Execução de Título Extrajudicial 0043461-08.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0043461-08.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/12/2022, 15:11

Documento (Informações)

05/12/2022, 12:47

Remessa (em diligência)

01/12/2022, 13:50

Trânsito em julgado

01/12/2022, 13:50

Decurso de Prazo

01/12/2022, 00:13

Confirmada

14/11/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043461-08.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043461-08.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$19.941,56 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): ELENICE LUZIA WELTER I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. II - Fundamentação A parte exequente não se manifesta nos autos há mais de 30 dias (certidão de mov. 38.1). Conforme o artigo 485, III, do CPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” Consigne-se o disposto no artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.” Incide, pois, o disposto no artigo 485, inciso III, do CPC. Cite-se: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, § 1º DO CPC E DA SÚMULA N. 240/STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. LEI N. 9.099/1995, ARTIGO 51, § 1º. INÉRCIA SUPERIOR A 30 DIAS (CPC, ART. 485, III) VERIFICADA. REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000510-96.2007.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 26.08.2022). Assim, entendo que a extinção do processo, no caso em tela, é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante ao exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 485, III, do CPC. Neste grau de jurisdição isento de custas processuais (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2022, 17:40

Abandono da causa

03/11/2022, 16:18

Conclusão (para decisão)

03/11/2022, 12:07

Documento (Certidão)

03/11/2022, 12:07

Decurso de Prazo

03/09/2022, 00:25

Confirmada

27/08/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043461-08.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043461-08.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$19.941,56 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): ELENICE LUZIA WELTER A citação se operou ao mov. 26.1, assim, indefiro o pedido de mov. 32.1. Diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

17/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2022, 17:20

Documentos

Conclusão

•04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043461-08.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043461-08.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$19.941,56 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): ELENICE LUZIA WELTER I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. II - Fundamentação A parte exequente não se manifesta nos autos há mais de 30 dias (certidão de mov. 38.1). Conforme o artigo 485, III, do CPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” Consigne-se o disposto no artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.” Incide, pois, o disposto no artigo 485, inciso III, do CPC. Cite-se: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, § 1º DO CPC E DA SÚMULA N. 240/STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. LEI N. 9.099/1995, ARTIGO 51, § 1º. INÉRCIA SUPERIOR A 30 DIAS (CPC, ART. 485, III) VERIFICADA. REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000510-96.2007.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 26.08.2022). Assim, entendo que a extinção do processo, no caso em tela, é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante ao exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 485, III, do CPC. Neste grau de jurisdição isento de custas processuais (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0043461-08.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043461-08.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$19.941,56 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): ELENICE LUZIA WELTER 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial. 2. Por ser aplicável ao tema, entendo pertinente transcrever a decisão da JUÍZA RELATORA VANESSA BASSANI, da 1a Turma Recursal, ao decidir o processo 0002433-55.2020.8.16.0195, julgado em 08/02/2021: “Inicialmente a parte promoveu a distribuição de sua demanda perante o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Vara Descentralizada do Boqueirão na Comarca de Curitiba, o qual entendeu ser incompetente, haja vista a nota promissória indicar como local de pagamento o estabelecimento comercial da parte exequente (Loja Realiza), localizado no bairro Pinheirinho em Curitiba/PR. No entanto, ao receber os autos o juízo do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Vara Descentralizada do Pinheirinho na Comarca de Curitiba apontou que o local do pagamento indicado na nota seria um dos foros concorrentes aptos à propositura da demanda, admitindo-se também o foro do local do domicílio da parte executada, onde a demanda fora inicialmente proposta. As regras acerca da fixação da competência territorial perante os Juizados Especiais Cíveis se encontram dispostas no art. 4º da Lei 9.099/1995: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. A estrutura do dispositivo aponta que no caso em questão existia competência concorrente, pois seriam aplicáveis tanto a disposição do inciso I (atraindo a competência para o foro do domicílio do réu) como também a do II (remetendo ao juízo do local onde a obrigação de quitação da nota promissória devesse ser satisfeita). Cabia à parte, neste primeiro momento, deliberar acerca de qual destes locais seria o mais pertinente para a propositura da demanda. Contudo, a partir do momento em que a inicial é distribuída, fixa-se a competência, não podendo ser alterada senão em casos que ocorra a supressão de órgão do judiciário ou que seja alterada a competência absoluta. É o disposto no art. 43 do Código de Processo Civil: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Em outras palavras, quando a parte optou por promover a distribuição de sua demanda perante o Juizado Especial Cível da Vara Descentralizada do Boqueirão, fixou-se a sua competência para o processamento e julgamento da questão, com espeque na disposição do art. 4º, inciso I, da Lei 9.099/1995, sendo descabida a remessa posteriormente realizada. Logo, inexiste obrigatoriedade de ser a execução proposta no local de cumprimento da obrigação, tendo em vista se tratar de competência concorrente, a critério do exequente. Por conseguinte, assiste razão ao juízo suscitante, devendo-se reconhecer e atestar a competência é do Juizado suscitado para o processamento e julgamento da execução de título extrajudicial em questão. Com tais considerações, voto pela procedência do conflito de competência, declarando-se competente para o julgamento do feito o juízo suscitado, ou seja, o do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão.” 3. Resta evidente pelo entendimento da 1a Turma Recursal que há possibilidade de ajuizamento da Execução tanto no foro de domicílio do devedor quanto no foro do local do cumprimento da obrigação. 4. E, havendo opção pelo ajuizamento da ação no domicílio do devedor, inexiste óbice ao prosseguimento da ação. 5. E, de acordo com o petitório inicial, em estando o endereço da parte executada em bairro abrangido pela competência deste juízo, este será o foro que deverá prevalecer. 6. Antes de dar prosseguimento, todavia, deve a exequente juntar nos autos Contrato Social e posteriores alterações, se houver, devidamente registradas na JUCEPAR, e certidão emitida pela Junta Comercial expedida há menos de 30 dias. Prazo de 15 dias. 7. Cumprido, prossiga-se na forma da Portaria 06/2020. 8. Ciência à parte exequente. 9. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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