Execução Fiscal 0001561-73.2020.8.16.0087 - TJPR

Execução Fiscal 0001561-73.2020.8.16.0087 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 15:22

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 12:40

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:37

Confirmada

24/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 13:47

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 13:46

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 13:42

Expedição de documento (Informações)

12/03/2026, 13:14

Expedição de alvará de levantamento

11/03/2026, 17:01

Outras Decisões

11/03/2026, 12:10

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001561-73.2020.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 33279127 - Celular: (45) 3327-9149 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$97.785,25 Exequente(s): Município de Guaraniaçu/PR Executado(s): P. R. BARELLA CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS ME 1. Levando em conta o contido no seq.87, desabilite-se a procuradora. 2. Intime-se o depositante, Helcio Kronberg (leiloeiro), para, em 10 dias, esclarecer a origem e o motivo do depósito judicial de seq.201. 3. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001561-73.2020.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 33279127 - Celular: (45) 3327-9149 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$97.785,25 Exequente(s): Município de Guaraniaçu/PR Executado(s): P. R. BARELLA CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS ME 1. Trata-se de execução fiscal em que se discute os valores resultantes de hasta pública de veículo de placa NTQ-1290. Em 30/09/2024, foi registrado o depósito eletrônico no valor de R$ 36.698,65 (mov. 149), valor da arrematação, efetuado pela União. Enviado ofício para o Banco Bradesco para que se manifeste sobre o saldo remanescente do valor obtido com a arrematação do veículo (mov. 161). O Banco informou que o valor financiado/liberado foi de R$ 41.125,00 (exceto tributos), enquanto o saldo devedor é de R$82.956,03 (mov. 167). Pois bem. O valor depositado em juízo não é de titularidade do Município, e sim do Banco Bradesco, pois é o credor fiduciário. A alienação fiduciária de bens móveis é contrato regido pelo Código Civil, nos arts. 1361 a 1368-A, caracterizado por transferir a propriedade resolúvel de um bem para o credor, ficando este obrigado a devolver ao devedor o bem que lhe foi alienado quando houver o adimplemento integral do débito. Por consequência, a jurisprudência sequer admite que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas permite a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 2/6/2016). Contudo, nunca houve adimplemento integral do débito, de maneira que os valores resultantes de eventual arrematação são destinados ao credor fiduciário para pagamento do crédito e das despesas da cobrança, conforme disposição do Código Civil: Art. 1.364. Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor. O valor obtido com a arrematação não é capaz de, por si só, quitar a dívida financiada. Contudo, o que foi obtido serve para abater proporcionalmente a dívida: Art. 1.366. Quando, vendida a coisa, o produto não bastar para o pagamento da dívida e das despesas de cobrança, continuará o devedor obrigado pelo restante. Assim, como o valor da arrematação não supera o valor débito do contrato, não há se falar em direito a esse valor pela Fazenda Pública, razão pela qual, por ora, indefiro o levantamento dos valores depositados nos autos pelo exequente. 2. Tendo em vista o exposto, intime-se o Banco Bradesco para se manifestar sobre o valor de sua titularidade. 3. Intime-se o Município para que possa dar seguimento à execução, indicando outros bens à penhora para solver o crédito tributário. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001561-73.2020.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$97.785,25 Exequente(s): Município de Guaraniaçu/PR Executado(s): P. R. BARELLA CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS ME 1. Tendo em vista as derradeiras informações dando conta de que o veículo de propriedade da ré está no pátio da PRF e na iminência de ser levado a leilão e, considerando que o exequente não se opôs ao pedido, DEFIRO a liberação da restrição, cujo extrato segue em anexo. 2. Oficie-se a 8ª Delegacia da PRF em Guarapuava/PR solicitando o depósito judicial, vinculado a estes autos, dos valores remanescentes advindos do produto da alienação, após deduzidos os tributos e demais despesas correlatas. 3. Sem prejuízo do exposto, reitere-se ofício ao Banco Bradesco solicitando informações quanto ao contrato de financiamento atrelado ao veículo I/MMC PAJERO DAKAR, de placas NTQ1290/PR, em que é contratante P.R.BARELA -CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS, bem como em relação aos pagamentos já realizados pelo executado e para que comunique se já houve quitação integral, ciente de que em caso de inércia eventuais valores advindos da alienação pública serão revertidos em favor da Fazenda Pública, ora credora da presente execução fiscal. 4. Advindo novas informações, intime-se o exequente para ciência e manifestação quanto ao prosseguimento do feito. Diligências necessárias. (assinado digitalmente) Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito 23/09/2021 13:55 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: REGIANE TONET 23/09/2021 - 13:55:22 Comprovante de Remoção de Restrição Dados do processo TRIBUNAL DE JUSTICA DO GUARANIACU Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal Comarca/Município PARANA - PR Órgão GUARANIACU JUIZO Nro do 00015617320208160087 Judiciário UNICO Processo Juiz que Ordenou a Retirada da Restrição TRIBUNAL DE JUSTICA DO Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal Comarca/Município GUARANIACU PARANA Órgão GUARANIACU JUIZO Juiz REGIANE TONET Judiciário UNICO Retirada Para o processo: 00015617320208160087 Órgão Judiciário: GUARANIACU JUIZO UNICO Restrições Retiradas: 1 Placa Inclusão da Placa UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Anterior Restrição P.R.BARELA - I/MMC CONSTRUCAO NTQ1290 PR PAJERO TRANSFERENCIA 04/03/2021 CIVIL E DAKAR SERVICOS https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-retirar.jsf 1/223/09/2021 13:55 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-retirar.jsf 2/2

