Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001200-08.2020.8.16.0103 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001200-08.2020.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2025, 12:49

Ato ordinatório

06/03/2025, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2025, 10:14

Expedição de alvará de levantamento

24/02/2025, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001200-08.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, S/N - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3622-2576 Autos nº. 0001200-08.2020.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$25.000,00 Polo Ativo(s): Bernadete Aparecida da Cruz Castro Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Em buscas nos sistemas disponíveis, este juízo não logrou êxito em localizar inventário do sr. Perito. Assim, reverta-se o numerário em favor do FUNJUS. Se houver herdeiros, estes poderão pleitear o ressarcimento dos valores. 2. De tudo certificado e inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos em observância ao Código de Normas. 3. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2025, 16:42

Mero expediente

17/02/2025, 19:09

Conclusão (para decisão)

12/02/2025, 01:09

Documento (Certidão)

11/02/2025, 16:43

Ato ordinatório

10/02/2025, 17:11

Expedição de alvará de levantamento

07/02/2025, 15:01

Documento (Informações)

06/02/2025, 14:32

Ato ordinatório

06/02/2025, 13:01

Remessa (em diligência)

06/02/2025, 13:00

Trânsito em julgado

06/02/2025, 13:00

Documentos

Conclusão

•19/02/2025, 00:00

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001200-08.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, S/N - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3622-2576 Autos nº. 0001200-08.2020.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$25.000,00 Polo Ativo(s): Bernadete Aparecida da Cruz Castro Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Ao mov. 120 a parte executada apresentou o valor devido em sede de execução invertida, sendo que tais valores foram impugnados pela parte exequente ao mov. 123. Ao mov. 141.1 a devedora alegou o excesso em execução, eis que as datas de cessação de NB estariam equivocadas. Ao mov. 133 foi determinada a reabertura de prazo, sendo que as partes reiteraram suas manifestações aos movs. 140 e 141. É o breve do relato. Decido. 2. A impugnação é o meio de defesa típico dos executados na fase de cumprimento da sentença condenatória ao pagamento de quantia certa (CPC, art. 525). Trata-se de um instrumento de defesa, de uma exceção, na concepção da doutrina mais autorizada (DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil: direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada. 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 525. v. 2), com conteúdo limitado a determinadas matérias: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." Entre estas matérias, portanto, está o “excesso de execução”, que ocorre nas hipóteses descritas no § 2º, do art. 917, do Código de Processo Civil. São elas: "Art. 917. (...) § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou." Nessa perspectiva, conjugando-se o art. 525, § 1º, inciso V, com o art. 917, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, afigura-se possível o recebimento da presente impugnação, formulada tempestivamente, passando-se à análise do mérito. No caso dos autos, a parte executada sustenta o equívoco da sentença quanto às datadas de cessação de benefício previdenciário, o que redunda em excesso de execução. Melhor sorte não lhe assiste. É que descabe no cumprimento da sentença questionar matérias agasalhadas pelo manto da coisa julgada material. A r. sentença acostada ao seq. 91.1 assim dispôs sobre a procedência do pedido inicial: “Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, CONDENANDO a autarquia ré a restabelecer o benefício de auxílio-doença, com DIB na data da cessação do auxílio-doença recebido administrativamente.” Especificamente quanto o termo a quo do valor devido, a sentença, em sua fundamentação, consignou expressamente que “ Na hipótese vertente, o auxílio-doença acidentário deve ser concedido desde 03/10/2018, data da cessação indevida do auxílio-doença NB 621.377.624-2, conforme se infere do documento juntado no mov. 1.14.” Apesar de a parte ré ter apelado da sentença de procedência, o e. TJPR não deu provimento à apelação interposta. No r. acórdão de mov. 105.2 houve a manutenção da data de 03/10/2018 para o pagamento doa valores devidos. Veja-se: “Como visto, a autora recebeu o NB nº 538.997.314-0 entre 04/03/2009 e 15/07/2017, quando foi cessado pela autarquia previdenciária, em decorrência ausência de incapacidade (mov. 1.16). Em sentença, determinou-se a concessão do auxílio-doença acidentário desde 03.10.2018, nos termos do art. 89 da lei 8.213/1991.” (mov. 91.1). Ante o exposto, voto por manter a sentença em sede de remessa necessária, para que o pagamento dos valores devidos seja realizado a partir do dia 03/10/2018, observada a prescrição quinquenal”. Neste sentido, é de ver que descabe nesta fase de execução a discussão acerca da data correta do termo a quo do benefício, já que a sentença foi mantida neste ponto, não podendo a devedora se valer da impugnação