Ação Penal - Procedimento Sumário 0036507-87.2016.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0036507-87.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - I – RELATÓRIO: O ilustre representante do Ministério Público perante este Juízo, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face de SAMUEL BITENCOURT DA SILVA, brasileiro, RG nº 14.253.909-8/PR, nascido aos 21/02/1983, natural de Cascavel/PR, filho Izilda Maria Baptista de Oliveira e Lelio Marcio de Oliveira, residente na rua Publio Pimentel, 1999, Centro, na cidade de Cascavel/PR, pela prática da seguinte conduta delituosa: 1º Fato: “No dia 11 de Fevereiro de 2018, por volta das 22 horas, na residência localizada na Avenida Toledo, nº 1311, Bairro Cancelli, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado RAFAEL BAPTISTA DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontades livres, dirigidas a prática da conduta criminosa, prevalecendo das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal de sua esposa ELIANE MENEGHETTI, onde com o uso de força física, a agrediu no rosto e a sufucou apertando seu pescoço, ocasionando os seguintes ferimentos descritos no Laudo de Exames de Lesões Corporais (fls. 36), consistentes em: (1) EQUIMOSE EM BRAÇO ESQUERDO, ARROXEADO, MEDINDO 0,5x1 CM; (2) EQUIMOSE EM REGIÃO LATERAL DA ÓRBITA ESQUERDA, ESVERDEADA, MEDINDO 1x1 CM.” 2º Fato: “Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar do FATO 01, o denunciado RAFAEL BAPTISTA DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade livres, dirigidas à prática da conduta criminosa, prevalecendo-se das relações domésticas, ameaçou sua esposa ELIANE MENEGHETTI, por meio de palavras, dizendo que mataria ela e toda a sua família e que atearia fogo na casa, incutindo na vítima temor de que pudesse vir a sofrer mal injusto e grave contra sua vida e integridade física”. 3º Fato: “2º Fato: “Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar do FATO 01 e FATO 02, o denunciado RAFAEL BAPTISTA DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade livres, dirigidas à prática da conduta criminosa e valendo-se 1das relações domésticas, provocou incêndio em casa destinada a habitação, propriedade de sua esposa ELIANE MENEGHETTI, causando danos de grande monta no referido imóvel; expondo a perigo o patrimônio da vítima, cf fotografias juntadas às f. 22/29, cujo valor do prejuízo será apurado no curso da ação penal”. Segundo a denúncia, por tal conduta, estaria o denunciado SAMUEL BITENCOURT DA SILVA, incurso nas sanções do artigo 129, §6º do CP (2º fato) e artigo 14 da Lei 10826/2003 (1º e 3º fatos), com as disposições do artigo 69 do Código Penal. Recebido o aditamento da denúncia em 06/09/2022. O réu já havia sido citado e apresentado resposta à acusação por defensor constituído. No decorrer da instrução processual, foram inquiridas a vítima Jenifer, as testemunhas Estor, Claudio, Tiago e interrogado o réu. Nada foi requerido pelas partes na fase do artigo 402 do CPP. O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela procedência da denúncia, com a condenação do réu nos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa, em sede de alegações finais, pugna pela absolvição do réu. É o breve relatório. DECIDO. II - DA DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS: O Ministério Público do Estado do Paraná, titular desta Ação Penal, deduz a pretensão punitiva do Estado em face de SAMUEL BITENCOURT DA SILVA dando-o como incurso nas sanções do artigo 129, 6º do Código Penal e artigo 14 da Lei 10826/2003. 2Delito de lesão corporal culposa. Encerrada a instrução processual e analisadas com percuciência as provas carreadas ao presente caderno processual, verifico que a pretensão punitiva do Estado merece ser acolhida. A materialidade do delito encontra-se consubstanciada no Laudo de Lesões Corporais Indireto (seq. 229.2), bem como nos depoimentos prestados em Juízo. Quanto ao laudo pericial, a nulidade suscitada pela defesa já foi afastada na decisão de seq. 200.1. Por sua vez a autoria é certa e recai, mercê de dúvidas, sobre a pessoa do denunciado. Em interrogatório, SAMUEL declinou que naquele dia havia discutido com a vítima, mas a discussão já havia cessado. Que iria guardar a arma para que Jenifer não a visse, que tirou a arma para guardar e então escutou o estampido e viu sanguinho na neném. O disparo foi acidental e não tinha feito mira para ninguém. Iria prestar socorro, mas Jenifer quis que saísse do local. Negou ter estendido a arma na direção de Jenifer. A vítima Jenifer, tanto em Juízo quanto na fase inquisitorial, informou que o autor do disparo foi Samuel, mas que o disparo foi acidental, pois Samuel foi guardar a arma no armário enquanto a vítima estava deitada na cama e aconteceu o disparo. Afirma que não houve sequelas na filha e que ela ficou três dias no hospital, tendo deslocado o maxilar. Afirma ainda que Samuel não apontou a arma em sua direção. Em consonância, a testemunha Estor informou que o crime aconteceu de madrugada e de dia estavam as vítimas no hospital e Jenifer disse que iniciaram uma discussão e Samuel estava na posse de um revólver e então aconteceu o disparo acidental, que atingiu a infante. Samuel se apresentou na delegacia na companhia de advogado, assumiu a autoria do disparo e levou a equipe até o local onde o revólver estava. A testemunha Tiago, médico que atendeu a criança, informou que a criança foi atingida na face, de raspão, e imaginou que teria sido um disparo acidental então houve risco de morte. Não sabe dizer se houve sequelas, pois um nervo foi atingido, mas não acompanhou a paciente. 3As provas produzidas indicam que o denunciado SAMUEL agiu de forma imprudente, alvejando a menor Samantha, sua filha. Destaca-se que, como já declinado na decisão de desclassificação, as lesões corporais causadas na vítima decorreram de conduta imprudente do acusado, já que sequer quis ou assumiu o risco de efetuar o disparo de arma de fogo e atingir a filha. A palavra da vítima foi firme em todo seu depoimento, conforme as demais provas produzidas, não restando dúvidas acerca da prática dos delitos de ameaça e lesão corporal. Em delitos como os praticados no âmbito doméstico, que comumente não possuem testemunhas, a palavra da vítima em harmonia em todas as fases processuais tem especial relevância e valor probatório. Neste sentido: CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65, DA LCP) - ABSOLVIÇÃO – APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215, “CAPUT”, DO CP) - CASO DE “EMENDATIO LIBELLI” - POSSIBILIDADE DE O JUIZ ATRIBUIR DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 383, DO CPP – ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE CRIMINAL EVIDENCIADA - PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME GRANDE RELEVÂNCIA, DIANTE DA NATUREZA DO DELITO, QUE, NA HIPÓTESE, NÃO CONTA COM TESTEMUNHA PRESENCIAL E POR VEZES NÃO DEIXA VESTÍGIOS – VERSÃO CORROBORADA PELO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL – CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA – APELO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002219- 96.