Procedimento Comum Cível 0034979-71.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034979-71.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2025, 17:49

Documento (Informações)

25/09/2025, 17:46

Remessa (em diligência)

24/09/2025, 22:02

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2025, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2025, 21:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2025, 21:35

Confirmada

14/07/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/09/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034979-71.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0034979-71.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$450.000,00 Autor(s): FRANCISCO GOUVEIA RODRIGUES FILHO (RG: 13193860 SSP/PR e CPF/CNPJ: 318.179.809-63) Rua Caetano Alessi, 366 - Butiatuvinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.400-290 Réu(s): ANDREIA MARIA BRAZ (RG: 68980348 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.039.499-98) Rua Flávio Dallegrave, 7625 - São Lourenço - CURITIBA/PR - CEP: 82.210-310 NADIR SUELI BORTOLINI (RG: 2072161 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.431.559-93) Rua João Batista Trentin, 974 apto 37 Bloco A - Tingui - CURITIBA/PR - CEP: 82.620-045 RAPHAEL GOUVEIA RODRIGUES (RG: 40526 OAB/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua José Loureiro, 603 9º and Conj 901 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-000 Diante do cumprimento da transação homologada, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Int. e Dil. Curitiba, 02 de julho de 2025. Marcela Simonard Loureiro Cesar Magistrada

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 10:07

Documentos

Intimação

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Francisco Gouveia Rodrigues Filho Apelados: Andreia Maria Braz, Nadir Sueli Bortolini e Raphael Gouveia Rodrigues Relator: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira Conclusão - Apelação Cível nº 0034979-71.2017.8.16.0001 19° Vara Cível de Curitiba Vistos, etc. I – Da análise dos autos, nota-se que o apelante requereu em sede de recurso (mov. 264.1) os benefícios da gratuidade da justiça, alegando não possuir meios de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem comprometimento ao próprio sustento. Em primeiro momento observou-se que o apelante tinha apresentado apenas declaração de hipossuficiência e histórico de créditos do INSS que não foram suficientes para demonstrar referida condição, dessa forma, foi intimado a apresentar demais documentos necessários e aptos a comprovação (mov. 13.1-TJ). Sendo assim, no mov. 16.1/6-TJ, foram juntados aos autos: (i) histórico de créditos do INSS; (ii) declaração de imposto de renda de 2020, (iii) comprovante de rendimentos pagos; (iv) declaração de imposto de renda de 2021 e (v) extrato da conta corrente, requerendo tramitação em segredo de justiça em virtude dos documentos apresentados. II – Preliminarmente, quanto ao pedido de trâmite em segredo de justiça, tal medida se trata de excepcionalidade que somente pode ser realizada nas hipóteses do art. 189, do CPC, cuja redação é a seguinte: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; Apelação Cível nº 0034979-71.2017.8.16.0001 II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. O fato de a declaração de imposto de renda do apelante e outros documentos atinentes à sua condição financeira se revestirem de sigilo não induz à determinação de que o feito tramite com segredo de justiça, como pretende a parte, pois não há subsunção ao aludido dispositivo. Sobre o tema, veja precedente desta Corte: Agravo de instrumento. Execução. Imóvel adquirido pelo executado através de escritura pública de compra e venda. Ausência de averbação junto ao registro do imóvel. Penhora. Possibilidade. Constrição que recai sobre os direitos decorrentes da compra e venda. Art. 835, XIII do CPC/2015. Tramitação do feito com segredo de justiça. Descabimento. Juntada de declaração de imposto de renda que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189, do CPC/2015. Recurso não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1586105-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - Unânime - J. 08.02.2017) – sem grifos no original. Contudo, ainda que não seja o caso de processamento da causa em segredo de justiça, tendo o apelante demonstrado preocupação com a visibilidade dos documentos acostados aos mov. 16.2 a 16.6-TJ atinentes à sua situação financeira, consoante o previsto no artigo 155 do Código de Normas do Foro Judicial – CNFJ, cabível o deferimento de atribuição de sigilo a esses arquivos em específico.Apelação