Execução de Título Extrajudicial 0001354-48.2021.8.16.0149 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001354-48.2021.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

13/06/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 23:34

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 23:34

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:41

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:40

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:40

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 11:58

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001354-48.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001354-48.2021.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.718.325,86 Exequente(s): ESPÓLIO DE VIANEI FLAVIANI DALLAZEM representado(a) por BRUNO DEVEQUI DALLAZEM, VITOR DEVEQUI DALLAZEM, LÍVIA DEVEQUI DALLAZEM, SANDRA MARI DEVEQUI DALLAZEN Executado(s): MARCELO NELSI BIAVATI DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por VIANEI FLAVINI DALLAZEN em face de MARCELO NELSI BIAVATI, ambos qualificados. Decisão inicial deferiu o pedido de arresto de bens descritos na inicial (mov. 13.1). Nos eventos 62 e 63, o executado representado por SILVANA CELITA BIAVATI CAPPELLESSO, informou a perda da capacidade da parte executada, motivo pelo qual requereu a suspensão do feito (mov. 63.1). Informou que a questão está sendo analisada junto aos autos no 0004711-86.2020.8.16.0079, em trâmite na Comarca de Dois Vizinhos – PR. A parte exequente manifestou pela impossibilidade de suspensão, uma vez que o ministério Público teria apresentado parecer desfavorável à homologação do pedido, naqueles autos (mov. 89.1). O executado reiterou o pedido de suspensão, ante a incapacidade (mov. 94.1). A parte exequente requereu o prosseguimento do feito (mov. 102.1). Petição de mov. 112.1 informa o falecimento do exequente e requer prazo para habilitação dos sucessores. Decisão proferida no mov. 128.1 determinou a habilitação dos herdeiros do exequente e indeferiu o pedido de suspensão dos autos. O Ministério Público deixa de manifestar no feito em razão da incapacidade do executado não ter sido demonstrada. (136.1) Decisão de mov. 145.1 deferiu a penhora sobre a fração ideal dos direitos hereditários do executado, até o limite do valor exequendo, e não sobre os bens particulares do de cujus, uma vez que ainda não houve a partilha. Decisão de mov. 195.1 3. Acolheu o pedido de impenhorabilidade formulado no mov. 81.1. Pedido de reconsideração formulado pela parte exequente no mov. 204.1. Juntou documentos (mov. 204.2/204.4). Decisão de mov. 210.1 indeferiu o pedido de reconsideração e determinou a intimação do executado com relação ao contrato de compra e venda fixado no evento 204.4. A parte autora informa o deferimento parcial da antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 217.1/217.2). Terceiro interessado pugna pela declaração de impenhorabilidade dos bens descritos nas Matrículas de No 514, 5727 e 5728, todas registradas perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ampére/PR, referente ao contrato juntado no mov. 204.4. Requer habilitação (movs.244.1/ 255.1). Intimados, os exequentes reiteram integralmente suas manifestações de movs. 217.1 e 284.1 (mov. 265.1) e o executado informa que não se opõe à habilitação do terceiro interessado (mov. 266.1). É o relatório. 2. Inicialmente, compulsando os autos, tem-se que os exequentes não formularam pedido de penhora sobre o imóvel objeto do contrato anexado no mov. 204.4. Observa-se que, ao formularem pedido de reconsideração, juntaram o contrato apenas para fundamentarem a desqualificação da propriedade rural do executado como sendo “pequena propriedade”. O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 119 que: Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. 2.1. Sendo assim, em razão do não preenchimento dos requisitos necessários para admissão, bem como pela ausência nos autos prejuízo econômico ou de qualquer outra natureza, INDEFIRO o pedido de habilitação do terceiro interessado. 3. Noutro giro, em sede recursal, foi parcialmente deferido os efeitos da tutela (mov. 261.1). 3.1. Portanto, DETERMINO o restabelecimento e/ou manutenção das penhoras que recaíram sobre os lotes rurais 65-B-1, 08, 09, 60, 68-B, e 69, contudo, sem o prosseguimento dos atos expropriatórios, conforme decisão inicial do AI n. 0022052-32.2024.8.16.0000. 4. No mais, CUMPRA-SE o item 2.4 da Decisão proferida no mov. 210.1: “ …DEFIRO a avaliação dos imóveis matriculados sob n.o 16.525 e 29.292 do CRI de Dois Vizinhos/PR, já penhorados no evento 52.1. 2.4.1. À Secretaria para que proceda a expedição do mandado de avaliação a ser cumprido pelo avaliador judicial, o qual deverá apontar o valor médio de mercado do imóvel, bem como o seu atual valor de mercado apontando os motivos que levaram a conclusão…”. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza Substituta

