Execução de Título Extrajudicial 0000567-56.2012.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000567-56.2012.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

30/06/2026, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2026, 10:31

Confirmada

07/06/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000567-56.2012.8.16.0174 Cumpra-se o determinado no mov. 750. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 16:36

Mero expediente

22/05/2026, 19:18

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 17:11

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 16:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2026, 00:36

Confirmada

04/05/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000567-56.2012.8.16.0174 1. No tocante ao requerimento da parte exequente (seq.747) infere-se que de fato, foi vinculado o depósito apenas da entrada (seq.575) isso porque os demais pagamentos estão sendo feitos por meio de depósito em continuação, vinculados à mesma conta bancária, o que pode ser consultado pelas partes na aba das informações adicionais do processo. 1.1. Não obstante a fim de evitar qualquer controvérsia, promova-se a juntada aos autos, do extrato de conta bancária vinculado ao processo. 2. Quanto ao requerimento de que se guarde o desfecho dos agravos de instrumento para liberação dos valores, tal providência já foi determinada (seq. 729) em observância à decisão liminar proferida no agravo de instrumento interposto, que determinou a suspensão da decisão agravada até o julgamento definitivo. 3. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender necessário ao seguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em nada sendo requerido, deverão os autos aguardar o julgamento os agravos de instrumento nº 0062056-77.2025.8.16.0000 e 0062262-91.2025.8.16.0000. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:50