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 28.11.2022) 4O denunciado negou a prática do fato, dizendo que jamais pretendeu atingir a filha ou a esposa, e que não mirou para nenhuma das duas, e que pretendia a guarda da arma. Assim, tenho que resta plenamente demonstrada a prática da lesão corporal culposa, a ensejar decisão condenatória. Delito de porte de arma de fogo Primeiramente, resta configurada a circunstância da violência praticada no âmbito doméstico, uma vez que a prova dos autos demonstra que o réu e a vítima possuíam relacionamento amoroso, sendo que os delitos foram praticados no contexto desse relacionamento. 5A materialidade está demonstrada pelo auto de exibição e apreensão (seq. 11.13 e 11.14) e Laudo de Exame de Arma de Fogo (seq. 251.2). A autoria também está demonstrada recaindo sobre a pessoa do denunciado. Em interrogatório o réu admitiu que adquiriu a arma pouco tempo antes dos fatos terem ocorrido, acreditando que a arma poderia lhe trazer mais segurança, já que morava em bairro perigoso. Afirmou ainda que após o fato escondeu a arma enterrando em uma horta na casa de sua mãe, tendo entregue aos policiais após ter se apresentado na Delegacia. A testemunha Estor confirmou que o denunciado havia escondido a arma e que ele levou a equipe policial até o local onde a arma estava, sendo que ela estava em uma horta. O Laudo de exame de arma de fogo concluiu que a arma está apta para uso e se trata de arma de uso permitido. Dessa forma, entendo que as provas produzidas nos presentes autos são suficientes embasar o decreto condenatório do réu, não incidindo no caso qualquer circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena.  DO CONCURSO MATERIAL: No que toca ao concurso de crimes, entendo que no caso em questão a melhor posição é o reconhecimento do concurso material, pois mediante mais de uma ação ou omissão foram praticados dois ou mais crimes, na forma o artigo 69 do Código Penal. III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONDENAR o denunciado SAMUEL BITENCOURT DA SILVA, inicialmente qualificado, como incurso nas sanções do artigo 129, §6º do Código Penal e artigo 14 da Le 10826/2003. IV - APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA: 6 QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA:  CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: Atenta às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, verificando que a culpabilidade restou evidenciada, estando presente o elemento subjetivo do tipo, vez que o denunciado agiu de forma livre e consciente na perpetração do delito que levou à efeito. É normal o grau de censurablidade de sua conduta. Não há registro de antecedentes. A sua conduta social não foi objeto de análise. Sua personalidade não foi tecnicamente avaliada. Os motivos do crime não foram analisados, tratando-se de conduta culposa. Quanto às circunstâncias são as normais do tipo delitivo. As CONSEQUÊNCIAS específicas foram graves, tendo em vista que a infante atingida precisou passar por cirurgia, em que pese não ter havido sequelas. Não há que se falar em comportamento da vítima na hipótese.  PENA-BASE: Pelo que se expôs, com fulcro no artigo 68 do Código Penal e considerando a preponderância das circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente as consequências do delito, fixo-lhe a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO.  CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS: Não há.  CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO DE PENA: Não há.  PENA: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu DEFINITIVAMENTE CONDENADO À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO.  QUANTO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO: 7 CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: Atenta às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, verificando que a CULPABILIDADE restou evidenciada, estando presente o elemento subjetivo do tipo, vez que o denunciado agiu de forma livre e consciente na perpetração do delito que consumou, estando ainda ciente da reprovabilidade de sua conduta. É normal o grau de CENSURABLIDADE de sua conduta. Não há registro de ANTECEDENTES. A sua conduta social não foi analisada no processo. Sua PERSONALIDADE não foi tecnicamente avaliada. Os MOTIVOS do crime são os normais para o delito cometido. Quanto às CIRCUNSTÂNCIAS são as normais do tipo delitivo. As CONSEQUÊNCIAS específicas foram graves, mas em consonância com o tipo penal. Não há que se falar em COMPORTAMENTO DA VÍTIMA na hipótese.  PENA-BASE: Pelo que se expôs, com fulcro no art. 68 do Código Penal, considerando não haver preponderância das circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA, QUE FIXO EM 10 DIAS-MULTA EM SEU VALOR MÍNIMO LEGAL.  CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS: Não há.  CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO DE PENA: Não há.  PENA DEFINITIVA: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu DEFINITIVAMENTE CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA.  A REGRA DO CONCURSO MATERIAL: Por fim, tendo em vista o reconhecimento do concurso material, bem como sopesadas as circunstâncias judiciais acima analisadas, na forma do artigo 69, do Código Penal, somo as penas auferidas em relação aos crimes, resultando na pena de 02(dois) anos de reclusão e 03 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.  REGIME: O regime inicial de cumprimento da pena é o regime aberto, na forma do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) recolher-se em sua residência nos finais de semana e feriados, sendo que nos dias úteis das 822h00min às 05h00min horas do dia seguinte. Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir este estabelecimento penal na Comarca, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (LEP, artigo 102); b) não frequentar bares, casas de prostituição, boates e estabelecimentos do gênero; c) exercer trabalho lícito e honesto; e) não se ausentar dos limites territoriais desta comarca por mais de 08 (oito) dias, sem prévia e expressa autorização deste Juízo; f) comparecer mensalmente a juízo para informar e justificar suas atividades.   SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Considerando a natureza do delito, a quantidade da pena aplicada e algumas das circunstâncias judiciais já analisadas, bem como o disposto no artigo 17 da Lei nº 11.340/2006, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos (art. 44, do CP), optando pela prestação de serviços à comunidade, a ser realizada na forma do art. 46, do Código Penal – durante quatro horas semanais, sem prejuízo à normal jornada de trabalho do réu, e pela multa, no valor de dois salários mínimos.  SUSPENSÃO DA PENA: incabível (artigo 77, caput, do CP). 9 V - DO VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS: Considerando os danos sofridos pela vítima do delito de lesão corporal culposa no tocante à esfera extrapatrimonial, bem como os parâmetros para estipulação do dano moral, fixo o valor mínimo para reparação em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em ação própria.  V - DISPOSIÇÕES GERAIS: Certificado o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Providencie-se a liquidação das custas processuais, elaborando-se a conta geral, e intimando-se o denunciado para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; c) Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias, comunicando-se, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), para os devidos fins. d) Dê-se ciência à vítima. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ANA PAULA BECKER JUIZA DE DIREITO DATA DA ASSINATURA DIGITAL 10

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0036507-87.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036507-87.2016.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 29/11/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SAMANTHA RAIZA BITENCOURT DA SILVA Réu(s): SAMUEL BITENCOURT DA SILVA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal em ofício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base nos inclusos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia no mov. 11.1, em face de SAMUEL BITENCOURT DA SILVA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 121, § 2, incisos II e VI, na forma do artigo 14, inciso II e artigo 73, todos do Código Penal (fato 02), e no artigo 14, da Lei nº 10.826/2003 (fatos 01 e 03), conforme descrição que segue: “Fato 01 Em local e data não precisados nos autos, mas certo que no 2º semestre de 2016, o denunciado SAMUEL BITENCOURT DA SILVA, com vontade e consciência, bem como ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu 1 (um) revólver calibre.22, marca Doberman, número de série 02016T (auto de exibição e apreensão de fl. 39/40), sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares (notadamente o Decreto nº. 3.665/2000). O denunciado adquiriu o armamento de pessoa não identificada pelo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Fato 02 No dia 29 de novembro de 2016, por volta das 3h40min, no interior de residência localizada na Rua Guarany, nº. 104, Invasão do Bubas, bairro Porto Meira, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado SAMUEL BITENCOURT DA SILVA, com vontade e consciência de ceifar a vida de Jenifer Pricila Candido da Silva, sua companheira, efetuou em sua direção disparo de arma de fogo, um revólver, calibre.22, marca Doberman, número de série 02016T (auto de exibição e apreensão de fl. 39/40), não a atingindo por erro no uso dos meios de execução, vindo a alvejar Samantha Raiza Bitencourt da Silva, filha do casal, que estava no colo de Jenifer Pricila Candido da Silva, causando-lhe lesões na hemiface esquerda (Prontuário médico em anexo e Laudo de Exame de Lesões Corporais a ser juntado). O resultado morte somente não se concretizou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, pois o projétil ficou alojado no corpo da infante. Ademais, a vítima visada saiu com a atingida rapidamente da residência e, pouco depois, obteve atendimento médico. O crime foi praticado por motivo fútil, uma vez que o denunciado chegou em casa alcoolizado e passou a discutir com sua companheira Jenifer Pricila Candido da Silva, exigindo a entrega de 20 pesos argentinos. Ao não localizar o valor, sacou uma arma, apontou em sua direção, mas acabou por acertar a filha do casal Samantha Raiza Bitencourt da Silva, que estava no colo da mãe. Conforme narrado acima, o delito foi praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino, na medida em que envolve violência doméstica e familiar. Fato 03 Entre os dias 29 de novembro de 2016 e 05 de dezembro de 2016, na Rua João Gonçalves Batista, nº. 277, bairro Vila Carimã, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado SAMUEL BITENCOURT DA SILVA, com vontade e consciência, bem como ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ocultou 1 (um) revólver calibre.22, marca Doberman, número de série 02016T, além de 9 (nove) munições intactas e 1 (uma) deflagrada (auto de exibição e apreensão de fl. 39/40), sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares (notadamente o Decreto nº. 3.665/2000). O denunciado dirigiu-se até a Delegacia de Homicídios desta cidade no dia 05 de dezembro de 2016 a fim de prestar esclarecimentos acerca do fato anterior, oportunidade em que informou o local onde havia enterrado a arma de fogo empregada. A fim de apreender o armamento, equipe policial deslocou-se até o endereço, onde obteve êxito em apreender o revólver e as munições acima descritos (fls. 37/38).” A denúncia foi recebida em 02 de outubro de 2019 (seq. 40.1). Citado (seq. 101.2), por meio de defensor constituído (seq. 7.1) o réu apresentou resposta à acusação (seq. 103.1). Não se verificando as hipóteses de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução, oportunidade em que foram ouvidas a vítima e duas testemunhas de acusação/defesa (cf. termo de audiência de seq. 164.1). Em audiência de continuação foi ouvida uma testemunha de acusação/defesa, bem como foi realizado o interrogatório do réu (cf. termo de audiência de seq. 190.1). Em alegações finais o representante do parquet pugnou pela pronúncia do acusado (seq. 193.1). A defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento de nulidade por ausência do laudo de lesões corporais, bem ainda a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal culposa ou, em caso de eventual pronúncia, que sejam afastadas as qualificadoras (seq. 197.1). É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – PRELIMINARES A defesa suscitou preliminar de nulidade por ausência do laudo de lesões corporais. Não obstante os argumentos lançados, a nulidade por ausência do laudo de lesões corporais suscitada pela defesa em suas alegações finais (evento 193.1) não merece acolhida, uma vez que encontra-se juntado aos autos no evento 11.18 o prontuário médico da vítima Samantha Raiza Bitencourt da Silva, o qual, somado a outras provas, como a testemunhal, é suficiente para suprir-lhe a falta, exatamente como prevê o art. 167 do CPP. Neste