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001354-48.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001354-48.2021.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.718.325,86 Exequente(s): ESPÓLIO DE VIANEI FLAVIANI DALLAZEM representado(a) por BRUNO DEVEQUI DALLAZEM, VITOR DEVEQUI DALLAZEM, LÍVIA DEVEQUI DALLAZEM, SANDRA MARI DEVEQUI DALLAZEN Executado(s): MARCELO NELSI BIAVATI DESPACHO Excepcionalmente, esta Magistrada foi designada para atender à presente unidade com a finalidade, exclusiva, de apreciar os feitos urgentes. O processo urgente é aquele cuja apreciação intempestiva irá gerar prejuízo irreparável a qualquer das partes, não podendo aguardar o retorno/designação do titular, em razão do perigo na demora. Como afirmado pela própria Corregedoria-Geral de Justiça nos autos do processo SEI! n.º 0015815-24.2024.8.16.6000, o Tribunal de Justiça do Paraná não dispõe de uma norma para afirmar quais são os processos urgentes. Aliás, considerando a multiplicidade de situações que poder-se-iam enquadrar na qualidade acima, sequer poderia, sendo certo deixar à apreciação consciente do magistrado a apuração acerca da imprescindibilidade mencionada. Ainda assim, por equiparação ou mesmo analogia, é possível dizer que são urgentes – não apenas, mas especialmente – aquelas matérias informadas na Resolução nº 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, a saber: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; III – comunicações de prisão em flagrante; IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. § 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciárias competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. § 3º Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. Esta aplicação foi consagrada nos autos do processo administrativo referenciado acima, em que se discutia, justamente, a remessa de feitos classificados como urgentes, para esta Magistrada, mas cuja urgência não fora reconhecida de fato. Bem de ver que a própria resolução fala acerca das medidas urgentes como sendo aquelas que “não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação”. Aqui, por paráfrase, substitua-se o termo “horário normal de expediente” pelo “juiz regularmente competente”. Neste mesmo sentido, o parecer da Corregedoria-Geral de Justiça nos autos SEI! n.º 0015815-24.2024.8.16.6000: V – Quanto ao conceito de urgência, define De Plácido e Silva (in Vocabulário jurídico, v. IV. Forense: Rio de Janeiro, 1980, p. 1.611.): “Do latim ‘urgentia’, de ‘urgere’ (urgir, estar iminente), exprime a qualidade do que é urgente, isto é, é premente, é imperioso, é de necessidade imediata, não deve ser protelado, sob pena de provocar, ou ocasionar um dano, ou um prejuízo. Assim, a urgência assinala o estado das coisas que se devam fazer imediatamente, por imperiosa necessidade, e para que se evitem males, ou perdas, consequentes de maiores delongas, ou protelações”. A urgência, portanto, pode ser compreendida como sinônimo da possibilidade de dano irreparável. Todavia, como alegado, observo que realmente há lacuna nas normas emanadas desta Corte acerca da definição dos processos urgentes, o que exige interpretação subjetiva à luz dos elementos concretos que podem variar de caso a caso. Contudo, na falta de elementos pré-definidos, e para fins de dirimir o caso concreto, entende-se possível que se utilize o rol de matérias informadas na Resolução n.º 71/2009 do CNJ, como proposto pela Magistrada Importante destacar que a urgência não se confunde com a prioridade por lei, sendo seu requisito, reitero, a possibilidade de risco de grave prejuízo ou de difícil reparação para o direito da parte. Assim, é possível haver processo urgente, mas não prioritário; e processo prioritário, não urgente. No mencionado parecer da Corregedoria-Geral de Justiça essa diferenciação ficou destacada, restando acolhida a manifestação desta Magistrada. Por fim, reitero que a designação excepcional visa tão somente salvaguardar a unidade e seus jurisdicionados contra o risco da omissão, não servindo a dar regular andamento aos feitos. Aliás, contraproducente seria, uma vez que subverteria a lógica do juiz natural e próximo ao processo. Em razão de todo o exposto, não verificando a hipótese de urgência na espécie, DEVOLVO os autos à secretaria para que aguarde o retorno do magistrado regularmente competente da unidade. Sendo estritamente necessário, poderá, fundamentadamente, desde que demonstrados de forma cabal os requisitos acima, haver reapreciação desta decisão pelo juízo. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza Substituta

