Cumprimento de sentença 0001472-20.2018.8.16.0152 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001472-20.2018.8.16.0152 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Ed. do Fórum - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001472-20.2018.8.16.0152 I. Intime-se a municipalidade para, em quinze dias, prestar informações acerca do cumprimento do RPV outrora expedido. II. Não cumprida a ordem, defiro o sequestro pugnado pela parte requerente e, ademais, determino o bloqueio judicial dos ativos financeiros do executado através do sistema Sisbajud, observando-se o valor atualizado do débito, o que faço com fundamento no art. 17, § 2º da Lei 10.259/2001, bem como art. 10 da Resolução n. 06/2007 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Neste sentido, inclusive: (TJPR-036488) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA MUNICIPAL. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRAZO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. SEQÜESTRO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 06/07 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E LEI MUNICIPAL Nº 8.443/06. Recurso conhecido e provido. (Agravo de Instrumento nº 0414551-9 (29682), 3ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Manassés de Albuquerque. j. 24.07.2007, unânime). III. Neste último caso, promova-se a secretaria a elaboração da minuta, via sistema, observando-se o valor do débito, com incidência de juros tão somente após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento do respectivo RPV. A propósito, registre-se que dentro do lapso de tempo concedido para o adimplemento da RPV não incidem juros de mora – Súmula Vinculante n. 17, aplicada por analogia. Atente-se que a atualização do cálculo é incumbência da parte, a qual deverá ser instada a, no prazo de quinze dias, colacioná-lo aos autos, sob pena de indeferimento. IV. A secretaria deverá, por conseguinte, acompanhar diariamente o protocolamento judicial e as respostas emanadas das instituições financeiras, juntando-se, oportunamente, cópia aos autos das respostas às ordens judiciais e da transferência do valor bloqueado à instituição bancária oficial da Comarca. V. Uma vez cumprida a transferência, ou cumprido o RPV, defiro desde já o pedido de levantamento, mediante a expedição de alvará no valor atualizado da execução, com prazo de trinta dias, autorizada a transferência eletrônica. VI. Após, nada mais requerido, voltem para extinção. VII. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: LOURDES ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA AÇÃO: DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. REAJUSTE ANUAL TENDO COMO DATA-BASE O QUINTO DIA DO MÊS DE JANEIRO. LEI MUNICIPAL Nº 965/2012. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.039/2013, 1.062/2014, 1.090/2015 E 1.191/2017, QUE ADOTARAM DATA DIVERSA PARA A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO N°. 0001472-20.2018.8.16.0152 Vistos etc. Página 1 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Autora contra R. Sentença proferida ao mov. 56.1, que julgou improcedente o pleito inicial, após entender pelo não cabimento do pedido de alteração dos índices de reposição anual fixados em leis municipais específicas. 2. Em suas razões, a Recorrente alega que a data-base merece ser aplicada na reposição salarial: i) a partir de 05/01/2013 sobre o percentual de 5,19%, vez que foi concedida apenas em 09/10/2013 pela Lei nº 1.039/2013; ii) a partir de 05/01/2014 sobre o percentual de 5,45%, vez que foi concedida apenas em 23/04/2014 pela Lei nº 1.062/2014; iii) a partir de 05/01/2015 sobre o porcentual de 6,22%, vez que foi concedida apenas em 26/01/2015 pela Lei nº 1.090/2015; iv) a partir de 05/01/2016 sobre o percentual de 11,28%, vez que foi concedida apenas em 10/01/2017 pela Lei nº 1.191/2017. 3. Em contrarrazões, o Recorrido pugna pela manutenção da R. Sentença, eis que em sintonia com as normas vigentes. 4. É o relatório. Passo a decidir. 5. Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante do Tribunal de Justiça do Paraná – Órgão ao qual esta Turma Recursal é vinculada hierarquicamente, de cuja jurisprudência pacificada não se pode divergir e, levando em conta o 1 2 que vem previsto na Súmula 568 do STJ, além do artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná e do artigo 3 932 do Digesto Processual Civil. 1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) 2 Art. 12. São atribuições do Relator: (…) XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal; 3 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) Página 2 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 6. Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. 7. Cinge-se a controvérsia em analisar se é devida a aplicação da data-base da revisão geral anual dos servidores públicos do Município de Santa Mariana. 8. As razões recursais apresentadas pela Autora assentam que a data-base merece ser aplicada na reposição salarial: i) a partir de 05/01/2013 sobre o percentual de 5,19%, vez que foi concedida apenas em 09/10/2013 pela Lei nº 1.039/2013; ii) a partir de 05/01/2014 sobre o percentual de 5,45%, vez que foi concedida apenas em 23/04/2014 pela Lei nº 1.062/2014; iii) a partir de 05/01/2015 sobre o porcentual de 6,22%, vez que foi concedida apenas em 26/01/2015 pela Lei nº 1.090/2015; iv) a partir de 05/01/2016 sobre o percentual de 11,28%, vez que foi concedida apenas em 10/01/2017 pela Lei nº 1.191/2017. 9. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu sobre tais aspectos a respeito, em precedente sedimentado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA SALARIAL ENTRE OS ANOS DE 2010 A 2014. REAJUSTE ANUAL TENDO COMO DATA-BASE O PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JANEIRO, CONFORME PREVISTO NO ART. 98, IX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E NOS ARTS. 8º, § 1º E 144, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 13/2012. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 585/2010, 631/2011, 679/2012, 744/2013 E 772/2014 QUE ADOTARAM DATA DIVERSA PARA A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.- RECONHECIMENTO PELO MM. JUIZ DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (ART. 98, INC. IX), EM RAZÃO DA EMENDA Nº 09/2009, ELABORADA PELA CÂMARA DOS VEREADORES. INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. EFEITO EX TUNC. ADIN 867.924-7 (TJPR).ART. 66, I E II DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PEDIDO NÃO PROVIDO. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.671.196-9 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO INICIAL QUE ENCONTRA GUARITA NOS ARTIGOS 8º, § 1º, E 144 DA LEI MUNICIPAL Nº 13/2012 NÃO DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS.- ADOÇÃO DO DIA 1º DO MÊS DE JANEIRO COMO DATA-BASE PARA VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Página 3 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DA APELANTE, A PARTIR DA DATA DE 19/04/2012, PROMULGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 13/12, PARA OS ANOS DE 2013 E 2014, QUANDO HOUVE REAJUSTE NOS MESES DE ABRIL E FEVEREIRO. LEI NÃO SE ENCONTRAVA VIGENTE NOS DEMAIS ANOS (2010, 2011, SENDO QUE EM 2012 O REAJUSTE SE DEU NO MESMO MÊS DA SUA PROMULGAÇÃO). SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, EM PARTE. ‘Ocorre que, a pretensão da apelante também encontra guarida nos artigos 8º, § 1º e 144 da Lei Complementar nº 13/2012, não declarados inconstitucionais. Assim sendo, é possível adotar o dia 1º do mês de janeiro como data-base para fins de revisão geral da remuneração da apelante a partir de 19 de abril de 2012, data em que ocorreu a promulgação da referida lei (fl. 172)’. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1671196-9 - Formosa do Oeste - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - Unânime - J. 05.02.2019).” 10. Dito isso, a condenação do ente público ao pagamento dos valores devidos é medida que se aplica. 11. Quanto à aplicação dos índices e percentuais utilizados para fins de atualização monetária do valor devido, devem ser aqueles aplicados à Fazenda Pública, previstos no artigo 1º.-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009 a partir da sua vigência, de acordo com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento final da Repercussão Geral n. 870.947. 12. Com relação à atualização monetária, deverá ser calculada, tendo como parâmetro: i) o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, até 29/06/2009 (Decreto n°. 1.544/1995); ii) Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 30/06/2009, em conformidade com o entendimento do STF (ADIs 4.357 e 4.425, Plenário do STF, julgamento da questão de ordem de modulação dos efeitos da decisão em 4 25/03/2015; e Tese 810, definida no julgamento do RE 870.947, julgamento em 4 STF Tese 810: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), Página 4 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 20/09/2017), ressalvada a eventual modulação dos efeitos da decisão do STF. Neste caso específico, de eventual modulação de efeitos, sem definição expressa e específica de índice para o período retroativo, no período de 30/06/2009 a 19/09/2017, a correção deve ocorrer com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança 5 (TR), nos termos do art. 1º-F da Lei n°. 9.494/97, alterado pela Lei nº. 11.960/2009 (Recurso repetitivo - REsp 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgamento em 19/10/2011). 13. No que diz respeito à incidência dos juros de mora, a partir de julho de 2009, deve atender ao que preceitua o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, a remuneração oficial da caderneta de poupança. Para requisição ou precatório, deve ser observado, ainda, o teor da Tese do STF de n°. 096: “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” (Tese 096, definida no julgamento do RE 579.431, julgamento em 19/04/2017). 14. Por derradeiro, consigno, para fins de esclarecimento quanto à metodologia adotada pelo Julgador para fins decisórios, que a argumentação utilizada neste provimento sentencial foi silogística (por dedução), identificando-se as premissas maiores, menores e a 6 conclusão; e por coerência, adotando-se as mesmas diretrizes enunciadas por V. Julgados pátrios, cristalizados ou não por verbetes ou não por verbetes sumulares. A ratio decidendi individual foi o reconhecimento de que a Parte Autora tem direito a aplicação da data- uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” (Tese 810, definida no julgamento do RE 870.947, julgamento em 20/09/2017). 5 A Lei nº. 11.960/2009 alterou o art. 1º-F da Lei n°. 9.494/97, que passou a vigorar com a seguinte redação: “Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” 6 Operando-se da seguinte maneira:, sendo D: premissa fática (servidor que não teve a aplicação da data-base da revisão geral anual em seus vencimentos); W: a premissa normativa (Lei nº 1.039/2013, Lei nº 1.062/2014, Lei nº 1.090/2015 e Lei nº 1.191/2017); e C a conclusão: o direito conferido ao servidor municipal a aplicação da data-base no reajuste salarial anual). Página 5 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR base em seu reajuste salarial anual; e genérica é o dever da Administração Pública em conceder a data-base da revisão geral anual dos servidores públicos do Município de Santa Mariana, nos termos da legislação municipal de cada ano. 15. Ante o exposto, CONHEÇO e dou PROVIMENTO ao recurso interposto, reformando a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem a fim de declarar devido o reajuste salarial dos anos de 2013 a 2016, a partir da data-bate, qual seja, 05 de janeiro de cada ano, pelos índices estabelecidos nas respectivas leis, atualizados nos termos da fundamentação. 