Procedimento Comum Cível 0032121-33.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Invalidez AcidentáriaProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Curitiba - Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar

Partes do Processo

IODIR DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

Advogados / Representantes

HALINA TROMPCZYNSKI

OAB/PR 35440·CPF·Representa: Autor

HUMBERTO TOMMASI

OAB/PR 37541·CPF·Representa: Autor

TAYSSA HERMONT OZON

OAB/PR 50520·CPF·Representa: Autor

HALINA TROMPCZYNSKI

OAB/PR 35440·CPF·Representa: Réu

HUMBERTO TOMMASI

OAB/PR 37541·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

HALINA TROMPCZYNSKI

OAB/PR 35440·CPF·Representa: Autor

HUMBERTO TOMMASI

OAB/PR 37541·CPF·Representa: Autor

TAYSSA HERMONT OZON

OAB/PR 50520·CPF·Representa: Autor

HALINA TROMPCZYNSKI

OAB/PR 35440·CPF·Representa: Réu

HUMBERTO TOMMASI

OAB/PR 37541·CPF·Representa: Réu

TAYSSA HERMONT OZON

OAB/PR 50520·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

01/08/2022, 17:29

Documento (Informações)

28/07/2022, 10:23

Remessa (em diligência)

27/07/2022, 19:22

Petição (Petição (outras))

26/07/2022, 20:57

Confirmada

26/07/2022, 20:54

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2022, 11:21

Documento (Outros documentos)

22/07/2022, 10:42

Documento (Certidão)

21/06/2022, 19:38

Expedição de documento (Ofício)

28/05/2022, 08:41

Documento (Certidão)

27/05/2022, 11:17

Ato ordinatório

27/05/2022, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2022, 09:05

Expedição de alvará de levantamento

12/05/2022, 10:01

Documento (Certidão)

11/05/2022, 18:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2022, 18:22

Todas as movimentações(169)

Definitivo

01/08/2022, 17:29

Documento (Informações)

28/07/2022, 10:23

Remessa (em diligência)

27/07/2022, 19:22

Petição (Petição (outras))

26/07/2022, 20:57

Confirmada

26/07/2022, 20:54

Documentos

•08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2022, 11:21

Documento (Outros documentos)

22/07/2022, 10:42

Documento (Certidão)

21/06/2022, 19:38

Expedição de documento (Ofício)

28/05/2022, 08:41

Documento (Certidão)

27/05/2022, 11:17

Ato ordinatório

27/05/2022, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2022, 09:05

Expedição de alvará de levantamento

12/05/2022, 10:01

Documento (Certidão)

11/05/2022, 18:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2022, 18:22

Petição (Petição (outras))

07/05/2022, 18:51

Confirmada

07/05/2022, 18:50

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2022, 16:49

Documento (Outros documentos)

04/05/2022, 16:48

Ato ordinatório

04/05/2022, 16:47

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 17:34

Petição (Petição (outras))

19/03/2022, 15:23

Confirmada

18/03/2022, 19:25

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2022, 01:27

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2022, 10:26

Documento (Certidão)

13/03/2022, 18:52

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 13:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2022, 19:35

Confirmada

09/03/2022, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032121-33.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032121-33.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$25.419,12 Autor(s): IODIR DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Considerando o pedido da parte ré em face do Estado do Paraná, bem como a anterior renúncia deste ente em grau recursal, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 115 dos autos. Ademais, diante da manifestação retro, considerando que os valores a título deII.devolução dos honorários periciais pagos pelo INSS estão dentro do limite legal (artigos 3º e17, § 1º da Lei 10.259/2001) e, ainda, o autorizado no artigo 10, parágrafo único do mesmo diploma, determino, expeça-se o competente ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV), a ser paga pelo ESTADO DO PARANÁ em favor do INSS, no valor das custas pagas a título de honorários periciais nos presentes autos Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 16:57

Determinação de Diligência

06/03/2022, 05:40

Conclusão (para despacho)

02/03/2022, 16:25

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 17:14

Confirmada

24/02/2022, 17:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2022, 16:14

Confirmada

24/02/2022, 16:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2022, 18:32

Confirmada

22/02/2022, 18:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2022, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 15:52

Recebimento

18/02/2022, 14:36

Por decisão judicial

26/08/2021, 20:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2021, 00:30

Por decisão judicial

15/05/2021, 12:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2021, 15:45

Confirmada

25/04/2021, 01:28

Petição (Petição (outras))

16/04/2021, 18:12

Confirmada

16/04/2021, 18:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2021, 00:13

Confirmada

15/04/2021, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032121-33.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3026-2334 Autos nº. 0032121-33.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$25.419,12 Autor(s): IODIR DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos I. Ciente da interposição do Recurso de Agravo de Instrumento. II. Assim, em face da concessão do efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento definitivo do E. Tribunal acerca do julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná. Ciência às partes. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

15/04/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2021, 21:27

Mero expediente

14/04/2021, 14:24

Conclusão (para despacho)

11/04/2021, 13:58

Petição (Petição (outras))