sentido, inclusive, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: “A ausência de exame de corpo de delito não inviabiliza, por si só, a pronúncia do réu quando presentes outros elementos de prova.” (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.861.493/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 09/06/2020). Não havendo outras nulidades e questões preliminares a serem enfrentadas, passo diretamente ao exame do mérito. II. II - MÉRITO FATO 02 Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao réu a prática, em tese, do delito de homicídio qualificado doloso na sua forma tentada contra a vítima Jenifer Pricila Candido da Silva. Tecnicamente, sabe-se que nos processos de competência do Tribunal do Júri, para a viabilidade da acusação, são exigidas provas da materialidade da infração e de indícios suficientes de autoria ou participação (Código de Processo Penal, art. 413, caput). Logo, ao condicionar o legislador a decisão de pronúncia à prova da “existência do crime”, assim como à demonstração de “indícios de que o réu seja o seu autor”, firmou sua natureza interlocutória mista não terminativa, pois apenas encerra uma etapa procedimental (judicium accusationis ou sumário da culpa), sem pôr fim à relação jurídico-punitiva. Eis a lição de Julio Fabbrini Mirabete: A sentença de pronúncia, portanto, como decisão sobre a admissibilidade da acusação, constitui juízo fundado de suspeita, não o juízo de certeza que se exige para a condenação. Daí a incompatibilidade do provérbio in dubio pro reo com ela. É a favor da sociedade que nela se resolvem as eventuais incertezas propiciadas pela prova. [...] Por isso, não há necessidade, absolutamente, de convencimento exigido para a condenação, como a de confissão do acusado, depoimentos de testemunhas presenciais etc”. (MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 8ª edição. São Paulo: Atlas, p. 486 e 487). Torna-se desnecessária retratação escorreita destes pressupostos, bastando a reunião de fundados indícios, até porque “a decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada em suspeita e não em juízo de certeza, sendo suficiente, para que seja prolatada, apenas o convencimento do Juiz quanto à existência do crime e de indícios de que o réu seja o autor, conforme disposto no art. 408 do CPP, uma vez que na fase de pronúncia é inaplicável o princípio in dúbio pro reo” (RT 741/670). Destarte, havendo materialidade e indicativos relativos à autoria, torna-se não só prudente, mas em verdade obrigatória, a remessa da apreciação do mérito ao Corpo de Jurados do Tribunal do Júri, por deter este a competência exclusiva/absoluta para a citada análise. Nos processos envolvendo crimes dolosos contra a vida, ao menos ab initio, não há espaço para o princípio do in dubio pro reo. O entendimento do Supremo Tribunal Federal não destoa: Para a decisão de pronúncia, mero juízo de admissibilidade da acusação, basta que o juiz se convença, dando os motivos de seu convencimento, da existência do crime e de indícios de que o réu seja autor. (RT 553/423) Isto porque o procedimento afeto à competência do Tribunal do Júri é bifásico, composto pelas etapas denominadas de sumário da culpa (judicium accusationis) e juízo da causa (judicium causae). No primeiro momento, apenas se verifica a possibilidade de a causa ser submetida a julgamento pelos pares, enquanto que, na fase seguinte, o cerne é levado à apreciação do Conselho de Sentença do Tribunal Constitucional eleito para apreciar os crimes dolosos contra a vida, nos termos do art. 5º, XXXVIII, alínea “d”, da Carta Magna. Transposto este breve introito, passa-se ao exame das provas arregimentadas no decorrer da instrução processual. Compulsando os autos, verifica-se que a materialidade e os indícios suficientes de autoria em relação aos crimes de lesões corporais leve se encontram devidamente demonstrados. As provas colacionadas aos autos, a saber: boletins de ocorrência (seq. 11.5 e 11.12), auto de exibição e apreensão (seq. 11.14), fotografias (seq. 11.13), prontuário médico (seq. 11.18), aliados às declarações das vítimas prestadas na fase policial e judicial, comprovam a materialidade delitiva. Do mesmo modo, há indícios de autoria com relação ao réu, senão vejamos: A vítima Jenifer Pricila Candido da Silva, durante seu depoimento judicial (seq. 164.2), narrou que: a depoente é mulher do acusado, que continuam juntos. Que a depoente estava deitada na cama em casa e o acusado chegou querendo dinheiro, não sabe se ele estava embriagado ou não, mas estava com cheiro de bebida. Que ele foi guardar a arma na gaveta. Que de repente a arma disparou e o acusado ficou desesperado, porque tinha acertado a filha deles, Samantha. Que o acusado foi prestar socorro a ela e a depoente não deixou, que mandou o acusado sair do local. Que o dinheiro era do cunhado da depoente. Que o dinheiro na época era 100 pesos, mas como a depoente não conhecia peso, para ela eram 20 pesos. Que a depoente confirma o que foi narrado em seu depoimento policial em relação ao acusado ter ficado alterado e saído para procurar o dinheiro na casa. Que a depoente falou para o acusado ir dormir, pois ele estava alcoolizado. Que é verdade que o acusado estava com uma arma, que a depoente não sabe de onde surgiu. Que a depoente não sabia dessa arma. Que a depoente acha que quando ocorreu o disparo, o acusado foi guardar a arma na verdade, e aí disparou, ele foi guardar em cima do armário, na gaveta, aí disparou. Que o acusado guardou a arma num armário, ele colocou no alto, na gaveta que era na altura da cintura. Que a depoente estava deitada com a sua filha Samantha num colchão, no chão. Que a depoente acredita que o acusado disparou a arma quando bateu na gaveta ou alguma coisa assim, que foi acidental. Quando o acusado viu o sangue da Samantha ele ficou desesperado, queria prestar socorro a ela. Que o acusado ficou desesperado, que não devia ter acontecido aquilo e pediu desculpas, que começou a chorar. Que a depoente levou a filha para a sua cunhada a fim de pedir ajuda. Que os vizinhos chamaram o SIATE que veio na hora. Que a depoente mandou o acusado sair do local e ela não sabe para onde que ele foi. Que o acusado não apontou a arma para a depoente. Quando o acusado colocou a arma na gaveta, em cima assim, foi quando ela disparou. Que o acusado tentou prestar socorro para a vítima Samanta. Que a depoente não deixou no momento porque tinha ficado preocupada e só queria ver logo o que tinha acontecido com ela. Que o acusado chegou a ver que a filha estava bem. Que o disparo acertou perto da orelha dela, embaixo. Que o disparo passou ali perto da orelha, mas já saiu do mesmo jeito que entrou. Que como a filha estava mamando, pegou no bico do peito da depoente e caiu, e