Embargos à Execução 0012803-34.2015.8.16.0045 - TJPR

Embargos à Execução 0012803-34.2015.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012803-34.2015.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012803-34.2015.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$58.414,89 Embargante(s): Alvaro Loureiro Junior Antunes & Mendes Comércio de Papéis Ltda- EPP Leni Antunes Loureiro Embargado(s): CATARINA CAMILLOTTI FONÇATTI 1. Dispõe o art. 344 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça que “[t]odas as custas e despesas processuais, independentemente de se tratar de Unidade Judiciária estatizada ou não, deverão ser recolhidas mediante boleto expedido pelo Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas e Despesas Processuais, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, indicando-se o tipo de recolhimento, o valor e o destinatário, inclusive as inerentes às certidões e fotocópias extraídas no Ofício”. Os arts. 345 e 346, por seu turno, estabelecem que “[i]ncumbe a quem gerar o boleto bancário fazer a vinculação da guia respectiva ao Sistema Projudi”, ao passo que “[c]onstatada a ausência de vinculação da guia, o advogado será intimado para sanar a irregularidade”. Por fim, o art. 348 determina que “[é] dever de todo Servidor ou Serventuário orientar as partes e procuradores sobre a correta forma de recolhimento das custas e despesas processuais e de vinculação das respectivas guias ao processo eletrônico, bem como providenciar a confecção dos boletos bancários, quando necessário” (grifou-se). À vista dos dispositivos acima elencados, sobretudo do regramento estabelecido pelo art. 348, a emissão das guias para recolhimento das custas compete, em regra, à parte interessada, representada por seu procurador habilitado, incumbindo à Secretaria da Vara apenas a orientação das partes e advogados. No mais, apenas quando imprescindível, devem os servidores providenciarem a confecção dos boletos. Assim sendo, indefiro o pedido de mov. 268. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012803-34.2015.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012803-34.2015.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$58.414,89 Embargante(s): Alvaro Loureiro Junior Antunes & Mendes Comércio de Papéis Ltda- EPP Leni Antunes Loureiro Embargado(s): CATARINA CAMILLOTTI FONÇATTI SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Trata-se de Embargos à Execução propostos por Antunes & Mendes - Comércio de Papéis Ltda., pessoa jurídica representada por Álvaro Loureiro Junior e Leni Antunes Loureiro, ambos já qualificados, em face de Catarina Camillotti Fonçatti, também qualificada. Aduz em inicial (seq. 1.1) a ausência de mora em razão de supostas cobranças indevidas ou abusivas, nulidade da citação, excesso de execução, multa contratual abusiva e desproporcional, cobrança de valor superior ao devido, litigância de má-fé, danos morais por suposta ofensa a honra e imagem, multa contratual em razão de descumprimento das condições do imóvel locado, apresentação dos recibos pela parte embargada, compensação ou ressarcimento das benfeitorias feitas no imóvel locado e, por fim, a concessão de efeito suspensivo. O pedido de Assistência Judiciária foi negado em seq. 18, com interposição de agravo em seqs. 26, o qual restou negado em seq. 31. Negado efeito suspensivo aos Embargos em seq. 43. Interposto Embargos de Declaração em seq. 44, o mesmo restou negado provimento em seq. 51. A Contestação foi apresentada em seq. 47 e impugnada em seq. 57. As partes especificaram provas em seqs. 62 e 64, sendo especificadas provas testemunhas, as quais foram rejeitadas pelo juízo, o qual saneou os autos e determinou o julgamento da lide no estado em que se encontrava em seq. 67. As partes foram intimadas, manifestando-se a parte embargante pela produção de prova oral já requisitada. Os autos foram julgados procedentes em seq. 89. Da decisão fora impetrado Recurso de Apelação, conforme sequencial 99. A parte embargada apresentou Contrarrazões em seq. 106. Determinada a realização de audiência para a produção de prova oral em seq. 130. Audiência de Instrução realizada em seq. 204, acompanhada de pedidos de diligências pelas partes, os quais restaram deferidos. As partes apresentaram alegações finais em seqs. 215 e 219. Em síntese, o necessário a relatar. Decido. 