ao cumprimento de sentença rediscutir tema acobertado pelos efeitos da coisa julgada material, ou se valer de tal defesa como via recursal e questionar a justiça do r. acórdão proferido. A propósito: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação declaratória. Decisão agravada que acolhe a impugnação do agravado e determina a remessa dos autos ao contador para elaboração de cálculo. Art. 524, § 2º, do CPC. Erro no cálculo dos credores quanto aos honorários advocatícios de sucumbência. Percentual que deve incidir sobre o valor da condenação, correspondente aos danos morais arbitrados. Indevida inclusão do valor do título declarado como prescrito. Equívoco em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios. Ofensa à coisa julgada. Irrelevância da ausência de pagamento das custas de impugnação pelo devedor. Remessa ao contador necessária. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0035352-66.2021.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 23.08.2021) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO À ADEQUAÇÃO DOS DIVISORES QUANDO DO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS SERVIDORES. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DOS PARÂMETROS CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL SOB PENA DE OFENSA A COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA QUE ALTEROU OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA COISA JULGADA. ITEM ‘4’ DO TEMA DE RECURSO REPETITIVO Nº 905/STJ DECISÃO REFORMADARECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - 0022248-07.2021.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.08.2021) (Grifei) Desta forma, não se revela possível alterar o termo inicial do valor devido, mormente acobertada pela coisa julgada material. Portanto, não há se falar em excesso em execução, razão pela qual a impugnação apresentada há de ser rejeitada. 3. Por todo o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada ao mov. 131.1. 4. Considerando que o cálculo de mov. 123.2 está de acordo com a sentença e o acordão colacionado aos autos, bem assim foi submetido ao contraditório, HOMOLOGO-O para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 5. Preclusa a presente decisão, e, ainda, que o numerário não excede a 60 salários mínimos nos termos do art.17 da Lei n. º10.259/2001, expeça-se a competente RPV (Requisição de Pequeno Valor) para pagamento, conforme art. 535, §3º, II, CPC em nome do beneficiário, na forma requisitada à mov. 123.1, sob pena de sequestro dos valores (art. 100, §3º, CF c/c art. 17, §2º, Lei 10.259/2001). 6. Aguarde-se a confirmação do pagamento. 7. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001200-08.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, S/N - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3622-2576 Autos nº. 0001200-08.2020.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): Bernadete Aparecida da Cruz Castro Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de restabelecimento de acidente de trabalho ajuizada por BERNADETE APARECIDA DA CRUZ CASTRO em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. Relata a parte autora, em síntese, que desde 16/10/2006 recebia benefício previdenciário em decorrência de acidente de trabalho, mas que em 25/08/2010 o benefício n. º 538.997.314-0 foi cessado, razão pela qual ajuizou a ação 0002464-75.2011.8.16.0103. Afirma que nos sobreditos autos foi constatada a incapacidade para o labor, a qual seria definitiva e incapaz de reabilitação para outra atividade do mesmo nível de complexidade. Argumenta que, não obstante a r. sentença tenha transitada em julgado, o INSS submeteu a autora a nova perícia e constatou que a incapacidade não mais persistia, motivo pelo qual cancelou o benefício até então percebido. Sustenta que recebe somente 25% do valor que lhe seria devido, o que encerrará definitivamente no dia 03/04/2020, quando então não receberá mais valor nenhum, mas que possui os mesmos sintomas e limitações que detinha anteriormente. Assevera violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, pois não lhe foi oportunizada nova perícia no âmbito do processo administrativo, assim como discorre que a causa que lhe incapacita para o labor ainda persiste, não possuindo condições de retornar ao mercado de trabalho. Em sede de urgência, pugnou o imediato restabelecimento do benefício previdenciário. Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 1.2/1.22). O pedido liminar foi indeferido ao seq. 6.1. Laudo pericial colacionado ao evento 22. Citado, o instituto requerido apresentou contestação ao mov. 37.1 alegando: a) inexistência de incapacidade para o labor; b) a improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação ao evento 40. Instadas à especificação de provas, a parte autora pugnou pela exibição de documentos, ao passo que a requerida não requereu a produção de outras provas. Decisão saneadora ao movimento 49.1, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos da lide, a saber: a) se persiste a incapacidade laboral da parte autora, bem como se ela é permanente ou parcial; b) se a parte autora pode ser reabilitada para outras atividades profissionais; c) nulidade do processo administrativo que causou a cessação do benefício previdenciário. Alegações finais aos eventos 74 e 76. Em decisão de mov. 83.1 o feito foi convertido em diligência para que o INSS apresentasse cópia do processo administrativo integral que culminou na cessação do benefício em 03/10/2018, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada em 30 (trinta) dias, o que foi cumprido ao evento 86. As partes se manifestaram ao seqs. 86.1 e 89.1. É o breve do relato. Decido. 