Execução de Título Extrajudicial 0000371-61.2022.8.16.0166 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000371-61.2022.8.16.0166 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000371-61.2022.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000371-61.2022.8.16.0166 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$95.113,77 Autor(s): ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CPF/CNPJ: 22.443.425/0001-08) Rua Gomes de Carvalho, 1195 4º andar - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.547-004 Réu(s): DANIELLE DE OLIVEIRA SILVA (RG: 123480520 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.857.819-25) Rua Trento, 146 C - CENTRO - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 1. Tendo em vista que o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado (eventos 35.1 e 66.1), converto, a requerimento da parte postulante (evento 143.1), o pedido de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 4º do decreto-lei 911/69. Anotações necessárias, inclusive no Distribuidor. 2. Fixo os honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da dívida, reduzidos pela metade na hipótese de pronto pagamento (art. 827 do CPC). 3. Cite-se a parte executada para pagamento da dívida, com os acréscimos legais e a verba honorária, em três dias, cientificando-se do prazo de quinze dias, contado na forma do art. 231 do CPC, para oferecer embargos ou, renunciando ao direito de opor embargos, reconhecer o crédito, depositar o equivalente a 30% da dívida, acrescidos de custas e honorários advocatícios, e requerer a quitação do restante em até seis parcelas mensais, com atualização monetária e juros de 1% ao mês (arts. 829, 915 e 916 do CPC). 4. Se a parte executada não for encontrada, arrestem-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução, com preferência de eventual garantia pignoratícia ou hipotecária (art. 830 do CPC). 5. Citada a parte executada e havendo pagamento ou opção pelo parcelamento, intime-se a outra para manifestação a respeito, em cinco dias. 6. Citada a parte executada e não havendo pagamento ou opção pelo parcelamento, penhorem-se e avaliem-se tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, preferindo-se eventual garantia pignoratícia ou hipotecária, com a imediata intimação do devedor da penhora e da avaliação (art. 829 do CPC), ou, caso não encontrados bens passíveis da penhora, intime-se desde logo a parte executada para indicar, em cinco dias, quais são eles e onde estão, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça e aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único do CPC). 7. Diligências necessárias. Terra Boa, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000371-61.2022.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3641-1446 Autos nº. 0000371-61.2022.8.16.0166 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$78.114,24 Autor(s): BANCO PAN S.A. Réu(s): DANIELLE DE OLIVEIRA SILVA 1. Revendo meu anterior posicionamento, entendo hoje que o artigo 3º, parágrafo 1º, do decreto-lei 911/69, com redação dada pela lei 10.931/2004, é inconstitucional, na medida em que consolida o bem nas mãos do credor antes da observância do contraditório e da ampla defesa. A medida liminar tinha na legislação anterior nítida natureza cautelar, porquanto conservava o bem até a extinção da lide, deixando-o na guarda provisória do depositário fiel até sentença transitada em julgado, mas, com a alteração dada pela lei mencionada, o provimento liminar ganhou contornos de definitiva e irreversibilidade, por consolidar antecipadamente o bem no patrimônio do credor e reservar ao devedor tão-somente a discussão de eventuais perdas e danos. Diante disso, a defesa no procedimento da busca e apreensão ficaria esvaziada, pela impossibilidade do devedor recuperar o bem na hipótese de já ter sido vendido pelo credor, frontal violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Portanto, diante da inconstitucionalidade artigo 3º, parágrafo 1º, do decreto-lei 911/69, com redação dada pela lei 10.931/2004, a busca e apreensão deve compreender o depósito do bem, com a consequente proibição de alienação antecipada do bem. 2. O contrato firmado entre as partes estipula o ônus da alienação fiduciária sobre o bem adquirido e, por outro lado, a mora está comprovada pela documentação que acompanhou a inicial. Logo, com fundamento no artigo 3º, caput, do decreto-lei nº 911/1969, defiro a liminar pleiteada para o fim de determinar a busca e apreensão do bem objeto do contrato e o depósito em mãos do representante legal da parte autora ou de quem ele indicar. 3. A postulada poderá, dentro de cinco dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, com os acréscimos contratuais, conforme decidido pelo STJ no REsp 1418593/MS, e/ou, no prazo de quinze dias, igualmente contado da execução da medida, apresentar resposta. 4. Havendo purgação da mora ou apresentação de defesa, intime-se a postulante para se manifestar a respeito, em 05 (cinco) dias. 5. Defiro desde logo, caso haja requerimento neste sentido, o bloqueio da transferência do bem via RENAJUD. 6. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, com as advertências legais. 7. Intimem-se. datado e assinado eletronicamente Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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