Execução Fiscal 0011112-13.2018.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0011112-13.2018.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

09/06/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011112-13.2018.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41)3263-6230 - Celular: (41) 3263-6238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011112-13.2018.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.369,19 Exequente(s): Município de Piraquara/PR (CPF/CNPJ: 76.105.675/0001-67) AV. GETULIO VARGAS, 1990 - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-010 Executado(s): ESPÓLIO DE HILDA ZAK (RG: 794430 SSP/PR e CPF/CNPJ: 001.005.019-15) Rua Acácio Corrêa, 813 - Parolin - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-280 DECISÃO 1. Considerando que não há requerimentos, arquivem-se os autos provisoriamente, onde aguardarão iniciativa da parte exequente, a qual deverá apresentar bem passível de penhora. Saliento que o feito deverá permanecer arquivado provisoriamente até o advento da prescrição intercorrente, ou até o momento em que a exequente indique, algum bem passível de penhora, a fim de permitir a sequência de atos expropriatórios, naturais ao rito da execução. 2. Advirto que os autos não serão desarquivados mediante provocação da credora exclusivamente para consulta de sistemas, expedição de ofícios, ou outras medidas similares. Apenas se dará andamento ao processo quando a exequente, por sua própria iniciativa e desforço, apresentar bem passível de sofrer a penhora, mesmo porque todas as medidas ao alcance do judiciário já foram esgotadas. 3. Transcorridos 5 (cinco) anos do arquivamento, promova-se nova intimação da Fazenda Pública, para manifestação em 5 (cinco) dias, e, após, tornem conclusos. 4. Intimações. Diligências necessárias. Piraquara, 28 de maio de 2026. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Provisório

29/05/2026, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 15:45

Execução frustrada

28/05/2026, 19:04

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 17:47

Confirmada

29/06/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 81) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 13:16

Documento (Outros documentos)

18/06/2025, 13:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/04/2025, 00:24

Por decisão judicial

18/06/2024, 13:48

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 21:46

Confirmada

10/12/2023, 00:23

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011112-13.2018.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011112-13.2018.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.369,19 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): ESPÓLIO DE HILDA ZAK DECISÃO 1. Ao compulsar os autos, constato que o exequente apresentou uma certidão positiva da existência de inventário (seq. 63.2). 2. Nesse sentido, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, apresente o estado em que se encontra o inventário, uma vez que nada informou a respeito, nem sequer o número dos autos. 3. Como é cediço, no caso de falecimento do devedor, abre-se imediatamente a sucessão na forma do art. 1.748 do CC, o que importa em transmissão dos bens do falecido aos herdeiros legítimos e, eventualmente, aos testamentários. Dessa forma, toda a obrigação tributária se transfere aos sucessores no momento da morte do contribuinte. Tal responsabilidade tributária encontra previsão clara no art. 131, inciso III do Código Tributário Nacional: São pessoalmente responsáveis: (...) II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. 3.1. Ante o exposto, na mesma oportunidade o exequente deverá apresentar a qualificação completa dos herdeiros. 4. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

24/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 81) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

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