2. Análise de Mérito e Fundamentação Inicialmente, estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo irregularidades a serem sanadas, permitindo-se o prosseguimento ao exame de mérito. Em síntese, a parte embargante aduz em inicial não ter havido mora quanto ao pagamento dos aluguéis, que a citação nos Autos Principais de Execução de Título Extrajudicial deve ser considerada nula, vez que o documento entregue à parte não era correspondente ao processo principal, mas a outrem, de terceiro não relacionado. Aduz ainda excesso de execução, eis que entende o valor devido como muito menor do que formalmente informado, bem como os valores contraditórios em relação ao valor do aluguel informado pela parte, o qual não seria de R$ 11.000,00 (onze mil reais), e sim de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Indicou a multa contratual como desproporcional ao descumprimento do contrato, indicando que se os valores da época do descumprimento eram menores, as multas contratuais também deveriam o ser, totalizando assim R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), ou seja, três aluguéis. Pleiteia pela aplicação do artigo 940 do Código Civil, a ser o pagamento em dobro dos valores cobrados ao embargante, vez que pediu além do que foi devido, assim como a condenação da embargada por litigância de má-fé, danos morais e multa contratual, vez que, supostamente, o imóvel não foi entregue em boas condições de limpeza, higiene e conservação. Pede ainda pelo ressarcimento das benfeitorias feitas ao imóvel, dado que, supostamente, eram necessárias para sua manutenção e deveriam ser custeadas pela embargada, que não o fez. Em Contestação, a parte embargada confirma que o aluguel foi reduzido, mas que a redução seria por três meses, voltando ao valor inicial em 01 de março de 2015. Justifica ainda que, caso fosse de interesse das partes manter o mesmo valor, deveriam ter optado pelo aditivo contratual e, em razão disso, alega ainda não haver excesso de execução. Pede pelo desconhecimento da nulidade de citação, vez que não houve prejuízo à parte, assim como o reconhecimento da legalidade da multa contratual imposta, vez que foi convencionada entre as partes e a rescisão se deu por culpa exclusiva do embargante (infração contratual), indicando ser inaplicável a multa do artigo 940 do Código Civil. Por fim, alegou o afastamento de litigância de má-fé, assim como o não reconhecimento de danos morais aos embargantes. Quanto à multa contratual em razão das condições do imóvel e às benfeitorias supostamente feitas pela embargante, justifica que haveria a necessidade de regularização de entrada de serviço a ser realizada pela Copel, o que não tem relação com as condições de higiene, limpeza e conservação do local, indicando ainda que o serviço foi pago pelo embargante em razão da carência de um aluguel e 10 dias. Impugna ainda os bens nomeados à penhora apresentados em seq. 1.9, pela embargante, alegando ainda a confissão expressa da dívida pelos embargantes. Foram anexadas aos autos o Contrato de Locação, os Comprovantes de Depósito dos Aluguéis, a Notificação para Regularização de Entrada de Serviço emitida pela COPEL e os Comprovantes de Pagamento dos Serviços para Regularização em seqs. 1.4 e seguintes. Passando à análise da prova oral, foi ouvida em Audiência de Instrução a testemunha Elizabeth Menezes Cavalcanit Diniz, a qual confirmou ter sido funcionária dos embargantes e ter trabalhado como vendedora na empresa, que quando foi contratada a empresa já estava em crise, sendo-lhe avisado que a empresa estaria fechando. Disse que, certo dia, alguém foi até o estabelecimento para tratar dos aluguéis, que foi informada por Álvaro de que a pessoa foi ao local para tratar de um redução nos aluguéis e que seriam pagos oito mil reais, não vindo a ter contato com o rapaz, não sabendo indicar quem seria a pessoa, não tendo conhecimento se a redução seria momentânea ou definitiva. Questionada sobre o fechamento da loja, disse que possivelmente foi pelo movimento, porque estavam em início de ano letivo e, mesmo assim, o movimento não estava muito bom. Disse ainda que Álvaro avisou diversas vezes que a loja não estava indo bem e que fecharia, o que não acreditaram muito, já que era uma loja grande, mas que, após o período de início das aulas, perceberam que o movimento não foi muito bom e, logo em seguida, ele fechou o estabelecimento. Confirmou ainda que, possivelmente, os valores do aluguel foram um dos motivos que contribuíram para o fechamento do estabelecimento, vez que ele não conseguiu efetuar os pagamentos, mesmo com a redução. A que pese o entendimento de que as alterações contratuais devem ser feitas de forma expressa