Ação Penal - Procedimento Sumário 0007067-67.2021.8.16.0031 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0007067-67.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007067-67.2021.8.16.0031. Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Renan Rafael dos Santos Machado SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007067-67.2021.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 06/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SANDREIA DOS SANTOS Réu(s): RENAN RAFAEL DOS SANTOS MACHADO Autos nº 0007067-67.2021.8.16.0031 Vistos e examinados estes autos. I – RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra RENAN RAFAEL DOS SANTOS MACHADO, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da Cédula de Identidade de nº 14.330.082-0/PR, nascido em 25/04/2002, com 19 anos de idade à época do fato, filho de Sandreia dos Santos e Ademir Machado, natural de Guarapuava-PR, residente à Rua Cristóvão Colombo, nº 577, bairro Vila Bela, nesta cidade e comarca, pela prática dos crimes previstos nos artigos 147, caput, do Código Penal, e art. 24-A da Lei n° 11.340/06, ambos c/c art. 7°, inciso II, da Lei n° 11.340/06, pelos seguintes: FATOS DELITUOSOS: Fato 01: “No dia 06 de maio de 2021, por volta das 05h30min, na residência situada à Rua Ana Luisa Pielak, nº 654, bairro Industrial, neste município e comarca, o denunciado Renan Rafael dos Santos Machado, consciente da ilicitude de sua conduta, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima Miriam dos Santos Machado, sua irmã, e de seus familiares, visto que foi até a residência desta, tendo contato com ela e com sua mãe Sandreia dos Santos, não respeitando o limite de distância imposto – 100 (cem) metros –, conforme termos de declarações (mov. 1.4/7/9) e boletim de ocorrência (mov. 1.16). ” As Medidas Protetivas de Urgência descumpridas pelo denunciado foram concedidas no movimento 10.1, dos autos de número 0001145- 45.2021.8.16.0031. O denunciado foi devidamente intimado das referidas medidas em 29/01/2021, conforme mandado de movimento 24.1, dos autos supracitados. Fato 02: “No mesmo dia, horário e local dos fatos supracitados, o denunciado Renan Rafael dos Santos Machado, consciente da ilicitude de sua conduta, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Sandreia dos Santos, sua mãe, apontando-a uma faca e dizendo-a ‘para que não se envolvesse, senão sobraria para ela’, conforme termos de declarações (mov. 1.4/7/9) e boletim de ocorrência (mov. 1.16). ” A violência doméstica foi praticada contra as vítimas Miriam dos Santos Machado e Sandreia dos Santos no âmbito da unidade doméstica e em razão da relação íntima de afeto existente entre elas e o denunciado, Renan Rafael dos Santos Machado, nos termos do artigo 5º, inciso I e III, da Lei nº 11.340/06. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público no dia 28 de maio de 2021 (evento 28.1), sendo recebida no dia 31 de maio de 2021 (evento 39.1). Devidamente citado (evento 49.1), o acusado aprensentou resposta à acusação por intermédio de defensora nomeada (evento 72.1). Realizada audiência de instrução, foi ouvida a vítima (evento 94.1) e interrogado o réu (evento 94.2). O Ministério Público apresentou alegações finais orais no evento 96.1, momento em que pugnou pela condenação do réu RENAN RAFAEL DOS SANTOS MACHADO pela prática dos crimes previstos nos artigos 147, caput, do Código Penal, e art. 24-A da Lei n° 11.340/06. Por sua vez, a defesa apresentou alegações finais no evento 99.1, momento em que requereu a absolvição do réu nos termos do art. 386, incisos II, III e VII do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, a aplicação da pena no mínimo legal, bem como a consideração das circunstâncias atenuantes. Por fim, a fixação dos honorários advocatícios dativos de acordo com a Resolução Conjunta n° 15/2019. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal em que se imputa ao acusado RENAN RAFAEL DOS SANTOS MACHADO a prática das infrações penais capituladas nos artigos 147, caput, do Código Penal, e art. 24-A da Lei n° 11.340/06. 1 – Preliminares e Prejudiciais. Verifica-se que inexistem questões preliminares e/ou prejudiciais alegadas oportunamente (art. 571 do CPP) e capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa. Da mesma forma, não se verificam quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, razão pela qual passo a análise do mérito. 2 – Do mérito. A materialidade do delito encontra-se suficientemente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (evento 1.2), termos de depoimentos (eventos 1.3, 1.6 e 1.8), boletim de ocorrência (evento 1.16), assim como pelos depoimentos prestados em Juízo. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado. No momento do seu interrogatório, o acusado RENAN RAFAEL DOS SANTOS MACHADO disse: “Que não ameaçou sua mãe, mas sim o cara que estava na casa lá; que ela entendeu que era para ela a ameaça; que estava brigando com um menor e sua mãe tentou separá-los; que o menor pegou uma faca, mas ele conseguiu tomar e nesse momento a polícia chegou; que não apontou a faca para ninguém; que foi na casa para buscar suas roupas e pertences; que trabalha atualmente com reciclagem; que mora na Vila Bela; que estava discutindo com o seu primo na casa de sua mãe (o menor); que discutiram dentro da casa; que não ameaçou sua mãe; que só falou para ela não se intrometer. ” A vítima SANDREIA DOS SANTOS prestou o seguinte depoimento em juízo: “Que mora com seu marido e os outros filhos; que Renan é seu filho; que havia uma medida protetiva em desfavor de Renan; que um dia ele apareceu com as suas ameaças e tiveram que chamar a polícia; que o acusado chegou na casa com outras pessoas e começou uma briga; que a depoente foi tentar separar e acabou sendo ameaçada; que Renan disse para sua mãe não se envolver senão sobraria para ela; que o acusado não vai mais na sua casa; que, no dia dos fatos, Renan estava bastante alterado; que ele usava cocaína; que Renan foi até sua casa para buscar algumas coisas que lhe pertenciam, mas que ele sabia que não poderia ter ido; que ele chegou na residência acompanhado por um menor; que eles estavam discutindo; que se intrometeu, pois o acusado estava batendo no menor; que, nesse momento, Renan disse para não se intrometer, pois sobraria para ela; que ele estava portando uma faca de serra; que não sabia do que ele era capaz de fazer; que chamou a polícia e o acusado foi preso. ” Cabe nesse momento destacar a importância da declaração prestada pela vítima, por ser tratar de violência que na sua maioria ocorre de forma silenciosa e sem a presença de testemunhas, desde que coerente com as demais provas colhidas nos autos, não podendo tal circunstância afastar o direito constitucional da vítima de tutela jurisdicional para ter preservada a sua integridade física e mental. É nesse sentido o entendimento do Tribunal da Cidadania, senão vejamos: "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios”. (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018) A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não diverge deste entendimento: “HABEAS CORPUS CRIME - MEDIDAS PROTETIVAS - ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO NAS DECISÕES QUE IMPUSERAM AS MEDIDAS - NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DECISÕES MONOCRÁTICAS MOTIVADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - INVIABILIDADE NA ESPÉCIE - ANÁLISE QUE EXIGE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO - ALEGAÇÃO DE QUE A OFENDIDA ESTARIA SE VALENDO DA MEDIDA PROTETIVA PARA CERCEAR O DIREITO DE MORADIA DO PACIENTE - NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PENDÊNCIA DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO PARA A FORMAÇÃO DE UM CONVENCIMENTO SEGURO ACERCA DA MATÉRIA - ORDEM DENEGADA, NA PARTE CONHECIDA.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0048950-87.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 06.09.2021) (g.n). Além disso, a versão do acusado guarda pertinência com o que relatou a senhora Sandreia dos Santos. Quando ouvido em juízo, Renan Rafael afirmou que, mesmo sabendo da existência das medidas protetivas em seu desfavor, foi até a residência de sua mãe para buscar seus pertences. Portanto, descumpriu a ordem judicial proferida no evento 10.1 dos autos de n° 0001145-45.2021.8.16.0031. No tocante ao fato 02, cabe esclarecer que o delito de ameaça é tipificado como formal, bastando para a sua consumação o temor efetivo da vítima, não sendo necessário para a sua caracterização o resultado da ameaça proferida. Nos fatos em comento, ficou devidamente caracterizado o temor de Sandreia, pois relatou não saber do que o acusado seria capaz, haja visto estar em posse de uma faca de serra. Conquanto a defesa tenha alegado que a fala: “não se intrometa ou vai sobrar para você” foi proferida no sentido de proteger a vítima de uma possível briga entre o acusado e o menor, não há possibilidade de concordância. As medidas protetivas foram concedidas justamente por causa do relacionamento conturbado do réu com sua família. Salienta-se ainda que Renan já foi detido anteriormente pela prática de violência doméstica, uma vez que jogou água quente em sua irmã (evento 1.11). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o crime de ameaça é configurado quando a intimidação for suficiente para causar temor à vítima, observe-se: RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. CRIME FORMAL. POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. TIPICIDADE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. O crime de ameaça é de natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticado, restando a infração penal configurada ainda que a vítima não tenha se sentido ameaçada (HC 372.327/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/3/2017). 2. Consignado pelo Tribunal a quo que o réu ameaçou a vítima de morte caso ela chamasse a polícia ou sua mãe passasse mal de novo, não há falar em atipicidade da conduta. 3. Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória relativamente à condenação pelo crime de ameaça. (REsp 1712678/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 10/04/2019) Diante de todo o exposto, inexistindo causas que excluam os crimes ou isentem o réu de pena, a condenação do acusado é medida imperiosa. III – DISPOSITIVO. Forte nessas razões, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o acusado RENAN RAFAEL DOS SANTOS MACHADO pela prática dos crimes capitulados no art. 147, caput, do Código Penal, c/c art. 7°, inciso II, da Lei n° 11.340/06, e art. 24-A da Lei 11.340/06. IV – DOSIMETRIA DA PENA. 1.1 – Do crime de ameaça (Fato 02). 