Cível nº 0034979-71.2017.8.16.0001 Dessa forma, acolho o pedido no sentido de determinar que a 1 secretaria da Câmara atribua o “Nível de Sigilo Médio” aos movimentos 16.1 a 16.6, dos autos do recurso de apelação nº 0034979-71.2017.8.16.0001. III – Quanto aos documentos acostados é possível observar que, em que pese a documentação ora anexada indique renda inferior a três salários mínimos, quando da exordial o recorrente da mesma forma requereu a concessão de assistência judiciária gratuita, informando, assim como o faz no presente recurso, viver unicamente do benefício previdenciário atualmente de R$ 3.162,34, e juntou extrato bancário. Ocorre que, quando da distribuição da ação, já havia indicado auferir a renda de R$ 2.920,74 (mov. 1.4), porém, uma vez intimado para apresentar mais documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência (mov. 7.1), o apelante efetuou o recolhimento das custas iniciais em montante superior a R$ 2.000,00 (movs. 13.1/4). Outrossim, durante o trâmite do feito o recorrente pagou outras despesas, conforme movs. 28, 46, 79, 199 e 238. Não seria crível se conceber que em 2018, alegando viver apenas da aposentadoria, o recorrente tenha tido condições de arcar com as custas de ingresso, mas, agora, com a mesma fonte de renda, após sentença de improcedência e sua condenação ao ônus sucumbencial, venha a novamente postular pela concessão da justiça gratuita sem ao menos apresentar fatos novos que possam ter ensejado a suposta hipossuficiência econômica superveniente à preclusão lógica que incorreu. Deixou o recorrente, portanto, de apresentar argumentos no sentido de que teria ocorrido a alteração da sua situação econômica capaz de ensejar a concessão superveniente da justiça gratuita com efeitos ex nunc. Aliás, mesmo se tivessem sido preenchidos os requisitos em sede de recurso, o deferimento ensejaria tão somente efeitos ex nunc, sem abranger condenação anterior. 1 Consulta em <https://sau.tjpr.jus.br/sau/pesquisaScriptSolucaoExterno.do;jsessionid=699e48867b7f7c5dc217bf8485a6? tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a823515695754a2ccebf83f966b7023cc202d9aaabd8a60f9db15a867b4d 94c6210971d77c099c3015061ab162e9dd0b0b975d50f7>, disponível na data de 25/10/2022.Apelação Cível nº 0034979-71.2017.8.16.0001 Importante relembrar que os valores exigidos a título de custas e despesas processuais servem para a manutenção da estrutura do Poder Judiciário, em especial, no que tange ao primeiro grau de jurisdição. Assim como o fornecimento de energia elétrica e o saneamento básico, o serviço público judiciário também é essencial à sociedade. Mais do que isso, é a partir do pagamento das custas que se possibilita a isenção para os que efetivamente evidenciam sua incapacidade, razão pela qual mostra-se imperiosa uma acurada análise no momento da concessão da justiça gratuita, que não pode ser concedida de forma indiscriminada. Com efeito, considerando que o apelante não logrou êxito em provar de forma irrefutável que faz jus à benesse postulada, indefiro a sua concessão. IV – Diante disso, intime-se o apelante (Francisco Gouveia Rodrigues Filho), para que, nos termos do artigo 99, § 7º do CPC, proceda ao preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. V – À secretaria, cumpra-se o item II. VI – Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Francisco Gouveia Rodrigues Filho Apelados: Andreia Maria Braz, Nadir Sueli Bortolini e Raphael Gouveia Rodrigues Relator: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira Conclusão - Apelação Cível nº 0034979-71.2017.8.16.0001 19° Vara Cível de Curitiba Vistos, etc. I – Da análise dos autos, nota-se que o apelante requer em sede de recurso (mov. 264.1) os benefícios da gratuidade da justiça. II – Com efeito, na forma do art. 99, caput, do Código de Processo Civil, “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”. Sobre a declaração dada pelo apelante, é importante ressaltar que a presunção de hipossuficiência existente na Lei nº 1.060/50 e no Código de Processo Civil é relativa, não constituindo empecilho à averiguação, por parte do Magistrado e frente a cada caso concreto, acerca da efetiva impossibilidade do postulante de arcar com as custas do processo. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREspApelação Cível nº 0034979-71.2017.8.16.0001 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) ”. Logo, havendo dúvidas acerca da efetiva impossibilidade do recorrente de arcar com os custos do processo, é prudente a averiguação dos elementos trazidos aos autos, a fim de se concluir sobre a presença ou não da miserabilidade suscitada. Acontece que, no caso concreto, o apelante não trouxe aos autos documentos capazes de demostrar a situação econômica alegada. Muito embora o apelante tenha juntado histórico de créditos do INSS (mov. 264.3), não apresentou nenhum documento referente aos seus gastos necessários, como conta de luz, água ou alimentação, assim não é possível visualizar como as custas processuais afetariam seu sustento. Necessário salientar que na ação originária a gratuidade de justiça também foi requerida, porém, uma vez intimado para apresentar documentos comprobatórios de hipossuficiência, o autor, ora apelante, efetuou o recolhimento das custas necessárias. Partindo-se desse pressuposto, não se pode olvidar que os pedidos do apelante vieram destituídos de comprovação suficiente acerca da hipossuficiência alegada. Assim, incumbe o postulante, instruir os autos com os elementos que evidenciem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça almejada, sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, §2º, do CPC). Registre-se que a comprovação da hipossuficiência poderá ser realizada mediante ao encaminhamento de diversos documentos, tais como cópia de extrato bancário atuais, somadas às declarações recentes de imposto de renda, fatura de luz, água, gás, ou outros documentos que entender pertinente. III – Feitas essas considerações, intime-se o apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos hábeis à comprovação da situação de hipossuficiência alegada, em observância ao art. 99, § 2º, do CPC, ou, sucessivamente, para que promova o preparo do recurso. IV – Intimem-se.Apelação Cível nº 0034979-71.2017.8.16.0001 Curitiba, data gerada pelo sistema. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034979-71.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0034979-71.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$450.000,00 Autor(s): FRANCISCO GOUVEIA RODRIGUES FILHO Réu(s): ANDREIA MARIA BRAZ NADIR SUELI BORTOLINI RAPHAEL GOUVEIA RODRIGUES Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença proferida na ref. 246.1 (ref. 249.1), na qual asseverou o embargante que houve omissão na sentença, quanto à revelia da ré Andreia; à extinção de vontade do embargante quanto à promessa de doação, e ao pedido de lucros cessantes. Alegou que a sentença também foi contraditória ao reconhecer que a ré Nadir teve prescrito seu direito de sobrepartilha e, ao mesmo tempo, reconhecer que sua posse é justa por ser coproprietária do imóvel. Requereu o recebimento dos presentes embargos a fim de sanar as incorreções apontadas. Os embargados Nadir e Raphael se manifestaram nas ref. 256.1 e 257.1, pugnando pela rejeição dos embargos opostos. Vieram-me conclusos os autos. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. De acordo com a disposição contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o remédio colocado à disposição da parte para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. Da análise da sentença de ref. 246.1, verifico que assiste razão o embargante tão somente em relação à alegação de omissão quanto à questão da revelia da Andréia Maria Braz. Isto porque verifica-se que a ré Andreia foi citada na ref. 38.1, entretanto, deixou de se manifestar nos autos no prazo legal, e em nenhum momento houve o reconhecimento de sua revelia, tão somente sua condenação à multa por ato atentatório à dignidade da justiça ante a ausência de comparecimento à audiência de conciliação designada (ref. 134.1). Assim, cabível a correção da omissão apontada, a fim de reputar a ré Andreia Maria Braz revel, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, uma vez que, devidamente citada, deixou de apresentar a contestação. Entretanto, não é caso de aplicação dos efeitos da revelia em seu desfavor, ante a contestação da demanda pelos demais corréus, nos termos do art. 345, I, do CPC. Por este motivo, não há como reconhecer que a ré reconheceu o pedido e desocupou o imóvel nos termos indicados pelo embargante, nem é devida a readequação dos honorários sucumbenciais. Observe-se que na sentença embargada houve o reconhecimento da posse justa de Nadir e, partido deste pressuposto, o contrato de aluguel entre Nadir e Andreia é válido, pois realizado por parte legítima, não havendo que se falar em procedência da ação reinvidicatória em desfavor de Andreia. Quanto às demais alegações, o inconformismo do embargante não merece acolhida. Isso porque não se constataram os vícios de omissão, contradição ou obscuridade indicados por ele na r. sentença atacada. Veja-se que a alegação acerca da extinção da promessa de compra e venda foi trazida tão somente nos embargos opostos. O embargante alegou no decorrer do feito somente a