16. Diante do sucesso recursal não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. 17. Publique-se. Curitiba, data da assinatura digital. 7 TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator 7 Alerto às Partes que, consoante entendimento desta C. Turma Recursal, na hipótese de ser interposto agravo interno contra a presente decisão, acaso o referido recurso tenha seu provimento negado, poderá incidir a multa prevista no §1° do art. 334 do Regimento Interno do TJPR (“§1º Sendo o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, o órgão competente, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravada multa a ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.”), aplicável de maneira supletiva ao Regimento Interno desta Turma. Página 6 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR *A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no Anexo I, que segue, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade. ANEXO I O presente recurso discutiu a aplicação da data-base aos servidores públicos do Município de Santa Mariana. Por esta decisão ficou reconhecido que a Parte Autora tem direito ao reajuste salarial desde 5 de janeiro de cada ano, no período de 2013 a 2016, em respeito a data-base instituída pela Lei Municipal. Portanto, a Recorrente ganhou a causa em relação à data-base. Página 7 de 7

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Ed. do Fórum - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3531-1141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001472-20.2018.8.16.0152 I. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Luiz Guilherme Marinoni compreende que: "Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que concatenação do raciocínio, a fluidez das ideias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação. ” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556). A contradição suscetível de ensejar o desencadeamento dos embargos de declaração, a seu turno, é aquela do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte, consoante jurisprudência sedimentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp. 218.528-Edcl. 4ª Turma. Min. Cesar Rocha. Data julg. 07/02/2002. Data pub. 22/04/2002). Já a “omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Ao deixar de cumprir seu ofício, resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, o juiz inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão) sobre o mérito, praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556.) Não há falar-se em obscuridade ou omissão por parte do Juízo, pois a decisão guerreada se encontra suficientemente motivada, não merecendo qualquer alteração por meio do presente recurso. Da detida análise dos embargos de declaração apresentados, extrai-se insurgência quanto ao conteúdo do decidido, de maneira que a pretensão do embargante tem como finalidade a modificação do julgamento exara e a insto não lhe permite o ordenamento jurídico pátrio, eis que o recurso ora analisado não comporta efeitos modificativos ou infringentes. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a matéria, já teve oportunidade de decidir: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial. ED no REsp. 437.380. Min. Menezes Direito. Data julg. 20/04/2005. Data pub. 23/05/2005) Eventual inconformidade com o teor do definido deveria ser veiculada por intermédio de recurso próprio. O que a parte embargante pretende, em verdade, é obter o rejulgamento da causa, desiderato a que não se prestam os embargos de declaração. Exatamente neste sentido, o magistério de Araken de Assis: (...)os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis. (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592). Não é outro o entendimento da jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. Não se acolhem os embargos de declaração quando a embargante não comprova a existência, na decisão embargada, de omissão, contradição ou obscuridade, pretendendo na verdade, a pretexto de vício no julgado, apenas a rediscussão da causa. (TRF-4 - AC: 50070176820154047100 RS 5007017-68.2015.4.04.7100, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 17/11/2020, SEGUNDA TURMA). _X_ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. NÃO ADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDA. Os embargos declaratórios devem cingir-se aos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e têm por escopo a correção ou complementação da prestação jurisdicional, nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas não se prestam a uma nova apreciação da causa, de modo que não padecendo o julgado desses vícios, a rejeição do recurso é a solução a ser adotada.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Embargos de Declaração Cível n. º 1.577.005-5/01 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 9ª C.Cível - EDC - 1577005-5/01 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - Unânime - J. 01.02.2018). (TJ-PR - ED: 1577005501 PR 1577005-5/01 (Acórdão), Relator: Desembargador Coimbra de Moura, Data de Julgamento: 01/02/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2198 09/02/2018). Pois bem. Da minuciosa análise da decisão atacada, verifico que esta encontra-se sustentável em seus próprios fundamentos, não havendo, pois, qualquer vício no julgado. Dessa forma, tenho que os embargos opostos não merecem acolhida. II. Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, ante a constatada ausência de obscuridade, contradição ou omissão no bojo do julgado proferido, nego-lhes provimento. III. Cumpra-se, no mais, a sentença de mov. 56.1. IV. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

17/02/2021, 00:00

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