a depoente não sabe onde que ficou a munição, se ficou na casa. Que a depoente não se machucou. Que atenderam a vítima Samantha de imediato e fizeram a cirurgia no maxilar dela. Que não quebrou o maxilar, só o deslocou do lugar. Que a vítima Samantha ganhou alta no dia primeiro de dezembro. Que a filha ficou uns três dias no hospital. Que depois do atendimento médico a vítima Samantha se recuperou bem, hoje não tem qualquer tipo de sequela. Que o acusado é bem tranquilo. Que eles têm as brigas de casais, mas nunca ocorreu violência dessa forma. Que a depoente acredita que o disparo foi acidental, o acusado não queria fazer nada. Que no momento que ocorreu o disparo o acusado tentou prestar socorro, foi ao lado da vítima Samantha e tentou ajudar ali, ele prestou todo o socorro. Que o acusado colaborou com a polícia e mostrou certinho onde estava a arma, tudo. Que depois o acusado pediu desculpas à depoente, disse que tinha sido um acidente, e não sabe como a arma disparou. Que a vítima Samantha não ficou com nenhum tipo de sequela e hoje está bem. A testemunha de acusação/defesa Estor Lesme, durante seu depoimento judicial (seq. 164.3), declarou que: o depoente participou da investigação. Que o depoente se lembra dos fatos. Que o crime teria acontecido de madrugada, no dia seguinte depois da notícia-crime descobriram que as vítimas estavam no hospital, que se deslocaram até lá e conversaram com a vítima Jenifer. Que ela falou como aconteceram os fatos, narrou que o autor do disparo contra a vítima Samantha seria o acusado, ela relatou que estavam apenas os dois naquela madrugada, não havia outras testemunhas. Que iniciaram uma discussão e o acusado estava de posse de um revólver. Que no relato da vítima Jenifer, ela contou que o acusado disparou a arma acidentalmente e acabou atingindo a vítima Samantha. Que o acusado logo em seguida viu o que tinha feito e fugiu do local. Que até então o acusado estava foragido, e logo em seguida o acusado se apresentou com seu advogado, assumiu a autoria, colaborou relatando onde que estaria escondida a arma de fogo. Que foram até uma casa, em que o depoente não se recorda se era de algum parente do acusado ou não. Que ele apontou onde estava escondida a arma de fogo e um pouco de munição que estava enterrada e fizeram a apreensão. Que a arma estava enterrada numa casa, numa horta em que ele ocultou a arma. Que o acusado apontou onde teria ocultado a arma. Que o depoente não se lembra em que data o acusado compareceu, o depoente acha que foi depois da situação do flagrante, uns três ou quatro dias depois do ocorrido. Que o acusado veio na delegacia, prestou declaração e logo em seguida, juntamente com o delegado e o defensor dele foram até o local. Que o acusado colaborou. Que o depoente não chegou a ver a vítima Samantha no hospital, não se lembra de ter acesso à vítima Samantha, falou apenas com a vítima Jenifer. Que, segundo a vítima Jenifer, a vítima Samantha não estava correndo risco de vida, disse que o disparo tinha sido superficial e pegou de raspão. Que a arma que o depoente encontrou no local era velha, estava num saco plástico enterrado no quintal da casa, numa horta ali. Que a arma era um ‘dobb’ argentino pelo que se recorda. Que segundo a vítima Jenifer o disparo tinha sido acidental. Que houve uma briga antes do disparo, a briga se iniciou porque o acusado queria da vítima Jenifer uns vinte reais que ela não tinha, o depoente não sabe o que aconteceu, mas que o acusado queria dinheiro, ele chegou lá de madrugada e queria dinheiro. Que segundo a vítima Jenifer o acusado não tinha intenção de atingir a vítima Samantha. A testemunha de acusação/defesa, Claudio Verle, durante seu depoimento judicial (seq. 164.4), declarou que: o depoente assume o compromisso de dizer a verdade. Que nessa investigação apenas deu apoio ao Estor para se deslocar até a residência do acusado, o qual esteve na delegacia e havia contado onde havia enterrado a arma do crime. Que a única diligência realizada pelo depoente foi ir com o acusado até a casa dele no Jardim Carimã, onde ele enterrou a arma que teria usado no crime e com arma levou de volta o autor para ser ouvido novamente. Que o depoente só deu apoio ao Estor nessa situação. Que o depoente não participou da parte em que o acusado falou que tinha comprado a arma, somente participou do encontro da arma que estava oculta. Que se o depoente não se engana a arma estava em uma horta, dentro de um saco plástico. Que não era longe de onde o acusado morava, o depoente não se recorda direito, mas acha que era na própria residência do acusado. Que quem fez as diligências de ouvir a vítima Jenifer foi o Estor, não se recorda se foi só o Estor, mas o depoente participou apenas desta diligência da arma. Que o depoente se recorda que a arma estava envolta com um saco plástico e enterrada ali no canto da casa, uma hortinha que tinha ali, e ele cavucou, fez um buraco não muito fundo, enterrou e cobriu de terra. Que a arma estava totalmente enterrada dentro de um saco plástico. Que o depoente não se recorda se havia cartuchos intactos. Que o acusado colaborou com a investigação, só pelo fato de falar e dizer onde que estava a arma, isso já é uma colaboração grande para eles, no entendimento do depoente. Que geralmente isso não acontece. Que o depoente não conversou com o acusado, isso quem fez foi o Estor e a equipe dele, ou até o Estor sozinho quem fez essas diligências. A testemunha de acusação/defesa Tiago Estefanon, durante seu depoimento judicial (seq. 190.2), relatou que: o depoente assume o compromisso de dizer a verdade. Que o depoente tomou conhecimento dos fatos hoje, quando a estagiária passou a denúncia e a cópia do prontuário, para que o depoente soubesse o motivo pelo qual estaria participando dessa audiência, porque até então não tinha ciência disso. Que foi o que o depoente falou para ela quando ela entrou em contato com o depoente. Que ela perguntou se o depoente lembraria da audiência, e o depoente confirmou que sim, só não saberia o que iria fazer. Que se fosse como acusado beleza, mas como testemunha precisa saber do que é testemunha, aí ela passou o prontuário, a cópia do prontuário e a acusação da promotoria e ficou sabendo o que é que aconteceu com a paciente. Que o depoente atendeu a vítima Samantha, na época ela tinha um ano e três meses, pelo o que consta no prontuário. Que consta que ela teria sido atingida na região da face, de raspão no sentido de não ter entrado no crânio, mas atingiu a face, que está aqui no prontuário. Que o depoente deixa um registro de que não está rememorando nada de cabeça, só está interpretando o prontuário que ele mesmo escreveu na entrada dela. Que é o que consta no prontuário, foi um ferimento com entrada no pavilhão