Execução de Título Extrajudicial 0007435-69.2020.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007435-69.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/11/2025, 09:35

Definitivo

18/11/2025, 14:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2025, 09:21

Expedição de alvará de levantamento

17/11/2025, 17:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2025, 12:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2025, 09:32

Expedição de alvará de levantamento

09/10/2025, 19:31

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007435-69.2020.8.16.0174 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que figura como exequente Adenir Masiero e como executado Delmar Schultz. Visando a satisfação da execução, determinou-se a busca de ativos financeiros, pelo Sistema SisbaJud, considerando o CNPJ da parte executada, até o valor de R$ 10.820,52 (dez mil, oitocentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) (seq. 192). Realizada a busca houve retorno parcialmente frutífero nas quantias de R$ 5.720,37 (cinco mil, setecentos e vinte reais e trinta e sete centavos) junto ao Banco Cooperativo Sicredi S.A., em 17/06/2024, e de R$ 10,00 (dez reais) junto ao Neon Pagamentos S.A. IP (seq. 199). Em decisão de seq. 216.1 afastou-se a alegação de impenhorabilidade da quantia de R$ 5.720,37 (cinco mil, setecentos e vinte reais e trinta e sete centavos), determinando-se a conversão da indisponibilidade em penhora; determinou-se o desbloqueio da quantia de R$ 10,00 (dez reais) bloqueada junto ao Neon Pagamentos S.A. IP. Cumpriu-se o determinado em seq. 216.1 (seq. 220.1). Encartou-se resposta Sisbajud em seq. 220.2, com informação de bloqueio de ativos financeiros do executado, pessoa natural, nas quantias de R$ 924,38 (novecentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos) junto à Caixa Econômica Federal, em 11/11/2022, e de R$ 16,82 (dezesseis reais e oitenta e dois centavos) junto ao Banco Cooperativo Sicredi S.A., em 10/11/2022. Em decisão seq. 223.1 determinou-se a expedição de alvará da quantia bloqueada de R$ 924,38 (novecentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos) em favor da parte exequente; determinou-se o desbloqueio da quantia de R$ 16,82 (dezesseis reais e oitenta e dois centavos). Houve o desbloqueio conforme determinado e foi realizada a transferência do valor de R$ 924,38 (novecentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos) para conta judicial vinculada aos autos (seq. 226.1). A transferência da quantia de R$ 950,67 (novecentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos) para conta judicial vinculada aos autos consta como Registro de Depósito Eletrônico em seq. 242. As partes noticiaram a formalização de acordo, constando entre o acordado que “o valor integral da dívida remanescente a ser paga pelo executado perfaz a quantia de R$ 5.720,37 (cinco mil setecentos e vinte reais e trinta e sete centavos)”, com a indicação de que “o pagamento se dará através da liberação por alvará para o exequente do valor de R$ 5.720,37 (cinco mil setecentos e vinte reais e trinta e sete centavos), constrito [...] em seq. 220.1 [...].” (seq. 233.1). Homologou-se por sentença o acordo entabulado entre as partes, determinando-se a expedição de alvará da quantia de R$ 5.720,37 (cinco mil setecentos e vinte reais e trinta e sete centavos), bloqueada pelo Sisbjaud em seq. 199.2, em favor da parte exequente (seq. 236.1). Expediu-se alvará eletrônico em favor da parte exequente na quantia de R$ 5.896,64 (cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos) (seq. 243.1). Diante do pagamento integral do débito, julgou-se extinta a execução (seq. 249.1). Considerando o recolhimento das custas e despesas processuais, determinou-se o arquivamento definitivo dos autos (seq. 275.1). A Secretaria do Juízo certificou a existência de saldo na conta judicial n. º 0407/040/01561520-2, vinculada aos presentes autos, no valor de R$ 984,48 (novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) (seq. 284.2), intimando-se as partes para manifestação (seq. 285 e seq. 285). A parte exequente requereu o levantamento do valor em seu favor em razão da homologação do acordo, indicando dados bancários (seq. 287.1). O prazo do executado decorreu sem manifestação (seq. 289). É o relato. Decido. 2. Indefiro o pedido de seq. 287.1, porquanto o saldo existente na conta judicial n. º 0407/040/01561520-2, vinculada aos presentes autos, é de direito da parte executada, considerando que decorre do bloqueio Sisbajud de seq. 220.2, com Registro de Depósito Eletrônico em seq. 242, bem como que já houve a integral satisfação do débito com a expedição do alvará em seq. 243.1 em favor da parte exequente, nos termos do acordo entabulado entre as partes em seq. 233.1. 3. Assim, intime-se a parte executada, por seu procurador constituído nos autos, para indicar dados bancários, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de levantar o saldo existente na conta judicial n. º 0407/040/01561520-2, vinculada aos presentes autos. 3.1. Com a indicação dos dados bancários pelo executado, expeça-se o competente alvará em seu favor, utilizando-se do referido saldo em conta judicial para satisfação das custas para a diligência. 4. Cumprido o acima determinado, arquive-se definitivamente os autos. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2025, 16:10