2. Fundamentação Cuida-se de ação ajuizada em face do INSS em que a parte autora pretende o restabelecimento de auxílio acidente em razão de acidente de trabalho em que persiste a inaptidão ao retorno para o trabalho. 2.1. Da violação ao contraditório e ampla defesa no bojo do processo administrativo Sustenta a requente, em breve síntese, que não lhe fora concedido o direito de ser realizada nova perícia com profissional diverso daquele que efetuou o último exame. Pois bem. Sobre o processo administrativo previdenciário, notadamente no que pertine a realização de pericias, dispõe a Instrução Normativa n. º 77/2015 do INSS que, in verbis: Art. 222. A Perícia Médica do INSS deverá rever o benefício de aposentadoria por invalidez, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, a cada dois anos, contados da data de seu início, para avaliara persistência, atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho, alegada como causa de sua concessão, nos termos do art. 46 do RPS. § 1º Constatada a capacidade para o trabalho, o segurado ou seu representante legal deverá ser notificado por escrito para, se não concordar com a decisão, requerer novo exame médico-pericial no prazo de trinta dias, que será realizado por profissional diferente daquele que efetuou o último exame. Da análise dos autos, é de se ver que foi concedido auxílio acidentário em razão da incapacidade da requerente para o trabalho, benefício este que em perícia revisional o INSS teve por bem em cessar, eis que verificou a capacidade da autora para o labor. Por sua vez, a perícia revisional é prevista nos arts. 70 e 71 da Lei 8.212/91 e no art. 46 do Decreto 3.048/99, in verbis: Lei 8.212/91 Art. 70. Os beneficiários da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeterem-se a exames médico-periciais, estabelecidos na forma do regulamento, que definirá sua periodicidade e os mecanismos de fiscalização e auditoria. Art. 71. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. Parágrafo único. Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e revisional, para suspender a execução do julgado rescindendo ou revisando, em caso de fraude ou erro material comprovado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28 4.95) Decreto 3.048/99 Art. 46. O segurado aposentado por invalidez está obrigado, a qualquer tempo, sem prejuízo do disposto no parágrafo único e independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Parágrafo único. Observado o disposto no caput, o aposentado por invalidez fica obrigado, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeter-se a exames médico-periciais, a realizarem-se bienalmente. Neste passo, a realização de perícia revisional, mesmo com a existência de sentença transitada em julgado, não importa em nulidade, eis que a sobredita revisão encontra amparo legal, a qual deve ser realizada bienalmente pelo INSS. Inclusive, conforme a jurisprudência, o ato administrativo que cessa benefício previdenciário concedido por decisão judicial transitada em julgada não padece de ilegalidade: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. CANCELAMENTO. NOVA PERÍCIA PELO INSS. EXIGIBILIDADE. 1. O INSS poderá realizar a revisão prevista no art. 71 da Lei 8.212/91 a qualquer tempo. 2. Cancelado o benefício, concedido por decisão judicial transitada em julgado, após perícia médica que concluiu pela capacidade laboral do agravado, não há qualquer ilegalidade no ato administrativo, cabendo ao segurado, nesse caso, recorrer administrativamente ou demonstrar a permanência da situação que lhe confere a manutenção do benefício através de ação própria. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5047784-06.2018.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 18/03/2019) No entanto, dessume-se dos documentos acostados à mov. 1.12/1.15 e 86.2/86.6 que não foi oportunizada a parte requente a possibilidade de realizar nova perícia com profissional médico distinto daquele que atestou sua capacidade para o labor conforme o art. 222, § 1º da IN 77/2015 do INSS. Não obstante tal situação conduza a ofensa ao devido processo legal, tenho que não há demonstração de prejuízo a demandante porquanto em laudo pericial – adiante-se- foi constada a incapacidade da requerente, suprindo, assim, a falta de segunda perícia revisional no âmbito do processo administrativo. Desta forma, afasto o pedido de declaração de nulidade do processo administrativo que culminou na cessação de seu benefício. 