17/03/2021, 22:20

Confirmada

08/03/2021, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032121-33.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3026-2334 Autos nº. 0032121-33.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$25.419,12 Autor(s): IODIR DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I. Em face do contido em acórdão, intime-se o Estado do Paraná para tome ciência acerca da obrigação de restituição dos honorários periciais devidos ao INSS. II. Ademais, diante da manifestação retro, considerando que os valores a título de devolução dos honorários periciais pagos pelo INSS estão dentro do limite legal (artigos 3º e 17, § 1º da Lei 10.259/2001) e, ainda, o autorizado no artigo 10, parágrafo único do mesmo diploma, determino, expeça-se o competente ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV), a ser paga pelo ESTADO DO PARANÁ em favor do INSS, no valor das custas pagas a título de honorários periciais nos presentes autos. III. Em seguida, aguarde-se o pagamento. IV. Após a juntada de comprovante de pagamento, intime-se a Autarquia para, em até 15 dias, requerer o que for de direito. V. Com a resposta do ente Autárquico, à Escrivania para que proceda conforme solicitado, dando-lhe ciência acerca do cumprimento. VI. Com o silêncio, proceda-se a transferência dos valores ao FUNJUS. VII. Após, cumprido os itens acima, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

26/02/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2021, 13:43

Ato ordinatório

25/02/2021, 13:43

Ato ordinatório

25/02/2021, 13:42

Mero expediente

16/02/2021, 10:00

Conclusão (para despacho)

12/02/2021, 10:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2021, 17:56

Petição (Petição (outras))

31/12/2020, 16:37

Confirmada

27/12/2020, 00:23

Confirmada

27/12/2020, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2020, 12:51

Documento (Outros documentos)

16/12/2020, 12:51

Recebimento

15/12/2020, 13:28

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2020, 15:27

Documento (Certidão)

24/06/2020, 15:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2020, 15:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2020, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2020, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2020, 10:51

Petição (Petição (outras))

10/06/2020, 10:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2020, 00:06

Petição (Contra-razões)

28/05/2020, 15:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2020, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2020, 12:01

Documento (Outros documentos)

22/05/2020, 12:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2020, 19:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2020, 00:05

Petição (Petição (outras))

29/04/2020, 18:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2020, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2020, 11:31

Improcedência

27/04/2020, 07:16

Conclusão (para julgamento)

24/04/2020, 16:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2020, 17:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2020, 00:22

Petição (Petição (outras))

01/04/2020, 19:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2020, 19:32

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2020, 14:23

Mero expediente

31/03/2020, 10:18

Decurso de Prazo

06/03/2020, 00:30

Conclusão (para despacho)

26/02/2020, 12:40

Petição (Petição (outras))

22/02/2020, 11:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2020, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2020, 12:02

Petição (Petição (outras))

20/02/2020, 10:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2020, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2020, 12:27

Documento (Outros documentos)

18/01/2020, 13:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/01/2020, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2020, 16:53

Ato ordinatório

13/01/2020, 16:53

Mero expediente

13/01/2020, 13:44

Conclusão (para despacho)

22/11/2019, 11:42

Documento (Outros documentos)

21/11/2019, 18:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2019, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2019, 15:01

Petição (Petição (outras))

18/11/2019, 14:13

Documento (Ofício)

12/11/2019, 15:38

Decurso de Prazo

31/10/2019, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2019, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2019, 11:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2019, 19:40

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2019, 15:35

Documento (Outros documentos)

23/10/2019, 15:34

Expedição de documento (Alvará)

21/10/2019, 13:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2019, 13:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2019, 13:45

Ato ordinatório

21/10/2019, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2019, 12:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/10/2019, 12:11

Petição (Petição (outras))

14/10/2019, 14:05

Petição (Petição (outras))

30/09/2019, 15:02

Ato ordinatório

30/09/2019, 12:24

Por decisão judicial

18/06/2019, 17:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2019, 10:50

Decurso de Prazo

04/06/2019, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2019, 14:15

Petição (Petição (outras))

23/05/2019, 18:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2019, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2019, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2019, 00:09

Documento (Outros documentos)

11/05/2019, 16:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2019, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2019, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2019, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2019, 14:14

Ato ordinatório

10/05/2019, 14:13

Mero expediente

29/04/2019, 08:04

Conclusão (para despacho)

26/04/2019, 15:04

Petição (Petição (outras))

15/04/2019, 18:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2019, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2019, 17:14

Petição (Contestação)

01/04/2019, 23:19

Petição (Petição (outras))

01/04/2019, 23:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2019, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/03/2019, 18:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2019, 18:19

Petição (Petição (outras))

28/03/2019, 17:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2019, 09:37

Expedição de documento (Carta)

19/03/2019, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2019, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2019, 12:25

Antecipação de tutela

06/03/2019, 16:05

Conclusão (para decisão)

26/02/2019, 17:13

Ato ordinatório

26/02/2019, 17:13

Petição (Petição (outras))

11/02/2019, 16:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/01/2019, 11:57

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2019, 17:37

deferimento

16/01/2019, 22:24

Conclusão (para decisão)

07/01/2019, 12:23

Distribuição (competência exclusiva)

18/12/2018, 09:26

Remessa (em diligência)

17/12/2018, 21:19

Petição (Petição inicial)

17/12/2018, 21:19

Conclusão

•15/04/2021, 00:00

•26/02/2021, 00:00