falsidade do documento e a ausência de manutenção do mínimo existencial do embargante. Ademais, a sentença indicou expressamente que o autor não possui direito à indenização por supostos danos, incluídos nestes eventuais lucros cessantes. Consigno, por fim, que apesar de indicar que houve o reconhecimento da prescrição da sobrepartilha do bem, sendo a ré Nadir coproprietária do imóvel, caso possua interesse, poderá utilizar outros meios legais – que não a sobrepartilha – para reaver sua parte da propriedade. Na verdade, o que busca o recorrente é a rediscussão dos fundamentos da r. sentença, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter infringente. A jurisprudência nacional ilustra com clareza o afirmado supra: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). Não se vislumbra qualquer vício na sentença acatada. Pelo contrário, a matéria deduzida pela parte para demonstrar o seu inconformismo deve ser arguida em recurso próprio e submetida à superior instância. Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os Embargos de Declaração opostos, nos termos da fundamentação, tão somente a fim de reconhecer a revelia da ré Andreia, mantendo os demais termos da sentença incólumes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034979-71.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0034979-71.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$450.000,00 Autor(s): FRANCISCO GOUVEIA RODRIGUES FILHO Réu(s): ANDREIA MARIA BRAZ NADIR SUELI BORTOLINI RAPHAEL GOUVEIA RODRIGUES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Reivindicatória cumulada com Reparação de Danos proposta por FRANCISCO GOUVEIA RODRIGUES FILHO em face de NADIR SUELI BORTOLINI, RAPHAEL GOUVEIA RODRIGUES, ANDRÉIA MARIA BRAZ e DESCONHECIDOS, na qual o autor relatou, em síntese, que é proprietário do imóvel de matrícula nº 5.509 do 2º CRI de Curitiba/PR, desde 20 de setembro de 1977. Narrou que entre os anos 1970 a 1987 e 1989 a 2007 residiu em uma das casas construídas no imóvel juntamente com suas irmãs, e entre os anos de 2008 a maio de 2015 apenas suas irmãs residiram no imóvel. Alegou que entre os anos de 2006 e 2007 foi reaizada a construção de uma segunda residência no imóvel, sendo concedido ao réu Raphael o uso provisório e precário deste por tempo indeterminado, a título de pagamento da administração da construção. Afirmou que a partir de maio de 2015 o réu Raphael tomou posse da integralidade do imóvel, juntamente com a ré Nadir, e em 10/02/2016 locaram o imóvel para a ré Andréia, contrato este realizado sem qualquer autorização do autor. Sustentou que foi casado com a ré Nadir entre os anos de 1980 e 1991, e que ela propôs ação de sobrepartilha, a qual foi distribuída sob o nº 0010001-22.2015.8.16.0188, visando a partilha do imóvel de sua propriedade, entretanto, esta foi julgada improcedente, sendo reconhecido o direito do autor à integralidade do imóvel. Asseverou que notificou os atuais moradores do imóvel para que o desocupem, entretanto, até o presente momento nada foi feito, restando caracterizada a posse injusta sobre o imóvel. Pugnou pela concessão de antecipação de tutela, a fim de que seja determinada a desocupação de ambas as residências localizadas no imóvel de sua propriedade. Ao final, pleiteou pela sua imissão definitiva na posse, com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais. Juntou documentos (ref. 1.2 a 1.28). A antecipação de tutela foi concedida na ref. 20.1, sendo determinada a citação da parte ré. Os réus foram citados (ref. 38.1, 56 e 90.1). A audiência de conciliação foi realizada (ref. 95.1), entretanto, restou infrutífera. A ré Nadir Sueli Bortonili apresentou contestação (ref. 102.1), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, vez que é coproprietária do imóvel e que ambos – autor e ré – acordaram que doariam o imóvel aos filhos havidos na constância do casamento, os quais passaram a exercer a posse do imóvel após a da maioridade. Sustentou a ausência de interesse de agir do autor, pois o imóvel objeto do presente feito também é de sua propriedade, e mesmo com o reconhecimento da decadência de seu direito de partilhar o imóvel, a ré continua sendo condômina do autor, vez que foi casada com ele pelo regime de comunhão universal de bens. Asseverou que o autor não construiu as residências edificadas no imóvel, e que a segunda residência foi construída integralmente pelo réu Raphael, a fim de que ele e sua família residissem no local, o que demonstra a má-fé do autor. Aduziu que inexiste dano a ser reparado, vez que os valores recebidos a título de aluguel foram depositados em conta judicial vinculada aos autos nº 