auricular, na região anterior ao pavilhão auricular esquerdo, mais ou menos nessa região anterior a orelha e saiu na cavidade oral, então não adentrou o crânio, mas sim a face. Que provavelmente a trajetória do disparo foi de trás da cabeça para a frente. Que o depoente colocou que o tiro entrou na região anterior ao pavilhão auricular esquerdo e saiu dentro da cavidade oral porque pela lógica parecia improvável ao depoente que a arma tivesse entrado na boca e o tiro saído ali numa criança pequena. Que o atendimento foi às 04 horas da manhã, segundo consta no prontuário. Que foi uma coisa bem fora do comum atender uma criança dessa idade com ferimento de arma de fogo e imaginou que teria sido um disparo acidental ou alguma coisa assim. Que o depoente não tem como afirmar onde que foi a entrada e a saída do disparo neste momento, no momento que atendeu pareceu que foi isso. Que a vítima Samantha tinha um ferimento dentro da cavidade oral, ou seja, um aqui [apontando para a região anterior ao pavilhão auricular esquerdo] e um aqui [apontando para a cavidade oral, próxima aos lábios], agora naquele momento parecia que a entrada era aqui [região anterior ao pavilhão auricular esquerdo] e a saída lá dentro, o mais lógico, mais óbvio, mas certeza absoluta não pode ter, mas a trajetória mais lógica é a entrada por aqui [região anterior ao pavilhão auricular esquerdo] e a saída pela boca. Que não foi retirado projétil. Que pela transcrição da cirurgia que passaram ao depoente, não foi ele quem fez a cirurgia, foi outro profissional, pela descrição dele tinha pequenos fragmentos só e não o projétil inteiro. Que o depoente foi perguntado em qual região que teria os fragmentos, diante do que analisa a descrição que possui em mãos. Que questionado se o fato de possuir fragmentos na região da cavidade oral confirmaria a hipótese que o depoente disse de que o projétil entrou pela região auricular esquerdo e saiu pela cavidade oral, respondeu que não sabe dizer, mas acredita que sim, que é o mais provável, isso é o que com alguma experiência mais ou menos sabem, mas para ter certeza absoluta aí teria que fazer uma perícia. Que a vítima Samantha não teria corrido risco de morte, risco de morte mesmo não. Que a vítima Samantha não teve nenhum retorno com o depoente, se ela ficou com alguma sequela ou qualquer coisa relativa a esse ferimento não sabe dizer. Pelo que está na descrição cirúrgica a vítima Samantha teve alguma lesão de algum nervo da face, o cirurgião que operou colocou assim: “ferimento perfuro-contuso na região auricular esquerda com lesão da glândula parótida e do nervo facial, presença de brinco no interior do ferimento do mesmo lado”. Que isso o depoente achou bem estranho, mas se entrou aqui na região anterior pode ter carregado junto o brinco lá para dentro, e se tinha o brinco lá dentro realmente o tiro entrou e foi lá para dentro. Que essa questão das sequelas o depoente não tem como responder porque não acompanhou a paciente, só fez o atendimento inicial, teve lesão no nervo ali e teria que ver como ficou depois, isso o depoente não tem conhecimento. Que o depoente não tem nada a comentar, somente isso. Que o depoente não sabe dizer quanto tempo a vítima Samantha ficou internada, teria que ter um prontuário de alta, o depoente vai procurar e informar, em algum lugar deve ter o formulário de alta que deve ter a hora e a data da alta hospitalar dela. Que o depoente não acompanhou o atendimento da vítima Samantha. Que ela chegou às 04h10min da manhã, o depoente a atendeu na sequência, pediu uns exames, chamou os especialistas que a levaram para o centro cirúrgico, depois ele não a viu mais. Que o depoente até respondeu antes, aparentemente a vítima Samantha não correu risco de vida, pelo o que está no prontuário foi um ferimento de face, mas claro que quando chegou ficaram assustados porque era um ferimento de arma de fogo, e não sabiam se tinha entrado no crânio ou não, até fazerem os exames de imagens para ver se essa bala adentrou o crânio ou não, poderia ter risco de vida, mas o próprio trajeto da bala que saiu dentro da boca não teria chance de entrar no crânio. Que a vítima Samantha também não teve um sangramento vultuoso ou algo assim e pelo o que consta no prontuário ela estava relativamente bem. Que o depoente não sabe afirmar se foi acidental, mas sempre é possível que tenha sido de forma acidental. Que o depoente enquanto médico não tem como afirmar se foi algo acidental, se foi algo proposital. Que imaginam, por senso comum, que ninguém faria isso com uma criança de um ano e três meses, agora, afirmar o depoente não pode afirmar de forma alguma, até porque o depoente já trabalha há algum tempo na sala de emergência, sala de trauma, e já perdeu um tanto da curiosidade do que acontece, meio que não interessa mais, estão lá para atender quem chega precisando do auxílio. Que curiosidade tem, mas não ficou procurando saber, e pela dinâmica das lesões não tem como afirmar ou descartar a hipótese de um disparo acidental ou proposital. O réu Samuel Bittencourt da Silva, durante seu interrogatório judicial (seq. 190.3), alegou que: atualmente o interrogado é casado, não legalmente. Que o interrogado é casado com a vítima Jenifer. Que moram em casa alugada e pagam quatrocentos reais de aluguel. Que o interrogado trabalha como ajudante de obra, tira aproximadamente mil e seiscentos reais. Que esse é o primeiro processo criminal que responde. Que esse fato foi em novembro de 2016. Que logo depois dos fatos já sentaram e conversaram normalmente e a vítima Jenifer entendeu que os fatos na verdade não foram intencionais, foi um acidente. Que ficaram separados até a vítima Jenifer vir do hospital, ela ficou uns três dias na mãe dela com a vítima Samantha até o interrogado conseguir arrumar uma outra casa para eles, porque não queriam mais ficar naquele local e aí já voltaram ao normal. Que não tiveram nenhum problema desde então. Que as acusações em si não são verdadeiras, mas o fato sim, que ocorreu um disparo acidental que ocorreu essa discussão entre eles no dia, uma discussão comum de casal. Que o interrogado estava desempregado na época, e tinha um dinheirinho guardado e um carro e pensaram em comprar um lote lá do outro lado. Que o interrogado falou para a vítima Jenifer que era um lugar perigoso, o interrogado não é disso e nunca morou assim. Que o interrogado desempregado, tinha que pagar a prestação da casa, do lote, e ia no sinaleiro vender umas balas e umas águas, que o interrogado já tinha um amigo que fazia esse tipo de atividade. Que nesse meio tempo o interrogado conheceu um senhor nesse sinaleiro, e ele ofereceu a arma de forma espontânea, e o interrogado pensando que poderia ser algo para proteger a sua família, porque