Execução de Título Extrajudicial 0002612-86.2019.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002612-86.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/12/2023, 15:53

Documento (Certidão)

06/12/2023, 15:53

Documento (Informações)

06/12/2023, 15:51

Remessa (em diligência)

06/12/2023, 14:40

Documento (Outros documentos)

06/12/2023, 14:29

Confirmada

06/12/2023, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002612-86.2019.8.16.0174 1. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique se as custas a ele referentes foram pagas. 2. Após, considerando o recolhimento de todas as custas e despesas processuais devidas ao Funjus, arquivem-se definitivamente os autos com anotação da baixa na distribuição, observando-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Existindo documentos arquivados em Secretaria, promova-se a intimação do procurador da parte responsável pelo seu depósito, para que faça a retirada em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de ser determinada sua eliminação (Resolução nº. 106/2014 do TJPR e Resoluções nº. 324/2020 e 469/2022 do CNJ). Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

05/12/2023, 18:54

Arquivamento

05/12/2023, 18:25

Conclusão (para decisão)

30/11/2023, 12:08

Ato ordinatório

30/11/2023, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2023, 09:37

Expedição de alvará de levantamento

21/11/2023, 14:45

Ato ordinatório

17/11/2023, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2023, 09:36

Documentos

Conclusão

•06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002612-86.2019.8.16.0174 1. Infere-se que não houve o pagamento integral das custas processuais devidas, pois a parte exequente efetuou o pagamento das custas finais de maneira equivocada (seq. 175). As custas recolhidas (seq. 175) foram destinadas ao Funjus, quando, na verdade, são devidas ao Contador. Infere-se que os valores a serem recolhidos possuem destinos diferentes, motivo pelo qual, estão devidamente separados na planilha apresentada pela Contadoria (seq. 168). Esclareço, pois, que o adequado preenchimento das guias pressupõe a indicação exata de qual rubrica está sendo recolhida, tendo como objetivo facilitar a conferência entre emolumentos devidos daqueles pagos, mas principalmente visa possibilitar a destinação exata dos valores adimplidos, vez que o seu produto, a depender de qual taxa é devida, alimenta fundos distintos. 2. Logo, tendo em vista o recolhimento equivocado, verifica-se que as custas finais, constantes no item 7.2 estão pendentes de pagamento. 3. Assim, expeça-se guia de recolhimento das custas constantes no item 7.2 da tabela de custas, e após, intime-se a parte exequente para que efetue pagamento das referidas guias, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de execução via sistema SisbaJud. 4. Por fim, informo, que pode a parte interessada solicitar a devolução do saldo dos emolumentos pagos erroneamente ao FUNJUS (R$ 17,59), observando os parâmetros informados no seguinte endereço: https://www.tjpr.jus.br/pedido-de-restituicao Intimem-se. Diligencias necessárias. União da Vitória, (datado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002612-86.2019.8.16.0174 1. Impõe a Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 168, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do artigo 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Intime-se a parte sucumbente/ exequente, por seu procurador habilitado nos autos para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo ininterruptos de 40 (quarenta) dias, sob pena de execução via SisbaJud. 2.1. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo Sisbajud, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus nº 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça [1]. 2.2. Caso seja necessário, acresça-se ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (v. g., alvarás, ofícios, carta de intimação). 3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] Após o encaminhamento da Certidão de Crédito Judicial para protesto, o pagamento do débito deverá ser efetuado, exclusivamente: a) durante o tríduo previsto no artigo 12, da Lei nº. 9.492/1997, no Tabelionato de Protesto de Títulos competente; b) após a lavratura do protesto, por meio de guia emitida no Portal do TJPR; A baixa do protesto fica vinculada ao pagamento integral dos emolumentos e demais despesas perante o respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos.

