Cumprimento de sentença 0000233-19.2012.8.16.0175 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000233-19.2012.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000233-19.2012.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000233-19.2012.8.16.0175 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$6.231,57 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANGELICA ASSIS GONÇALVES LUDUVIDO HEBERT LUDUVICO I – DEFIRO o pedido de penhora sobre veículos do executado. II - Promova a secretaria a consulta no sistema RENAJUD, anotando a restrição de venda. III - A despeito da previsão do art. 845, § 1º do CPC, reputo necessária a expedição de mandado, eis que se trata de bem de fácil transferência e circulação, o que tem reiteradamente frustrado a realização dos atos expropriatórios. Portanto, buscando prevenir a prática de atos desnecessários, anote-se a restrição em todos os veículos localizados no sistema e junte-se o extrato de endereço do bem disponível no RENAJUD. IV - Após, atentando-se ao contido no item anterior, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) veículo (s) indicado (s) no extrato, ressalvando-se que a efetiva constrição pelo Oficial de Justiça deverá se ater ao valor da dívida executada. V - Assim, delimitada a penhora pela formalização do auto pelo oficial de justiça, certifique-se e promova-se a liberação dos veículos excedentes. V.I - Comprovada a realização da penhora, intime-se o credor para que junte aos autos a tabela FIPE, que substitui a avaliação, nos termos do art. 871, inciso IV do CPC. VII - Ainda, informe o credor se possui interesse na adjudicação do bem, pelo valor da tabela FIPE, no prazo de 10 dias. VIII - Em caso positivo, intime-se o devedor para, havendo interesse, remir o bem no prazo conferido pela legislação processual em vigor. IX – Intimem-se e diligências necessárias. Uraí, (Data da assinatura digital). ANA CRISTINA CREMONEZI Juiz de Direito.

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ Autos: 233-19.2012.8.16.0175 Vistos, I. Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerida aventou a impenhorabilidade (mov. 157/164) dos valores bloqueados em mov. 147 em razão de se tratar de salário da requerida Angélica de Assis Gonçalves Ludovico. Preambularmente, destaca-se que a impenhorabilidade de proventos é assegurada pelo art. 833 do CPC. Ainda, quantias inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, depositadas em cadernetas de poupança, estão incluídas no rol de impenhorabilidade do artigo supracitado, sendo a impenhorabilidade estendida aos depósitos existentes em conta corrente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA EM FUNDO DE INVESTIMENTO – IMPENHORABILIDADE LIMITADA A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – RECURSO PROVIDO. “É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta- corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS) (TJ-MT - AI: 10125977420188110000 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 11/03/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/03/2020) Entretanto, salienta-se que a impenhorabilidade de que trata o art. 833 do CPC, não tem caráter absoluto, sendo possível a penhora sobre percentual que não comprometa a subsistência do devedor/requerido. Observe-se:Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade de de penhora sobre vencimentos/proventos do agravante, em decorrência de dívida originada de condenação do Tribunal de Contas da União, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça. 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1566623 RJ 2019/0244192-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/04/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2020) Sobre este ponto, nota-se que a requerida possui salário líquido mensal de R$ 6.595,31 (mov. 157.2). Sendo assim, a providência é admitida inclusive de forma continuada, mediante penhora mensal sobre percentual dos proventos da parte devedora, conforme entendimento abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU DE FORMA PARCIAL O PEDIDO DE BLOQUEIO DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA EXECUTADA, LIMITANDO-O A 15% – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE, FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS RURAIS EM NOME DA EXECUTADA, QUE LHE PROPORCIONAM OUTRA RENDA – RENDA NÃO COMPROVADA – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ PELA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIO, DESDE QUE SE RESGUARDE VALOR SUFICIENTE PARA QUE O DEVEDOR POSSA VIVER COM DIGNIDADE – PRINCÍPIOS DATribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ DIGNIDADE DA PESSOA HUMAMA, DA BOA-FÉ E DE GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL – ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL QUE PODE COMPROMETER A SOBREVIVÊNCIA DA EXECUTADA, QUE PERCEBE RENDA MENSAL LÍQUIDA DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0026552-49.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 18.09.2021) II. Posto isto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado em mov. 157. Expeça-se ordem de desbloqueio, mantendo-se a penhora sobre 30% (trinta por cento) do valor já em indisponibilidade. Preclusa a decisão, levante-se os valores em favor do credor. III. Ainda, DETERMINO a penhora mensal sobre 30% dos rendimentos percebidos pela devedora, até que os bloqueios atinjam o valor executado. IV. Expeçam-se os ofícios necessários à efetivação da medida. V. A fim de evitar tumulto processual e considerando a existência de demais mecanismos para a garantia da ação, deixo de determinar, por ora, a penhora sobre eventual saldo remanescente na conta em que o requerido recebe seus proventos. Diligências necessárias. Uraí, (data da assinatura digital). ANA CRISTINA CREMONEZI Magistrada

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000233-19.2012.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: (43) 3541-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000233-19.2012.8.16.0175 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$6.231,57 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANGELICA ASSIS GONÇALVES LUDUVIDO HEBERT LUDUVICO I – Considerando que o art. 835, inciso I do CPC estabelece preferência da penhora sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, acolho o pedido de penhora “on line”. DETERMINO à secretaria que elabore a minuta no sistema SISBAJUD e promova-se o protocolo. Por ora, anote-se a indisponibilidade dos valores indicados na execução, conforme art. 854 do CPC. II – Restando exitosa a determinação de indisponibilidade de valores, junte-se o extrato de bloqueio, libere-se a visibilidade do movimento e intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: a - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. III – Anote-se que, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, na forma do art. 854, § 5º do CPC. III.I – Expirado o prazo, elabore-se a certidão de conversão da indisponibilidade em penhora, com a feitura do desdobramento do bloqueio no SISBAJUD, para fins de transferência para conta judicial. IV – Havendo manifestação do executado, em homenagem ao contraditório, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 dias. V – Expirado o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. Diligências necessárias. Uraí, data da assinatura digital Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito.

09/08/2021, 00:00

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