0010001-22.2015.8.16.0188. Pugnou pela extinção do feito e, de forma subsidiária, pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (ref. 102.2 a 102.15). O réu Raphael Gouveia Rodrigues apresentou contestação (ref. 103.1), alegando, preliminarmente, a nulidade processual em razão da ausência de citação de sua cônjuge. Sustentou que a posse exercida entre os anos de 2003 e 2007 foram com o consentimento do autor e de sua genitora, e que a edificação realizada em outubro de 2007 foi realizada com seus recursos financeiros, sendo sua posse justa e de boa-fé. Disse que não exerce mais a posse do imóvel desde 2015. Asseverou que o autor é litigante de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos ao afirmar que sua posse é de má-fé e injusta, pois esta lhe foi concedida por meio de acordo realizado com a ré Nadir, no qual seus genitores acordaram doar os imóveis adquiridos na constância do casamento para ambos os filhos. Aduziu que a boa-fé alegada encontra-se devidamente comprovada por meio das benfeitorias que realizou no imóvel com seus próprios rendimentos, e que possui direito a ser indenizado por elas, além de possuir direito de retenção até que o seja feito, e dos frutos percebidos durante todo o período de sua posse. Pugnou pela regularização da nulidade arguida e a improcedência dos pedidos autorais. De forma subsidiária, em caso de procedência da demanda, pleiteou pela indenização das benfeitorias realizadas, com o direito de retenção do imóvel até que receba os valores a que tem direito, além da percepção dos frutos durante o período de sua posse e direito à compensação. Juntou documentos (ref. 103.2 a 103.191). A parte autora impugnou as contestações apresentadas (ref. 108.1). Disse que não assinou o termo de acordo juntado pela ré Nadir. Impugnou os pedidos de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita realizados pelos réus. Alegou que a questão acerca da copropriedade da ré Nadir já foi decidida nos autos de sobrepartilha, quando houve o reconhecimento de que ela não possui qualquer direito sobre o imóvel objeto do presente feito. No mais, reiterou os termos da exordial. Juntou documentos (ref. 108.2 a 108.10). Os réus se manifestaram sobre os documentos juntados (ref. 115.1 e 120.1). As partes se manifestaram sobre a dilação probatória (ref. 125.1, 126.1 e 127.1). Foi certificado nos autos a ausência de apresentação de contestação pela ré Andréia Maria Braz (ref. 132.1). O feito foi saneado (ref. 143.1), oportunidade em que foi deferida a produção de prova testemunhal. A audiência de conciliação, instrução e julgamento foi realizada (ref. 160.1), na qual foram tomados os depoimentos pessoais das partes, de uma testemunha e um informante arrolados pelo autor e uma testemunha e um informante arrolados pela ré Nadir, sendo reconhecida a intempestividade da juntada de rol de testemunhas pelo réu Raphael. A ré Nadir Sueli Bortonili juntou novo documento (ref. 162). O feito foi suspenso até o julgamento final do incidente de falsidade documental em apenso (ref. 163). A ré Nadir informou o julgamento dos autos em apenso (ref. 174), razão pela qual foi dado prosseguimento ao feito. As partes apresentaram alegações finais (ref. 201.1, 203.1 e 204.1). Foi determinada a adequação do valor da causa (ref. 207.1), o que foi realizado na ref. 219.1. Após, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Inexistindo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes as condições da ação, passo diretamente à análise do mérito. A controvérsia cinge-se em delimitar de quem é a propriedade do imóvel reivindicado, qual o caráter da posse exercida pelos réus e se os réus possuem direito de retenção às benfeitorias realizadas no imóvel. A ação reivindicatória compete ao proprietário não possuidor em face do possuidor não-proprietário. Dispõe o artigo 1.228 do Código Civil que “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.”. A procedência do pleito petitório imprescinde da verificação da propriedade e da ausência de motivo justo do réu em estar na posse do imóvel. O réu, portanto, deverá apresentar título que demonstre ser ele o proprietário, ou outro que comprove que existe relação jurídica válida entre as partes a justificar a sua permanência no imóvel. Com efeito, a jurisprudência do STJ entende que a admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 04/05/2017). 2. O Tribunal estadual, mediante análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes provas suficientes para corroborar a propriedade e a posse injusta em relação ao imóvel. De acordo com o acórdão recorrido e a sentença, o pedido é improcedente porque foi possível a individualização da coisa, mas não se conseguiu determinar o domínio e a posse injusta. 