Execução de Título Extrajudicial 0003461-87.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003461-87.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003461-87.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.227,84 Exequente(s): JULIANE TOLEDO SANTOS ROSSA Executado(s): CRISTIAN NATALINO GARCIA DOS SANTOS 1. Registre-se que a expedição de certidão de admissão de execução, nos termos do art. 828 do CPC, prescinde de intervenção judicial e pode ser solicitada pela parte diretamente ao Cartório. 2. Indefiro o pedido de inserção do executado no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º do CPC, pois inviável a determinação por este Juízo de tal restrição neste momento processual, já que se trata de decisão inaugural da lide e sequer fora diligenciada a citação do devedor e tampouco oportunizada a quitação do débito ou seu questionamento perante este Juízo, de modo que se revela precário e desproporcional, por ora, a adoção da medida coercitiva. 3. No mais, cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da mesma (principal, juros, custas e honorários advocatícios), ou, para, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 915 do CPC). 4. Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado de citação, proceder à penhora de bens do executado, e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º do CPC). 5. De logo, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito (art. 827 do CPC), devendo o executado ser cientificado de que na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). 6. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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