Mero expediente

13/04/2026, 23:11

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 19:10

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 14:14

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

19/06/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000567-56.2012.8.16.0174 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por LMTJJ PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de JOSÉ FORTE, MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S/A - PAPEIS E MADEIRAS. Houve a arrematação do bem imóvel rural de matrícula nº 1.328 do 2º Registro de Imóveis de União da Vitória/PR, pelo valor da avaliação (R$ 5.500.000,00), mediante uma entrada no valor de R$ 1.375.000,00 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil reais) à vista, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), e o restante em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 137.500,00 (cento e trinta e sete mil e quinhentos reais) (seq. 562). Por petição inserta no mov. 969, o embargante RAFAEL FERNANDES LUIZ SCHWEGLER informou que em 21/10/2024, o registro de imóveis apresentou nota devolutiva, com várias exigências a serem satisfeitas pela empresa, sendo que, dentre elas, estava a retificação da integralidade do imóvel objeto da mat. 2.515 (04), visto se tratar apenas de uma promessa de compra e venda não consolidada em favor da empresa Hobi S/A – Mineração de Areia e Concreto; conforme os mapas apresentados junto ao mov. 474.18, a parte que competia a empresa Hobi foi excluída da penhora, conforme termo de rerratificação de penhora de mov. 505.1, motivo pelo qual a arrematação incidiu apenas em relação a parte disponível pertencente a empresa Miguel Forte, o que levou o arrematante a retificar apenas a parte por ele adquirida; antes mesmo de cumprir com todas as exigências desta nota devolutiva, o cartório do 2º CRI de União da Vitória, à revelia da lei, emitiu nova nota devolutiva em 09/12/2024 sob o n. 5250, informando que diante de que o imóvel arrematado é fração de área maior, deveria ser realizada a retificação da totalidade da área ou caso o arrematante tivesse interesse em retificar apenas a área arrematada (condição imposta para realizar o registro do auto de arrematação) deveria aguardar o prazo de 05 anos de posse para que viabilizasse a estremação da parcela adquirida; além disso a própria Miguel Forte Industrial S/A deveria assinar o referido mapa, o que fere o princípio da aquisição originária da propriedade em favor do arrematante; em cumprimento das exigências da nota devolutiva retro, foram apresentados os mapas e memoriais descritivos georreferenciados da parte arrematada (342,9 há), como também em relação a área total do imóvel (473,7 há), ambos devidamente assinados pelos confrontantes e da Declaração de Anuência do IAT; em 18/03/2025 foi expedida a quarta nota devolutiva pelo 2º CRI de União da Vitória, sob o n. 1132 com novas exigências a serem satisfeitas; em 31/03/2025, foi emitida nova nota registral sob o nº 1327, antes mesmo do cumprimento dos itens 04 e 05, que dependem de decisão judicial a ser proferida nos presentes autos de execução, não só requerendo a apresentação de documentos já apresentados em outras oportunidades, mas, também, reiterando a exigência de que a própria Miguel Forte Industrial S/A deveria assinar os documentos pertinentes ao processo de georreferenciamento, o que, como já exposto anteriormente, contraria o princípio da aquisição originária; as exigências que reiteradamente estão sendo exigidas ao arrematante dependem de atos unilaterais a serem realizados pelo antigo proprietário Miguel Forte Industrial S/A Papéis e Madeiras não merecem prosperar, pois contrariam a natureza da arrematação judicial, que transfere a propriedade compulsoriamente, sem necessidade de anuência do devedor ou de terceiros; a confecção de mapa e memorial descritivo com georreferenciamento, conforme o Decreto nº 4.449/2002 exige que o procedimento seja realizado e apresentado ao registro de imóveis, mas não condiciona a efetivação do registro à assinatura do antigo proprietário mesmo se tratando de fração de área; como se não fosse suficiente, o Registro de Imóveis informou que caso o arrematante tivesse interesse em realizar a retificação apenas da área arrematada, ou seja, sem colher a assinatura da antiga proprietária, deveria aguardar o prazo de 05 anos de posse para que pudesse requerer a estremação do imóvel arrematado e posteriormente o registro da carta de arrematação; requer que seja expedido ofício ao 2º Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR, determinando que proceda o registro da carta de arrematação do imóvel rural matriculado sob o nº 2.515, independentemente de anuência, declaração, assinatura ou quaisquer outros tipos de atos que dependam do antigo proprietário (seq.696). É o breve relato. Decido. 2. O arrematante do imóvel de matrícula n° 2.515 do 2° Registro Imobiliário desta Comarca, Sr. Rafael Fernandes Luiz Schwegler, noticiou que para o registro da arrematação do imóvel e transferência da titularidade deste às margens da matrícula, foram impostas diversas diligências que dependem da conduta exclusiva da executada, antiga proprietária do bem, dentre elas “Apresentar Mapa com a assinatura do representante da empresa Miguel Forte Industrial S/A Papéis e Madeira devidamente reconhecida junto ao Tabelionato de Notas” e “Apresentar a declaração de que não foi optado por meios judiciais para retificação de área/medidas, devidamente assinada e com firma reconhecida em Tabelionato de Notas, pela proprietária MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S/A PAPÉIS E MADEIRAS do imóvel a ser retificado". Aduz o arrematante que tais diligências ferem a natureza da arrematação judicial, que transfere a propriedade compulsoriamente, sem necessidade de anuência do devedor ou de terceiros, bem como que inexiste relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem. Requer assim que este juízo determine ao registro imobiliário o acolhimento do pedido de registro da carta de arrematação, independentemente de anuência, declaração, assinatura ou quaisquer outros tipos de atos que dependam do antigo proprietário. Contudo, em que pese a alienação judicial do imóvel, ou melhor, a aquisição da propriedade tenha sido promovida nestes autos, não compete a este juízo decidir sobre o procedimento registral do imóvel arrematado. Isso porque, o tema é afeto à competência da Vara de Registros Públicos, nos termos do artigo 8º da Resolução n. 93/2013 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, assim disposta: Art. 8º À vara judicial a que atribuída competência de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial compete: I - processar e julgar as causas contenciosas ou administrativas que se refiram diretamente aos registros públicos, incluídos os procedimentos de averiguação de paternidade, bem assim as dúvidas dos Registradores e Notários sobre atos de sua competência; II - fiscalizar e orientar os serviços notariais e de registro da respectiva Comarca ou Foro, adotando as providências normativas e disciplinares, no âmbito de sua competência, com relação aos respectivos agentes delegados; III - dar cumprimento às cartas de sua competência. A Lei de Registros Públicos (lei n° 6.015/1973), ao dispor acerca do processo de registro, prescreve que ao constatar a necessidade de exigência a ser satisfeita, o oficial a indicará por escrito ao interessado, para que em prazo razoável a satisfaça. Porém, discordando o interessado com as exigências formuladas pode este requerer que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao Juízo competente para dirimi-la, Juízo este que, nos termos da Resolução n° 93/2013 – OE é o da Vara de Registros Públicos. Vejamos: Art. 198. Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 desta Lei e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial ou preposto responsável, para que: (...) V - o interessado possa satisfazê-la; ou VI - caso não se conforme ou não seja possível cumprir a exigência, o interessado requeira que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo competente para dirimi-la. § 1º O procedimento da dúvida observará o seguinte: I - no Protocolo, o oficial anotará, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida; II - após certificar a prenotação e a suscitação da dúvida no título, o oficial rubricará todas as suas folhas; III - em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias; e IV - certificado o cumprimento do disposto no inciso III deste parágrafo, serão remetidos eletronicamente ao juízo competente as razões da dúvida e o título. Veja-se que a legislação autoriza que a parte interessada formule procedimento de suscitação de dúvida, com o objetivo de obter manifestação do Juiz de Direito sobre a legitimidade da exigência apresentada por registrador como condição para a lavratura de determinado ato. Da leitura dos dispositivos acima, pode-se dizer que a dúvida, isto é, a declaração que consubstancia o juízo de prudência do registrador ou tabelião, deverá ser encaminhada ao juízo competente nas situações em que o apresentante do título ou documento não se conforma com as exigências feitas pelo oficial. Resta claro que a dúvida registral é submetida à apreciação do Poder Judiciário sob jurisdição própria; não há qualquer margem indicando que a dúvida deve ser examinada pelo Juízo que processou e julgou a aquisição da propriedade. Destarte, a irresignação do arrematante com as exigências registrais deve ser levada ao juízo competente, por meio de procedimento próprio previsto na Lei de Registros Públicos. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de mov. 696. 4. Quanto ao requerimento para baixa das penhoras incidentes sobre o imóvel, nota-se que tais diligências foram objeto de determinação no mov. 672 estando pendente de cumprimento. 5. Quanto aos embargos de declaração de mov. 690 e 692 intime-se a Fazenda da União para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, já considerado o prazo em dobro. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: LMTJJ PARTICIPAÇÕES LTDA. Executados: JOSÉ FORTE, VICENTE FORTE e MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S/A 1. Conclusão - Autos de execução de título extrajudicial n° 0000567-56.2012.8.16.0174 Trata-se de execução de título extrajudicial movida por LMTJJ PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de JOSÉ FORTE, MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S/A - PAPEIS E MADEIRAS. Houve a arrematação do bem imóvel rural de matrícula nº 1.328 do 2º Registro de Imóveis de União da Vitória/PR, pelo valor da avaliação (R$ 5.500.000,00), mediante uma entrada no valor de R$ 1.375.000,00 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil reais) à vista, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), e o restante em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 137.500,00 (cento e trinta e sete mil e quinhentos reais) (seq. 562). Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para atualização da conta geral, apurando-se o valor exequendo em R$ 3.090.739,68 (três milhões e noventa mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos) (seq.584). A 19ª Vara Federal de Curitiba requereu a transferência de valores advindos da arrematação de imóvel de propriedade da executada (seq.593). O exequente requereu o levantamento de valores com a observância da primeira averbação de penhora na matrícula do imóvel, a qual se deu no R.14/2.515, em 18 de abril de 2012, e se trata, justamente, da constrição decorrentes destes autos (seq. 595). Determinou-se a expedição de ofício à 19ª Vara Federal de Curitiba (autos de execução fiscal n° 5001552-50.2012.4.04.7014) requisitandoinformações quanto ao valor do débito para ser procedida a análise de preferências (seq.596). A executada afirmou que formalizou, junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, solicitação de proposta de Transação Tributária Administrativa; com a concretização da transação, existe a real perspectiva de que esta obtenha a quitação de todas as dívidas federais, podendo inclusive se tornar credora da Fazenda Nacional; requer que a decisão acerca de eventual transferência de valores à União, no mínimo, reste suspensa até a conclusão do processo de transação tributária administrativa; com relação aos créditos da Fazenda Pública Estadual, observa-se que a peticionante apresenta sua situação fiscal devidamente regularizada, decorrente de parcelamento administrativo; quanto aos créditos municipais, ressalta-se que o Município de União da Vitória não trouxe aos autos quaisquer evidências que respaldem o direito invocado (seq. 605). Determinou-se a intimação da União, do Estado do Paraná e do Município de União da Vitória (seq. 607). Intimado, o Estado do Paraná afirmou que embora o crédito tributário esteja parcelado, a executada possui um valor aproximado de R$ 63.649.406,48, o qual deve ser pago com preferência aos outros débitos (seq. 610). O Município de União da Vitória afirmou que a executada possui débitos junto a Fazenda Pública Municipal, totalizando o valor de R$ 1.760.813,01 (um milhão, setecentos e sessenta mil, oitocentos e treze reais e um centavo), relativos a “inserir a natureza do débito, como impostos, taxas, contribuições, etc.”, já devidamente inscritos em dívida ativa, requerendo a reserva de valores (seq. 611).A União alegou que as afirmações da executada são totalmente descabidas, isso porque não há qualquer pedido de transação formalizado; mesmo que tivesse, tal pedido, por si só, não suspenderia a exigibilidade dos créditos; o requerimento administrativo formulado pela executada, foi julgado prejudicado (seq. 612). A executada afirmou que o requerimento administrativo a que se refere a PGFN e que foi julgado prejudicado era, requerimento de agendamento de audiência para amadurecimento sobre as condições propostas para a realização da transação tributária a ser formalizada pela empresa; tinha apresentado proposta de transação no momento da solicitação de agendamento da reunião de conformidade tributária para fins de amadurecimento de proposta de transação individual a ser apresentada com a finalidade de tratar de forma específica com a Procuradoria da Fazenda Nacional sobre os termos da transação a ser proposta; não houve o indeferimento de pedido de transação tributária individual formulado junto à PGFN, o que houve foi o indeferimento do agendamento de reunião solicitada para fins de amadurecimento da proposta de transação individual; está em vias de apresentar a proposta definitiva de transação e, para tanto, contratou a elaboração de Parecer Técnico visando demonstrar a materialidade do crédito objeto do pedido de restituição administrativa 13936.000052/2006-71, o que está sendo concluído para fins de formalização da proposta de transação individual, em cujo plano de pagamentos deverão ser contemplados direitos creditórios detidos (seq. 614). Determinou-se a intimação do arrematante para comprovar o recolhimento do imposto de transmissão do imóvel (seq.615) o que foi cumprido (seq. 618). Determinou-se a expedição de carta de arrematação, consignando- se que o bem foi arrematado a prestações (seq. 623).A executada afirmou que protocolou pedido de transação individual junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, requerendo a suspensão da transferência de valores (seq. 626). Determinou-se a intimação da Fazenda da União para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, indicando se houve requerimento de transação ou homologação de transação dos tributos devidos; determinou-se a intimação do Município de União da Vitória para comprovar as inscrições em dívida ativa em nome da executada, bem como informar se houve o ajuizamento de executivo fiscal, bem como informasse se há dívida de imposto predial (seq. 653). A União informou que a executada tem dívidas que não estão parceladas (seq. 658). O Município encartou extrato de dívida ativa (seq. 664). A exequente afirmou que a executada comprovou documentalmente o protocolo do pedido de transação tributária, junto a PGFN, em data de 07.08.2024; considerando a existência de