2.2 Mérito De acordo com a nova redação do artigo 19 da Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), “Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Também as doenças ocupacionais (profissional ou do trabalho) podem ser consideradas acidente de trabalho, de acordo com o artigo 20 da mencionada Lei, desde que gerem alguma incapacidade laborativa e não esteja presente alguma excludente legalmente prevista (artigo 20, § 1º). Veja-se que a relação a que se refere o artigo 20, inciso I, da Lei nº 8.213/91 não é taxativa, na medida em que o próprio § 2º do mesmo dispositivo legal refere a possibilidade de concessão do benefício pela autarquia, sempre que a doença guardar vinculação com o trabalho do segurado. Quando se trata de benefício decorrente de acidente de trabalho revela-se imprescindível a verificação do nexo de causalidade entre a moléstia e o exercício da atividade laboral. A concessão de benefícios previdenciários, como se sabe, condiciona-se ao preenchimento de requisitos próprios, que são essencialmente previstos pela Lei nº 8.213/91. Sobre o auxílio-doença, dispõe a Lei n° 8.213/91 em seu artigo 59, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. A carência dos benefícios é de 12 contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei n° 8.213/91, ficando dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelo Ministério da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 25, II, da Lei 8.213/91). Assim, para o deferimento da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, é preciso que a parte autora comprove: a) o cumprimento do período de carência (12 contribuições), ou sua dispensa nos termos do art. 26, II, da Lei 8.213/91; b) a manutenção da qualidade de segurado na data do pedido administrativo; c) a existência de incapacidade (total e absoluta para qualquer trabalho/atividade que lhe garanta subsistência, tratando-se de aposentadoria por invalidez, e total e específica apenas para o trabalho/atividade desempenhado pela parte autora, tratando-se de auxílio-doença, podendo, todavia, através de processo de reabilitação exercer outro trabalho/atividade que lhe garanta subsistência). Em resumo, a concessão do benefício previdenciário pressupõe, de forma geral, tendo em vista ser objetiva a responsabilidade decorrente da infortunística, a concorrência dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, incapacidade para o trabalho e nexo de causalidade desta com o trabalho. Note-se, portanto, que o auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Por seu turno, o art. 86 da Lei nº 8.213/91, garante ao segurado o recebimento de indenização de auxílio-acidente, desde que após a consolidação das lesões haja sequela que implique em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, vejamos: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Cabe destacar, ademais, que o auxílio-acidente é o único benefício previdenciário que tem natureza indenizatória, uma vez que deve ser concedido ao segurado ainda que continue com as suas atividades laborais, mas desde que presentes os requisitos previstos em lei para a sua concessão. In casu, tem-se que a parte autora obteve a concessão de auxilio acidentário por intermédio de ação aforada no Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca da Lapa, sendo que o benefício então concedido foi cessado pelo requerido em razão da constatação da capacidade para o trabalho de Bernadete Aparecida da Cruz Castro. Sem embargos da aptidão para o trabalho reconhecido pelo instituto demandado, em sede judicial o perito nomeado chegou a conclusão diversa daquela aferida pelo INSS. Na perícia realizada, constatou o perito médico a existência de incapacidade para o trabalho, ressaltando que esta, conquanto estabilizada, reduziu parcialmente e de forma definitiva, a capacidade do segurado para o exercício de suas funções habituais que demandem a elevação das mãos, antebraços e braços, em níveis acima dos ombros ou elevação e abdução dos ombros, assim como há nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho anteriormente desenvolvido. Senão vejamos (seq. 22.1): “3. Está a parte autora incapacitada para o labor? Desde quando? Em caso de cessação do benefício por incapacidade, o Perito pode afirmar que a incapacidade existia e se manteve desde a cessação pelo INSS? 3.1. Houve a identificação estar a Autora incapacitada de forma parcial e permanente, para a execução de atividades que demandem a elevação das mãos, antebraços e braços, em níveis acima dos ombros ou elevação e abdução dos ombros. 3.2. Os dados anexados aos Autos, demonstram, que vem apresentando restrição por doenças, desde 2006. 3.3. Em sendo a Autora, portadora de doenças crônicas, entende-se que quando do encerramento do Benefício era portadora de alterações clínicas similares às citadas no item 6. 4. A incapacidade laboral apresentada é total ou parcial? Definitiva ou temporária? Houve a constatação de ser a Demandante portadora de redução parcial e permanente da capacidade de trabalho 5. Há possibilidade de recuperação da capacidade laborativa da parte autora para o exercício de suas atividades profissionais habituais? Em caso positivo, como poderá ocorrer esta recuperação? Não mais poderá exercer tarefas que demandem os gestos/movimentos citadas na resposta do quesito 3.1. do Juízo, como aquelas que exercia na Empresa citada no item 01. 6. A patologia apresentada decorre de acidente de trabalho? Sim, no que concerne ao dano em ombro direito. 