Cumprimento de sentença 0009520-10.2015.8.16.0075 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009520-10.2015.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 19:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009520-10.2015.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009520-10.2015.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$112.706,08 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARCOS BENEDITO LIMA MARIA APARECIDA BUENO LIMA NORALDINO LIMA Vidraçaria Falcão Ltda Considerando as manifestações em mov. 1882 e 1883, indefiro o pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 10.174, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Cornélio Procópio/PR, por força do reconhecimento de impenhorabilidade do bem de família. Em que pese a indicação sobre o imóvel, não vislumbro má-fé por parte da parte exequente, mas mero engano, o qual foi prontamente identificado sem consequências para a parte adversa, contudo, advirta-se que o pedido não deverá se repetir injustificadamente, sob pena de caracterizar a má-fé. Desta forma, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à demanda, no prazo de 15 dias. Int. Cornélio Procópio, 18 de junho de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Confirmada

22/06/2026, 01:02

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 18:20

Mero expediente

18/06/2026, 14:04

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 08:34

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 16:34

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009520-10.2015.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009520-10.2015.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$112.706,08 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARCOS BENEDITO LIMA MARIA APARECIDA BUENO LIMA NORALDINO LIMA Vidraçaria Falcão Ltda Antes de deliberar acerca do pedido de penhora, determino que a parte exequente traga aos autos a matrícula atualizada do imóvel que pretende ver constrito (expedida há menos de 30 dias). Concedo, para tanto, o prazo de 15 dias. Int. Cornélio Procópio, data de inclusão no sistema. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1870) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009520-10.2015.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009520-10.2015.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$112.706,08 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARCOS BENEDITO LIMA MARIA APARECIDA BUENO LIMA NORALDINO LIMA Vidraçaria Falcão Ltda 1. Defiro o pedido retro. 2. Ante o esgotamento das buscas pelos sistemas conveniados ao Judiciário, defiro o pedido retro, pelo que determino a indisponibilidade dos bens dos executados. Diligencie-se ao CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (Provimento CNJ n. 39/2014), a fim de verificar a existência de eventuais imóveis em nome dos devedores e consequente bloqueio e liquidação de eventuais ações ou valores imobiliários. 3. Caso a indisponibilidade de bens por tais órgãos e entidades reste frutífero, manifeste-se a parte exequente quanto ao levantamento dos bens ou valores que excedam o limite da execução. 4. Aguarde-se a resposta do CNIB pelo prazo de 30 (trinta) dias. 5. Após, intime-se a parte exequente para dar andamento à demanda em 15 (quinze) dias. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 22 de maio de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 19:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2026, 18:02

