Procedimento Comum Cível 0000040-31.2000.8.16.0108 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000040-31.2000.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000040-31.2000.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3472-2636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000040-31.2000.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.476,77 Autor(s): Marcos Battisti Archer Réu(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO 1. MARCOS BATTISTI ARCHER ajuizou ação revisional de contato bancário em face de HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO. Relatório sucinto dos autos ao evento 102.1. O Laudo pericial contábil foi homologado por este Juízo ao evento 156.1. O executado após embargos de declaração ao evento 160.1, o qual não foi acolhido, cf. decisão de evento 168.1. Em seguida, interpôs agravo de instrumento, cujo E.TJPR deu parcial provimento para determinar a aplicação da regra de imputação ao pagamento (art. 354 do Código Civil) em fase de liquidação de sentença, de acordo com o entendimento firmado por este Tribunal no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº1.620.630-7 e para afastar a multa de 1% fixada sobre o valor atualizado da causa. O entendimento foi mantido em sede de embargos de declaração e recurso especial (conforme eventos 202 e 208). Determinou-se a intimação do Perito para elaboração de novo cálculo (evento 217). Laudo pericial contábil acostado ao evento 221. Intimadas, as partes manifestaram concordância com o cálculo (eventos 226 e 227). É o relatório. 2. Considerando que as partes foram intimadas acerca do laudo pericial e não houve impugnação (eventos 226 e 227), HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo perito (eventos 221.1/221.4), no qual constituiu crédito em favor do autor no valor de R$ 186.785,39 (cento e oitenta e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos), atualizado até a data de 31/07/2021. 2.1. Preclusa a decisão, intime-se o credor para apresentar cálculo atualizado da dívida (simples cálculo aritmético pois já liquidado o valor devido), nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento até nova provocação. 2.2. Apresentada a conta, intime-se o banco para pagamento voluntário em 15 (quinze) dias. 3. Outrossim, intime-se o executado para que efetue o pagamento da complementação dos honorários periciais solicitada pelo Sr. Perito. 3.1. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará de levantamento em nome do Sr. Perito da quantia depositada, com prazo de validade de 30 (trinta) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, 08 de setembro de 2021. Sérgio Decker Juiz de Direito

14/09/2021, 00:00

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