7. Em conclusão, portanto, a parte autora (escolher um dos subitens a seguir): (...); 7.3. Está incapacitada para o exercício de sua atividade profissional habitual, mas não para outras atividades capazes de lhe proporcionar sustento; Da leitura do laudo pericial apresentado pelo perito do juízo, resta demonstrado que a segurada, não obstante contar com sequelas consolidadas decorrentes do acidente de trabalho, teve em virtude destas, perda parcial, mas definitiva, da possibilidade de exercício de suas funções habituais, circunstância esta que, em linhas gerais, já é suficiente ao deferimento do benefício acidentário, na disciplina do art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91. Há de se dizer, nesse particular, que o grau da incapacidade do segurado pouco importa para a concessão da benesse, bastando que, para o seu deferimento, reste evidenciada a presença da inaptidão profissional, em caráter parcial e permanente, ao exercício regular de seu labor, hipótese que, diversamente do que consignou o INSS, afigura-se como existente nos autos. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE AFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. BENEFÍCIO DEVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP. 1109591/SC, PROCESSADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. A norma legal estabelece que o auxílio-acidente será devido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n. 9.528, de 1997). 2. No julgamento do Resp n. 1109591/SC, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício acidentário, bastando, para tanto, a comprovação de existência de lesão que implique a redução de capacidade. 3. Dentro do quadro fático-probatório delineado pela instância ordinária está atestada a redução da capacidade para o trabalho do autor, motivo pelo qual o segurado faz jus ao benefício acidentário. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1387647/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 17/05/2011). (Grifei) Outro não é o entendimento da Casa de Justiça Paranaense: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DE AUXILIO ACIDENTE – LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIA REDUÇÃO PARA ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIDA EM RAZÃO DE SEQUELA EM TENDÃO DE MEMBRO INFERIOR – MAIOR ESFORÇO PARA AS ATIVIDADES EXERCIDAS – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESENTES – LESÃO MÍNIMA QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO BENESSE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS ADEQUADAMENTE ARBITRADOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTUAL A SER FIXADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ART. 85, §§3º E 4º, II, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – DIB – DATA POSTERIOR A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DA BENESSE PREVIDENCIÁRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002120-24.2013.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Joeci Machado Camargo - J. 02.10.2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECUPERAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR, CONSTATADA EM EXAME REVISIONAL POR TÉCNICO DA AUTARQUIA FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL, MAS PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS DO APELANTE. LESÕES CONSOLIDADES QUE, EMBORA NÃO IMPLIQUEM NA INCAPACIDADE TOTAL PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER OUTRA ATIVIDADE FUNCIONAL, REDUZIU A CAPACIDADE DO SEGURADO ÀS SUAS FUNÇÕES REGULARES. EVIDENCIADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE DE TRABALHO E A LESÃO DELE DECORRENTE. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. TERMO DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA SUBSEQUENTE À CESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO, CONFORME ENUNCIADO 19º DESTA CÂMARA CÍVEL, SENDO ESTE DEVIDO ATÉ VÉSPERA DA CONVERSÃO DA RESPECTIVA RUBRICA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU MORTE DO SEGURADO, CONFORME ART. 86, § 1, DA LEI DE BENEFÍCIOS (Nº 8.213/91). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO LEADING CASE VINCULADO AO TEMA Nº 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO SEGUNDO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, NA FORMA DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR – INPC, DESDE 2009, A PARTIR DE CADA PARCELA VENCIDA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0000337-07.2019.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 25.02.2022) Além disso, em relação à qualidade de segurado e, bem assim, o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho subjacente e a lesão impingida, não há controvérsia nos autos por força da clareza do laudo pericial nesse sentido, extraindo-se, ainda, preenchimento de todos os requisitos necessário à concessão do auxílio-acidente. Com efeito, sopesa-se a ausência de enquadramento da lesão do apelado no Anexo III, do Decreto nº 3.048/1999, não afigura impeditivo à concessão do benefício pleiteado, conforme remansosa jurisprudência desta Corte de Justiça, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE REFORMA – CASO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/91 – LESÕES EM 3º E 4º DEDOS DA MÃO ESQUERDA – LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – EVIDENTE DEMANDA DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL – QUADRO QUE NÃO CONFIGURA NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/1999 - - IRRELEVÂNCIA – AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO – (...) (TJPR - 7ª C.Cível - 0006613-95.