30/07/2024, 00:00

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001354-48.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001354-48.2021.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.718.325,86 Exequente(s): ESPÓLIO DE VIANEI FLAVIANI DALLAZEM representado(a) por BRUNO DEVEQUI DALLAZEM, VITOR DEVEQUI DALLAZEM, LÍVIA DEVEQUI DALLAZEM, SANDRA MARI DEVEQUI DALLAZEN Executado(s): MARCELO NELSI BIAVATI DECISÃO 1. O executado se insurgiu contra o pedido de penhora de imóveis registrados em seu nome (mov. 81.1). A parte aponta, em síntese, a impenhorabilidade dos Lotes Rurais 65-B-1, 08, 09, 60, 68-B, e 69, mediante a alegação de que os imóveis questão se tratam de pequena propriedade rural. A parte exequente, por sua vez, sustentou a necessidade de reconhecimento da penhora (mov. 142.1). Foi realizada diligência pelo Oficial de Justiça a fim de averiguar a situação dos imóveis penhorados (mov. 186.1). Os autos vieram conclusos para deliberações. 2. Decido: Da análise dos fundamentos apresentados pelo executado, verifica-se que o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis de matrícula 25.832, 1.349, 7.739, 8.531, 17.446 e 8.847 comporta acolhimento. Inicialmente, é necessário apontar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre a impossibilidade de penhora da pequena propriedade rural para fins de pagamento de dívidas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL OFERECIDA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1361954/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30 /05/2019). Em atenção aos documentos acostados pela parte autora ao mov. 1.8, é possível constatar que a soma da área dos imóveis penhorados nos autos corresponde à 38.25 hectares. O módulo rural relativo à região de Dois Vizinhos, por sua vez, é composto por 20 hectares. Portanto, verifica-se no presente caso que a área dos imóveis pertencentes ao executado não excede a medida de 4 módulos rurais, se tratando, dessa forma, de pequena propriedade rural. Soma-se a isso o fato de que ficou demonstrado nos autos que o executado e sua família são os responsáveis pelo cuidado com os terrenos rurais em questão (mov. 186.1). Sendo assim, e em consonância com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná, é imperativo o reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis indicados ao mov. 1.8 dos presentes autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1) ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESES NÃO EXAMINADAS PELO JUÍZO SINGULAR. JULGAMENTO VEDADO, SOB PENA DE OFENSA AO DUPLO GRAU. NÃO CONHECIMENTO.2) IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA ÁREA RURAL EM ATÉ 04 MÓDULOS FISCAIS. PROVAS DE QUE O IMÓVEL É TRABALHADO PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. OFERECIMENTO DO IMÓVEL COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0083583-56.2023.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 15.12.2023) 3. Diante do exposto, ACOLHO o pedido de impenhorabilidade formulado ao evento 81.1. 4. PRECLUSA essa decisão, intime-se a parte exequente para que em 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza Substituta