Confirmada

03/09/2025, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 18:22

Outras Decisões

01/09/2025, 18:04

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:44

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 17:48

Documentos

Conclusão

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007435-69.2020.8.16.0174 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que figura como exequente Adenir Masiero e como executado Delmar Schultz. Visando a satisfação da execução, determinou-se a busca de ativos financeiros, pelo Sistema SisbaJud, considerando o CNPJ da parte executada, até o valor de R$ 10.820,52 (dez mil, oitocentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) (seq. 192). Realizada a busca houve retorno parcialmente frutífero nas quantias de R$ 5.720,37 (cinco mil, setecentos e vinte reais e trinta e sete centavos) junto ao Banco Cooperativo Sicredi S.A., em 17/06/2024, e de R$ 10,00 (dez reais) junto ao Neon Pagamentos S.A. IP (seq. 199). Em decisão de seq. 216.1 afastou-se a alegação de impenhorabilidade da quantia de R$ 5.720,37 (cinco mil, setecentos e vinte reais e trinta e sete centavos), determinando-se a conversão da indisponibilidade em penhora; determinou-se o desbloqueio da quantia de R$ 10,00 (dez reais) bloqueada junto ao Neon Pagamentos S.A. IP. Cumpriu-se o determinado em seq. 216.1 (seq. 220.1). Encartou-se resposta Sisbajud em seq. 220.2, com informação de bloqueio de ativos financeiros do executado, pessoa natural, nas quantias de R$ 924,38 (novecentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos) junto à Caixa Econômica Federal, em 11/11/2022, e de R$ 16,82 (dezesseis reais e oitenta e dois centavos) junto ao Banco Cooperativo Sicredi S.A., em 10/11/2022. Em decisão seq. 223.1 determinou-se a expedição de alvará da quantia bloqueada de R$ 924,38 (novecentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos) em favor da parte exequente; determinou-se o desbloqueio da quantia de R$ 16,82 (dezesseis reais e oitenta e dois centavos). Houve o desbloqueio conforme determinado e foi realizada a transferência do valor de R$ 924,38 (novecentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos) para conta judicial vinculada aos autos (seq. 226.1). A transferência da quantia de R$ 950,67 (novecentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos) para conta judicial vinculada aos autos consta como Registro de Depósito Eletrônico em seq. 242. As partes noticiaram a formalização de acordo, constando entre o acordado que “o valor integral da dívida remanescente a ser paga pelo executado perfaz a quantia de R$ 5.720,37 (cinco mil setecentos e vinte reais e trinta e sete centavos)”, com a indicação de que “o pagamento se dará através da liberação por alvará para o exequente do valor de R$ 5.720,37 (cinco mil setecentos e vinte reais e trinta e sete centavos), constrito [...] em seq. 220.1 [...].” (seq. 233.1). Homologou-se por sentença o acordo entabulado entre as partes, determinando-se a expedição de alvará da quantia de R$ 5.720,37 (cinco mil setecentos e vinte reais e trinta e sete centavos), bloqueada pelo Sisbjaud em seq. 199.2, em favor da parte exequente (seq. 236.1). Expediu-se alvará eletrônico em favor da parte exequente na quantia de R$ 5.896,64 (cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos) (seq. 243.1). Diante do pagamento integral do débito, julgou-se extinta a execução (seq. 249.1). Considerando o recolhimento das custas e despesas processuais, determinou-se o arquivamento definitivo dos autos (seq. 275.1). A Secretaria do Juízo certificou a existência de saldo na conta judicial n. º 0407/040/01561520-2, vinculada aos presentes autos, no valor de R$ 984,48 (novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) (seq. 284.2), intimando-se as partes para manifestação (seq. 285 e seq. 285). A parte exequente requereu o levantamento do valor em seu favor em razão da homologação do acordo, indicando dados bancários (seq. 287.1). O prazo do executado decorreu sem manifestação (seq. 289). É o relato. Decido. 2. Indefiro o pedido de seq. 287.1, porquanto o saldo existente na conta judicial n. º 0407/040/01561520-2, vinculada aos presentes autos, é de direito da parte executada, considerando que decorre do bloqueio Sisbajud de seq. 220.2, com Registro de Depósito Eletrônico em seq. 242, bem como que já houve a integral satisfação do débito com a expedição do alvará em seq. 243.1 em favor da parte exequente, nos termos do acordo entabulado entre as partes em seq. 233.1. 