Execução de Título Extrajudicial 0036956-35.2020.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0036956-35.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/10/2022, 17:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2022, 13:50

Confirmada

02/10/2022, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2022, 13:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2022, 13:29

Expedição de alvará de levantamento

13/09/2022, 14:45

Documento (Certidão)

12/09/2022, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Processo nº: 0036956-35.2020.8.16.0182 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTO ANTONIO Executado(s): ANA CAROLINA SPERANDIO ANTONIO CARLOS SPERANDIO Ana Victoria Sperandio Santos CLAUDIA FERREIRA SPERANDIO ENRICO SPERANDIO BELTRÃO FRALETTI ISABELA FERREIRA SPERANDIO JULIANA SPERANDIO LUCIANA SPERANDIO LUIZ ROBERTO PEDROSA SPERANDIO MARCELLA TODESCHINI SPERANDIO MARIA DE FATIMA SPERANDIO SANTOS MATHEUS TODESCHINI SPERANDIO PAULO EDUARDO SPERANDIO SANTOS RITA DE CASSIA SPERANDIO Defiro o pedido de mov. 276.1, quanto ao levantamento, pela parte executada depositante, da quantia depositada no mov. 271.1, visto que o feito foi julgado extinto, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva (mov. 226.1). O artigo 339, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça prevê: Art. 339. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará ou por ofício de transferência assinado, exclusivamente, pelo Juiz. [...] §2º No caso de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, será expedido ofício, observando-se a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação quando a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Assim, proceda-se à transferência eletrônica, para a conta do executado Antônio Carlos Sperandio, conforme requerido no mov. 276.1. Realizada a transferência, cumpra-se na forma do artigo 342, do CN. Após, arquivem-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

06/09/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

05/09/2022, 16:13

Conclusão (para despacho)

05/09/2022, 14:02

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 10:50

Confirmada

22/08/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036956-35.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036956-35.2020.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.252,31 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTO ANTONIO Executado(s): ANA CAROLINA SPERANDIO ANTONIO CARLOS SPERANDIO Ana Victoria Sperandio Santos CLAUDIA FERREIRA SPERANDIO ENRICO SPERANDIO BELTRÃO FRALETTI ISABELA FERREIRA SPERANDIO JULIANA SPERANDIO LUCIANA SPERANDIO LUIZ ROBERTO PEDROSA SPERANDIO MARCELLA TODESCHINI SPERANDIO MARIA DE FATIMA SPERANDIO SANTOS MATHEUS TODESCHINI SPERANDIO PAULO EDUARDO SPERANDIO SANTOS RITA DE CASSIA SPERANDIO Sobre o mov. 271.1, manifeste-se o depositante em 5 dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