1.1 – Pena-base - 1ª Fase. De acordo com as diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, temos que: a) culpabilidade: é normal à espécie delitiva; b) antecedentes: verifica-se que o réu não possui maus antecedentes, consoante se extrai do sistema Oráculo (evento 100.1); c) conduta social: inexistem elementos nos autos que permitam qualquer análise sobre a conduta social do acusado; d) personalidade: não existem nos autos elementos bastantes a aferir a personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; e) motivos do crime: inexistem nos autos elementos para a devida aferição; f) circunstâncias: normais a prática do delito em questão; g) consequências: nada a considerar; h) comportamento da vítima: não influiu na prática delituosa do condenado, não podendo ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena base. Com efeito, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base no mínimo legal 01 (um) mês de detenção, considerando o disposto no art. 147, caput, do Código Penal. 1.2 – Pena Provisória - 2ª Fase. Presente a atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. Por outro lado, presente também a agravante de ilícito cometido se prevalecendo de relações domésticas, com violência contra a mulher (art. 61, inc. II, alínea ‘f’, do Código Penal). Dessa forma, compensando-as, mantenho a pena intermediária em 01 (um) mês de detenção. 1.3 – Pena Definitiva - 3ª Fase. Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, de forma que fixo definitivamente a pena do acusado em 01 (um) mês de detenção. 2.1 – Do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (Fato 01). 2.1 - Pena-base - 1ª Fase. De acordo com as diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, temos que: a) culpabilidade: é normal à espécie delitiva; b) antecedentes: verifica-se que o réu não possui maus antecedentes, consoante se extrai do sistema Oráculo (evento 100.1); c) conduta social: inexistem elementos nos autos que permitam qualquer análise sobre a conduta social do acusado; d) personalidade: não existem nos autos elementos bastantes a aferir a personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; e) motivos do crime: inexistem nos autos elementos para a devida aferição; f) circunstâncias: normais a prática do delito em questão; g) consequências: nada a considerar; h) comportamento da vítima: não influiu na prática delituosa do condenado, não podendo ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena base. Com efeito, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base no mínimo legal 03 (três) meses de detenção, considerando o disposto no art. 24-A, da Lei n° 11.340/06. 2.2 – Pena Provisória - 2ª Fase. Presente a atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. Por outro lado, presente também a agravante de ilícito cometido se prevalecendo de relações domésticas, com violência contra a mulher (art. 61, inc. II, alínea ‘f’, do Código Penal). Dessa forma, compensando-as, mantenho a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção. 2.3 – Pena Definitiva - 3ª Fase. Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, de forma que fixo definitivamente a pena do acusado em 03 (três) meses de detenção. 3 – Concurso Material de Crimes. O acusado praticou, mediante mais de uma conduta, crimes de espécies diferentes, devendo incidir a regra do art. 69 do Código Penal (concurso material), com a soma das penas aplicadas a cada delito. Dessa forma, unifico a pena do acusado em 04 (quatro) meses de detenção. 4 – Regime e Local de Cumprimento da Pena e Detração. Considerando a pena finalmente cominada, de acordo com o art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena do réu é o regime aberto, com as seguintes condições: a) recolher-se diariamente em sua residência a partir das 21:00, assim como nos feriados e finais de semana em período integral; b) exercer ocupação lícita ou frequentar curso de ensino formal ou profissionalizante a ser indicado e fiscalizado pelo Complexo Social, o que deve ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias; c) não se ausentar da cidade onde reside por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial; d) comunicar previamente ao Juízo toda e qualquer alteração de endereço; e) apresentar-se mensalmente no Complexo Social para informar e justificar suas atividades; f) participar de todos os projetos que o Complexo Social entender pertinentes, por período a ser definido pela equipe multidisciplinar do programa enquanto perdurar a pena, devendo se apresentar no Complexo Social em até 15 dias. Em atenção ao art. 17 da Lei n° 11.340/06 e ao art. 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, à luz do art. 44 do Código Penal, determino, sem prejuízo de outras condições a serem impostas pelo Juízo da Execução Penal, o comparecimento obrigatório do agressor a programa de recuperação e reeducação existente nesta Comarca, no prazo e forma estabelecidos pelo órgão gestor do programa. 