era um local perigoso, onde aconteciam vários crimes e pensando que protegeria a sua família acabou prejudicando adquirindo essa arma de fogo. Que o interrogado pagou em torno de quinhentos reais. Que o interrogado reconhece a acusação de ter adquirido a arma de fogo. Que o interrogado confessa esse delito, não tinha porte, não tinha nada. Que não foi bem assim como está narrado na denúncia. Que era aniversário de um cunhado do interrogado, e ele não queria ir, mas o incomodaram um monte e o interrogado resolveu ir lá. Que o interrogado foi lá, tomou umas cervejas e nesse meio tempo o cunhado disse que tinha deixado um dinheiro guardado com a vítima Jenifer. Que o interrogado não gosta que deixa nada dessas coisas, só pediu para ela entregar o dinheiro, para devolver ao cunhado e beleza, aí ela falou que não estava com ela, a discussão cessou, ali parou a discussão e a vítima até chamou o interrogado para dormir. Que o interrogado viu que ela deitou e ia até esconder a arma para a vítima Jenifer não ver, que o interrogado estava com essa arma, na hora que o interrogado retirou para guardar a arma, o interrogado escutou só um estampido e já ficou desesperado porque olhou e quando viu tinha sanguinho na vítima Samantha. Que a arma disparou acidentalmente, não teve intuito algum, não apontou, não fez mira para ninguém, não apontou arma. Que o interrogado foi retirar, e ainda estava cuidando para ver se a vítima Jenifer estava olhando para que ela não visse, pois nunca viu o interrogado com a arma. Que o interrogado não queria nem contar para ninguém. Que o interrogado acha que foi uma imperícia e uma imprudência ter comprado a arma, mas o disparo em si o interrogado pode afirmar categoricamente, sem sombra de dúvida que foi acidental. Que fazia em torno de um mês que o interrogado tinha comprado a arma. Que perguntado porque estava portando a arma naquele momento, o interrogado acredita que por ser novo naquele bairro, por receio, pois nunca tinha morado num lugar perigoso daquele, e o interrogado acreditando numa falsa segurança que estariam protegidos. Que o interrogado tinha chegado em casa. Que na verdade o interrogado estava lá e quando voltou já estava com a arma, deixou ela escondida perto de casa. Que o interrogado saiu daquela festa, o ambiente que estava tinha família e não queria que ninguém visse. Que então deixou num local e quando estivesse voltando pegaria, que era tudo escuro onde o interrogado morava, lá não tem iluminação pública, ia chegar em casa e guardar de novo. Que deixou a arma num arbusto perto de uma cerca. Que depois que o interrogado entrou em casa a arma estava na cintura. Que a vítima Jenifer teve que abrir a porta para o interrogado, que já era um pouco tarde, de certo também ela já ficou um pouco nervosa. Que o interrogado não lembra mais quanto era o valor que discutiram, era em torno de 100 pesos que tinham ganhado no sinal e a mulher dele pediu para a vítima Jenifer guardar, e o interrogado não gosta dessas coisas, de marido e mulher, eles e elas que resolvam, devolveria o dinheiro lá. Que o disparo ocorreu depois, cerca de dez minutos depois, quando acabou a discussão, o interrogado foi comer alguma coisa e a vítima Jenifer estava deitada. Que o interrogado ficou cuidando para a vítima Jenifer não ver para poder guardar de novo a arma. Que se a vítima Jenifer visse ela ficaria doida com o interrogado, imagina, ela nunca viu o interrogado com nada disso. Que no momento que o interrogado viu que a vítima Jenifer estava lá, resolveu guardar rapidinho, na hora que pegou da cintura ouviu o estampido na hora e já olhou para a sua família que estava ali e quando viu tinha um pouco de sangue na vítima Samantha. Que o interrogado sempre deixava a arma carregada, na verdade nem sabia manuseá-la direito, só colocou uns dez cartuchinhos que deram a ele e deixou lá dentro do jeito que pegou e ficou. Que o interrogado não tinha feito nenhum disparo com a arma. Que na sequência, depois que o interrogado viu que estava sangrando perto do ouvidinho da vítima Samantha ficou desesperado, foi lá, deu uma olhada no ferimento dela. Que na verdade não é besta e viu que o ferimento não colocou em risco a vida dela, se fosse o interrogado jura que nem sairia dali, ficaria esperando porque imagina o que aconteceu. Que na hora que o interrogado viu e ia prestar socorro, mas a vítima Jenifer não deixou porque iria piorar mais a situação, e então o interrogado concordou, tinha constatado que ela não estava correndo risco de vida, para o interrogado numa forma entre aspas foi um pouco aliviante. Que o interrogado achou que era melhor sair do local, a vítima Jenifer correu na irmã do interrogado e acionou o Siate que falou que estava vindo e então saiu do local. Que o interrogado foi para a casa de sua mãe, passou por lá e desceu por meio de um mato para ficar abrigado, só avisou a mãe que aconteceu isso, e se abrigou dentro do mato com medo da polícia e de represálias. Que o interrogado escondeu a arma em uma hortinha perto da casa da mãe dele, deixou ela escondida porque sabia que uma hora ia se apresentar, então deixou ali para que se a polícia solicitasse poderia entregá-la. Que o interrogado se apresentou logo depois, com a instrução do advogado, o delegado tinha solicitado o interrogado para que se apresentasse, o interrogado se apresentou com advogado e foi perguntando se poderia indicar onde que estava a arma. Que o interrogado falou que sim, poderia, ele pegou dois policiais e foi até o local. Que o interrogado deu uma cavadinha, que era bem superficial mesmo. Que o policial pediu para o interrogado pegar para ele, o interrogado ficou com medo vai que pega e o senhor né... e faz alguma coisa. Que falaram que o interrogado podia pegar, o interrogado pegou e abriu e entregou na mão dele e só. Que o interrogado não diz que ocultou o revólver, mas guardou para entregar depois. Que o interrogado o escondeu, enterrou e depois disse ao policial onde que estava. Que o interrogado não acredita que tenha mais algo a dizer em sua defesa, todos os fatos o interrogado já revelou. Que a vítima Samantha é perfeita, graças a deus não tem nada, ficou só uma marquinha da cirurgia que deu um pontinho assim, mas nenhuma sequela. Que o interrogado acredita que no dia posterior a vítima Samantha saiu do hospital. Que ela foi internada de madrugada e na parte da tarde do dia posterior ela já saiu. Que depois que interrogado entregou a arma na delegacia já voltou o relacionamento com a vítima Jenifer, foi só uns três dias até arranjar uma outra casa porque abandonou tudo lá na casa e suas coisas e se mudou para a outra casa e já voltaram ao normal de novo. Que o interrogado não estendeu a arma na direção da vítima Jenifer, a arma estava na cintura