processo administrativo tributário de transação ainda em trâmite, bem como considerando o possível deferimento dos pedidos, a transferência dos montantes provenientes da arrematação do imóvel à União Federal não se justifica; a Executada comprovou documentalmente o parcelamento administrativo dos débitos para com o fisco estadual; o parcelamento está em dia, as execuções fiscais do Estado do Paraná encontram-se suspensas; no que tange às petições apresentadas pelo Município de União da Vitória, constata-se que a Municipalidade também não cumpriu com as determinações expressas; não comprovou inscrição em dívida ativa, não comprovou o ajuizamento de execuções fiscais e tampouco especificou as supostas dívidas referem-se a IPTU incidente sobre o imóvel arrematado – o imóvel é rural e não sujeito à incidênciadesse imposto; o indeferimento do pedido do Município de União da Vitória é medida que se impõe; a transferência dos valores provenientes da arrematação deve ser direcionada à exequente LMTJJ Participações Ltda., uma vez que o montante decorrente da arrematação além de ser suficiente para saldar integralmente o débito, proporcionará, inclusive, saldo positivo para quitar outros débitos (seq. 667). A executada reiterou a afirmação de que o montante da arrematação deve saldar primeiramente o débito em execução nestes autos (seq. 668). A executada afirmou que a PGFN se manifestou informando que a empresa executada possui dívidas e que estas não estão parceladas, carreando aos autos cópias de todas as certidões de dívida ativa correspondentes a tais débitos; pede nova intimação para que apresente nos autos comprovação documental de que está em processo de negociação de transação com a PGFN para a regularização da integralidade dos seus débitos perante o órgão; nesse sentido, em 06/02/2025, foi proferido despacho pela PGFN, estabelecendo o prazo 10 dias para a apresentação de novos documentos o que atendido em 19/02/2025, com a reiteração do pedido de que haja o deferimento de transação tributária individual que possa permitir à empresa regularizar seus passivos fiscais; o próprio preâmbulo do aludido protocolo já evidencia e comprova que, desde 07/08/24, a Executada está buscando formalizar a aludida transação tributária individual com a PGFN; reitera a Executada o pedido anteriormente formulado no sentido de que não seja deferido qualquer pleito de transferência dos valores provenientes da arrematação do bem imóvel para a União Federal (seq.671). É em síntese, o relatório do ocorrido desde a arrematação do imóvel.Decido. 2.1. Houve a arrematação do bem imóvel rural de matrícula nº 2.515 do 2º Registro de Imóveis de União da Vitória/PR, pelo valor de R$ 5.500.000,00), mediante uma entrada no valor de R$ 1.375.000,00 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil reais) à vista, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), e o restante em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 137.500,00 (cento e trinta e sete mil e quinhentos reais) (seq.562). A arrematação foi acabada, sendo expedida a carta de alienação (seq. 637), restando pendente a análise da destinação dos valores. Verifica-se da matrícula do imóvel arrematado a existência das seguintes anotações ainda ativas (seq. 647): a) Registro de penhora datado de 18/04/2012, extraído destes autos de execução de título n° 0567- 56.2012.8.16.0174 (R-14); b) Registro de penhora datado de 12/11/2013, extraído dos autos de execução n° 5003102- 80.2012.404.7014 movida pela União em face do executado (R-18); c) Registro de penhora datado de 04/12/2018 extraído dos autos n° 5001552-50.2012.4.04.7014 da 1ª Vara Federal de União da Vitória, movida pela União em face do Executado (R-23);d) Registro de penhora datado de 30/01/2023 extraído dos autos n° 0001481-86.2013.8.16.0174 movida por Travessia Securitizadora em face da executada (R-30); No rosto dos presentes autos existem as seguintes penhoras de crédito: a) Penhora de crédito determinada nos autos n° 0002789-55.2016.8.16.0174 da 1ª Vara Cível desta Comarca, movidos por Bruna Girotto Olinquevicz (seq. 230); b) Penhora de crédito determinada nos autos n° 0001481-86.2013.8.16.0174 desta 2ª Vara Cível, movida por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S/A (seq. 578); Ainda, há os pedidos de reserva de crédito: a) Da 19ª Vara Federal de Curitiba, referente a execução fiscal n° 5001552-50.2012.4.04.7014 (seq. 622); b) Do município de União da Vitória (seq. 664); c) Do Estado do Paraná (seq. 610).Destaque-se que constam ainda na matrícula, as indisponibilidades de bem, as quais não se confundem com penhora, cujas averbações não possuem a identificação do número dos autos (Av. 24, Av. 25, Av. 26, Av. 27, Av. 28, Av. 29), oriundas da 1ª e 2ª Vara Cível desta Comarca, assim como da 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador/SC. Atualmente, o produto da arrematação depositado em conta judicial soma a quantia corrigida de R$ 4.059.651,63 (quatro milhões e cinquenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos). Pois bem, infere-se que em face de um único devedor concorrem diversos débitos de origens distintas, coexistindo, assim, a pluralidade de credores. O conceito extraído do artigo 908 do CPC se trata do concurso singular de credores, que não se confunde com o concurso universal, já que no concurso singular, vários credores buscam a satisfação de seus créditos perseguindo um bem específico do patrimônio do devedor, e no concurso universal, a concorrência incide sobre todo o patrimônio do executado, como é o caso da falência. No concurso singular de credores, a regra é que, entre os credores quirografários, levantará o valor aquele que tiver penhorado o bem em primeiro lugar; é a literalidade do artigo 908 do Código de Processo Civil:Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub- rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. E sobre a anterioridade da penhora, terá preferência o credor que primeiro houver realizado a penhora. Há, no entanto, alguns créditos que são dotados de privilégios legais. A lei confere a certas dívidas, seja no Código de Processo Civil, seja em outros regramentos, como a Lei de Falência e o Código Tributário, uma posição de preferência entre os demais créditos. Assim, importante observar que os credores concorrentes são circunscritos a dois grupos distintos, o primeiro relacionado aos credores quirografários, cuja preferência advém estritamente da penhora e o segundo formado pelos credores detentores de títulos de preferência derivados do direito material.Inegável, portanto, que a preferência emanada da anterioridade da penhora é condicional e eventual, pois apenas atua em sua plenitude quando concorrem ao produto da arrematação judicial dois ou mais credores quirografários, não envolvendo os credores pertencentes àquele grupo, cuja primazia é oriunda do direito material. Dessa forma, nos termos do art. 908, o dinheiro será distribuído e entregue aos credores concorrentes “consoante a ordem das respectivas preferências”. Por essa ordem, recebem em primeiro lugar os credores dotados de título legal de preferência, e, apenas em momento ulterior, no que tange à quantia remanescente, os credores quirografários, observada a respectiva ordem cronológica das penhoras. Quanto aos credores com título de preferência, portanto, se aplica o disposto no artigo 962 do Código Civil: “Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos”. Referente ao tema Humberto Theodoro Júnior define: “A classificação dos credores, para pagamento, será feita, portanto, dentro do seguinte critério: a) independentemente de penhora, devem ser satisfeitos, em primeiro lugar, os que tiveram título legal de preferência, e possuírem, naturalmente, título executivo (‘credores com garantia real sobre os bens arrematados’);b) não havendo preferências legais anteriores, ou depois de satisfeitas estas, os demais credores serão escalonados seguindo a ordem cronológica das penhoras. (...)” (Curso de Direito Processual Civil - Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência. Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 393-394). Em resumo, a preferência será analisada, em um primeiro lugar, pela natureza do crédito, de forma que a anterioridade da penhora somente será considerada quando não haver título legal à preferência. Isto porque, visando resguardar interesses e valores jurídicos considerados importantes pela legislação, a estes foram atribuídas posições hierárquicas privilegiadas, dando-lhe primazia de pagamento em relação a outros situados em graus inferiores. 2.2. Pois bem, nessa ordem, nota-se que deveriam ser satisfeitos inicialmente os débitos de natureza propter rem incidentes sobre o imóvel arrematado. Contudo, não há demonstração de que o imóvel arrematado possuía dívida ativa inscrita de tal natureza. O município de União da Vitória apenas informou que a empresa executada possui dívida ativa em aberto (seq.664) contudo não há qualquer correlação dos extratos apresentados com o imóvel arrematado, mesmo porquea inscrições são relativas ao IPTU, sendo que o imóvel arrematado é situado em área rural. No caso dos autos o Município de União da Vitória se limitou a encartar extrato do contribuinte e informar o valor atualizado do débito, de modo que, mesmo após ter sido intimado para informar o número da dívida ativa e a existência de execução fiscal em trâmite permaneceu silente. Logo, o débito municipal não goza de preferência, pois não foram preenchidos os requisitos para tanto. Assim, rejeita-se o pedido de reserva de créditos do Município de União da Vitória. 2.3. Inexistindo dívidas de natureza propter rem, deverá primeiramente ser deduzido do preço obtido na arrematação os valores das custas e despesas processuais, as adiantadas e as remanescentes, pois utilizadas para a obtenção da expropriação do bem, sem a qual não se obteria os valores a serem partilhados. 2.4. Posteriormente há preferência ao crédito que possui natureza alimentar. A norma expressa pelo artigo 186 do Código Tributário Nacional, na ordem de preferencias materiais, delega ao crédito de natureza trabalhista a qualidade de superprivilegiado:Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que os honorários advocatícios possuem caráter alimentar, pois remuneram serviços prestados por profissionais liberais e são, por isso, equivalentes a salários, deles dependendo o profissional para alimentar-se e aos seus. No julgamento do recurso especial representativo de controvérsia nº 1.152.218/RS, em voto de relatoria do eminente Ministro Luís Felipe Salomão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal (...).” Em assim sendo, tem-se que os créditos oriundos de honorários advocatícios sucumbenciais se equiparam ao crédito trabalhista, posto que éconsiderada verba de natureza alimentar, consoante dispõe o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Eis o contido no referido diploma: “Art. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”. Com isso, o seguinte débito a ser satisfeito são os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte exequente. 2.5. O Estado do Paraná informou a existência de débito pugnando pela reserva de valores para garantia do débito tributário, no entanto, se constata que pelo documento anexo a petição de seq. 610.2 que não há irregularidades cadastradas e as pendências se encontram em parcelamento e não há valores em atraso, pelo que indefiro o pedido para reserva de valores para garantia do débito tributário estadual. 2.6. O exequente pugnou pelo reconhecimento de sua preferência de crédito, diante da anterioridade da penhora.Contudo, concorre ainda, o crédito da Fazenda da União, na quantia de R$ 30.486.036,25 (trinta milhões quatrocentos e oitenta e seis mil e trinta e seis reais e vinte cinco centavos). Segundo o Código Tributário Nacional, a fazenda pública conta com a prerrogativa de prioridade na satisfação de seus débitos sobre o crédito quirografário, sendo inclusive, desnecessária a prévia penhora de bens do devedor. Assim, independe o tempo em que a penhora foi realizada, vez que o artigo 186 do CTN não exige que o credor preferencial efetue penhora sobre o bem objeto da execução. A anterioridade das penhoras é relevante apenas para a preferência entre credores da mesma classe. Assim, a cobrança do crédito tributário não se sujeita ao concurso de credores, conforme preceituam os artigos 186 e 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/80. Além disso, o crédito tributário goza de preferência sobre os demais créditos, ressalvado os trabalhistas, tendo em vista a supremacia do interesse público sobre o privado. E verificada a pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem em executivos fiscais ajuizados por diferentes entes federativos garantidos com o privilégio do concurso de preferência, consoante a dicção do art. 187, parágrafo único, do CTN combinado com o art. 29, da Lei 6.830/80 estabelece a prelação ao pagamento dos créditos tributários da União e suas autarquias em detrimento dos créditos fiscais dos Estados, e destes em relação aos dos Municípios. Contudo tal questão foi objeto de discussão na Arguição de Descumprimento de Princípio Fundamental (ADPF) 357 pelo SupremoTribunal Federal, onde se discutiu a regra do Código Tributário Nacional que estabelece a preferência da União em relação a estados e municípios na cobrança judicial de créditos da dívida ativa, onde se decidiu: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA LEI N. 6.830/1980. CONCURSO DE PREFERÊNCIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS NA COBRANÇA JUDICIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. INCOMPATIBILIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AFRONTA AO INC. III DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental viabiliza a análise de constitucionalidade de normas legais pré-constitucionais insuscetíveis de conhecimento em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. 2. A autonomia dos entes federados e a isonomia que deve prevalecer entre eles, respeitadas as competências estabelecidas pela Constituição, é fundamento da Federação. O federalismo de cooperação e de equilíbrio posto na Constituição da República de1988 não legitima distinções entre os entes federados por norma infraconstitucional. 3. A definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esses aos Municípios descumpre o princípio federativo e contraria o inc. III do art. 19 da Constituição da República de 1988. 4. Cancelamento da Súmula n. 563 deste Supremo Tribunal editada com base na Emenda Constitucional n. 1/69 à Carta de 1967. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar não recepcionadas pela Constituição da República de 1988 as normas previstas no parágrafo único do art. 187 da Lei n. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). (ADPF 357, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 06-10- 2021 PUBLIC 07-10-2021) Diante disso foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal inconstitucionais, por não serem recepcionados pela Constituição Federal, os dispositivos do Código Tributário Nacional e Lei de Execuções Fiscais que estabelecem preferência da União no recebimento de créditos de dívida ativa, assim como a preferência dos estados a municípios, por não haver hierarquia entre os entes federados, havendo apenas delimitação de competênciasadministrativas e legislativas decorrentes das previsões constitucionais. Também nesta oportunidade foi cancelada a Súmula 563. Assentou a eminente relatora que “O estabelecimento de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e esses aos Municípios desafia o pacto federativo e as normas constitucionais que resguardam o federalismo brasileiro por subentender que a União teria prevalência e importância maior que os demais entes federados”. Desta forma, com a impossibilidade de estabelecimento de preferência pela legislação infraconstitucional e a desnecessidade de penhora, a única regra aplicável aos entes federados é a prevista no artigo 962 do Código Civil, que prevê a proporcionalidade de crédito e a igualdade entre credores. Não obstante, o pedido de reserva de valores do Estado do Paraná foi rejeitado, eis que o crédito se encontra parcelado e, portanto, com sua exigibilidade suspensa (art. 151, inciso VI, do CTN), assim como não foram demonstrados débitos por parte do Município, relativos ao imóvel. No tocante ao crédito da União, há penhora no imóvel, registrada em 12/11/2013 conforme R-18 da matrícula (seq. 647), assim como pedido de reserva dos valores, ambos extraídos dos autos de execução fiscal n° 5001552- 50.2012.4.04.7014/PR da 19ª Vara Federal de Curitiba, o qual representa ainda o crédito de outras 06 (seis) execuções fiscais apensadas de acordo com o art. 28 da lei n° 6.830/80. O valor da dívida exigida naqueles autos, segundo a informação prestada por aquele juízo em 23/01/2024 é de R$ 30.486.036,25 (trinta milhões quatrocentos e oitenta e seis mil e trinta e seis reais e vinte cinco centavos) (seq.603).Assim, observando-se a preferência material do crédito tributário, e a regra do artigo 908 do Código de Processo Civil, o próximo crédito a ser satisfeito é a penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo de Direito da 19ª Vara Federal de Curitiba extraída dos autos de execução fiscal n° 5001552- 50.2012.404.7014. Considerando o produto da arrematação e o valor da dívida fiscal, infere-se que o restante dos valores depositados será inteiramente absorvido por este credor, sendo desnecessário apurar a preferência de crédito dos demais. 3. Ante o exposto, observando os títulos legais à preferência, e a anterioridade das penhoras, o valor da arrematação do imóvel de matrícula imóvel de matrícula n° 2.515 do 2° CRI de União da Vitória, deve ser destinado a satisfação, respectivamente: I - das custas e despesas processuais destes autos (adiantadas e remanescentes); II - dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte exequente nestes autos de 10% (dez por cento); III - e por fim, do débito fiscal junto à União nos autos n° 5001552-50.2012.404.7014, o qual absorverá integralmente o remanescente do saldo da arrematação.4. Remetam-se os autos ao contador judicial para o computo das custas processuais, adiantadas e remanescentes. 5. Intime-se a parte exequente para que apresente o demonstrativo atualizado dos valores de honorários advocatícios devidos, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Encaminhem-se cópia da presente decisão aos seguintes Juízos: a) da 19ª Vara Federal de Curitiba, autos n° 5003102-80.2012.404.7014, comunicando-se o teor da decisão bem como que o valor da arrematação está sendo pago em prestações, solicitando-se informações se a transferência dos valores remanescentes do saldo da arrematação deve ser transferida ao término dos pagamentos. a.1.) Requisite-se ainda, o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel (R-18). b) Autos n° 4924-11.2014.8.0174 da 1ª Vara Cível da Comarca de São José dos Pinhais, requisitando- se o levantamento da penhora (R-20). c) Autos n° 0001481-86.2013.8.16.0174 em tramite neste juízo, fazendo-os conclusos para decisão acerca do levantamento da penhora (R-30); d) Autos n° 5001552-50.2012.4.04.7014 requisitando-se o levantamento da penhora (R-32).e) Autos n° 0002789-55.2016.8.16.0174 da 1ª Vara Cível desta comarca. 7. Em relação as indisponibilidades de bens, promova-se a consulta CNIB dos autos onde cada indisponibilidade foi determinada, conforme os números de protocolo: Av.24/2.515: Ofício nº. 201903.0818.00733477- IA-030; Av.25/2.515: Ofício nº. 201907.1913.00868230-IA-890; Av.26/2.515: Ofício nº. 202105.0518.01614519-IA-310; Av.27/2.515: Ofício nº. 202108.2512.01786358-IA-050; Av.28/2.515: Ofício nº. 202204.0818.02085608-1A-820; Av.29/2.515: Ofício nº. 202204.2717.02117055-1A-070; Av.32/2.515: Protocolo nº. 202209.0513.02336166-IA-130; Av.33/2.515: Protocolo nº. 202407.2914.03429060-IA-470. 7.1. Em seguida, oficie-se aos Juízos de Direito da indisponibilidade, comunicando-se a arrematação do imóvel e solicitando o cancelamento da averbação. 8. Intimem-se as partes e os terceiros interessados. Diligências necessárias. 9. Cumpridas as diligências, tornem os autos conclusos para deliberação quanto ao levantamento dos valores. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000567-56.2012.8.16.0174 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por LMTJJ PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de JOSÉ FORTE, VICENTE FORTE e MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS. Deferiu-se o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico da fração de 3.429.693,00m² do imóvel de matrícula n° 2.515 do 2° Registo de Imóveis de União da Vitória de propriedade da executada pelo valor da avaliação de seq. 507, isto é, R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais). O Estado do Paraná encartou certidão positiva de débitos, requerendo a reserva de valores (seq. 540). Rafael Fernandes Luiz Schwegler compareceu aos autos apresentando proposta de compra do imóvel (seq. 546). O Município de União da Vitória requereu a reserva de valores, afirmando que o executado possui dívidas junto a fazenda pública (seq.550). A União Federal requereu a reserva de valores (seq. 559). O primeiro pregão do imóvel não teve interessados, conforme informação do Sr. Leiloeiro na seq. 560. Aceitou-se a proposta de aquisição em prestações do imóvel penhorado nos autos (seq. 562). Lavrou-se o auto de arrematação do imóvel (seq. 571.2). Sobreveio a determinação de penhora de crédito dos autos nº. 0000567- 56.2012.8.16.0174 (seq. 579). A 19ª Vara Federal de Curitiba/PR solicitou a transferência dos valores da arrematação em observância ao disposto no art. 186 do CTN (seq. 593). O exequente requereu o levantamento das prestações dos valores depositados, vez que a preferência de levantamento do valor deve se dar a partir da primeira averbação de penhora na matricula do referido imóvel (seq. 595). Requisitou-se informações quanto ao valor atualizado do crédito dos autos de execução fiscal n° 5001552-50.2012.4.04.7014 da 19ª Vara Federal de Curitiba (seq. 596). A executada alegou ter formalizado a proposta de transação Tributária Administrativa; com a concretização da transação, há real possibilidade de que obtenha a quitação de todas as dívidas federais, podendo inclusive se tornar credora da Fazenda Nacional; a possibilidade advém dos créditos detidos pela empresa, incluindo prejuízos fiscais e Base de Cálculo Negativa da CSLL, além de créditos objeto de deferimento para restituição administrativa pela Receita Federal do Brasil permitindo, no mínimo, que a empresa peticionante satisfaça seu passivo fiscal por meio da mencionada transação tributária; diante da iminente discussão e possível deferimento da transação tributária com a Fazenda Nacional, a transferência do montante proveniente da arrematação do imóvel à União não se justifica; com relação aos créditos da Fazenda Pública Estadual, observa-se sua situação fiscal devidamente regularizada, decorrente de parcelamento administrativo, o qual se encontra em dia e sem atrasos; quanto aos supostos créditos municipais, o Município de União da Vitória não trouxe aos autos quaisquer evidências que respaldem o direito invocado, inexistindo elementos de prova que autorizem o pleito do Ente Municipal; a transferência dos valores provenientes da arrematação deve ser direcionada ao credor LMTJJ Participações Ltda., uma vez que o montante decorrente da arrematação é suficiente para saldar integralmente o débito, restando, inclusive, saldo positivo para quitar outros débitos (seq. 605). Intimado, o Estado do Paraná afirmou que embora o crédito tributário esteja parcelado, a executada possui um valor aproximado de R$ 63.649.406,48, o qual deve ser pago com preferência aos outros débitos (seq. 610). O Município de União da Vitória afirmou que a executada possui débitos junto a Fazenda Pública Municipal, totalizando o valor de R$ 1.760.813,01 (um milhão, setecentos e sessenta mil, oitocentos e treze reais e um centavo), relativos a “inserir a natureza do débito, como impostos, taxas, contribuições, etc.”, já devidamente inscritos em dívida ativa, requerendo a reserva de valores (seq. 611). A União alegou que as afirmações da executada são totalmente descabidas, isso porque não há qualquer pedido de transação formalizado; mesmo que tivesse, tal pedido, por si só, não suspenderia a exigibilidade dos créditos; o requerimento administrativo formulado pela executada, foi julgado prejudicado (seq. 612). A executada afirmou que o requerimento administrativo a que se refere a PGFN e que foi julgado prejudicado era, requerimento de agendamento de audiência para amadurecimento sobre as condições propostas para a realização da transação tributária a ser formalizada pela empresa; tinha apresentado proposta de transação no momento da solicitação de agendamento da reunião de conformidade tributária para fins de amadurecimento de proposta de transação individual a ser apresentada com a finalidade de tratar de forma específica com a Procuradoria da Fazenda Nacional sobre os termos da transação a ser proposta; não houve o indeferimento de pedido de transação tributária individual formulado junto à PGFN, o que houve foi o indeferimento do agendamento de reunião solicitada para fins de amadurecimento da proposta de transação individual; está em vias de apresentar a proposta definitiva de transação e, para tanto, contratou a elaboração de Parecer Técnico visando demonstrar a materialidade do crédito objeto do pedido de restituição administrativo 13936.000052/2006-71, o que está sendo concluído para fins de formalização da proposta de transação individual, em cujo plano de pagamentos deverão ser contemplados direitos creditórios detidos (seq. 614). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Houve a arrematação do bem imóvel rural de matrícula nº 1.328 do 2º Registro de Imóveis de União da Vitória/PR, pelo valor da avaliação (R$ 5.500.000,00), mediante uma entrada no valor de R$ 1.375.000,00 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil reais) à vista, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), e o restante em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 137.500,00 (cento e trinta e sete mil e quinhentos reais). Além do deposito inicial de R$ 1.375.000,00 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil reais) foram pagas 07 (sete) prestações, sendo que, até o momento, o total atualizado em conta judicial perfaz R$ 2.422.047,17 (dois milhões quatrocentos e vinte dois mil e quarenta e sete reais e dezessete centavos). Ao teor do artigo 903 do Código de Processo Civil, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável. No entanto, segundo o artigo 434 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, nas arrematações e alienações por iniciativa particular, enquanto não houver certidão a respeito da efetiva entrega dos bens ao adquirente, não será liberado o numerário respectivo em favor do credor. Ainda, segundo o artigo 435 do CN, não será autorizado o levantamento do preço sem a prova da quitação dos tributos reais. Não consta nos autos a prova de quitação do imposto de transmissão pelo arrematante, sendo que também não foi expedida a carta de arrematação. 3. Destarte, intime-se o arrematante para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento do imposto de transmissão, conforme art. 901, § 1º, do CPC) e artigo 435 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4. Após, tornem os autos conclusos para análise. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000567-56.2012.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000567-56.2012.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$444.708,23 Exequente(s): LMTJJ PARTICIPAÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 11.089.726/0001-69) Rua Joaquim Fernandes Luiz, 685 SALA 4 - SÃO JOAQUIM - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Executado(s): JOSÉ FORTE (RG: 1420009 SSP/SP e CPF/CNPJ: 006.023.458-04) Rua Bahia, 430 5º andar - Higienópolis - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.240-001 MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS (CPF/CNPJ: 81.645.525/0001-86) RUA MARECHAL DEODORO, 2565 - RIO D AREIA - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.601-015 VICENTE FORTE (RG: 1222961 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.023.708-25) Rua Maranhão, 1037 10° andar - Higienópolis - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.240-001 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 HOBI S/A - MINERACAO DE AREIA E CONCRETO (CPF/CNPJ: 81.639.791/0001-04) Rodovia João Paulo Reolon, 2105 - União da Vitória - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.602-000 INSTITUTO AGUA E TERRA (CPF/CNPJ: 68.596.162/0001-78) Rua Engenheiros Rebouças, 1206 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 Município de União da Vitória/PR (CPF/CNPJ: 75.967.760/0001-71) RUA DR. CRUZ MACHADO, 205 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Rafael Fernandes Luiz Schwegler (RG: 166665361 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.391.189-80) Av. Getúlio Vargas, 14 AP 07 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR UNIÃO FAZENDA NACIONAL (CPF/CNPJ: 00.394.460/0231-92) Esplanada dos Ministérios Bloco P, sn - Zona Cívico-Administrativa - Brasília/DF - CEP: 70.048-900 1. Em resposta ao ofício encaminhado pela 1ª Vara Cível de União da Vitória (seq.591.2), comunique-se que houve a arrematação da bem imóvel rural de matrícula nº 1.328 do 2º Registro de Imóveis de União da Vitória/PR, pelo valor da avaliação (R$ 5.500.000,00), havendo o depósito inicial de R$ 1.375.000,00 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil reais), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), sendo que o restante será pago em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 137.500,00 (cento e trinta e sete mil e quinhentos reais). Acrescente-se que existem nos autos, além do crédito do credor, penhoras de créditos e requerimentos de preferência da Fazenda Pública, sendo que a destinação dos valores pende de decisão. 2. A 19ª Vara Federal de Curitiba requereu a transferência de valores advindos da arrematação de imóvel de propriedade da executada (seq.593), contudo não há informação do valor do débito exequendo na execução fiscal n° 5001552-50.2012.4.04.7014. 2.1. Assim, oficie-se à 19ª Vara Federal de Curitiba (autos de execução fiscal n° 5001552-50.2012.4.04.7014) requisitando-se informações quanto ao valor do débito, a fim de que seja procedida a análise de preferências. 3. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível 4. Intime-se a executada para que, desejando, se manifeste quanto a petição de mov. 595, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000567-56.2012.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000567-56.2012.8.16.0174 Vistos, 1. Promovo a juntada do auto de arrematação (seq.571), devidamente assinado. 2. Lavrado o auto de arrematação, aguarde-se o decurso do prazo previsto no § 2º do artigo 903 do Código de Processo Civil (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. 2.1. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. 3. Remetam-se os autos ao Contador para confecção do cálculo geral. 4. Averbe-se a penhora de crédito determinada nos autos nº. 0000567-56.2012.8.16.0174 que tramitam nesta 2ª Vara Cível, até o valor da execução de R$ 1.706.603,30 (um milhão, setecentos e seis mil seiscentos e três reais e trinta centavos). 5. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender necessário ao seguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Dil. nec. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito PROJUDI - - Ref. mov. 571.2 - Assinado digitalmente por Helcio Kronberg:08518784824 14/09/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: Auto de Arrematação Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 1 de 2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLKK UPX8G NXEAZ CL8BRPROJUDI - Processo: 0000567-56.2012.8.16.0174 - Ref. mov. 571.2 - Assinado digitalmente por Helcio Kronberg:08518784824 14/09/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: Auto de Arrematação Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLKK UPX8G NXEAZ CL8BR