e através de aditivo contratual, no caso em tela, restou demonstrada a redução do aluguel, não só pelas provas anexadas nos autos, mas também pela confissão da embargada que, em petição, confirma a redução dos valores entre os meses de dezembro de 2014 a fevereiro de 2015. Entretanto, o embargante não trouxe aos autos elementos suficientes para indicar que a redução seria permanente ou por período superior ao mencionado pela embargada, ficando impossível a comprovação do alegado, vez que o ônus é atribuído ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.Vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS – SENTENÇA UNA – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES APELAÇÃO CÍVEL DO LOCATÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DAS ADAPTAÇÕES E MELHORIAS FEITAS NO IMÓVEL – INOCORRÊNCIA – CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA DAS BENFEITORIAS – INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO LOCATÁRIO À INDENIZAÇÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROVANDO INVESTIMENTO DE VALORES EM MÃO DE OBRA E MATERIAIS UTILIZADOS NAS ALEGADAS OBRAS – INOCUIDADE DA PROVA PERICIAL REQUERIDA – MÉRITO – REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO – ADOÇÃO DO VALOR DE ALUGUEL ESTABELECIDO POR MEIO DE ACORDO VERBAL – IMPOSSIBILIDADE – RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES QUE SE ESTABELECEU POR MEIO DE CONTRATO FORMAL E ESCRITO COM INDICAÇÃO EXPRESSA DO VALOR DOS LOCATIVOS – DESCONTO PONTUAL E TEMPORÁRIO QUE NÃO PODE SER ADOTADO COMO NOVO VALOR DE ALUGUEL – RECURSO DESPROVIDORECURSO ADESIVO DOS LOCADORES – PRETENSÃO PARA REALIZAÇÃO IMEDIATA DO DESPEJO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL – MANDADO DE DESPEJO CUMPRIDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE – MÉRITO – ALTERAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM BASE EM ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE É OMISSO NO QUE TANGE AO ÍNDICE A SER UTILIZADO – VALOR DA CONDENAÇÃO CONSTANTE NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA QUE É EXATAMENTE O DO PEDIDO FORMULADO PELOS LOCADORES NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE DESPEJO – MODIFICAÇÃO EM SEGUNDO GRAU QUE IMPORTARIA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO – ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO CABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL – MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – EXEGESE DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0009246-06.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.10.2020). A mora em relação ao contrato de aluguel, conforme exposto acima, é reconhecível e, considerando o valor da multa aplicada, a mesma não é desproporcional ou abusiva quando considerado o valor real dos aluguéis, assim como não se configura a alegação de excesso de execução. Em contrato, as partes convencionaram na Cláusula 8 - Multa por Infração que, caso a locatária (embargante) devolvesse o imóvel antes do término da vigência do contrato, pagaria a título de multa o valor de três aluguéis vigentes a data da entrega das chaves. Em inicial, a embargada confirma que as chaves do imóvel foram entregues no começo do mês de março à embargada, o qual, ao que os autos indicam, já estava sendo cobrado o valor total do aluguel, a ser R$ 11.000,00 (onze mil reais). Frisa-se que o Contrato de Aluguel foi firmado em 01 de setembro de 2013, vindo a findar-se em março de 2015, ou seja, aproximadamente 18 meses após a sua assinatura, destacando sua validade convencionado por 05 anos. Assim, conforme demonstrado nos autos e considerando que a embargante não comprovou a redução permanente do aluguel, a multa contratual estipulada em R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) é devida. Segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE LOCAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA LOCATÁRIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO – NÃO ACOLHIMENTO – APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR QUE EFETUOU O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO – INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO PELOS ENCARGOS COM PINTURA DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL E FINAL QUE NÃO INTERFEREM NO CASO CONCRETO – LOCATÁRIA QUE ANUIU EXPRESSAMENTE EM ENTREGAR O IMÓVEL DEVIDAMENTE PINTADO – PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL – NÃO ACOLHIMENTO – FATOS GERADORES PARA INCIDÊNCIA DA MULTA DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS – CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO PATAMAR EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL – AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0015254-77.