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001561-73.2020.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$97.785,25 Exequente(s): Município de Guaraniaçu/PR Executado(s): P. R. BARELLA CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS ME 1. O exequente pleiteia a penhora dos direitos da executada sobre os bens objeto de garantia de alienação fiduciária. E bem esquadrinhando o pleito, entendo que razão assiste ao exequente, na medida em que os eventuais direitos que a executada possui sobre o bem terão o condão de satisfazer o débito, ainda que parcialmente. Quando à possibilidade de penhora de bens alienados fiduciariamente, são claras as decisões dos tribunais nos sentidos de ser possível somente a constrição dos direitos do devedor oriundos do contrato no qual ficou pactuada a alienação fiduciária. Isto porque, o devedor fiduciante possui uma expectativa de obter o bem no momento da quitação total do contrato o em caso de mora por parte do credor, sendo este direito impenhorável. Nesse sentido podem se transcritas as seguintes ementas de julgamento: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. RECUSA PELA FAZENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação quando não se trata de substituição por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Desse modo, não é razoável autorizar a substituição da penhora de imóveis por bens móveis, devendo ser aceita a recusa da exequente. 2. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1459609/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 04/12/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM A EXECUTADA.PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. DECISÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. PENHORA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE.PENHORA QUE INCIDE SOBRE OS DIREITOS DA EXECUTADA SOBRE O BEM. NULIDADE DA SENTENÇA.NÃO RECONHECIMENTO. DEPÓSITO DO BEM CONSTRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 666, II, § 1º DO CPC. BEM PREFERENCIALMENTE DEPOSITADO EM MÃOS DO DEPOSITÁRIO FIEL. COM O EXECUTADO APENAS COM A ANUÊNCIA DO CREDOR OU NOS CASOS DE DIFÍCIL REMOÇÃO. REGRA DO ART. 666 DO CPC, NÃO É ABSOLUTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECUSA EXPRESSA DO CREDOR. ESSENCIALIDADE DO BEM, NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI -1384882-9 - Cascavel - Rel.: Athos Pereira Jorge Junior -Unânime - - J. 05.08.2015) 2. Deste modo, DEFIRO o pedido e procedo a inclusão da restrição de transferência junto aos registros do veículo, perante o sistema RENAJUD, conforme extrato em anexo. 3. Expeça-se Mandado de Penhora dos direitos de futura propriedade do veículo – I/MMC PAJERO DAKAR-, devendo a executada ser intimada, no mesmo ato, a respeito da constrição. 4. Oficie-se à CETIP, administradora do Sistema Nacional de Gravames, solicitando informações sobre a instituição financeira credora em relação aos três veículos. Com estes dados, oficie-se à instituição financeira notificando-a da restrição, para que não promova a liberação da constrição quando quitado o contrato, considerando-se então perfeita a penhora (art. 855, inc. I, do CPC). No referido ofício deverá ainda conter ordem para que a instituição financeira informe os dados do contrato, bem como em relação aos pagamentos já realizados pelo executado e para que comunique a quitação integral. 5. Com as informações oriundas da CETIP, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, se pretende a suspensão até a quitação do contrato ou a adoção de outras providências destinadas à satisfação do débito, sob pena de levantamento da restrição. Demais diligências necessárias. Guaraniaçu, datado digitalmente. (assinado digitalmente) Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito 04/03/2021 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: REGIANE TONET 04/03/2021 - 21:43:48 Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/Município GUARANIACU Juiz Inclusão REGIANE TONET Órgão Judiciário GUARANIACU JUIZO UNICO N° do Processo 00015617320208160087 Total de veículos: 1 Placa Placa UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Anterior I/MMC P.R.BARELA - NTQ1290 PR PAJERO CONSTRUCAO CIVIL E Transferência DAKAR SERVICOS https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/204/03/2021 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 2/2

10/03/2021, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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