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Autos nº 0000567-56.2012.8.16.0174 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizado por LMTJJ PARTICIPAÇÕES LTDA em face de JOSÉ FORTE, MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS e VICENTE FORTE. O primeiro pregão do imóvel não teve interessados, conforme informação do Sr. Leiloeiro na seq. 560. Contudo houve apresentação de proposta de compra parcelada do imóvel penhorado nos autos (seq. 546). DECIDO. 2. O arrendatário apresentou proposta de aquisição em prestações do bem imóvel rural matrícula nº 1.328 do 2º Registro de Imóveis de União da Vitória/PR, pelo valor da avaliação (R$ 5.500.000,00), anteriormente a realização do primeiro leilão, ofertando o pagamento do valor R$ 1.375.000,00 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil reais) da avaliação à vista, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), e o restante em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 137.500,00 (cento e trinta e sete mil e quinhentos reais), com atualização pelo índice IPCA-E e garantia idônea, mediante hipoteca do próprio bem. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Tal pretensão encontra amparo no inciso I e parágrafos do artigo 895 do Código de Processo Civil, uma vez que respeitados os requisitos legais. 3. Desta forma, atendidas as condições legais na oferta apresentada pelo arrendatário RAFAEL FERNANDES LUIZ SCHWEGLER, na seq. 546.1, declaro aceita a proposta de aquisição em prestações do imóvel penhorado nos autos de matrícula nº 1.328 do 2º Registro de Imóveis de União da Vitória/PR, pelo valor da avaliação, ou seja, de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais, seq. 507), nas seguintes condições: a) Pagamento à vista de R$ 1.375.000,00 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil reais) equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do lance (valor da avaliação), no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, após intimação da aceitação da proposta, mediante depósito judicial; b) Pagamento de 30 (trinta) prestações mensais e sucessivas de R$ 137.500,00 (cento e trinta e sete mil e quinhentos reais), com atualização pelo índice IPCA-E, vendendo a primeira parcela em 30 (trinta) dias do depósito da entrada, e as demais no mesmo dia dos meses seguintes, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil subsequente se vencer em final de semana ou feriado, mediante depósito judicial; c) Garantia com a hipoteca do próprio imóvel arrematado; d) O inadimplemento das prestações propostas faz incidir a multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor da GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória prestação não paga, somada às prestações vincendas pelo vencimento antecipado das demais, sendo facultado ao exequente pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido (art. 895, § 5º, CPC) e) Pagamento das custas e comissão do leiloeiro, no importe de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da venda, a ser paga à vista, bem como o recolhimento do imposto de transmissão, conforme art. 901, § 1º, do CPC) e artigo 431, inc. II, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4. Intime-se o Sr. Leiloeiro para que aperfeiçoe a arrematação com a expedição do respectivo auto, bem como o arrendatário/arrematante para que efetue o depósito. 5. Intimem-se. Dil. nec. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected]