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 12.04.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. FIADOR. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. EXEGESE DO ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.245/91. ALEGAÇÃO DO FIADOR DE QUE NÃO ANUIU COM O ADITAMENTO DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. FIANÇA QUE PERDURA ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214 DO STJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXECUTADA QUE TEM O ÔNUS DE DESCONSTITUIR O DOCUMENTO APRESENTADO PELA EXEQUENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. VALORES PREVISTOS CONTRATUALMENTE QUE FORAM ATUALIZADOS. INADIMPLÊNCIA PARCIAL DO MÊS DE JULHO E TOTAL DOS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002459-89.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 16.11.2020) Ante a alegação de nulidade de citação, também não merece acolhimento, vez que tão somente foi mero equívoco ou erro humano que não acarretou prejuízo as partes que, em tempo hábil, responderam ao processo. Nos autos n. 0004586-02.2015.8.16.0045, em seq. 25.3, restou certificada a citação dos embargantes em 31 de agosto de 2015, vindo apresentarem Embargos à Execução em 16 de setembro de 2015. Abaixo o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. NULIDADE NA CITAÇÃO RECEBIDA POR EX-SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, QUE NÃO INFORMA A SUA RETIRADA DA SOCIEDADE NO ATO DO RECEBIMENTO DO MANDADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SUPOSTA NULIDADE PROCESSUAL SUPERADA COM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplica-se a teoria da aparência para convalidar o ato citatório realizado na pessoa do ex-sócio administrador, quando este deixa de informar que não pertence mais aos quadros societários da empresa executada, no ato do recebimento do mandado.2. Devem ser observados os princípios da instrumentalidade das formas e do prejuízo (pas de nullité sans grief), que recomendam a preservação do ato praticado em desacordo com a forma prevista na lei se, de outro modo, ele alcançar a sua finalidade e sem prejudicar a defesa (art. 239, §1º, do CPC), exatamente o caso dos autos. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0036397-08.2021.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.08.2021) O embargante ainda pleiteia pelo reconhecimento da multa contratual em relação as condições do imóvel no momento da locação, porém, restou contraditório o pedido. Vejamos. Aduz em inicial que recebeu notificação da COPEL para regularizar a entrada do serviço no local (seq. 1.7), que a notificação foi emitida antes da assinatura do contrato, mas que o embargante custeou pelas regularizações e benfeitorias (seq. 1.8). Entretanto, os valores indicados restaram deduzidos ou compensados do aluguel, em um mês e dez dias, o que corresponde ao valor do aluguem e ao pago pelas benfeitorias, conforme descrito no próprio contrato de aluguel em seq. 1.4. A conduta é comum e averbada por decisões jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Paraná. Assim, compensadas as benfeitorias entre as partes, não há que se falar em multa por condições do imóvel. Segue: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO INDEVIDA DA ÁREA PELO RÉU. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM TERCEIRO NÃO PROPRIETÁRIO.COMPRADOR QUE ASSUMIU O RISCO DO NEGÓCIO. DIREITO À RETENÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA POR CINCO ANOS. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. BENFEITORIAS REALIZADAS PELO RÉU APURADAS POR ARBITRAMENTO E COMPENSADAS COM O ALUGUEL POR ELE DEVIDO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERÍCIA PARA AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS NÃO REALIZADA POR TER A FAMÍLIA DO RÉU IMPEDIDO O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO.PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO SEM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NÃO IMPUGNADO A TEMPO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS AUTORES. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL NÃO AFASTADA POR NENHUMA PROVA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EVIDENCIADA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO Nº 918.907-7 PARCIALMENTE PROVIDO E 918.948-8 PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 918948-8 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - Unânime - J. 05.12.2012) As alegações de má-fé e o pedido de danos morais, por óbvio, restam indeferidos, uma vez que os valores não se mostraram abusivos ou desproporcionais, assim como não se demonstrou excesso de execução ou dano real ao embargante, restando puramente mero aborrecimento. Mais além, a que pese a irregularidade da rede elétrica do imóvel, não se revelou algo extraordinário que ensejasse danos morais ao embargante, assim como a mera propositura de Execução não deve ser considerada dano moral. Entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO SUPERAM OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA DO IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.1. Apesar dos transtornos causados pelos vícios verificados no imóvel do apelado, estes não são aptos a comprometer a salubridade e segurança dos seus ocupantes, não superando os aborrecimentos do cotidiano, tampouco caracterizando violação ao direito de moradia digna, motivo pelo qual não há que se falar em existência de danos morais indenizáveis.2. Com a reforma parcial da sentença, devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais. (TJPR - 8ª C.Cível - 0020827-08.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 01.06.2021) 3. Dispositivo e Provimentos Finais Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais e nego provimento aos Embargos à Execução, formulados por Antunes & Mendes - Comércio de Papéis Ltda, pessoa jurídica, representada por Álvaro Loureiro Junior e Leni Antunes Loureiro, formulados em face de Catarina Camillotti Fonçatti. Ante a improcedência total dos pedidos formulados pelo autor, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 85, parágrafo 2° do Código de Processo Civil, considerando a complexidade processual. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias, após arquive-se com observância das formalidades legais. Intime-se as partes. Registrada e Publicada automaticamente. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Juíza de Direito Substituta

30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012803-34.2015.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012803-34.2015.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$58.414,89 Embargante(s): Alvaro Loureiro Junior Antunes & Mendes Comércio de Papéis Ltda- EPP Leni Antunes Loureiro Embargado(s): CATARINA CAMILLOTTI FONÇATTI 1. Considerando o disposto no Decreto nº 400/2020 do Tribunal de Justiça do Paraná, designo audiência de instrução para o dia 26/05/2021, às 14h30min. O ato será realizado de forma integralmente virtual, por meio do sistema Microsoft Teams. Na data acima designada, deverá a Secretaria criar a reunião virtual e encaminhar o link para acesso das partes e seus procuradores, das testemunhas e do Promotor de Justiça (havendo participação do Ministério Público). 2. A intimação das partes para depoimento pessoal deverá ser realizada, preferencialmente, pelo meio eletrônico, podendo se dar mediante ligação telefônica, mensagem de texto, aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas, e-mail ou outra forma que atinja a finalidade e seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário, devendo a Secretaria certificar a diligência de forma clara e descritiva nos autos, nos termos do art. 22 do Decreto nº 400/2020. Não sendo possível o cumprimento do ato na forma descrita no parágrafo acima, a intimação será efetuada por correspondência. 3. Compete ao advogado da parte interessada informar ou intimar a testemunha por ele arrolada (art. 455 do Código de Processo Civil), inclusive orientando acerca da utilização do sistema Microsoft Teams, bem como encaminhar o link da reunião. Nas hipóteses excepcionais previstas no art. 455, §4º, do Código de Processo Civil, a intimação deverá ser realizada pela Secretaria, preferencialmente pelo meio eletrônico, podendo se dar mediante ligação telefônica, mensagem de texto, aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas, e-mail, ou outra forma que atinja a finalidade e seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário, devendo a Secretaria certificar a diligência de forma clara e descritiva nos autos. Não sendo possível o cumprimento do ato na forma eletrônica, a intimação será efetuada por correspondência. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

23/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(258)