3. A alteração das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, tal como postulada nas razões do apelo especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que se sabe vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1259039/GO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 20/06/2018) Pois bem. O primeiro e segundo requisitos, quais sejam, a propriedade do autor sobre o imóvel reivindicando e a individualização do bem, restaram devidamente comprovados pela matrícula do imóvel juntado à ref. 1.6. Basta analisar a qualidade da posse exercida pelos réus. Durante a instrução processual, foram tomados os depoimentos pessoais das partes, de uma testemunha e um informante arrolados pelo autor e uma testemunha e um informante arrolados pela ré Nadir. Em seu depoimento pessoal (ref. 160.4), o autor narrou que seu falecido pai havia lhe transferido em vida o imóvel, sendo posteriormente realizada a transferência de propriedade. Afirmou que Raphael o questionou acerca da possibilidade de doar o imóvel para ele, mas jamais realizou qualquer doação. A ré Nadir, em seu depoimento pessoal (ref. 160.6), narrou que quando realizaram o divórcio, ela e o autor decidiram que não fariam a divisão de bens, mas sim que passariam os imóveis - o apartamento no qual morava e o imóvel objeto do presente feito -, diretamente para filhos, com instituição de usufruto em nome de cada um. Afirmou que realizaram uma reunião no escritório de Raphael, juntamente com Patrícia, na qual foi formalizada a doação dos bens aos filhos, mas que apesar de ter cumprido sua parte do acordo, o autor até o presente momento não cumpriu a dele. Disse que o acordo foi realizado desta forma a fim de que Raphael ficasse perto das irmãs do autor, já idosas, e ajudasse no cuidado delas, e por tal razão decidiram doar o imóvel aos filhos do que vender e partilhar. Em seu depoimento pessoal, o réu Raphael narrou que em 2007 comunicou ao pai que iria se casar com sua atual esposa, sendo por ele sugerido que construísse sua residência no imóvel objeto do presente feito, e neste momento o entregou o termo de acordo realizado entre ele e a mãe no momento do divórcio. Disse que em outubro de 2007 iniciou a construção da residência, a qual foi finalizada em 2010, pois foi construída com recursos próprios. Alegou que quando o autor entregou o termo de acordo, disse que era para ele regularizar as questões documentais, razão pela qual foi atrás de fazer a escritura pública de doação para averbar na matrícula, entretanto, não conseguiu fazê-la. Asseverou que morou juntamente com sua família na casa que construiu no terreno do pai entre outubro de 2010 a dezembro de 2014, e que apenas saiu do local quando o pai ameaçou sua família. A testemunha arrolada pela ré Nadir, Natercio Nunes dos Santos (ref. 160.7), narrou que Francisco e Raphael frequentavam sua casa, e que em determinado dia Francisco contou que havia doado um imóvel para Raphael. Disse que foi contratado por Raphael para realizar o frete de uma concreteira e uma caixa d’agua para a construção da casa, e que nunca viu Francisco na casa. A informante arrolada pela ré Nadir, Helio Ari Bortolini (ref. 160.5), irmão de Nadir, narrou que Francisco e Nadir fizeram um acordo no qual o apartamento e o terreno seriam transferidos para os filhos. Disse que no terreno existe uma casa antiga de madeira, e uma casa construída pelo Raphael. A informante arrolada pela ré Nadir, Daniele Carvalho Gouveia (ref. 160.3), esposa de Raphael, relatou que Francisco e Nadir realizaram o divórcio, mas deixaram para realizar a partilha posterior dos bens, razão pela qual fizeram entre eles um documento particular dizendo que iriam doar o apartamento que Nadir mora para os filhos com usufruto dela, e a casa que era da família do Francisco ia ser doada para os filhos com usufruto dele. Narrou que na época do acordo existia apenas uma casa de madeira com um terreno grande atrás, porém, posteriormente, foi construída uma casa por Raphael. Afirmou que em meados de 2007, Raphael chamou o pai para almoçar e contar que iriam casar, então o autor sugeriu que eles construíssem uma casa no terreno, para ficar próximo das tias de Raphael, que ele sempre morou junto. Narrou que a princípio ficaram pensando sobre a proposta, mas o autor insistiu e disse que Raphael tinha o documento, só era necessário regularizar a transferência; e que após o início da construção, o autor sempre acompanhou de perto. Aduziu que no meio de 2014, Francisco começou a dizer que queria vender a casa, ameaçou voltar a beber caso Raphael e a família não saíssem