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000567-56.2012.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000567-56.2012.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$444.708,23 Exequente(s): LMTJJ PARTICIPAÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 11.089.726/0001-69) Rua Joaquim Fernandes Luiz, 685 SALA 4 - SÃO JOAQUIM - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Executado(s): JOSÉ FORTE (RG: 1420009 SSP/SP e CPF/CNPJ: 006.023.458-04) Rua Bahia, 430 5º andar - Higienópolis - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.240-001 MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS (CPF/CNPJ: 81.645.525/0001-86) RUA MARECHAL DEODORO, 2565 - RIO D AREIA - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.601-015 VICENTE FORTE (RG: 1222961 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.023.708-25) Rua Maranhão, 1037 10° andar - Higienópolis - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.240-001 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 HOBI S/A - MINERACAO DE AREIA E CONCRETO (CPF/CNPJ: 81.639.791/0001-04) Rodovia João Paulo Reolon, 2105 - União da Vitória - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.602-000 INSTITUTO AGUA E TERRA (CPF/CNPJ: 68.596.162/0001-78) Rua Engenheiros Rebouças, 1206 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 Município de União da Vitória/PR (CPF/CNPJ: 75.967.760/0001-71) RUA DR. CRUZ MACHADO, 205 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 UNIÃO FAZENDA NACIONAL (CPF/CNPJ: 00.394.460/0231-92) Esplanada dos Ministérios Bloco P, sn - Zona Cívico-Administrativa - Brasília/DF - CEP: 70.048-900 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por LMTJJ PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de JOSÉ FORTE, VICENTE FORTE e MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S/A - PAPEIS E MADEIRAS. Deferiu-se a realização de leilão da fração de 3.429.693,00m² do imóvel de matrícula n° 2.515 do 2° Registo de Imóveis de União da Vitória de propriedade da executada pelo valor da avaliação de seq. 507, ou seja, de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais) (seq.509). Rafael Fernandes Luiz Schwegler compareceu aos autos, afirmando ser arrendatário do imóvel rural constrito no feito; por meio do contrato de arrendamento agrícola e florestal, firmado com a empresa executada Miguel Forte Industrial S/A – Papéis e Madeiras e averbado sob o Av. 22/2.515 da matrícula, tornou-se arrendatário do imóvel rural, com início em 01/07/2013 e término em 31/12/2032, sendo 17 anos e 5 meses para o cultivo e mais 02 anos para o corte e retirada do produto; apresenta proposta para aquisição do bem penhorado, sendo o pagamento de entrada de R$ 1.375.000,00 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil reais) equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do lance (valor da avaliação), no prazo de até 24h (vinte e quatro) horas e 30 parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 137.500,00 (cento e trinta e sete mil e quinhentos reais); possui direito de preferência na aquisição do imóvel rural arrendado, em igualdade de condições com terceiros, conforme previsto no art. 92, §§ 3º e 4º, do Estatuto da Terra, Lei 4.504 /64; ocorrendo a alienação judicial do imóvel rural arrendado, na modalidade on-line, ou, em sendo apresentadas outras propostas por terceiros interessados, porém, em condições mais favoráveis à arrematação do bem, requer a sua intimação para oportunizar o exercício de seu direito de preferência no prazo de 30 dias, conforme inteligência do § 3º do art. 92, do Estatuto da Terra (seq. 546). É o breve relato. Decido. 2. Da análise da matrícula do imóvel n° 2.515 do 2° Registro de Imóveis (seq.501.2) percebe-se que o Sr. Rafael Fernandes Luiz Schwegler possui contrato de arrendamento averbado, o qual foi realizado junto do Sr. Alceu Schwegler. O direito de preferência do arrendatário à aquisição do imóvel arrendado, em igualdade de condições com terceiros, está expressamente previsto no art. 92, §§ 3º e 4º, do Estatuto da Terra, Lei nº 4.504/64: Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa, nos termos desta Lei. (...) §3º. No caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo. §4º. O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis. Destarte, o arrendatário do imóvel tem direito de licitar, em igualdade de condições com terceiros, garantindo-se o direito de comparecer e formular uma proposta, no mínimo, equivalente ao maior lance. Porém, o arrendatário também apresentou proposta de compra. Segundo o artigo 895, inciso I, do Código de Processo Civil, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses (§ 1°). Tais condições foram observadas na proposta apresentada pelo arrendatário. De outro lado, os §§ 6° e 7° do artigo citado, aduzem que a formulação de proposta não suspende o leilão, visto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Sendo assim, a proposta ofertada será apreciada posteriormente, em caso de ausência de lance, mas não suspende a realização do leilão. Inexiste tal disposição legal na interpretação do Estatuto da Terra de que o arrendatário será intimado posteriormente ao leilão para cobrir o lance, uma vez que expressa a necessidade apenas do arrendatário ser comunicado com antecedência da alienação. Assim, como o direito de preferência do arrendatário deve ser exercido em igualdade de condições com terceiros, se houver proposta mais vantajosa em leilão, esta será acolhida, incumbindo ao arrendatário, se do seu interesse a aquisição do bem, efetuar lance maior diretamente durante o leilão.[1] Isto porque o direito de preferência deverá ser exercido no momento próprio, qual seja, durante o leilão do bem, sendo resolvida a arrematação em favor de quem detém a preferência no caso de igualdade de propostas. A esse respeito colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: 'No caso de venda judicial do bem arrendado parece óbvio que o direito de preferência haveria de ser exercido por ocasião do leilão, conforme também assentado pela Colenda Corte Especial no Ag. Reg. No Ag. n.850765/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 18/10/07 DJU 31/10/07'. Desta forma, o exercício do direito de preferência à arrematação exige a participação no certame, onde deverá o arrendatário apresentar proposta mais vantajosa ou igual a maior proposta antes do término do leilão. Assim, o oferecimento de proposta após o leilão se demonstra inviável. 3. Posto isto, prestados estes esclarecimentos, aguarde-se a realização do leilão. 4. Intimem-se as partes bem como o arrendatário Rafael Fernandes Luiz Schwegler. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA CÍVEL – DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS REALIZADOS EM IMPUGNAÇÃO AO LEILÃO – IRRESIGNAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO – PRETENDENTE A EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE DEVE CONCORRER EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS INTERESSADOS – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PELO MELHOR LANCE E SOMENTE EM CASO DE IGUALDADE DE OFERTAS É QUE O DIREITO DE PREFERÊNCIA PODERÁ SER EXERCIDO - EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE NÃO PODE SE DAR APÓS O ENCERRAMENTO DA HASTA PÚBLICA – DECISÃO MODIFICADA PARA SE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO DA ARREMATANTE DO BEM EM QUESTÃO, REJEITANDO-SE O PEDIDO DE PREFERÊNCIA TARDIO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0012991-55.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 27.11.202