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002612-86.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002612-86.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$26.000,00 Exequente(s): JCS Engenharia, Consultoria e Participações Eireli (CPF/CNPJ: 06.094.758/0001-12) representado(a) por Jean Carlos Stahelin (CPF/CNPJ: 029.659.619-17) Rua João Franzner, 115 Pavimento Superior - São Luís - JARAGUÁ DO SUL/SC - CEP: 89.253-640 - Telefone(s): (47)30841997 Executado(s): JOSÉ HILÁRIO KLEIN (CPF/CNPJ: 338.413.149-53) Rodovia João Paulo Reolon, 3275 - São Gabriel - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.602-000 TERESA MARIA AZEVEDO KLEIN (CPF/CNPJ: 622.798.749-20) Rodovia João Paulo Reolon, 3275 - São Gabriel - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.602-000 1. Trata-se de execução de título judicial em que é exequente JCS ENGENHARIA, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES EIRELI e executados JOSÉ HILÁRIO KLEIN e TERESA MARIA AZEVEDO KLEIN. 2. Realizada sessão de mediação/conciliação junto ao CEJUSC Cível as partes chegaram a uma composição amigável (seq. 152). O Ministério Público manifestou-se com relação as obrigações assumidas referentes a proteção do meio ambiente, indicando não se opor ao acordo formulado entre as partes (seq. 157). O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso V, aduz: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) promover, a qualquer tempo, a autocomposição (...)”. Infere-se que a questão discutida nos autos versa sobre direito disponível, as partes são capazes, o objeto do acordo é lícito e possível, inexistindo, assim, óbice a homologação da transação firmada. 3. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição ajustada entre as partes na seq. 157, nos termos dos artigos 840 e 842 do Código Civil, julgo extinto o processo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Custas processuais ficarão ao encargo do exequente, conforme estabelecido em sentença (seq. 76). Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 5. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cômputo das custas processuais. 6. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. União da Vitória, (data de assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002612-86.2019.8.16.0174 1. Diante do interesse na realização de acordo manifestado pela parte exequente (seq. 144), com amparo nos artigos 3°, § 3° e 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação, para o dia 03 de novembro de 2.022, as 16h30min, a ser realizada por meio virtual, pelo Programa MICROSOFT TEAMS, devendo as partes comparecerem pessoalmente chamada, acompanhadas de seus procuradores, trazendo propostas concretas e alternativas para conciliação. 2. Intimem-se as partes, com urgência, para que indiquem, em 05 dias, seus contatos telefônicos, devendo, no caso de partes e/ou advogados que pretendam restringir tais dados da consulta pública, informá-los em petição separada, unicamente para tal fim, informando a pretensão de que a petição fique restrita as partes do processo, no afã de restringir o acesso. 2.1. Se assim requerido pelas partes, promova-se, de imediato, a restrição de visibilidade da petição com os dados das partes. 2.2. Os referidos dados não poderão ser utilizados para finalidade diversa das comunicações processual e devem ser protegidos do uso indevido de terceiros. 3. A audiência será realizada na Sala Virtual: https://tinyurl.com/2612862019 da qual as partes deverão ser cientificadas no momento da intimação da designação da audiência, bem como que a entrada na sala somente será admitida no horário designado, informando-as, ainda, acerca da necessidade de possuir em mãos fone de ouvido para que, em caso de ruídos ou ecos sejam utilizados, a fim de que a audiência seja realizada de forma adequada, bem como documento de identificação. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002612-86.2019.8.16.0174 1. Infere-se que, nos embargos à execução em apenso, as partes entabularam acordo, o qual englobou a execução de título extrajudicial que tramitava nestes autos, ficando acordadas obrigações de fazer para cada uma das partes, sob pena de incidência da multa contratual (em favor da exequente) e de clausula penal (em favor dos executados). Em razão do acordo, as partes pugnaram pela extinção dos processos (seq. 74). Foi o que ocorreu, sendo proferida sentença de homologação, com extinção da execução de título extrajudicial (seq. 76). Recentemente, contudo, a parte exequente noticiou nos autos que a executada está descumprindo com o acordado, especificadamente o item “e”: “Os proprietários conferem a empresa, livre acesso para realizar as obras conforme a legislação vigente permite, e licença ambiental emitida.”, pois os executados proibiram a sua entrada e de seus terceirizados no imóvel, causando transtornos e atrasos na continuidade da obra. Em razão disso, requereram a determinação de cumprimento do acordo, para que, juntamente com seus terceirizados, tenham livre acesso ao imóvel, para continuidade dos trabalhos, bem como a aplicação da clausula penal, restabelecendo a multa contratual integralmente (seq. 101). Tal pedido deveria ser analisado com cumprimento de sentença, no entanto, até o momento não o foi. Afinal, o acordo homologado judicialmente é título executivo judicial, conforme disposto no artigo 515 incisos II e III do Código de Processo Civil. Sendo assim, embora a ação seja originalmente de execução de título executivo extrajudicial (art. 784 CPC), aplicável ao procedimento às regras relativas ao cumprimento de sentença (artigos 523 e seguintes CPC), uma vez que o que se busca é o cumprimento do acordo homologado judicialmente. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL HOMOLOGADA EM PRIMEIRO GRAU. (...) 2- PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO QUE CONFIGURA COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A LASTREAR O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3- REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXCESSO CONFIGURADO. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 939415-4 - Goioerê - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 08.05.2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO DESCUMPRIMENTO DECISÃO DE MÉRITO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 895328-6 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - J. 15.08.2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. TRÂNSITO EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. TRAMITE DA EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 829623-1 - Campo Mourão - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 04.07.2012) Apesar da ausência de decisão sobre o recebimento do cumprimento de sentença, a parte executada já se insurgiu nos autos apresentando impugnação (seq. 134), mas requerendo seja, primeiramente, decidido como o pleito da exequente será recebido. 2. Diante disso, tem-se que o pedido da exequente (seq. 101) deve ser recebido como cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.1. Anteriormente, contudo, se faz necessário que a exequente encarte nos autos documentos mínimos para fazer prova do dito descumprimento. 2.2. Assim, intime-se a exequente, por sua procuradora para que, em 15 (quinze) dias, traga aos autos provas do descumprimento do acordo firmado com os executados. 3. Por ora, deixo de analisar a impugnação apresentada pelos executados, pois ainda não houve o recebimento do cumprimento de sentença. 3.1. Além disso, suspendo a ordem de pagamento das custas da impugnação, a qual será refeita, na hipótese de recebimento do pedido de cumprimento de sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

25/07/2022, 00:00

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