3. Assim, intime-se a parte executada, por seu procurador constituído nos autos, para indicar dados bancários, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de levantar o saldo existente na conta judicial n. º 0407/040/01561520-2, vinculada aos presentes autos. 3.1. Com a indicação dos dados bancários pelo executado, expeça-se o competente alvará em seu favor, utilizando-se do referido saldo em conta judicial para satisfação das custas para a diligência. 4. Cumprido o acima determinado, arquive-se definitivamente os autos. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007435-69.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007435-69.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.990,39 Exequente(s): ADENIR MASIERO Executado(s): Delmar Schultz 1. Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial em que é exequente Adenir Masiero e executado Delmar Schultz. Durante o tramite da execução, as partes comunicaram a realização de acordo (seq. 223), restando pactuado que a quitação se daria mediante expedição de alvará dos valores de R$5.720,37 (cinco mil, setecentos e vinte reais e trinta e sete centavos), sendo o acordo homologado pelo juízo (seq. 236). Expediu-se alvará dos valores acordados (seq. 243). A parte exequente confirmou o recebimento dos valores acordados, requerendo a extinção do presente feito (seq. 244). 2. Ante o exposto, diante do pagamento integral do débito executado, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. 3. Custas processuais remanescentes pela parte executada, conforme item 4 da sentença que homologou o acordo (seq. 236). Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 4. Remetam-se os autos ao contador, para o cômputo das custas processuais. 5. Lavre-se termo de levantamento de penhora dos direitos de crédito pertencentes ao executado DELMAR SCHULTZ, relativo ao imóvel descrito na matrícula nº 16.669 (seq. 43), com as devidas comunicações. 6. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007435-69.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007435-69.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.990,39 Exequente(s): ADENIR MASIERO Executado(s): Delmar Schultz 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que é exequente Adenir Masiero e executado Delmar Schultz. 2. As partes informam a realização de composição amigável requerendo a homologação do acordo pelo Juízo (seq. 233), sendo pactuado que a quitação se dará mediante expedição de alvará dos valores de R$5.720,37 (cinco mil, setecentos e vinte reais e trinta e sete centavos). O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso V, aduz: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) promover, a qualquer tempo, a autocomposição (...)”. Infere-se que a questão discutida nos autos versa sobre direito disponível, as partes são capazes, o objeto do acordo é lícito e possível, inexistindo, assim, óbice a homologação da transação firmada. 3. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição ajustada entre as partes na seq. 233, nos termos dos artigos 840 e 842 do Código Civil. 4. Custas processuais ficarão ao encargo do executado, ante o princípio da causalidade, não sendo caso de aplicação do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC, considerando que se trata de execução de título extrajudicial, onde a única sentença a ser proferida é a que põe fim ao processo. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 5. Determino a transferência da quantia de R$ 5.720,37 (cinco mil, setecentos e trinta reais e trinta e sete centavos), bloqueadas pelo SISBAJUD (seq. 199.2) para conta judicial e após, expeça-se alvará para levantamento/transferência em favor do exequente, devendo este indicar os dados bancários para tal diligência. 6. Com a expedição de alvará, intime-se a parte exequente para que informe se houve recebimento integral dos valores, dando-se a quitação, ou requerendo o que entender de direito. 7. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. União da Vitória, (data de assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