da casa, porque a vida dele estava um inferno e ele não aguentava mais viver com a sogra, razão pela qual saíram de casa no fim de 2014. Por fim, a testemunha arrolada pela ré Nadir, Ana Cristina Scandelari (ref. 160.2), vizinha do imóvel, relatou que seu pai vendeu o imóvel para o pai do Francisco, e que na época da venda, todos eram adolescentes – tanto ela e seus irmãos, quanto o autor. Narrou que na época da venda, só tinha uma casa no terreno, a de madeira, que havia sido construída por seu tio, e que atualmente existe uma segunda casa, a qual foi construída por Raphael. Afirmou que o autor contou ao seu marido que havia doado o imóvel a Raphael e à irmã para que construísse a casa para morar depois que ele casasse. Do cotejo das provas juntadas e produzidas nos autos, não restou comprovada a posse injusta de ambos os réus, bem o contrário. Vejamos: No tocante à posse da ré Nadir, a sua posse sobre o imóvel está justificada no direito à meação do imóvel, por força do casamento havido entre as partes entre os anos de 1980 e 1991, o qual possuía pacto antenupcial em que as partes acordaram que o regime aplicável ao casamento seria o da comunhão universal de bens. É aplicável, neste caso, o art. 1.667, do CC/2002 (art. 262, CC/16) que preceitua que os bens presentes e futuros são comunicados no regime de comunhão universal de bens. Assim, independentemente da existência de comunhão de esforços ou de reconhecimento de prescrição do direito de realizar a sobrepartilha do imóvel (ref. 1.19 e 1.20), a ré Nadir é coproprietária do imóvel objeto do presente feito, razão pela qual não há que se falar em posse injusta de sua parte. Caso a parte autora possua interesse na extinção do condomínio, deverá propor a ação com finalidade própria para tal, não sendo possível a procedência de ação reivindicatória em face de coproprietário. Quanto a posse do réu Raphael, decorre ela de termo de acordo realizado entre os genitores por ocasião do divórcio, no qual o autor havia prometido a doação do imóvel para que realizasse a construção de uma casa para residir com a família. Apesar do questionamento da veracidade do termo de acordo juntado na ref. 102.5, era ônus do autor comprovar que não assinou o documento ou que o realizou por dolo, conforme sustentou. Entretanto, conforme se depreende dos autos em apenso, apesar de devidamente intimado para realizar o recolhimento dos honorários para realização da perícia grafotécnica, o autor deixou de fazê-lo, não se desincumbindo, desta forma, de seu ônus probatório. Mesmo que se trate tão somente de promessa de doação, sem qualquer averbação na matrícula ou formalização da doação por meio de escritura pública, certo é que não há como ignorar os efeitos desde documento, principalmente para análise da qualidade da posse do réu. Neste sentido: Apelação cível. Ação reivindicatória. Requisitos. Promessa de doação por instrumento particular. Usucapião em defesa. A promessa de doação de bem imóvel, feita pelo proprietário ao promitente donatário, caracteriza a pose justa do promitente donatário, oponível ao promitente doador e fundamento da improcedência da ação reivindicatória do proprietário ao promitente donatário. Apelação a que se nega provimento. (TJRS – Apelação Cível nº 70073984395, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, julgado em 26/07/2017). Assim, também restou comprovada que a posse do réu Raphael é justa, pois decorrente de promessa de doação realizada pelo autor, promessa esta corroborada, também, pela prova oral produzida em audiência. Desta forma, ausente o requisito da posse injusta, não há como reconhecer o direito do autor à reivindicação do imóvel ou a indenização por supostos danos, impondo-se a improcedência de seus pedidos. Por fim, ausente qualquer elemento capaz de ensejar a condenação do autor às penalidades de litigância de má-fé. Não houve qualquer comprovação quanto à má-fé processual do autor, o qual possuía certeza de sua propriedade. Ainda que tenha sido reconhecida válida a intenção de doação do imóvel aos filhos, não pode a alegada má-fé ser presumida, razão pela qual ausentes as hipóteses do art. 80 do CPC. DISPOSITIVO: Pelo exposto, revogo a antecipação de tutela concedida e julgo IMPROCEDENTES os pedidos do autor, nos termos da fundamentação sentencial. Por consequência, resolvo o mérito do presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos procuradores da parte ré, que arbitro em 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando o trabalho desenvolvido, o longo tempo de tramitação do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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