08/02/2024, 00:00

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001354-48.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001354-48.2021.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.718.325,86 Exequente(s): VIANEI FLAVIANI DALLAZEM Executado(s): MARCELO NELSI BIAVATI 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por VIANEI FLAVINI DALLAZEN em desfavor de MARCELO NELSI BIAVATI (mov. 1.1). Ao mov. 62.1 o executado representado por SILVANA CELITA BIAVATI CAPPELLESSO, informou a perda da capacidade da parte executada, motivo pelo qual requereu a suspensão do feito (mov. 63.1). Informou que a questão está sendo analisada junto aos autos nº 0004711-86.2020.8.16.0079, em trâmite na Comarca de Dois Vizinhos – PR. Foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar sobre o pedido de suspensão (mov. 86). A parte manifestou pela impossibilidade de suspensão, uma vez que o ministério Público teria apresentado parecer desfavorável à homologação do pedido, naqueles autos (mov. 89.1). O executado reiterou o pedido de suspensão, ante a incapacidade (mov. 94.1). A parte exequente requereu o prosseguimento do feito (mov. 102.1). 2. Primeiramente, considerando o parecer emitido pelo Ministério Público (mov. 89.2), INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à juntada das cópias das peças processuais referente aos autos nº 0004711-86.2020.8.16.0079, em especial a petição inicial e decisões, indicando se houve pedido/deferimento de eventual medida liminar, bem como, a fase processual atual. 3. Após, retornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001354-48.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.718.325,86 Exequente(s): VIANEI FLAVIANI DALLAZEM Executado(s): MARCELO NELSI BIAVATI VISTOS. 1. A exequente requer concessão da medida cautelar de arresto para garantir o adimplemento do débito descrito na inicial. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos e evidenciam a probabilidade do direito material – “giudizio di probabilità” - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado), notadamente porque a presente ação está fundada com títulos extrajudiciais que possibilitam diligências expropriatórias contra o executado. O risco de dano ou ao resultado útil do processo também se faz presente, vez que o executado está se tornando insolvente dentre inúmeras execuções em seu desfavor. Portanto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de arresto dos bens imóveis descritos na inicial. 1.1. Providencie-se a averbação do arresto, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, exceto no caso de assistência judiciária gratuita. 1.2. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 1.3. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 2. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) executado(s) por mandado, carta ou carta precatória para: a) pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação; b) independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, no prazo de 15 dias contados da juntada do comprovante de citação, se opor à execução por meio de embargos; c) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, o(s) executado(s) poderá(ã) requerer(em) o parcelamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês; d) indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, 774, parágrafo único). 2.1. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor do débito atualizado, o qual deverá ser pago pelo(s) executado(s). 2.2. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. 3. Não efetuado o pagamento do débito no prazo fixado e nem requerido o parcelamento na forma acima estabelecida: a) tome-se por termo a penhora do bem indicado na petição inicial, expedindo-se mandado para avaliação e intimação(ões) do(s) executado(s); ou b) o (a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, munido da 2ª via do mandado, procederá a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, e efetuará a(s) intimação(ões) do(s) executado(s) de tais atos, na mesma oportunidade. 3.1. Sem prejuízo da expedição do mandado de penhora, após recolhimento das custas devidas, exceto caso de isenção legal, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao(s) credor(es) apresentar, no prazo de 5 dias, demonstrativo atualizado do débito para que o bloqueio seja realizado. 3.2. Na mesma oportunidade, quitada as custas, efetue a pesquisa e o bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD. 3.3. Diante da ausência de bens penhoráveis, deverá o(s) exequente(s) indicarem, no prazo de 15 dias, bens passíveis de penhora. 3.4. Em caso de inércia do(s) credor(es), aguarde-se manifestação em arquivo provisório, ficando a execução suspensa pela prazo de 1 ano, momento a partir do qual correrá o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º). 4. O(s) exequente(s) deverá(ão) ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4.1. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde já ficam deferidos, após o recolhimento das custas devidas, exceto caso de isenção legal. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o, se devidas, o(s) exequente(s) poderão requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6.1. Expedida a certidão, caberá(ão) ao(s) exequente(s) providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intimem-se. Salto do Lontra, 14 de julho de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

16/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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