5 – Substituição da pena e suspensão da pena. Considerando que o crime foi cometido com violência contra a mulher no âmbito doméstico, não é possível a substituição ou suspensão, na esteira da jurisprudência dos Tribunais Superiores. 6 – Direito de Apelar em Liberdade. Concedo ao réu o benefício de recorrer em liberdade, tendo em vista a inexistência de elementos suficientes para a decretação de sua prisão cautelar. 7 – Reparação dos Danos. Deixo de fixar o valor para a reparação dos danos (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), pois não houve requerimento expresso da ofendida nesse sentido, não sendo possível a mensuração dos referidos danos por este Juízo. V – DISPOSIÇÕES FINAIS. Intime-se a vítima da sentença, a teor do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Condeno o réu no pagamento das custas processuais. Conforme estabelece o artigo 22, §1º, da Lei nº 8.906/94, em consonância com a Resolução Conjunta PGE/SEFA nº 015/2019, fixo à defensora nomeada, Dra. CAMILLE GOES CORDEIRO, para fins de remuneração dos serviços prestados para a defesa do réu, o valor de R$ 1.800,00. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC- IBGE a contar da presente decisão, os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. Serve a presente sentença como título executivo e certidão para cobrança administrativa ou judicial, nos termos do art. 12 da Lei Estadual nº 18.664/2015 Certificado o trânsito em julgado, determino as seguintes providências pela Secretaria: a) Registre-se a condenação do réu nos sistemas disponíveis; b) Expeça-se guia de recolhimento/execução, remetendo-a à Vara de Execuções Penais competente para execução da pena estabelecida; c) Cumpra-se o Código de Normas, relativamente às comunicações da condenação; d) Expeça-se ofício à Justiça Eleitoral, para fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; e) Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para cálculo dos valores devidos a título de custas processuais e pena de multa, procedendo-se, na sequência, à intimação do réu para pagamento dos referidos débitos, ou para que formule pedido de parcelamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. Cumpram-se, no que couber, as demais normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 4

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: RENAN RAFAEL DOS SANTOS MACHADO Defensora nomeada: Dra. Camille Goes Cordeiro Iniciada a audiência foi ouvida a vítima, por intermédio do sistema de gravação digital de som e imagem, na forma regulada pelo Provimento 142/2008 da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Os arquivos de mídia referentes a estes autos estão disponíveis no Sistema Projudi. O registro da prova oral se deu por meio da gravação audiovisual, cujas formalidades legais ficam armazenadas (art. 213 do Código de Normas e arts. 186, 201, 203, 208 e 212, todos do Código de Processo Penal e art. 21 do Código Civil). Na forma do art. 221 do Código de Normas, as atas e termos de audiência foram assinadas digitalmente apenas pelo presidente do ato, pois se trata de audiência gravada em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos. 1ª testemunha (informante): SANDREIA DOS SANTOS, brasileira, filha de Sebastião Damazio dos Santos e de Maria Aparecida de Souza dos Santos, natural de Guarapuava/PR, nascida aos 01/12/1981, portadora do RG 8.035.097-0 SESP/PR, residente na Rua Ana Luíza Pielak, 654, Industrial, nesta cidade e Comarca de Guarapuava/PR. Sabendo ler e escrever, aos costumes disse ser genitora da vítima, razão pela qual foi ouvida como informante. Em seguida foi interrogado o réu, também por intermédio do sistema de gravação digital de som e imagem, na forma regulada pelo Provimento 142/2008 da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Os arquivos de mídia referentes a estes autos estão disponíveis no Sistema Projudi. O registro da prova oral se deu por meio da gravação audiovisual, cujas formalidades legais ficam armazenadas (art. 213 do Código de Normas e arts. 186, 201, 203, 208 e 212, todos do Código de Processo Penal e art. 21 do Código Civil). Na forma do art. 221 do Código de Normas, as atas e termos de audiência foram assinadas digitalmente apenas pelo presidente do ato, pois se trata de audiência gravada em áudio e vídeo, 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ os quais passarão a integrar os autos. Antes do interrogatório, o MM. Juiz de Direito cientificou o réu do inteiro teor da denúncia, assegurando-lhe o direito a consulta reservada com sua defensora, fazendo, na sequência, a observação determinada no art. 186 do Código do Processo Penal, respondendo ele às perguntas a respeito de sua qualificação da seguinte maneira: Nome: RENAN RAFAEL DOS SANTOS MACHADO, brasileiro, servente, solteiro, possui ensino fundamental incompleto, filho de Ademir Machado e de Sandreia dos Santos, natural de Guarapuava/PR, nascido aos 25/04/2002, atualmente com 19 (dezenove) anos de idade, portador do RG 14.330.082-0 SESP/PR e do CPF 111.007.339-90, residente na Rua Cristóvão Colombo, 577, Vila Bela, nesta cidade e Comarca de Guarapuava/PR. Telefone: (0**42) 98435-7510. Disse, ainda, que sua advogada nomeada é a Dra. Camille Goes Cordeiro - OAB/PR 81.312, presente para o acompanhamento do ato. Encerrada a instrução as partes não requereram diligências complementares. O Ministério Público apresentou alegações finais nos seguintes termos: “MM. Dr. Juiz: 1. RELATÓRIO. O réu Renan Rafael dos Santos Machado foi denunciado pela prática dos crimes previstos no artigo 24-A (descumprimento de medidas protetivas), caput (Fato 01), da Lei 11.340/06, e artigo 147 (ameaça), caput (Fato 02), do Código Penal, ambos c/c artigo 7º da Lei 11.340/2006, nos termos narrados na denúncia (mov. 28.1). A inicial acusatória foi recebida no dia 31 de maio de 2021 (mov. 39.1). O acusado foi citado pessoalmente (mov. 49.1), e apresentou resposta à acusação por intermédio de sua advogada nomeada (mov. 72.1). Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (76.1). Neste ato, foi ouvida a vítima e interrogou-se o réu. Feito este breve relatório, passo à manifestação. Excelência, o feito teve tramitação regular, não havendo nulidades a serem sanadas. 2. MÉRITO. No que se refere ao mérito, a partir da análise de todo o conjunto probatório acostado aos autos, verifica-se que as provas são suficientes a fundamentar o decreto condenatório em desfavor do acusado pela prática dos crimes previstos no artigo 24-A (descumprimento de medidas protetivas), caput (Fato 01), da Lei 11.340/06, e artigo 147 (ameaça), caput (Fato 02), do Código Penal, ambos c/c artigo 7º da Lei 11.340/2006. Com efeito, a materialidade e autoria delitivas estão demonstradas pelo boletim de ocorrência (mov. 1.16) e pelos depoimento colhido na fase inquisitorial (movs. 1.3, 1.6 e 1.8), elementos que foram corroborados pelas provas produzidas em sede judicial, sob o crivo do contraditório. 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A vítima Sandreia Dos Santos relatou na fase inquisitorial: Que ela e Mirian possuem medidas protetivas contra Renan pelo fato de este ser bastante agressivo, principalmente quando ‘cheira’; que Renan é usuário de drogas; que Renan também realiza a venda de drogas; que o acusado levava drogas para dentro da casa e que a vítima não aceitava isso; que Renan costumar ‘mandar’ nas pessoas em casa e, quando é contrariado, fica agressivo e parte para a violência; que em determinada ocasião (28/01), Mirian (14 anos, irmã de Renan) confrontou o acusado, oportunidade na qual este a agrediu, jogando-a água quente; que na mesma oportunidade, Renan também ameaçou matar seu pai; que na ocasião supracitada, Renan foi preso em flagrante e foram concedidas medidas protetivas contra ele, em favor de seu pai, Sandreia (mãe) e Mirian (irmã); que Renan não possui controle, tendo em determinada vez tentado agredir seu pai com uma faca; que Renan, quanto ao caso em apreço, apareceu na residência de sua mãe por volta das 05h30min; que Renan somente esperou seus pais sair da resistência, tendo, em seguida, adentrado ao local junto de outro de indivíduo, de 15 anos; que viu Renan agredindo o outro indivíduo, pegando-o pelo pescoço; que Renan empurrou a porta da residência e entrou; que Sandreia falou para que Renan parece de agredir o outro rapaz, momento no qual aquele respondeu que este estaria devendo para ele; que Sandreia, então, disse à Renan que ele também estaria devendo para a justiça e nem poderia estar no local; que Renan foi em direção à pia e pegou uma faca; que Renan disse para que Sandreia ficasse quieta ou, então, sobraria para ela; que Renan pegou o celular do outro indivíduo; que Sandreia mandou que Renan devolvesse o objeto, pois não aceitaria ladrão em sua casa; que Renan, em posse da faca, mandou Sandreia ficar quieta, pois o assunto não era com ela; que Sandreia entendeu as falas como uma ameaça; que o outro rapaz ficou no local até a policial chegar; que a equipe policial foi acionada pela cunhada de Sandreia, que mora ao lado de sua residência; que deseja representar contra Renan em relação à ameaça; que depois da concessão da medida protetiva, esta foi a primeira vez que Renan foi até a residência de Sandreia e tem contato com ela; que Renan mandou mensagens para seu pai pedindo dinheiro, tendo este se negado a emprestar; que Renan disse que caso o pai não lhe emprestasse o dinheiro, ele cumpriria com a ameaça que fez. (transcrição analítica – mov. 1.8). Em juízo a vítima Sandreia Dos Santos relatou que o endereço da denúncia é o mesmo onde reside; que atualmente mora com suas crianças e o pai do acusado; que é genitora 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ do acusado e à época ele estava na casa, porém, havia medida protetiva contra ele; que no dia ele apareceu nesse dia ele chegou com os amigos da rua, descumprindo a medida protetiva; que foi falar com ele, por causa de uma confusão, e foi ameaçada; que ele voltou ao local e fez ameaças, sendo que chamaram a polícia para levá-lo;que confirma o teor das ameaças narradas na denúncia; que depois disso ele ficou preso por alguns meses; que atualmente está tranquilo, porque não mora mais com a declarante; que ele é usuário de drogas e à época e nesse dia ele estava bem passado; que ele estava na vila e foi buscar