acionada a Seguradora e encaminhado o veículo para conserto. Alega que o conserto foi autorizado, cabendo à requerida efetuar todos os reparos necessários conforme relatório expedido pela companhia, mas que os serviços executados pela requerida que constam da nota fiscal foram efetuados insatisfatoriamente e de forma inadequada, porque o bem ainda apresenta diversos defeitos decorrentes do sinistro e da má prestação dos serviços. Pugna pela incidência do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, para ao fim condenar a requerida à reparação por danos. Contestação apresentada (mov. 40), arguindo, em síntese, que respeitou os limites do orçamento autorizado pela seguradora e não deixou de executar nenhum dos serviços contratados e autorizados pela BRADESCO SEGUROS, que parte autora não contratou nenhum serviço adicional àqueles descritos no orçamento da seguradora. Aduziu que a parte autora não efetuou o pagamento para a ré das parcelas da franquia, motivo pelo qual apresentou reconvenção para cobrança dos valores. Alegou que todos os serviços mecânicos de reparo do caminhão contratados pela seguradora BRADESCO SEGUROS foram efetivamente prestados pela oficina da ré. Apontou a ilegitimidade passiva da oficina, porque foi contratada pela seguradora para reparar o veículo do autor e não é responsável para reparar os danos do acidente sem autorização expedida pela seguradora. Aponta a Seguradora Bradesco Auto/re Companhia de Seguros para compor a lide. Aduz a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido de ressarcimento dos danos. Impugnação à contestação do mov. 43, com contestação à reconvenção alegando o pagamento da dívida. Impugnação à contestação da reconvenção (mov. 46). Audiência de conciliação inexitosa (mov. 60). Pedido de aditamento à reconvenção (mov. 68), corrigindo o valor perquirido. Instados a indicarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela prova testemunhal, com oitiva pessoal das partes, prova documental e pericial (mov. 75). A parte ré pugnou pela prova testemunhal, documental e pericial (mov. 70). Vieram conclusos. É o relato do necessário. 2. Decido 2.1. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor De início, destaco a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, pois a parte autora se amolda à figura do art. 2º daquele diploma, vez que se utilizou dos serviços da requerida como destinatária final no conserto do caminhão. Ademais a ré amolda-se à figura do art. 3º do CDC, pois fornecedora dos serviços mecânicos para manutenção de veículos da linha pesada. Daí porque cabível a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Rememore-se que a vulnerabilidade do consumidor é iure et de iure, não aceitando declinação ou prova em contrário, pois é característica inerente a condição de consumidor. Por outro lado, a hipossuficiência deve ser aferida no caso concreto. Neste caso, identifico a hipossuficiência informacional e técnica do consumidor e, não fosse isso, tenho que sua assertiva encontra fundamento nas provas carreadas à inicial, autorizando a inversão do ônus da prova. À luz do exposto, em conformidade com o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, a fim de restabelecer o equilíbrio da relação jurídica e proporcionar a paridade de armas, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. 2.2. Da alegada ilegitimidade Aduz a parte requerida que não é parte legítima para constar no polo passivo da ação, porque não entabulou contrato com o autor, mas, sim, com a Seguradora, para conserto de veículos segurados. Como acertadamente apontou a parte autora, “a legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo evidente que atua em regime de parceria empresarial com a seguradora, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços”. Veja-se o posicionamento jurisprudencial deste Tribunal. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA OFICINA CREDENCIADA (TODA A CADEIA PRODUTIVA), QUE RESPONDEM INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA SEGURADORA. DEVER DE REPARAR INTEGRALMENTE OS DANOS DECORRENTES DO SINISTRO DE TRÂNSITO SOFRIDO PELO SEGURADO. TJPR - 9ª C.Cível - 0008432- 26.2018.8.16.0173). Ante o exposto, com respaldo no posicionamento jurisprudencial, a responsabilidade da requerida pelo conserto do veículo resta configurada. 2.3. Razão pela qual afasto a preliminar arguida de ilegitimidade passiva. 3. Passo ao saneamento do processo, vez que não demonstrado interesse das partes na possibilidade de conciliação. 4. Inexistindo preliminares pendentes que incorram no julgamento antecipado, passo à análise de mérito. 5. Inocorrendo as hipóteses do artigo 354 do vigente Código de Processo Civil, declaro saneado o feito. 6. Fixo como pontos controvertidos: a) a prestação integral dos serviços de reparo do caminhão segurado; b) a ocorrência de danos; c) o dever de indenizar; d) o quantum indenizatório. 7. Quanto aos meios de prova, defiro o pedido para produção de prova pericial. Defiro, também o pedido de prova documental e testemunhal. Contudo, em relação ao ato de instrução, deixo de designar data, por ora, até ulterior juntada do laudo pericial. 8. Isto posto, nomeio para atuar como perito nos autos o engenheiro mecânico Adriano Boff, inscrito no CREA-RS n. 140381-D, telefone (51)9.9964-3000. 8.1. Considerando que o pedido de prova pericial partiu de ambas as partes, os honorários periciais devem ser rateados na proporção de 50% (cinquenta por cento). 8.2. Intime-se o perito para que dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente proposta de honorários. 8.3. Apresentada a proposta, intimem-se as partes. 8.4. Havendo concordância, as partes deverão efetuado o depósito de 50% do valor total para início dos trabalhos. 8.5. Efetuado o depósito, intime-se o perito para que indique a data de início dos trabalhos. 8.6. Da data, intimem-se as partes. 9. Em caso de declínio, retornem conclusos para substituição do profissional nomeado. 10. Diligências necessárias. União da Vitória, 10 de fevereiro de 2023. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

20/02/2023, 00:00

16/08/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(25)