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000567-56.2012.8.16.0174 1. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico (art. 882 e § 3º, CPC) do bem penhorado na seq. 76/505 (fração de 3.429.693,00 m² do imóvel de matrícula n° 2.515 do 2° Registo de Imóveis de União da Vitória de propriedade da executada) pelo valor da avaliação de seq.507: R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais). 2. Tratando-se de bem imóvel, consulte-se o Sistema SREI para obtenção da matrícula atualizada, para os fins do artigo 889 do Código de Processo Civil, mediante pagamento das custas processuais, em 05 (cinco) dias. 2.1. A secretaria deverá atender as alíneas II e III do artigo 428 do Código de Normas, este no caso de bens imóveis e se não constar o n. º do CCR do INCRA na matrícula. 3. Tratando-se de veículo sujeito a registro, requisite-se certidão atualizada de propriedade ao Detran, pelos sistemas Renajud e Sentinelas antes da expedição do edital de leilão e mediante pagamento das custas processuais, em 05 (cinco) dias. 4. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, com diferença mínima de 10 (dez) dias. 4.1. Somente será realizado o segundo leilão se não houver interessados no primeiro ou não conte com nenhum lance válido. 4.2. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 4.3. No segundo leilão serão admitidos lances não inferiores a 50% (cinquenta por cento) da última avaliação atualizada (art. 891, parágrafo único, CPC) ou 80% (oitenta por cento) do valor atualizado da avaliação, caso se trate de imóvel de incapaz (art. 896, CPC). 5. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intimem-se acerca do dia, hora e local do leilão, com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência: a) o devedor, pelo sistema eletrônico, na pessoa de seu advogado, ou, caso não possua advogado nem defensor, mediante carta/mandado de intimação dirigida ao endereço de citação ou ultimo endereço cadastrado nos autos (art. 889, I, CPC); Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante dos autos, a intimação considerar-se-á realizada por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, CPC). b) se for o caso, intimação do cônjuge do devedor, os titulares de direitos reais sobre o bem, coproprietários e/ou os credores com penhora anteriormente averbada e demais intimações elencadas no artigo 889, do Código de Processo Civil. 6. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 887, do Código de Processo Civil. Deverá também constar do edital que: a) a descrição do bem penhorado, com suas características, e, sempre que possível, deverá conter fotos do bem; b) o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; c) o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; d) a indicação de local, dia e hora do primeiro leilão; e) a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro e) menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. f) a intimação do devedor, quando citado por edital. 7. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. Helcio Kronberg, matrícula Junta Comercial do Paraná nº. 653, com estabelecimento no local Rua Padre Anchieta, nº. 2540, Bairro Champagnat, sala nº. 401, 4º andar, em Curitiba/PR, fone (41) 3233-1077 e cel. (41) 99886-1400, e-mail [email protected], o qual deve ser oportunamente cientificado de seu encargo e instado a divulgar o leilão, como de praxe. 7.1. O Leiloeiro fica nomeado como avaliador para a realização de nova avalições do bem a ser levado a leilão que se faça necessária. 7.2. A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 884, parágrafo único, CPC), a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados; em caso de transação, após designada arrematação e publicados os editais ou de pagamento da dívida, a comissão do leiloeiro será de 2% (dois por cento) do valor da transação/pagamento, a ser pago pelo executado; e de adjudicação, será de 2% (dois por cento) do valor da adjudicação, a ser pago pela parte exequente. 8. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 9. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital em sítio eletrônico previamente designado para este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. 9.1. Caberá ainda ao leiloeiro o encaminhamento dos ofícios e intimações pelo Correio ou meio eletrônico, excetuadas intimações via Sistema Projudi, previamente expedidos pela Secretaria deste Juízo. 9.2. A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1º, do CPC) na rede mundial de computadores, afixando-o também em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local (§ 3º). 10. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. 11. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 12. A atualização deverá ser realizada pelo IPCA-E. 13. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro, ou de forma parcelada. 14. Será admitido o parcelamento, mediante oferta de pagamento à vista de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance, e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando bem imóvel. Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer das prestações, haverá cominação de multa de 10% (dez por cento), incidente sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4º, CPC), bem como a perda da caução prestada em favor do exequente e realização de novo leilão do qual o arrematante e fiador remissos não poderão participar (art. 897), bem como o atraso pode ser considerado causa de resolução da arrematação, se requerido pelo exequente (art. 895, § 5º do CPC); 14.1. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta indicando o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, devendo tal proposta ser realizada até o início de cada leilão, o que não importará suspensão: (i) para o primeiro leilão, a proposta deve ser por valor não inferior ao da avaliação; (ii) para o segundo leilão, a proposta pode ser em valor não inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 15. Havendo mais de uma proposta de pagamento: (i) o pagamento à vista prefere às propostas de pagamento parcelado, e entre estas, terá preferência a de maior valor (art. 895, § 7º, do CPC) (i) se houver proposta de parcelamento em diferentes condições, será decidida pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; (ii) se a proposta de parcelamento for em iguais condições, será decidida pela formulada em primeiro lugar. 16. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas/presenciais, não cabendo à Justiça Estadual ou ao leiloeiro qualquer responsabilidade quanto a consertos ou reparos, nem quanto a despesas de transporte, retirada, embalagem e similares. 17. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (art. 908, § 1º, CPC). 18. O arrematante deverá ficar ciente, no momento do leilão, de que poderá desistir do leilão apenas nas hipóteses do § 5º do artigo 903: (i) se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; (ii) se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações de arrematação invalidade, ineficaz ou resolvida; (iii) uma vez citado para responder a ação autônoma para invalidação da arrematação, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. 19. No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo auto de arrematação (art. 901, CPC), condicionando-se a expedição da respectiva carta ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, § 3º, CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento das custas e da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, § 1º, CPC), bem como ao contido no artigo 431 do Código de Normas. 19.1. Cartas de adjudicação, alienação ou arrematação serão expedidas em relação a bens imóveis, veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente. Em outros casos, a expedição da carta ficará a critério do interessado, conforme dispõe o artigo 433 do Código de Normas. 20. O executado poderá, a qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). 20.1. Requerida a remição nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder, ainda, pela comissão do leiloeiro. 21. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Código de Normas do Foro Judicial. 22. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 23. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000567-56.2012.8.16.0174 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por LMTJJ PARTICIPAÇÕES LTDA em face de MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS, JOSÉ FORTE e VICENTE FORTE. Foi penhorado o imóvel de matrícula n°2.515 do 2° Registo de Imóveis de União da Vitória de propriedade da executada (seq.76), tendo o exequente requerido a alienação judicial do bem (seq.452). Considerando a existência de contrato de promessa de compra e venda averbado na matrícula do imóvel, determinou-se a intimação da promitente compradora nos termos do artigo 799, III, do Código de Processo Civil (seq. 459). A promitente compradora, Hobi S/A – Mineração de Areia e Concreto compareceu aos autos alegando que o imóvel objeto de penhora coincide com o imóvel objeto do contrato de compromisso de compra e venda firmado com a executada; a executada declarou no momento da contratação que o imóvel estava livre de qualquer embaraço ou gravame, fato que restou demonstrado por meio da própria matrícula imobiliária; na realização do contrato, promoveu o pagamento da importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) a título de entrada e o saldo remanescente seria pago após a assinatura da escritura pública definitiva, a qual não teve data estabelecida para ocorrer; a executada não cumpriu a obrigação assumida deixando de apresentar as certidões negativas exigidas em lei, razão pela qual não efetuou o pagamento do saldo restante, uma vez que somente a partir da assinatura da escritura pública definitiva de compra e venda é que se iniciaria o prazo para pagamento; a promitente vendedora tentou rescindir o compromisso de compra e venda por meio da ação sob nº 0008989-44.2017.8.16.0174, declarando não ter capacidade de cumprir sua obrigação a curto/médio prazo; optou, por aguardar a obtenção das certidões negativas pela promitente vendedora, mantendo o compromisso de compra e venda; o juízo reconheceu que não poderia ser coagida a pagar o valor remanescente enquanto a promitente vendedora não providenciasse as certidões necessárias; o compromisso de compra e venda objeto da Av.17/2.515 da matrícula do imóvel penhorado nestes autos permanece perfeitamente válido e eficaz em todos os seus termos; a celebração do compromisso de compra e venda (10.11.2011) ocorreu cerca de 4 (quatro) meses antes da lavratura do termo de penhora (04.04.2012); na qualidade de promitente compradora, já possuía direito aquisitivo sobre o bem; após a celebração do compromisso de compra e venda, ingressou na posse do imóvel, sendo que, desde a realização do contrato particular, promoveu benfeitorias no terreno e adquiriu equipamentos para a extração de areia no referido imóvel; além de promitente compradora do imóvel objeto de penhora nestes autos, exerce efetiva e inequívoca posse do bem mediante a exploração de recursos minerais; requer o cancelamento da penhora do imóvel registrado na Matrícula nº 2.515 do 2º Registro de Imóveis de União da Vitória (R.14/2.515), ao menos em relação aos 124.0707 ha objeto do compromisso de compra e venda celebrado (seq.474). A exequente afirmou que a ação ajuizada pela executada (autos nº 0008989- 44.2017.8.16.0174), enfrentou apenas questões relacionadas ao cumprimento, ou não, das cláusulas contratuais para definir se deveria haver rescisão contratual; algumas questões não foram analisadas; as formalidades exigidas pelos atos constitutivos da executada Miguel Forte (seq. 271.4) para a aquisição ou venda de bens imóveis, não foram observadas; o ato deveria ser assinado por 2 diretores executivos ou 1 diretor executivo e 1 procurador, mas não foi; além disso, o instrumento também não teve a assinatura das testemunhas, nem o reconhecimento de firma; o instrumento só produz efeito entre as partes e não perante terceiros; o instrumento também não foi averbado na matrícula na época da celebração, cumprindo mencionar que ele somente foi averbado em setembro de 2012, cinco meses depois que a penhora realizada nestes autos foi averbada; pelo princípio da unitariedade, para que o documento pudesse ter sido oponível ao credor, o compromisso deveria ter sido averbado junto a matrícula na data de celebração, antes da averbação da penhora, o que não ocorreu; considerando que o contrato foi averbado posteriormente à penhora, também não pode a terceira alegar desconhecimento sobre a situação financeira da executada e do ônus que recaía sobre o bem; o alegado direito aquisitivo sobre o bem, anteriormente à penhora, não existia perante terceiros, de modo que, a penhora deve ser mantida e o imóvel levado à hasta pública; caso o entendimento deste juízo seja contrário pugna pela manutenção da penhora já realizada, na área remanescente (144,7311 alq.), tendo em vista que a referida área não é objeto de negociação (seq. 488). Vieram os autos conclusos. É, o breve, relato. Decido. 2. Em 29/03/2012 – seq. 76, foi realizada a penhora por termo nos autos do imóvel objeto da Matrícula n. º 2.515 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de União da Vitória. Referido imóvel descrito como “ um terreno de capoeiras e tigueiras, com área superficial de quatro milhões, setecentos e quarenta e três mil e duzentos metros quadrados, (4.743.200m²) ” é de propriedade da executada, Miguel Forte S.A desde 1978 (seq.452.2). Contudo, consta na matrícula a averbação de compromisso de compra e venda firmado entre a executada e a empresa HOBI E CIA LTDA (atualmente Hobi S/A – Mineração de Areia e Concreto), referente a fração de 124.0707 hectares (AV.17). Referida sociedade anônima postula a proteção da fração do imóvel objeto da promessa de compra e venda e a desconstituição da penhora (seq.474), enquanto que a exequente afirma que a promessa de compra e venda é inválida devendo ser mantida a constrição (seq.488). Ocorre que, ao menos em relação ao prosseguimento da execução de título extrajudicial, a averbação da celebração de compromisso de compra e venda é irrelevante. O artigo 1.245 do Código Civil aduz que a transferência da propriedade do bem imóvel se efetiva mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, o que não ocorreu, sendo, portanto, a MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. proprietária do bem em discussão. Se existe ou não, posse da promitente compradora sobre o imóvel, passível de proteção judicial, não cabe a análise nestes autos. Da mesma forma, se há ou não validade do instrumento firmado, tal como questionado pelo exequente (seq.488) não é mérito a ser discutido nesta execução de título extrajudicial cuja cognição é limitada. Logo, é de faculdade do exequente a manutenção da penhora do imóvel, estando, contudo, ciente das razões preliminarmente manifestadas pelo promitente comprador para defesa da promessa de compra e venda firmada. 3. Diante do exposto, intime-se o exequente para que requeira o que entender necessário ao seguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo se possui interesse na manutenção da penhora integral do imóvel de Matrícula n. º 2.515 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de União da Vitória. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000567-56.2012.8.16.0174 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por LMTJJ PARTICIPAÇÕES LTDA em face de JOSÉ FORTE, VICENTE FORTE e MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS. Na sequência 353, realizou-se audiência de conciliação/mediação virtual, tendo as partes celebrado acordo onde a parte executada ofereceu, como forma de pagamento parcial do débito, a adjudicação de dois imóveis ofertados na petição de mov. 225, de matrículas 22654 e 23281, ambos do CRI de Porto União, cujo valor atualizado dos imóveis é de R$ 1.257.003,59 (um milhão duzentos e cinquenta e sete mil e três reais e cinquenta e nove centavos), e o pagamento do restante em 50 (cinquenta) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) cada, totalizando R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); considerando que nas matrículas dos imóveis ofertados em pagamento do débito há averbações de penhoras e indisponibilidade de outros débitos, antes da homologação do acordo requereram as partes a expedição de ofícios aos credores de tais averbações para que se manifestassem acerca da adjudicação dos imóveis e, não havendo impugnação, a homologação do acordo. Determinou-se a intimação dos credores (seq. 355). A Fazenda Pública Nacional informou que todos os executados possuem diversos débitos inscritos em dívida ativa da União; deve prevalecer a preferência prevista nos artigos 186 e 187 do Código Tributário Nacional e 29 da Lei n.º 6.830/80 que a União possui em relação aos demais credores, seja ele hipotecário ou quirografário; mesmo os bens gravados com ônus real ou com cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade, não importando a data da constituição do ônus e das cláusulas, respondem pelo crédito tributário; ressalvados os créditos de natureza trabalhista, deve prevalecer a preferência do crédito tributário independentemente da existência de penhora de primeiro grau ou do momento da constituição da garantia ou lavratura da penhora; a adjudicação pretendida para pagamento de crédito quirografário não pode se sobrepor à preferência do crédito tributário; diante da preferência do crédito tributário, requer seja a empresa exequente intimada a cumprir os requisitos do art. 876, § 5º, c/c 889, V, do CPC, no sentido de que depositem o valor da avaliação dos bens, a fim de que seja deferida a homologação da adjudicação requerida (seq. 371). A exequente afirmou que à exceção da Fazenda Nacional, todos os demais interessados quedaram inertes; o Fisco Federal informou que os imóveis de matrículas 22.654 e 23.281 estão penhorados em prol do pagamento das dívidas tributárias que a empresa executada possui; não concorda com as exigências apresentadas pela Fazenda Nacional, no sentido de efetuar o depósito judicial do valor da avaliação dos referidos imóveis, pois no acordo realizado entre as partes na audiência de mediação de mov. 353.1, restou definido que os imóveis de matrículas 22.654 e 23.281 seriam entregues de forma livre e desembaraçada; a pretensão da União Federal apenas contribuirá para a eternização da demanda, eis que teria que continuar perseguindo os créditos impagos; para receber seus créditos, a União tem à disposição vários meios legais (inclusive com benefícios), de modo que a sua desídia além de não poder beneficiar ela própria, certamente também não pode prejudicar terceiros; a homologação do acordo realizado entre as partes na forma como originariamente proposto se impõe (seq. 383). A executada afirmou inexistir nos autos informações sobre o total devido à Fazenda Pública; mesmo possuindo diversos débitos, destaca-se que também é credora da União – Fazenda Nacional, conforme se depreende da sentença proferida nos Embargos à Execução Fiscal nº 5001858-09.2018.4.04.7014/PR; requereu seja a União – Fazenda Nacional intimada para se manifestar sobre a possibilidade de a penhora recair sobre os bens imóveis que são objeto do acordo entabulado com a empresa LMTJJ a ser substituída pela penhora no rosto dos autos de cumprimento de sentença nº 5032161-77.2020.404.7000 (seq. 384). Intimada, a Fazenda Nacional afirmou que apesar da empresa executada, Miguel Forte, possuir teoricamente um "crédito" de R$ 15.965.515,46 da União, conforme restou afirmando na petição de evento nº. 384, o valor devido pela empresa supera em muito tal quantia, já que hoje a dívida atualizada é de R$ 227.358.033,18; não há substituição dos imóveis ao qual se pretende a adjudicação pela penhora no rosto dos autos de cumprimento de sentença nº. 5032161-77.2020.404.7000; tais créditos serão utilizados para pagamento dos débitos dos autos nº. 5063772-82.2019.404.7000; o requerimento da exequente do evento nº. 383, não prosperar, pois além da preferência que a União possui no recebimento de suas dívidas, previsto em lei, as duas matrículas ainda possuem anotação de penhora em prol da União (seq. 390). É o breve relato. Decido. 2. Cuida-se de execução de título extrajudicial embasada em três contratos de Câmbio de Compra – Tipo 01 – Exportação, no valor inicial de R$ 444.708,23 (quatrocentos e quarenta e quatro mil setecentos e oito reais e vinte e três centavos). Em audiência de conciliação/mediação (seq.353), as partes formularam acordo onde, como forma de pagamento parcial do débito, ofereceram a adjudicação dois imóveis descritos nas matrículas n°s 22654 e 23281, ambas do registro imobiliário de Porto União/SC. Diante da existência de penhoras anteriores nos imóveis, determinou-se a intimação dos credores para se manifestarem quanto ao pedido de adjudicação. Conforme as matrículas encartadas (seq. 225.6 e 225.7) os imóveis possuem diversas anotações de penhora, referentes a execuções de título extrajudicial, cumprimentos de sentença, e execuções fiscais, contudo, determinada a intimação dos credores, houve a impugnação do pedido de adjudicação somente pela Fazenda Pública Nacional, que afirmou ter preferência em virtude do débito tributário no valor de R$ 227.358.033,18 (duzentos e vinte e sete milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, trinta e três reais e dezoito centavos). Pois bem, o Código de Processo Civil dispõe, nos artigos 904 e seguintes, quanto a satisfação do crédito, aduzindo que ela se dará pelo levantamento do dinheiro ou pela adjudicação dos bens penhorados. Ressalta-se também que, tratando-se de adjudicação, a satisfação do exequente se dá pela tradição do bem, contudo, se o valor da adjudicação for inferior ao crédito, a execução prosseguirá com a penhora de novos bens. Contudo, há situações que, em face do devedor, concorrem diversos débitos, coexistindo assim a pluralidade de credores. A respeito, dispõe o art. 908 do Código de Processo Civil, que “havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências”. Ainda que referido artigo fale em dinheiro, é possível sua aplicação por analogia à adjudicação, pois também constitui forma de satisfação do crédito, conforme disposto pelo art. 904 do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, do concurso singular de credores, que não se confunde com o concurso universal, já que no concurso singular, vários credores buscam a satisfação de seus créditos perseguindo um bem específico do patrimônio do devedor, e no concurso universal, a concorrência incide sobre todo o patrimônio do executado, como é o caso da falência. Na lição de Humberto Theodoro Junior[1]: Um dos motivos desse concurso é a intercorrência de penhoras de credores diversos sobre os mesmos bens, caso em que as diversas execuções singulares são reunidas por apensamento, a fim de unificarem-se os atos executivos e promover-se o concurso de preferências nos autos em que se der a arrematação. Não sendo possível o apensamento, o interessado deverá trazer para os autos onde se processa o concurso, certidão comprobatória da penhora que o habilita a participar do produto da expropriação. No concurso singular de credores, a regra é que, entre os credores quirografários, levantará o valor aquele que tiver penhorado o bem em primeiro lugar; é a literalidade do artigo 908 do Código de Processo Civil: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. A ressalva, e a controvérsia posta aos autos, é justamente no tocante ao título legal de preferência, empregado pelo § 2º do art. 908 do Código de Processo Civil. A legislação confere a alguns créditos, seja no Código de Processo Civil, seja em outros regramentos (como a Lei de Falência e o Código Tributário) uma posição de preferência entre os demais. Dessa forma, considerando-se o privilégio concedido a determinados créditos, a regra de satisfação se inicia pelos créditos trabalhistas que preferem a todos os demais, passando então aos débitos fiscais e então, àqueles decorrentes de direito real de garantia. Ou seja, como sustentado pela Fazenda Pública, ao teor do artigo 186 do CTN, os créditos tributários preferem aos demais, salvo os trabalhistas: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Aliás, o Código Tributário Nacional estipula que o concurso de preferência envolvendo o Fisco somente se aplica entre pessoas jurídicas de direito público: “Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Parágrafo único. O curso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I – União; II – Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata; III – Municípios, conjuntamente e pro rata.” Ou seja, independentemente do momento da penhora, o credor civil fica impedido de prosseguir na execução, caso exista débito superior ao valor do bem. Essa preferência independe da data em que registrada a penhora, pois não é possível sobrepor uma preferência de direito processual, isto é, atinentes as regras do processo de execução e de cumprimento de sentença, a uma de direito material como a do crédito tributário e trabalhista. A fim de esgotar a controvérsia, vale a pena destacar a manifestação do exequente (seq.338). É bem verdade que a preferência da Fazenda Pública pode ser arguida independentemente da ordem de penhoras; a interpretação das normas do CTN, que se trata de legislação especial, define que mesmo sendo tardia, a penhora levada a cabo pelo Fisco prefere a ordem estampada pelo Código de Processo Civil (art. 908, § 2º). Não obstante, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os credores, mesmo com preferência derivada de norma de direito material em razão da especial natureza de seu crédito, só têm legitimidade para participar do concurso de credores se tiverem penhorado o bem (REsp 1.288.150/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15/12/2011, DJe 02/02/2012). Essa lógica, no entanto, não se aplica aos autos, pois a Fazenda Nacional possui penhora averbada nas matrículas dos imóveis (R.7- 22.654 e R.2- 23.281). Daí porque não pode ser aplicada a regra geral insculpida no CPC, segundo a qual a primeira penhora no tempo tem preferência no direito - prior in tempore, potior in iure, pois havendo a existência de título privilegiado, fundada em direito material, este prevalecerá. É irrelevante também a existência de débitos mútuos entre a executada e o Fisco Nacional; como se vê (seq. 390.2) o crédito que a parte devedora possui é numerosamente inferior ao débito tributário, não sendo suficiente para cobrir o valor da execução fiscal de modo a desconstituir a penhora, e, por conseguinte, da preferência legal. Conclui-se, portanto, que não há como se deferir a adjudicação dos imóveis de matrículas n°s 22654 e 23281, ambas do Registro Imobiliário de Porto União/SC, diante da existência de penhora e de preferência do crédito tributário. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de adjudicação dos imóveis de matrícula n° 22654 e 23281, ambas do Registro Imobiliário de Porto União/SC. 4. Intime-se o exequente para que requeira o que entender necessário ao seguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Procedimentos Especiais – vol. II – 50ª ed. rev., atual. e ampl. – Humberto Theodoro Júnior – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pg.805.