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 12.03.2021) Logo, presente redução parcial e permanente da capacidade laborativa do autor, impositivo o reconhecimento do direito à percepção do benefício acidentário pleiteado, em cunho indenizatório, na forma do art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91. Sobre o tema, trago à colação precedentes do e. TJPR: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE VERIFICOU QUE AS SEQUELAS DO ACIDENTE IMPORTARAM NA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL, PODENDO, CONTUDO, EXERCER OUTRAS ATIVIDADES, PARA AS QUAIS O SEGURADO JÁ FOI REABILITADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991. BENEFÍCIO DEVIDO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO PREENCHIDOS. SEGURADO JOVEM E COM FORMAÇÃO TÉCNICA, JÁ REABILITADO PARA OUTRA FUNÇÃO. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DA CONCESSÃO DA BENESSE ANTERIOR. ENTENDIMENTO FIRMADO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PELO STJ (TEMA 862). IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO TERMO FINAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE SERÁ DEVIDO ATÉ A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA OU ÓBITO DO SEGURADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, DA LEI 8.213/91. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, QUANTO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 – APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA, EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0001998-65.2019.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 16.11.2021). APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.APELAÇÃO CÍVEL 01: DO AUTOR – PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – MOLÉSTIA: AMPUTAÇÃO DO 3º DEDO ASSOCIADO À PERDA FUNCIONAL EM 2º E 4º DEDOS DA MÃO DIREITA (DOMINANTE) – ATIVIDADE HABITUAL: LAVRADOR – PERÍCIA MÉDICA: ATESTOU DE FORMA CONCLUSIVA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, COM EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO – PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/91 – DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02: DA AUTARQUIA FEDERAL – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA – DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA – FEITO QUE FOI REMETIDO AO TRF-4ª REGIÃO – DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – DEMANDA QUE RETORNOU À ORIGEM COM ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – RECURSO NÃO CONHECIDO.REMESSA NECESSÁRIA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POSTERGADOS PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA LIMITADOS AO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA – READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, AOS TERMOS DO RESP 1.495.146-MG (TEMA 905, STJ) – SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000269-20.2018.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 16.11.2021). Além do mais, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode esquecer de que fatores relevantes - como a faixa etária da autora, seu grau de escolaridade, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral. Em tal sentido, já se manifestou a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. PERÍCIA. 1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidades que a incapacitam total e permanentemente para o trabalho agrícola, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser concedida a aposentadoria por invalidez, ainda que a perícia mencione que a incapacidade laborativa seja parcial, pois não incapacita para atividades que não exijam esforço físico. 2. É imprescindível considerar além do estado de saúde, as condições pessoais do segurado, como a sua idade, a presumível pouca instrução, a limitada experiência laborativa e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde." (EIAC 1998.04.01.053910-7, Rel. João Batista Pinto Silveira, DJU 1º-3-2006). Acrescenta-se, por fim, que não há qualquer elemento apto a desconstituir a conclusão do laudo pericial. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO- ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL.REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 1716639-3 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - Unânime - J. 30.01.2018) (TJ-PR - APL: 17166393 PR 1716639-3 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lilian Romero, Data de Julgamento: 30/01/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2203 20/02/2018) Na hipótese vertente, o auxílio-doença acidentário deve ser concedido desde 03/10/2018, data da cessação indevida do auxílio-doença NB 621.377.624-2, conforme se infere do documento juntado no mov. 1.14. Ressalte-se que o benefício deve ser mantido até a devida reabilitação da segurada, a teor do disposto no artigo 62 da Lei nº 8.213/91. 