do interrogado, quando o interrogado foi retirar ouviu o estampido. Que o interrogado tinha a arma há aproximadamente um mês. Dos depoimentos acima transcritos, observa-se que o réu realizou disparo de arma de fogo em face da vítima Samantha Raiza Bitencourt da Silva, sua filha, restando demonstrados fundados indícios de autoria. Todavia, após a análise das provas produzidas nos autos, verifico a ausência do animus necandi na conduta do réu, o qual não se demonstra por qualquer indício constante nos autos. A malha probatória demonstra que houve um desentendimento entre o réu e sua companheira e no momento em que o réu foi guardar a arma de fogo acabou disparando acidentalmente, vindo a acertar sua filha Samantha, que estava próxima do local. A suposta vítima, genitora de Samantha e companheira do acusado, confirmou em Juízo que o acusado não pretendia realizar o disparo, tampouco mirou a arma em sua direção, sendo que os relatos do acusado e da vítima são corroborados pelo depoimento do investigador Estor Lesme, que aduziu que, segundo relatos da vítima, ela e o acusado iniciaram uma discussão, bem como o acusado estava de posse de um revólver, sendo que o acusado acabou disparando a arma de fogo acidentalmente, atingindo a filha do casal, Samantha. Ainda, conforme arcabouço colhido durante a instrução criminal, foi possível constatar que o réu não tinha a intenção de praticar o crime de homicídio contra sua companheira Jenifer Pricila Candido da Silva e tampouco o disparo de arma de fogo foi realizado com o objetivo de acertá-la, sendo que o disparo deu-se de forma acidental e atingiu a filha do casal. Vale dizer, se houvesse animus necandi, o homicídio seria facilmente consumado. Ademais, a testemunha Tiago Estefanon e o acusado relataram que Samantha ficou cerca de três dias internada, não teve sequelas e não correu risco de vida, sendo que tais relatos são corroborados pelo prontuário médico de seq. 11.18, que dá conta de que a vítima deu entrada ao hospital no dia 29 de novembro de 2016 e teve alta no dia 01 de dezembro de 2016. Desta feita, de rigor a desclassificação para o delito de lesões corporais culposas, pois ausente prova do dolo de matar e também de lesionar, levando os elementos colhidos ao longo da instrução à conclusão de que as lesões corporais causadas na vítima decorreram de conduta aparentemente imprudente do acusado, já que sequer quis ou assumiu o risco de efetuar o disparo de arma de fogo e atingir a criança. Desse modo, devem ser operacionalizadas as regras enunciadas nos artigos 418 e 419 do CPP, as quais, em conjunto, impõe a desclassificação quando o magistrado entender que o fato imputado ao acusado, na denúncia, não se inclui dentre aqueles de competência do Tribunal do Júri (CPP, art. 74, § 1º). Em suma, se o Magistrado está convencido de que não houve caracterização de nenhuma conduta dolosa contra a vida, deve afirmar a incompetência do Tribunal do Júri para julgar o acusado. Saliente-se que não há qualquer indicativo de que as condutas do acusado pudessem estar amparadas por causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Em razão dos delitos narrados nos fatos 01 e 03 serem crimes conexos, inviável sua apreciação neste momento, devendo aguarda-se a preclusão da presente decisão e eventual aditamento da denúncia pelo Ministério Público, pois a desclassificação do tipo penal doloso para a forma culposa exige a descrição da violação do dever objetivo de cuidado, conforme já se decidiu: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. MUTATIO LIBELLI E DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL DOLOSO PARA A FORMA CULPOSA DO CRIME. Quando na denúncia não houver descrição sequer implícita de circunstância elementar da modalidade culposa do tipo penal, o magistrado, ao proferir a sentença, não pode desclassificar a conduta dolosa do agente – assim descrita na denúncia – para a forma culposa do crime, sem a observância do regramento previsto no artigo. 384, caput, do CPP. Com efeito, o dolo direto é a vontade livre e consciente de realizar a conduta descrita no tipo penal. A culpa, por sua vez, decorre da violação ao dever objetivo de cuidado, causadora de perigo concreto ao bem jurídico tutelado. A par disso, frise-se que, segundo a doutrina, “no momento de se determinar se a conduta do autor se ajusta ao tipo de injusto culposo é necessário indagar, sob a perspectiva ex ante, se no momento da ação ou da omissão era possível, para qualquer pessoa no lugar do autor, identificar o risco proibido e ajustar a conduta ao cuidado devido (cognoscibilidade ou conhecimento do risco proibido e previsibilidade da produção do resultado típico)”. Nesse passo, a prova a ser produzida pela defesa, no decorrer da instrução criminal, para comprovar a ausência do elemento subjetivo do injusto culposo ou doloso, é diversa. Assim, não descrevendo a denúncia sequer implicitamente o tipo culposo, a desclassificação da conduta dolosa para a culposa, ainda que represente aparente benefício à defesa, em razão de imposição de pena mais branda, deve observar a regra inserta no artigo 384, caput, do CPP. Isso porque, após o advento da Lei 11.719/2008, qualquer alteração do conteúdo da acusação depende da participação ativa do Ministério Público, não mais se limitando a situações de imposição de pena mais grave, como previa a redação original do dispositivo. Portanto, o fato imputado ao réu na inicial acusatória, em especial a forma de cometimento do delito, da qual se infere o elemento subjetivo, deve guardar correspondência com aquele reconhecido na sentença, a teor do princípio da correlação entre acusação e sentença, corolário dos princípios do contraditório, da ampla defesa e acusatório. REsp 1.388.440-ES, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 5/3/2015, DJe 17/3/2015. Logo, deve-se aguardar o trânsito em julgado da sentença desclassificatória, e, após, deve o feito ser encaminhado ao Juízo competente, inclusive para que se oportunize ao Ministério Público, se for caso, oferecer aditamento a denúncia. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DESCLASSIFICO a conduta inicialmente imputada no segundo fato (artigo 121, § 2, incisos II e VI, na forma do artigo 14, inciso II e artigo 73, todos do Código Penal) ao réu SAMUEL BITENCOURT DA SILVA para o tipo previsto artigo 129, § 6°, do CP, nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos ao Ministério Público para que, querendo, realize o aditamento à denúncia no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se a defesa para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. De Mangueirinha para Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Indeferimento

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