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000567-56.2012.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$444.708,23 Exequente(s): LMTJJ PARTICIPAÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 11.089.726/0001-69) Rua Joaquim Fernandes Luiz, 685 SALA 4 - SÃO JOAQUIM - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Executado(s): JOSÉ FORTE (RG: 1420009 SSP/SP e CPF/CNPJ: 006.023.458-04) Rua Bahia, 430 5º andar - Higienópolis - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.240-001 MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS (CPF/CNPJ: 81.645.525/0001-86) RUA MARECHAL DEODORO, 2565 - RIO D AREIA - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.601-015 VICENTE FORTE (RG: 1222961 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.023.708-25) Rua Maranhão, 1037 10° andar - Higienópolis - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.240-001 1. Defiro o pedido realizado pelas partes em audiência de mediação, determinando a expedição de ofício aos credores para que se manifestem acerca do requerimento de adjudicação dos imóveis de matrículas 22654 e 23281, ambos do CRI de Porto União, pelo exequente LMTJJ PARTICIPAÇÕES sendo estes: A) MATRÍCULA 23.281 - Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0000287-51.2013.8.16.0174; - Ação de Execução Fiscal nº 5000467-87.2016. 4.04.7014. B) MATRÍCULA 22.654 - Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0002588-68.2013.8.16.0174; - Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0003932-84.2013.8.16.0174; - Cumprimento de Sentença nº 0300192-70.2015.8.24.0071/01 da Vara Única de Tangará/SC; - Cumprimento de Sentença nº 0300681-10.2015.8.24.0071/01 da Vara Única de Tangará/SC; - Cumprimento de Sentença nº 0300684-62.2015.8.24.0071/01 da Vara Única de Tangará/SC, - Ação de Execução Fiscal nº 5000467-87.2016.4.04.7014. 2. Requisite-se desde já, e não havendo insurgência, o levantamento da penhora nestes juízos. 3. Deverá o exequente providenciar o necessário para a intimação de todas as pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, aplicável à adjudicação por analogia. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

06/05/2021, 00:00

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