12/02/2025, 00:00

30/09/2024, 00:00

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007435-69.2020.8.16.0174 1. Visando a satisfação da execução, determinou-se o bloqueio de ativos financeiros da executada pelo Sistema SisbaJud em face do CNPJ da parte executada (seq. 192). Realizadas as buscas foi bloqueada a quantia de R$ 5.730,37 (cinco mil setecentos e trinta reais e trinta e sete centavos) junto a Cooperativa Sicredi S.A. e Neon Pagamentos S.A. da parte executada DELMAR SCHULTZ (seq. 199). A parte executada insurgiu-se nos autos solicitando a concessão da gratuidade da justiça e o desbloqueio das contas bancárias devido ao fato de o montante de R$ 5.720,37 (cinco mil e setecentos e vinte reais e trinta e sete centavos) bloqueado do SICREDI é oriundo de conta poupança; e que desconhece a origem do valor bloqueado na NEON PAGAMENTOS S.A. IP, sendo que aduz ser pacífico o entendimento de impenhorabilidade de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em qualquer tipo de conta ou aplicação, apresentou documentos (seq. 201). Intimada, a exequente se manifestou aduzindo que não existe razão de procedência do seu pedido de desbloqueio; conforme demonstrado nos autos, o Executado possui MEI e diante do fato, mistura as movimentações de pessoa física e pessoa jurídica, e tanto que o bloqueio foi determinado no CNPJ; age de má-fé quanto a conta ora bloqueada, a qual movimenta como conta corrente; assim, pugna pela juntada do extrato bancário do Executado pelo menos dos últimos 12 (doze) meses a fim de comprovar que o mesmo utiliza a conta como conta corrente, e ainda, utiliza para as finalidades comerciais do seu MEI/CNPJ (seq. 206). Determinou-se a intimação da parte executada para comprovar a origem dos valores bloqueados, bem como sua impenhorabilidade, sob pena de conversão em penhora (seq. 208.1). O executado sustenta que o documento juntado em seq. 201.5 comprova se tratar de conta poupança é bastante e suficiente para comprovar o alegado, razão pela qual deixa de juntar outros documentos; é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de impenhorabilidade de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em qualquer tipo de conta ou aplicação; requer a liberação dos valores bloqueados (seq. 211). O exequente alega que o executado utiliza a conta como conta corrente, e ainda, utiliza para as finalidades comerciais do seu MEI/CNPJ; o executado possui MEI e diante do fato, mistura as movimentações de pessoa física e pessoa jurídica, e tanto que o bloqueio foi determinado no CNPJ; o executado age de má-fé quanto a conta ora bloqueada, a qual movimenta como conta corrente; requer o levantamento do saldo bloqueado em favor do exequente, mediante alvará eletrônico (seq. 214.1). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. DECIDO. 2. O artigo 833, X, do Código de Processo Civil determina ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Diz-se em tese, pois não basta meramente que a quantia esteja depositada em conta poupança, mas sim, que a finalidade do valor depositado seja atendida. Isto porque, a impenhorabilidade de conta-poupança busca preservar as quantias resguardadas pela pessoa no intuito de garanti-la futuramente. A legislação confere proteção ao devedor de poupar valores, justamente para viabilizar, dignamente, seu sustento e o de sua família em caso de fortuito. Ocorre que, o executado foi intimado para comprovar a finalidade da conta onde houve o bloqueio, encartando extratos a fim de que fosse verificada eventual movimentação na conta, porém se limitou a alegar que em se tratando de conta poupança e quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos deve haver reconhecimento da impenhorabilidade, não demonstrando que a referida conta é utilizada com o objetivo de acumulação de reservas financeiras. Cumpre observar o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS CONSTRITAS NA CONTA DO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) QUE ESTENDE A IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC, A QUANTIAS POUPADAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES TENHAM NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NATUREZA DOS VALORES NO CASO CONCRETO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE AFASTAM A NATUREZA DE POUPANÇA. MANUTENÇÃO DA PENHORABILIDADE QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Vale dizer, é por isso que, em casos como este, se exige prova inequívoca de que o valor alcançado se trata de reserva, ou, então, corolário de verbas salariais, cabendo esse ônus probatório (diversamente do que se passa quando a conta é de poupança) à parte devedora (sobre ser reserva), pelo que a falta ou a insuficiência no cumprimento desse ônus há de se resolver em desfavor desta” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0070486-23.