3. Dispositivo Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, CONDENANDO a autarquia ré a restabelecer o benefício de auxílio-doença, com DIB na data da cessação do auxílio-doença recebido administrativamente. Por sua vez, determino que o autor seja incluído no programa de reabilitação profissional e social, nos termos do art. 89 da lei 8.213/1991. Quanto às parcelas em atraso, que deverão ser pagas de uma só vez, ressalvado o prazo prescricional (prescrição quinquenal – art. 1º do Decreto nº 20.910/32), sigo o entendimento adotado no Resp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, pelo rito dos recursos repetitivos. Se anteriores a 26/12/2006 (data de edição da Lei 11.430/2006), deverão ser corrigidas pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os créditos posteriores a 26/12/2006 (data de edição da Lei 11.430/2006) deverão ser corrigidos pelo INPC (conforme art. 41-A da Lei 11.430/2006 e art. 1º-F da Lei 11.960/2009). Com relação aos juros de mora, no que tange às prestações anteriores a 29/06/2009 (data de edição da Lei 11.960/2009), incide o percentual de 1% ao mês, sujeito à capitalização simples (art. 3º do Decreto-Lei 2.322/1987). No que concerne às parcelas posteriores a 29/06/2009 (data de edição da Lei 11.960/2009) os juros de mora devem acompanhar o índice de remuneração da caderneta de poupança (consoante art. 1º-F da Lei 11.960/2009). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO o requerido, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios da procuradora da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, tendo em mira o grau de zelo profissional, o trabalho realizado e o tempo despendido para o serviço. De tudo certificado e inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos em observância ao Código de Normas. Sentença sujeita ao reexame na forma dos artigos 183 e 496, I, do Código de Processo Civil, decorrido o prazo do recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001200-08.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, S/N - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3622-2576 Autos nº. 0001200-08.2020.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): Bernadete Aparecida da Cruz Castro Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação de restabelecimento de acidente de trabalho ajuizada por BERNADETE APARECIDA DA CRUZ CASTRO em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. Relata a parte autora, em síntese, que desde 16/10/20106 recebia benefício previdenciário em decorrência de acidente de trabalho, mas que em 25/08/2010 o benefício n. º 538.997.314-0 foi cessado, razão pela qual ajuizou a ação 0002464-75.2011.8.16.0103. Afirma que nos sobreditos autos foi constatada a incapacidade para o labor, a qual seria definitiva e incapaz de reabilitação para outra atividade do mesmo nível de complexidade. Argumenta que, não obstante a r. sentença tenha transitada em julgado, o INSS submeteu a autora a nova perícia e constatou que a incapacidade não mais persistia, motivo pelo qual cancelou o benefício até então percebido. Sustenta que recebe somente 25% do valor que lhe seria devido, o que encerrará definitivamente no dia 03/04/2020, quando então não receberá mais valor nenhum, mas que possui os mesmos sintomas e limitações que detinha anteriormente. Assevera violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, pois não lhe foi oportunizada nova perícia no âmbito do processo administrativo, assim como discorre que a causa que lhe incapacita para o labor ainda persiste, não possuindo condições de retornar ao mercado de trabalho. Em sede de urgência, pugnou o imediato restabelecimento do benefício previdenciário. Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 1.2/1.22). O pedido liminar foi indeferido ao seq. 6.1. Laudo pericial colacionado ao evento 22. Citado, o instituto requerido apresentou contestação ao mov. 37.1 alegando: a) inexistência de incapacidade para o labor; b) a improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação ao evento 40. Instadas à especificação de provas, a parte autora pugnou pela exibição de documentos, ao passo que a requerida não requereu a produção de outras provas. Decisão saneadora ao movimento 49.1, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos da lide, a saber: a) se persiste a incapacidade laboral da parte autora, bem como se ela é permanente ou parcial; b) se a parte autora pode ser reabilitada para outras atividades profissionais; c) nulidade do processo administrativo que causou a cessação do benefício previdenciário. Alegações finais aos eventos 74 e 76. É o breve do relato. Decido. 2. Não obstante os tenham sidos remetidos à conclusão para prolação de sentença, assim como tenha sido determinada a exibição do processo administrativo que culminou na cessação do benefício ora em debate, não é por demais verificar que o INSS apenas colacionou documentos referentes ao ano de 2009, o que, decerto, impede a análise do processo em que foi aventada a nulidade do referido processo por mácula aos princípios constitucionais.[1] 3. Desta forma, ao Instituto Nacional de Seguridade Social para que, em 15 (quinze) dias, apresente o processo administrativo integral que culminou na cessação do benefício em 03/10/2018, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada em 30 (trinta) dias. 4. Após, tornem os autos conclusos para sentença. 5. Intimações e diligências necessárias. [1] Evento 69. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