Confirmada

01/06/2026, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 11:17

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

03/06/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

13/06/2024, 00:00

29/02/2024, 00:00

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009520-10.2015.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009520-10.2015.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$112.706,08 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARCOS BENEDITO LIMA MARIA APARECIDA BUENO LIMA NORALDINO LIMA Vidraçaria Falcão Ltda Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Banco do Brasil S.A., em face de Vidraçaria Falcão LTDA. e outros, já qualificados. Da indisponibilidade de bem de família Pugna o devedor pela retirada imediata da anotação incidente sobre o imóvel de matrícula 10.174, aduzindo que as decisões de eventos 801 e 1027 já reconheceram a impenhorabilidade do bem (evento 1452). O credor postulou pela manutenção da restrição (evento 1458). Inicialmente, insta consignar que a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 10.174, do 1º SRI desta Comarca, é incontroversa nos autos, reconhecida pelo próprio exequente ao evento 799, diante da constatação realizada pelo Sr. Oficial de justiça (evento 795). A Central de Indisponibilidade de Bens foi criada e regulamentada pelo Provimento n. 39/14, do CNJ, e tem por fim “a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada” (art. 2º). Entre os principais objetivos da CNIB estão: (a) dar eficácia, efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, divulgando-as aos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e a outros usuários do sistema, e (b) proporcionar segurança aos negócios imobiliários, de compra e venda e financiamento de imóveis e outros bens, de modo que, na prática, a CNIB efetua “verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio” (confira-se em https://www.indisponibilidade.org.br/institucional). A normativa fora regulamentada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pela Ordem de Serviço n. 39/15, da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado, estabelecendo que o sistema se destina à recepção das ordens de “indisponibilidades de bens determinadas por Magistrados deste Estado”, como de seus “levantamentos” (art. 1º, caput). A jurisprudência recente deste Tribunal consigna que a indisponibilidade afeta imóvel classificado como bem de família, não tem função de expropriação, mas apenas de garantia, na hipótese de eventual alienação pela parte executada, podendo o fruto da venda serem utilizados para liquidação da dívida exequenda, salvaguardando, também, o direito à habitação do agregado familiar do devedor. Neste ponto, ainda que se possa argumentar que a indisponibilidade não fere o direito à moradia, por não se tratar de ato expropriatório, fato é que a indisponibilidade de bens se trata de medida cautelar preparatória para futura expropriação. Assim sendo, considerando que o imóvel discutido não pode ser objeto de posterior penhora ou de expropriação, tendo em vista que se trata, incontroversamente, de bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90, torna-se totalmente ilógica a manutenção da restrição conforme pretendido, posto que tal medida em nada beneficiará o procedimento executório. Ademais, o STJ já possui entendimento consolidado no sentido de que, a exceção das ações de improbidades administrativa, não é cabível a medida de indisponibilidade do bem de família: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Para esta Corte Superior, seja com fundamento no art. 4°, § 2° da Lei n. 8.397/1992, seja com fundamento no art. 185-A do CTN, não é possível que a medida cautelar de indisponibilidade de bens proposta para garantir futura ou atual execução recaia sobre os bens de família do executado. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1-----066929/RS - Rel. Min. Gurgel de Faria - primeira turma – J. 23/03 /2020). Grifei. Em casos análogos, é a posição deste E. TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTÉM AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE, EFETIVADA VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. ARGUMENTO DE QUE A MEDIDA NÃO AFETARIA A IMPENHORABILIDADE NEM O DIREITO DE MORADIA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. [...] 3) IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL INCONTROVERSA NOS AUTOS E TAMBÉM JÁ RECONHECIDA NOUTROS PROCESSOS EM QUE O DEVEDOR FOI PARTE. INEFICÁCIA E INOCUIDADE DA MEDIDA COERCITIVA PARA OS FINS DA EXECUÇÃO. NÃO RAZOABILIDADE FRENTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 832 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003570-70.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 15.05.2023). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL PERTECENTE AO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE PODE SER ALEGADA POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO, INCLUSIVE COM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 917, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFETIVA RESIDÊNCIA NO IMÓVEL DEMONSTRADA PELA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO. PRETENSA MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO BEM TORNADO INDISPONÍVEL. INEFICÁCIA DA MEDIDA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA E EXPROPRIAÇÃO FUTURA DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0062506-59.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.05.2022). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS”, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL DE UM DOS DEVEDORES JUNTO AO CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS), INDEFERIMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE JÁ RESTOU RECONHECIDA NOS AUTOS, POR MEIO DE DECISÕES ACOBERTADAS PELO MANTO DA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DE TAL RESTRIÇÃO, QUE VISA ASSEGURAR FUTURA PENHORA E EXPROPRIAÇÃO, VEZ QUE, REPITA-SE, JÁ RESTOU RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE UM DOS DEVEDORES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0073692-79.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 15.05.2022). Grifei. Com efeito, diante do incontroverso caráter impenhorável do referido imóvel, por ser bem de família, evidente a inutilidade da manutenção da restrição, uma vez que a sua manutenção em nada contribuirá para a satisfação da execução, ante a impossibilidade lógica penhora e expropriação do bem. Dessa forma, acolho o pedido de evento 1452 e determino o levantamento da restrição existente sobre o imóvel via CNIB. Da indisponibilidade de bem de família Pugna a parte credora, em síntese, pelo deferimento da suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito dos executados, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, que permite ao magistrado tomar as medidas necessárias para o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Salienta que já foram esgotadas todas as tentativas possíveis de constrição patrimonial dos bens da devedora, sendo que todas restaram infrutíferas. Pois bem. Os pedidos fundamentam-se no art. 139, inciso IV, do CPC, que permite ao magistrado determinar quaisquer medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tem por objeto apenas a prestação pecuniária, como no caso dos autos, confira-se: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. No mesmo sentido o enunciado de n.º 48 da ENFAN - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, estabelece que: O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. A jurisprudência do E. TJPR em casos excepcionais, vem admitindo a aplicação das medidas coercitivas solicitadas, contudo, com bem ressalva a Desembargadora Themis Furquim Cortes, em magistral voto proferido na 14ª Câmara Cível, “que não se tratam de mecanismos destinados aos devedores que não têm mais condições para honrar qualquer compromisso financeiro ou os que passam por dificuldades financeiras momentâneas e podem atrasar alguns pagamentos, mas, sim, àqueles chamados “devedores profissionais”, que conseguem blindar seu patrimônio contra os credores com o objetivo de não serem obrigados a pagar os débitos.” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1616016-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 22.02.2017) Desta forma, embora as medidas coercitivas atípicas solicitadas – suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito – sejam tecnicamente possíveis (ADI 5941), devem ser aplicadas com cautela, pois “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”, conforme estabelece o art. 8º do CPC. Feitas estas considerações preliminares, verifico que o exequente visa cobrar dívida decorrente de Cédula de Crédito Bancário. A demanda tramita desde 2015, e foram realizadas diversas diligências para busca de bens, sem a satisfação integral do crédito exequendo. Contudo, não há demonstração nos autos de que os executados estejam levando vida incompatível com as dívidas que possuem, em suma, não se demonstrou que se trate de devedor contumaz. Por outro lado, mesmo que as medidas solicitadas fossem deferidas, não garantiriam, efetivamente, o adimplemento da dívida, mas devido às peculiaridades dos autos, muito provavelmente, constituiriam medidas que feririam a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade e a proporcionalidade. Eventualmente, maiores dificuldades para conseguir preservar ou angariar algum patrimônio que venha a garantir num futuro próximo o pagamento do débito. Nesse sentido, segue o recente entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. MANUTENÇÃO. SIMPLES INADIMPLEMENTO QUE NÃO AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. EXEGESE DO ART. 139, IV, CPC/15. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. PARTE CREDORA QUE, NA ESPÉCIE, SEQUER BUSCA IMPUTAR EVENTUAL ABUSIVIDADE NO COMPORTAMENTO DOS DEVEDORES. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0024089-03.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 01.08.2022). Grifei. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de ação monitória. Decisão agravada que indefere pedidos de suspensão da CNH, apreensão do passaporte, bloqueio dos cartões de crédito e serviços de telefonia. Medidas excepcionais. Inviabilidade como meio puramente coercitivo. Cobrança de dívida que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua pessoa. Ausência de indícios de que os devedores estejam ocultando bens ou dilapidando patrimônio para frustrar o cumprimento de sentença. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0027891-09.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 15.08.2022). Grifei. Desta forma, as medidas pleiteadas não se revelam razoáveis ou proporcionais, pelo que indefiro o pedido formulado pelo credor ao evento 1457. Com o trânsito em julgado da presente decisão, proceda-se a baixa da restrição via CNIB, intimando-se o exequente para que promova o prosseguimento do feito sob pena de arquivamento. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 22 de setembro de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

17/02/2023, 00:00

24/03/2022, 00:00

18/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1870) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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