umas coisas na casa, mas ele sabia que não poderia ir lá. A testemunha Alvaci José Alves Junior, policial militar, relatou na fase inquisitorial: Que não possui nenhuma relação com os envolvidos no caso; que sua equipe foi acionada para atender uma ocorrência que se tratava de um indivíduo descumprindo medidas protetivas; que, no local, Mirian dos Santos Machado (14 anos), e sua genitora, Sandreia dos Santos, relataram que Renan Rafael dos Santos Machado, irmão da primeira e filho da segunda, possui medida protetiva que não o permite se aproximar da adolescente, pois ele havia a queimado em situação anterior; que Renan estava no interior da residência, bem alterado, fazendo com que Mirian e Sandreia se sentissem acuadas; que a equipe adentrou na residência, constatando que Renan realmente estava lá, bem como estava bastante alterado; que em consulta no sistema SESP, a equipe verificou a veracidade quanto a existência da medida protetiva mencionada; que Renan foi preso em flagrante, sendo este e as vítimas encaminhados à 14ª SDP; que Renan não apresentou resistência à abordagem policial. (transcrição analítica – mov. 1.4). No mesmo sentido, o policial militar Ariel Machado de Moraes relatou na fase inquisitorial: Que não possui nenhuma relação com os envolvidos no caso; que a equipe foi acionada para verificar uma ocorrência de descumprimento de medida protetiva; que no local, Mirian e Sandreia relataram que possuem medida protetiva contra Renan, irmão daquela e filho desta; que em ocorrência anterior, Renan teria queimado Mirian com água quente; que Renan chegou na residência afirmando que teria ido buscar um documento; que Mirian e Sandreia se sentiram acuadas com o ocorrido; que no local, verificaram que Renan realmente estava na residência e um pouco alterado; que Renan não reagiu à abordagem; que em consulta, a equipe verificou que realmente havia a referida medida protetiva, bem como Renan estava ciente dela; que Renan foi preso em flagrante e encaminhado junto à 14ª SDP, junto de Mirian e Sandreia 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (transcrição analítica – mov. 1.7). Na Delegacia, o acusado Renan Rafael dos Santos Machado alegou que: Está desempregado; que não sofreu maus tratos bem como não possui lesão decorrente da prisão; que não possui filhos; que já foi preso anteriormente, em um caso de violência doméstica no qual jogou água quente em sua irmã, Mirian; que não possui doença grave ou infectocontagiosa; que não necessita de remédio contínuos, bem como não é interditado nem sofre de transtornos mentais; que usa cocaína esporadicamente; que não fez nada contra sua mãe; que confirma ter ciência quanto às medidas protetivas que descumpriu; que foi à casa de sua mãe buscar um documento; que não ameaçou sua mãe; que não mandou mensagem para seu pai no dia dos fatos; que estava sem celular; que não possui outros antecedentes criminais além da ocasião de violência doméstica contra a irmã. (transcrição analítica – mov. 1.11). Em juízo, o réu Renan Rafael dos Santos Machado relatou que a ameaça não foi para ela, mas para o rapaz com quem estava brigando na casa; que disse para ela não se aproximar; que foi lá buscar suas coisas, mesmo sabendo das medidas protetivas, porque ninguém iria. Excelência, como se vê, a declaração prestada em juízo pela vítima é coerente com as demais provas e com os depoimentos prestados em sede investigativa, formando um conjunto probatório suficiente para fundamentar o decreto condenatório. Ressalta-se que nos crimes de violência doméstica, perpetrados habitualmente sob o abrigo do lar, a palavra da vítima merece especial atenção, merecendo total credibilidade quando em harmonia com as demais provas e prestada com coerência e firmeza. Neste sentido segue a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA INEXISTENTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ALTERADO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O REGIME ABERTO. PLEITO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA AFETA A EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1406919-7 - 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Chopinzinho - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - - J. 29.10.2015). Portanto, o conteúdo apurado no processo fornece supedâneo dotado de robustez suficiente para a formação de seguro convencimento quanto a prática dos crimes previstos no artigo 24-A (descumprimento de medidas protetivas), caput (Fato 01), da Lei 11.340/06, e artigo 147 (ameaça), caput (Fato 02), do Código Penal, ambos c/c artigo 7º da Lei 11.340/2006. A adequação típica é evidente, pois ficou demonstrado que o réu Renan Rafael dos Santos Machado, com vontade e consciência, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima Miriam dos Santos Machado, sua irmã, e de seus familiares, visto que foi até a residência desta, tendo contato com ela e com sua mãe Sandreia dos Santos, não respeitando o limite de distância imposto – 100 (cem) metros; e ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Sandreia dos Santos, sua mãe, apontando-a uma faca e dizendo-a ‘para que não se envolvesse, senão sobraria para ela’.O ato de violência doméstica foi praticado contra a vítima no âmbito da família e em virtude da relação íntima de afeto que o denunciado possuía por ela, nos termos do artigo 5º, incisos II e III, da Lei nº 11.340/06. Ademais, a conduta típica é antijurídica, não se vislumbrando causa que exclua a ilicitude da conduta do denunciado. Em termos de culpabilidade, o acusado é imputável, pois maior de 18 anos de idade, além de não se enquadrar nas situações do artigo 26, caput, e parágrafo, do Código Penal; tinha consciência da ilicitude de suas condutas e lhe era exigível comportamento de acordo com o direito. Diante de tais observações, impõe-se o reconhecimento da procedência da exordial acusatória. 