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador José Camacho Santos - J. 03.03.2023) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0060388-08.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 16.08.2024, g.n.) Infere-se que o executado não encartou qualquer documento a fim de comprovar que a referida conta é utilizada com o intuito de poupar, o que afasta também a impenhorabilidade por se tratar de verba inferior à 40 (quarenta) salários mínimos, vez que o cerne da impenhorabilidade é a natureza de poupança, não demonstrada no caso. 3. Dito isso, afasta-se a alegação de impenhorabilidade da quantia de R$ 5.720,37 (cinco mil setecentos e vinte reais e trinta e sete centavos) da Cooperativa Sicredi S/A, bloqueado via Sisbajud (seq. 199.2). 3.1. Converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de expedição de termo e transfira-se a referida quantia para conta judicial. 3.2. Desbloqueie-se a quantia de R$ 10,00 (dez reais) do Neon Pagamentos S.A. IP, uma vez que irrisória. 3.3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique conta bancária para expedição de alvará de transferência/levantamento. 4. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. O executado foi intimado para encartar os comprovantes de seus gastos e de familiares dependentes, em como declarações de imposto de renda da pessoa jurídica e física dos últimos 3 (três) anos. Porém, não cumpriu a determinação judicial. Outrossim, observa-se que o presente processo tem origem de 5 (cinco) cheques firmados pelo executado, com valores entre R$ 1.010,00 (mil e dez reais) e R$ 1.100,00 (mil e cem reais), assim como foi encontrada a quantia de R$ 5.720,37 (cinco mil setecentos e vinte reais e trinta e sete centavos) em sua conta bancária. 5. Neste contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade do executado. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007435-69.2020.8.16.0174 1. Visando a satisfação da execução, determinou-se o bloqueio de ativos financeiros da executada pelo Sistema SisbaJud em face do CNPJ da parte executada (seq. 192). Realizadas as buscas foi bloqueada a quantia de R$ 5.730,37 (cinco mil setecentos e trinta reais e trinta e sete centavos) junto a Cooperativa Sicredi S.A. e Neon Pagamentos S.A., da parte executada DELMAR SCHULTZ (seq. 199). A parte executada insurgiu-se nos autos solicitando a concessão da gratuidade da justiça e o desbloqueio das contas bancárias devido ao fato de o montante de R$ 5.720,37 (cinco mil e setecentos e vinte reais e trinta e sete centavos) bloqueado do SICREDI é oriundo de conta poupança; e que desconhece a origem do valor bloqueado na NEON PAGAMENTOS S.A. IP, sendo que aduz ser pacífico o entendimento de impenhorabilidade de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em qualquer tipo de conta ou aplicação, apresentou documentos (seq. 201). Intimada, a exequente se manifestou aduzindo que não existe razão de procedência do seu pedido de desbloqueio; conforme demonstrado nos autos, o Executado possui MEI e diante do fato, mistura as movimentações de pessoa física e pessoa jurídica, e tanto que o bloqueio foi determinado no CNPJ; age de má-fé quanto a conta ora bloqueada, a qual movimenta como conta corrente; assim, pugna pela juntada do extrato bancário pelo Executado pelo menos dos últimos 12 (doze) meses a fim de comprovar que o mesmo utiliza a conta como conta corrente, e ainda, utiliza para as finalidades comerciais do seu MEI/CNPJ (seq. 206). É o relato do essencial. Decido. 2. Os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar as alegações deduzidas. Assim, diante possível utilização da conta poupança em caráter diverso, intime-se a parte executada para que comprove a origem dos valores bloqueados, esclarecendo eventual natureza alimentar das verbas, com o encarte de comprovantes de seus gastos e de familiares dependentes, ainda deverá apresentar os extratos detalhados de ambas as contas em que se deram os bloqueios, e todas as eventuais outras contas que possua, tanto da pessoa jurídica (CNPJ) quanto física (CPF) dos últimos 3 (três) meses, apresente as declarações de imposto de renda da pessoa jurídica e física dos últimos 3 (três) anos, e demais documentos que julgue pertinentes para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, em 5 (cinco) dias, sob pena de conversão em penhora. 3. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 5 (cinco) dias. 4. Por conseguinte, postergo a análise acerca da concessão da justiça gratuita posteriormente a apresentação da documentação pela parte. 5. Após, tornem conclusos com urgência. 6.Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007435-69.2020.8.16.0174 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que é exequente ADENIR MASIERO e executado DELMAR SCHULTZ. Citado, o executado deixou de efetuar o pagamento, sendo deferidas as buscas Sisbajud, as quais restaram infrutíferas (seqs. 31 e 32). Deferiu-se penhora de créditos do executado relativos ao imóvel de matrícula n° 16.669 (seqs. 42 e 43), habilitando-se nos autos a credora fiduciária do imóvel e sendo o executado intimado da penhora (seq. 106). Realizada nova busca Sisbajud, restou parcialmente frutífera (seq. 130), intimando-se o executado do bloqueio (seq. 139). Foi indeferido o pedido de suspensão da CNH do executado (seq. 138). Promoveram-se buscas juntos aos sistemas SREI, localizando-se apenas o imóvel cujos créditos já se encontram penhorados, Sniper, que localizou vínculo do executado com uma empresa e Infojud que restou negativa (seqs. 160, 161 e 164). Em seq. 167, requer a exequente o prosseguimento do feito com a suspensão da CNH do executado, alegando terem sido esgotados os meios menos gravosos de execução, sem que que fosse localizado nenhum bem do executado. Vieram os autos concluso. É breve o relato. Decido. 2. É cediço que o atual Código de Processo Civil traz em seu bojo medidas a serem aplicadas pelo magistrado objetivando a efetividade. É o que se infere do artigo 139 do códex supracitado, in verbis: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” Nessa esteira, a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, sobretudo objetivando e enfatizando o princípio do resultado na execução, o qual se encontra mais evidente e alargado pelo Código em vigor, inclusive abrangendo as obrigações de pagar quantia certa. Outrossim, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), editou o enunciado nº 48, que versa sobre a aplicação de medidas atípicas, a saber: “O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. ” Destarte, dessume-se que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, adotou diversas medidas a serem adotadas pelo magistrado objetivando garantir a efetividade do processo, contudo, tais medidas devem ser adotadas com cautela e somente quando esgotados os meios tradicionais. Vislumbra-se que, no caso dos autos, já foram utilizados os sistemas Sisbajud, SREI, Sniper e Infojud, alguns de forma reiterada, além da penhora de créditos do executado relativos a bem imóvel do executado alienado fiduciariamente, sendo estas a medidas adotadas, por ora, para a satisfação da dívida exequenda. Porém, ainda sobre a possibilidade de adoção de medidas atípicas para a satisfação do débito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução/cumprimento de sentença não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Ainda, vale ressaltar a recentíssima decisão do Supremo Tribunal Federal [1], quando do julgamento da ADI 5.941, realizado recentemente ( 09/02/2023), na qual os ministros entenderam ser constitucionais dispositivos do Código de Processo Civil que permitem aos magistrados determinar medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial, como nos casos de apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores, além da proibição de participação em concursos públicos e licitações. A decisão do STF ressalta o poder dos juízes porque deixa a cargo deles a aplicação de medidas que julgarem necessárias para que haja o cumprimento da decisão judicial, no entanto, os ministros ponderaram acerca de que os juízes precisam agir dentro da razoabilidade e proporcionalidade, e que se o afetado se sentir lesado, deve ajuizar um recurso contra a determinação judicial no processo. Pois bem, no caso dos autos a adoção da medida pleiteada mostra-se inadequada e contrária a menor onerosidade, pois, embora já tenham sido realizadas diversas buscas por bens em nome da parte executada junto aos sistemas Sisbajud, SREI, Sniper, Infojud, etc., não foram esgotados os meios menos gravosos para a satisfação do débito, tais como CNIB, Nota Paraná, expedição de ofícios, etc., sendo que a medida pleiteada pela exequente não se presta diretamente a satisfação do débito, pois se apresenta apenas como forma de estimular o pagamento, o que, por si só, não justifica a adoção de medidas que possam incorrer em violação desnecessária aos direitos do devedor, e, no caso, sequer houve a inclusão do nome do executado no Serasajud, medida indutiva típica no âmbito da execução e menos gravosa ao devedor. Em que pese as recentes alterações no que tange a adoção de medidas atípicas para cumprimento da ordem judicial, certo é que tais medidas devem ser interpretadas conforme o caso concreto e tendo por parâmetro a razoabilidade e a menor onerosidade, ensejando a necessidade de esgotamento dos meios convencionais e mais eficazes empregados para a satisfação do crédito perseguido no âmbito da execução/cumprimento de sentença, o que, conforme apontado, não se vislumbra nos autos. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de seq. 167, posto que a adoção de tal medida se mostra inadequada ao feito e contrária aos critérios da razoabilidade e da menor onerosidade, não tendo sido esgotados os meios menos gravosos e mais eficazes de execução. 4. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entende de direito para prosseguimento do feito, indicando se pretende o levantamento dos valores de seq. 130 que permanecem bloqueados nos autos sem impugnação por parte do executado, em 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007435-69.2020.8.16.0174 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que é exequente ADENIR MASIERO e executado DELMAR SCHULTZ. As buscas Sisbajud (seq. 31) e Renajud (seq. 32) restaram negativas, sendo deferida a penhora sobre direitos de crédito do executado relativos ao imóvel de matrícula n° 16.669, alienando fiduciariamente (seq. 42 e seq. 43). Realizada nova busca Sisbajud houve o bloqueio de valores (seq. 130), expedindo-se intimação do executado acerca da penhora (seq. 134), não havendo, até o momento, o retorno do expediente. Sobreveio pedido de suspensão da CNH do executado (seq. 136). Vieram os autos concluso. É breve o relato. Decido. 2. É cediço que o atual Código de Processo Civil traz em seu bojo medidas a serem aplicadas pelo magistrado objetivando a efetividade. É o que se infere do artigo 139 do códex supracitado, in verbis: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” Nessa esteira, a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, sobretudo objetivando e enfatizando o princípio do resultado na execução, o qual se encontra mais evidente e alargado pelo Código em vigor, inclusive abrangendo as obrigações de pagar quantia certa. Outrossim, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), editou o enunciado nº 48, que versa sobre a aplicação de medidas atípicas, a saber: “O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. ” Destarte, dessume-se que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, adotou diversas medidas a serem adotadas pelo magistrado objetivando garantir a efetividade do processo, contudo, tais medidas devem ser adotadas com cautela e somente quando esgotados os meios tradicionais. Vislumbra-se que, no caso dos autos, houveram buscas, tão somente, junto aos sistemas Sisbajud e Renajud, bem como a penhora de créditos do executado, sendo estas a medidas adotadas, por ora, para a satisfação da dívida exequenda, as quais inclusive tem se mostrado proveitosas, conforme demonstra o bloqueio de seq. 130. Ainda sobre a possibilidade de adoção de medidas atípicas para a satisfação do débito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução/cumprimento de sentença não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Ainda, vale ressaltar a recentíssima decisão do Supremo Tribunal Federal [1], quando do julgamento da ADI 5.941, realizado recentemente ( 09/02/2023), na qual os ministros entenderam ser constitucionais dispositivos do Código de Processo Civil que permitem aos magistrados determinar medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial, como nos casos de apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores, além da proibição de participação em concursos públicos e licitações. A decisão do STF ressalta o poder dos juízes porque deixa a cargo deles a aplicação de medidas que julgarem necessárias para que haja o cumprimento da decisão judicial, no entanto, os ministros ponderaram acerca de que os juízes precisam agir dentro da razoabilidade e proporcionalidade, e que se o afetado se sentir lesado, deve ajuizar um recurso contra a determinação judicial no processo. Pois bem, no caso dos autos a adoção da medida pleiteada mostra-se completamente inadequada e contrária a menor onerosidade, pois, embora já tenham sido realizadas buscas por bens da parte executada junto ao Sisbjud e Renajud, não foram esgotados os meios menos gravosos para a satisfação do débito, tais como Infojud, SREI, CNIB, Sniper, etc. Ademais, em que pese as recentes alterações no que tange a adoção de medidas atípicas para cumprimento da ordem judicial, certo é que tais medidas devem ser interpretadas conforme o caso concreto e tendo por parâmetro a razoabilidade e a menor onerosidade, ensejando a necessidade de esgotamento dos meios convencionais empregados para a satisfação do crédito perseguido no âmbito da execução/cumprimento de sentença, o que não se vislumbra nos autos. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de seq. 136, posto que a adoção de tal medida se mostra inadequada ao feito e contrária aos critérios da razoabilidade e da menor onerosidade, não tendo sido esgotados os meios menos gravosos de execução. 4. Aguarde-se o retorno da intimação expedida em seq. 134. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

18/04/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(29)