Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000971-02.2022.8.16.0031 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000971-02.2022.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 14:12

Definitivo

17/02/2023, 13:58

Documento (Informações)

16/02/2023, 18:16

Remessa (em diligência)

10/02/2023, 18:59

Trânsito em julgado

10/02/2023, 18:59

Decurso de Prazo

07/02/2023, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2023, 15:16

Documento (Outros documentos)

31/01/2023, 16:17

Confirmada

18/12/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000971-02.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7472 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Abono de Permanência Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): Ana Maria Venancio Requerido(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GUARAPUAVA- GUARAPUAVA PREV Município de Guarapuava/PR SENTENÇA I – Trata-se de ação de concessão de abono permanência ajuizada por ANA MARIA VENANCIO contra MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA – GUARAPUAVA PREV. No evento 29 foi determinada a emenda à petição inicial, a fim de que a parte autora especificasse o valor da causa e comprovasse o dano suportado, sob pena de extinção do feito diante da inépcia da petição inicial. Devidamente intimada, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis (evento 37). É o relato. Passo a fundamentar e decidir. II – Como cediço, o não atendimento da determinação de emenda da inicial, a teor do disposto no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, enseja o indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Dessarte, tendo o suporte fático da presente demanda se adequado aos dispositivos legais acima apontados, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. III – Diante do exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. IV - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. V – Oportunamente, arquivem-se. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

08/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2022, 14:50

Indeferimento da petição inicial

07/12/2022, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000971-02.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7472 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Abono de Permanência Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): Ana Maria Venancio Requerido(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GUARAPUAVA- GUARAPUAVA PREV Município de Guarapuava/PR DECISÃO 1 – Tendo em vista que, mesmo devidamente intimada para emendar a petição inicial, a parte autora quedou-se inerte, voltem-me os autos conclusos para sentença. 2 – Diligências necessárias. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

08/11/2022, 00:00

Conclusão (para julgamento)

07/11/2022, 15:13

Outras Decisões

21/10/2022, 18:38

Documentos

Conclusão

•08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000971-02.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7472 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Abono de Permanência Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): Ana Maria Venancio Requerido(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GUARAPUAVA- GUARAPUAVA PREV Município de Guarapuava/PR SENTENÇA I – Trata-se de ação de concessão de abono permanência ajuizada por ANA MARIA VENANCIO contra MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA – GUARAPUAVA PREV. No evento 29 foi determinada a emenda à petição inicial, a fim de que a parte autora especificasse o valor da causa e comprovasse o dano suportado, sob pena de extinção do feito diante da inépcia da petição inicial. Devidamente intimada, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis (evento 37). É o relato. Passo a fundamentar e decidir. II – Como cediço, o não atendimento da determinação de emenda da inicial, a teor do disposto no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, enseja o indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Dessarte, tendo o suporte fático da presente demanda se adequado aos dispositivos legais acima apontados, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. III – Diante do exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. IV - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. V – Oportunamente, arquivem-se. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000971-02.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 33087472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000971-02.2022.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Abono de Permanência Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): Ana Maria Venancio Requerido(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GUARAPUAVA- GUARAPUAVA PREV Município de Guarapuava/PR DECISÃO 1 – Analisando o contido nos presentes autos a fim de proferir sentença, verificou-se que a parte autora não apresentou justificativa jurídica para o valor atribuído à causa, apenas incluindo o valor pretendido de forma genérica. Observa-se que a reclamante não junta aos autos qualquer documento capaz de comprovar o valor do abono de permanência, deixando de especificar quanto deseja a título de restituição no que diz respeito ao referido abono e qual o proveito econômico da causa, conforme art. 291 e seguintes, do CPC/2015. 2 – Portanto, entendo por bem converter o julgamento em diligência, para o fim de determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 10, do CPC/2015, emende a inicial, especificando o valor pretendido a título de restituição de abono de permanência e o proveito econômico almejado, bem como comprove o dano alegadamente suportado, porquanto se trata de fato constitutivo do seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC/2015), sob pena de inépcia da petição inicial e consequente extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I c/c art. 330, inciso I, ambos do CPC/2015. 3 – A fim de se evitar futura arguição de cerceamento de defesa, intime-se a parte ré para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os documentos constantes dos autos, nos termos do artigo 437, §1º, do CPC/15. 4 – Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. 5 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

26/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Outras Decisões

Todas as movimentações(55)