3. PROMOÇÃO MINISTERIAL. Por todo exposto, requer o Ministério Público a condenação de Renan Rafael dos Santos Machado pelos crimes do artigo 24-A da Lei 11.340/2006 e artigo 147 do Código Penal, ambos c/c artigo 7º da Lei 11.340/2006.” Pelo Juízo foi deliberado o seguinte: “1. Concedo à defesa o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de alegações finais por memoriais. 2. Oportunamente conclusos para sentença. Dou os presentes por intimados. Diligências necessárias”. NADA MAIS. Eu, Ricardo Carini de Oliveira, Técnico Judiciário (assinado digitalmente), que subscrevi. 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (assinado digitalmente) RAFHAEL WASSERMAN Juiz de Direito DIEGO ANDRÉ COQUEIRO BARROS Promotor de Justiça CAMILLE GOES CORDEIRO Advogada - OAB/PR 81.312 RENAN RAFAEL DOS SANTOS MACHADO Réu 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TERMO DE DELIBERAÇÃO Processo Crime: 0007067-67.2021.8.16.0031 Data e hora: 26/01/2022 às 16h20min Juiz de Direito: Dr. Rafhael Wasserman Promotor de Justiça: Dr. Diego André Coqueiro Barros

28/01/2022, 00:00

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007067-67.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007067-67.2021.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 06/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SANDREIA DOS SANTOS Réu(s): RENAN RAFAEL DOS SANTOS MACHADO DECISÃO 1 – Para autorizar o recebimento da exordial acusatória, além das exigências formais da denúncia, positivadas no artigo 41 do Código de Processo Penal, o fato delituoso imputado ao acusado deve vir acompanhado de lastro probatório mínimo, consistente na denominada justa causa do inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal. A rejeição da inicial acusatória apresentada pelo Ministério Público, dominus litis e detentor da opinio delicti, somente pode ocorrer, por se tratar de medida excepcional à luz do princípio do in dubio pro societate, na hipótese de a imputação delitiva estiver desacompanhada de lastro probatório mínimo ou justa causa, tornando-a temerária, arbitrária ou em flagrante ilegalidade, o que não é o caso dos autos em mesa. A par disso, em juízo de cognição inerente a esta fase processual, os elementos de cognição até então produzidos demonstram, em princípio, a existência da materialidade delitiva e a presença de indícios de autoria na acusação formulada pelo Órgão Ministerial. Com efeito, preenchidos os requisitos formais do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses plasmadas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia oferecida pelo Parquet em desfavor de RENAN RAFAEL DOS SANTOS MACHADO. 2 – Cite-se a parte ré, via mandado, acerca dos termos da denúncia e para, por intermédio de advogado, apresentar resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias, forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 2.1 – Cientifique-se a Defesa que testemunhos meramente abonatórios poderão ser substituídos por declarações escritas, com firma reconhecida ou subscritas perante a Secretaria desta unidade judiciária, às quais este Juízo conferirá igual valor probatório, sendo facultada a juntada nos autos até a data do interrogatório; 2.2 – O oficial de Justiça, no momento da citação, deverá informar à parte ré que, na hipótese de não possuir condições financeiras de constituir advogado para patrocínio da sua defesa, poderá declarar no mesmo ato tal situação e solicitar a nomeação de defensor dativo pelo Juízo; 2.3 – Deverá a parte ré ser cientificada pelo oficial de Justiça do dever processual de comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço, sendo certo que, se não o fizer e não comparecer aos atos processuais, o processo seguirá sem a presença do acusado citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato (artigo 367 do CPP), sem prejuízo de eventual decretação da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal (artigo 316, parte final, do CPP), especialmente se o referido dever processual tenha sido estabelecido como condição para a concessão de fiança (artigos 327 e 328 do CPP) ou de medida cautelar diversa do cárcere (artigo 319, incisos IV e VIII, do CPP). 