12/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2022, 16:05

Mero expediente

11/08/2022, 13:55

Documentos

Conclusão

•06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Processo nº: 0036956-35.2020.8.16.0182 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTO ANTONIO Executado(s): ANA CAROLINA SPERANDIO ANTONIO CARLOS SPERANDIO Ana Victoria Sperandio Santos CLAUDIA FERREIRA SPERANDIO ENRICO SPERANDIO BELTRÃO FRALETTI ISABELA FERREIRA SPERANDIO JULIANA SPERANDIO LUCIANA SPERANDIO LUIZ ROBERTO PEDROSA SPERANDIO MARCELLA TODESCHINI SPERANDIO MARIA DE FATIMA SPERANDIO SANTOS MATHEUS TODESCHINI SPERANDIO PAULO EDUARDO SPERANDIO SANTOS RITA DE CASSIA SPERANDIO Defiro o pedido de mov. 276.1, quanto ao levantamento, pela parte executada depositante, da quantia depositada no mov. 271.1, visto que o feito foi julgado extinto, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva (mov. 226.1). O artigo 339, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça prevê: Art. 339. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará ou por ofício de transferência assinado, exclusivamente, pelo Juiz. [...] §2º No caso de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, será expedido ofício, observando-se a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação quando a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Assim, proceda-se à transferência eletrônica, para a conta do executado Antônio Carlos Sperandio, conforme requerido no mov. 276.1. Realizada a transferência, cumpra-se na forma do artigo 342, do CN. Após, arquivem-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0036956-35.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036956-35.2020.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.252,31 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTO ANTONIO Executado(s): ANA CAROLINA SPERANDIO ANTONIO CARLOS SPERANDIO Alcione Sperandio Junior Ana Victoria Sperandio Santos CLAUDIA FERREIRA SPERANDIO ENRICO SPERANDIO BELTRÃO FRALETTI HELENA ARRIOLA SPERANDIO HELOISE ARRIOLA SPERANDIO ISABELA FERREIRA SPERANDIO JULIANA SPERANDIO LUCIANA SPERANDIO LUIZ ROBERTO PEDROSA SPERANDIO MARCELLA TODESCHINI SPERANDIO MARIA DE FATIMA SPERANDIO SANTOS MATHEUS TODESCHINI SPERANDIO PAULO EDUARDO SPERANDIO SANTOS RITA DE CASSIA SPERANDIO I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação 1. Do cabimento da exceção de pré-executividade Segundo João Roberto Parizatto1, exceção indica uma defesa processual indireta manifestada in casu pelo devedor com a finalidade de fazer questionamentos suscetíveis de garantir-lhe um pronunciamento acerca da falta de requisitos necessários para a execução, sem que seja atacado o meritum causae. Sua matéria, entretanto, é mais restrita em sua abrangência temática, somente podendo dizer respeito a matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, independente de contraditório e ampla defesa. Atualmente o instituto está previsto no artigo 803 do Código de Processo Civil: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” Assim, o caso é de recebimento da exceção. 2. Da ilegitimidade passiva das excipientes: Alegaram as excipientes que são herdeiras testamentárias de Neusa Maria Sperandio Portes, porém, nenhuma foi contemplada com a loja 05 do Condomínio exequente, não estando legitimadas a figuraram no polo passivo da ação. É certo que o direito pátrio adotou o princípio da “saisine” (art. 1.784 do CC) segundo o qual: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.” Ressalte-se que, apesar da disposição contida no art. 110 do CPC que estabelece que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”, o Superior Tribunal de Justiça proferiu entendimento de que esta substituição pode se dar de forma alternativa: “...apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente 'pelo espólio ou pelos seus sucessores', entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário” (REsp 1803787/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019). Além disso, decidiu a Colenda Corte que na hipótese de inexistência de “inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado) não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide, Na espécie, revela-se absolutamente correta a promoção de ação de cobrança em face do espólio, representado pelo cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o art. 1.797 do Código Civil” (STJ-RP 203/398: 3ª T., REsp 1.125.510 'in' THEOTONIO NEGRÃO, “Código de Proc. Civil e legislação processual civil em vigor”, Saraiva, 50ª edição, 2019, nota 17 ao art. 75, p. 168). Neste passo, na hipótese em comento, cumpre reconhecer a impossibilidade do ajuizamento da demanda em face das herdeiras, eis que inexiste prova de abertura da sucessão, à exceção do documento de mov. 195.3, que se trata de uma procuração firmada, em tese, pela inventariante dos bens deixados pela falecida NEUSA MARIA SPERANDIO PORTES, vez que não se efetivou a transmissão dos bens do devedor a eles. Saliento que no caso dos autos há bem a ser partilhado entre os herdeiros, como se infere da leitura da certidão de óbito de mov. 1.8. Acerca do tema: “EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE HERANÇA. INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. ERRO DE PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. Se o falecido deixou bens e inexiste notícia da abertura de inventario ou arrolamento acertado que a substituição deve se dar em face do espólio, que responde pelas obrigações do falecido e não em face dos herdeiros. Por isso, forçoso concluir que os herdeiros não possuem legitimidade para, em nome próprio, figurar no polo passivo da ação de execução de título extrajudicial, que deve prosseguir exclusivamente em face do espólio de Marcos Antonio Borges, que será representado em juízo por seu administrador, nos termos do artigo 614 do Código de Processo Civil. Nessa ordem de ideias, equivocou-se o banco embargado ao requerer a substituição do polo passivo pelos herdeiros, anotando-se, no entanto, que o credor do autor da herança tem legitimidade concorrente para requerer a abertura de inventário, nos termos do inciso VI, do artigo 616 do Código de Processo Civil. Logo, além da procedência dos embargos à execução, deve haver extinção da ação de execução em relação aos embargantes por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso, VI do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005319-85.2020.8.26.0565; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que determinou a inclusão dos herdeiros no polo passivo diante do falecimento do executado e da ausência de inventário. Ausência de abertura de inventário que enseja a inclusão do espólio no polo passivo. Inteligência do art. 796 do CPC e dos arts. 1.792 e 1.997 do CC. Ilegitimidade passiva dos herdeiros reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2186176-24.2021.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2021). Incide, pois, a norma do artigo 796 do CPC: “O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.” Acolho, pois, a exceção. III – Dispositivo Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva das excipientes. Por conseguinte, julgo extinto o processo de execução, com apoio no artigo 485, inciso VI, do CPC. Neste grau de jurisdição isento de custas processuais e honorários de advogado, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito 1 PARIZATTO, João Roberto. Exceção de pré-executividade: doutrina, jurisprudência e prática forense. 2ª edição. Editora Parizatto. 2003. p. 2.

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036956-35.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036956-35.2020.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.252,31 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTO ANTONIO Executado(s): ANA CAROLINA SPERANDIO ANTONIO CARLOS SPERANDIO Alcione Sperandio Junior Ana Victoria Sperandio Santos CLAUDIA FERREIRA SPERANDIO ENRICO SPERANDIO BELTRÃO FRALETTI HELENA ARRIOLA SPERANDIO HELOISE ARRIOLA SPERANDIO ISABELA FERREIRA SPERANDIO JULIANA SPERANDIO LUCIANA SPERANDIO LUIZ ROBERTO PEDROSA SPERANDIO MARCELLA TODESCHINI SPERANDIO MARIA DE FATIMA SPERANDIO SANTOS MATHEUS TODESCHINI SPERANDIO PAULO EDUARDO SPERANDIO SANTOS RITA DE CASSIA SPERANDIO 1. Indefiro o pedido da parte exequente de mov. 197.1. O rito executivo do Juizado Especial determina que após a penhora ou depósito, com a garantia integral do juízo (o que não é o caso dos autos), seja pautada audiência de conciliação de pós-penhora, oportunidade em que o devedor poderá exercer seu direito de defesa e apresentar embargos à execução. No caso dos autos, o depósito de mov. 189, é parcial, tendo em vista o cálculo apresentado pela parte credora ao mov. 108. 2. Há executados que ainda não foram citados no processo, e sobre isso deve se manifestar a parte exequente em 10 dias. Mesmo que um dos devedores concorde com o levantamento dos valores de mov. 189, é certo que se um deles manifestar interesse em embargar a execução, os valores deverão ficar retidos, pois controversos. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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