09/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001200-08.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, S/N - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3622-2576 Autos nº. 0001200-08.2020.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): Bernadete Aparecida da Cruz Castro Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação ordinária de restabelecimento de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho ajuizada por Bernadete Aparecida da Cruz Castro em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Relata a parte autora, em apertada síntese, que percebia de maneira sucessiva, benefícios em decorrência de sua incapacidade para o trabalho e, em 08/07/2011, em decorrência da cessação do benefício, ajuizou perante a Vara de Acidentes de Trabalho desta Comarca a ação autuada sob o nº 2464-75.2011.8.16.0103 visando o restabelecimento do benefício, sendo constatada a sua incapacidade laborativa e concedido o pagamento do auxílio-doença na forma do artigo da Lei nº 8.213/91, cujo trânsito em julgado da sentença ocorreu em 23/02/2017. Ato contínuo, o INSS submeteu a autora à realização de novas perícias médicas e concluiu que a sua incapacidade não mais persistia, motivo pelo qual cessou, novamente, o pagamento do benefício. A autora recorreu nas vias administrativas da decisão que cancelou em 23/10/2018, contudo, até o momento não obteve resposta. Desta feita, ajuizou a presente demanda com o fim de ter restabelecido o benefício acidentário, requerendo em sede liminar o restabelecimento imediato. Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 1.2/1.22). O pedido liminar foi indeferido. (Mov. 6.1) Laudo pericial juntado à mov. 22.1. Devidamente citado, o Instituto nacional de Seguridade Social (INSS) apresentou contestação ao evento 37.1 sustendo a falta de incapacidade da parte requerente. Impugnação à contestação ao mov. 40.1. Instadas a especificarem provas, a parte ré reiterou os termos da contestação. Por sua vez, a parte autora pugnou pela intimação do INSS para que exiba cópia integral do processo administrativo que culminou no cancelamento do benefício sub judice. É o breve do relato. Decido. 2. Inexistem questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual, dou o feito por saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: a) se persiste a incapacidade laboral da parte autora, bem como se ela é permanente ou parcial; b) se a parte autora pode ser reabilitada para outras atividades profissionais; c) nulidade do processo administrativo que causou a cessação do benefício previdenciário.. 4. Quanto ao ônus probatório, este reger-se-á pelo disposto no art. 373 do CPC, incumbindo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e aos réus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Para a elucidação das controvérsias, defiro a produção de prova documental e pericial (já realizada). 5.1. Para a prova documental, as partes deverão juntar aos autos eventuais documentos que entendam necessários no prazo de 15 dias, sob pena de sua desconsideração. 5.1.1. Quanto ao pedido requerido pelo autor tenho por bem determinar que seja o Instituto Nacional de Seguridade Social intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, exiba cópia integral do processo administrativo que resultou na interrupção dos pagamentos do auxílio outrora concedido. 6. Após, intimem-se as partes para apresentem alegações finais no prazo de15 (quinze dias), nos termos do art. 364, § 2º do CPC. 7. Cumprido o determinado no item anterior, tornem os autos conclusos para sentença. 8. Intimem-se. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

16/04/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(16)