3 – Caso o denunciado não apresente resposta à acusação no prazo acima mencionado e nem constitua defensor para tal, fica, desde logo, nomeado para sua defesa o Dr. GILSON JOSÉ BAHLS CARNEIRO - OAB/PR nº 94.882. Assim, decorrido o prazo para a resposta, sem qualquer manifestação do acusado, intime-se a defesa ora nomeada para apresentar resposta à acusação, nos moldes acima especificados, igualmente no prazo de 10 (dez) dias. 3.1 – Não havendo manifestação ou havendo desinteresse no patrocínio pelo causídico nomeado, determino que a Secretaria diligencie junto ao gabinete para que se proceda com a nomeação de outro advogado que tenha inscrito voluntariamente para atuar como procurador dativo, conforme lista encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná. 4 – Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de Polícia de onde se originou o inquérito, conforme determina o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. 5 – Ciência ao representante do Ministério Público. 6 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Susan Nataly Dayse Perez da Silva Juíza de Direito Substituta

02/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007067-67.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007067-67.2021.8.16.0031 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 06/05/2021 Vítima(s): SANDREIA DOS SANTOS Indiciado(s): RENAN RAFAEL DOS SANTOS MACHADO DECISÃO 1 - Trata-se de auto de prisão em flagrante delito de RENAN RAFAEL DOS SANTOS MACHADO pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 147 do Código Penal e 24-A da Lei n° 11.340/06. A decisão de evento 12.1 homologou a prisão em flagrante. O Ministério Público apresentou parecer no evento 16.1, manifestando-se pela concessão de liberdade provisória ao custodiado com a aplicação da medida cautelar da fiança. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e a decidir. 2 - Atinente a prisão preventiva, tem-se que esta somente pode ser decretada no caso de presença dos requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e no caso de inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. No que se refere à condição de admissibilidade, verifica-se que a pena máxima dos crimes dolosos imputados ao réu não são superiores a 04 (quatro) anos, não autorizando a custódia cautelar, a teor do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Embora, no entanto, seja possível a decretação da segregação cautelar com fundamento no inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal, haja vista que o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, e a segregação cautelar teria como escopo garantir a execução das medidas protetivas de urgência, não há indícios suficientes de que elas não estariam sendo suficientes para conter o requerido. Ainda, infere-se que não subsiste fundamento para o decreto cautelar (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal), razão pela qual o custodiado demonstra ser merecedor, por ora, do benefício da liberdade provisória. Não há nos autos notícia de que exista clamor público acerca dos fatos e nem tampouco evidências de que o investigado buscará se obstar à aplicação da Lei Penal ou prejudicar o desenvolvimento da instrução criminal. Quanto à possibilidade de reiteração delitiva, a medida cautelar diversa do cárcere deve ser aplicada como sucedâneo da prisão processual, ultima ratio no sistema penal. Diante deste quadro fático, verifico que a medida cautelar diversa pode, suficiente e adequadamente, neste momento, substituir a custódia cautelar do indiciado. Forte nessas razões, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Penal, concedo ao custodiado RENAN RAFAEL DOS SANTOS MACHADO o benefício da liberdade provisória, aplicando-lhe a medida cautelar da fiança, conforme postulado pelo Parquet. Quanto ao valor da fiança, com fundamento no art. 325 do Código de Processo Penal, bem como em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro o valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cindo reais). Ademais, infere-se a necessidade de cumulação da fiança com outra medida cautelar, conforme previsto no art. 319, inciso V, do CPP, que poderá, com suficiência, evitar a reiteração delitiva e proteger as vítimas. Considerando o contido nos autos, aplico a seguinte medida cautelar: a) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Tome-se por termo a fiança, observado o disposto no art. 329 do Código de Processo Penal, cientificando, na ocasião, o afiançado, das condições previstas nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal. Advirta-se o custodiado de que no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, poderá ocorrer substituição e/ou aplicação de outras ou, até mesmo, ser decretada a prisão preventiva. 3 - Recolhida a fiança ou decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, assinado o termo com as condições das medidas cautelares diversas do cárcere, expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. 4 - Intimem-se as vítimas acerca da determinação de soltura do custodiado. 5 - Dispenso a realização da audiência de custódia, em razão da presente determinação de soltura, na forma do art. 7º da Instrução Normativa nº 3/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6 - Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Guarapuava, 07 de maio de 2021. Susan Nataly Dayse Perez da Silva Juíza de Direito

11/05/2021, 00:00

07/05/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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