Procedimento Comum Cível 0013029-07.2019.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013029-07.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013029-07.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - vila seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013029-07.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbana (Art. 48/51) Valor da Causa: R$22.000,00 Autor(s): JOSEFA LOZANO LIMA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - RELATÓRIO: Trata-se de Ação previdenciária ajuizada por JOSEFA LOZANO LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. A autora afirma na exordial que requereu sua aposentadoria perante o INSS em 21/02/2019 o qual foi indeferido com a justificativa de falta de período de carência. Alega a parte autora que laborou de 01/10/2003 a 31/08/2005 como empregada doméstica. Contudo, embora existam recolhimentos neste período, o requerido não considerou para fins de cálculo de tempo de contribuição. Disse ainda que o INSS não considerou para cômputo de carência o período de 14/12/2016 a 27/01/2017 no qual a autora esteve em gozo de auxílio-doença. Com isso, a autora ajuizou a atual demanda, requerendo, a procedência do pedido para que o INSS reconheça os períodos em que alega ter exercido atividade urbana. Requer o pagamento das parcelas vencidas e vincendas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios e a condenação do requerido ao pagamento dos honorários advocatícios. Solicitou auspícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (evento nº 1). Foi deferido o pedido de justiça gratuita (evento nº 10.1). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou contestação alegando preliminarmente a inépcia da inicial e, pugnando pela improcedência do pedido alegando que quando solicitou o benefício previdenciário não havia cumprido a carência necessária para fazer jus ao benefício requerido (evento nº 23.1). A autora impugnou a contestação (evento nº 26). O feito foi saneado, ocasião na qual foi afastada a preliminar arguida em contestação, deferida a produção de provas, oral e testemunhal, eventual juntada de documentos e designada audiência de instrução e julgamento (evento nº 36.1). Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram colhidos os depoimentos da autora e de duas testemunhas (eventos nº 84). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação Previdenciária de Aposentadoria por Idade Rural ajuizada por JOSEFA LOZANO LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelo que o autor pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. DO MÉRITO: Período na condição de contribuinte individual: Afirma a autora no período de 01/10/2003 a 31/08/2005 laborou como empregada doméstica sem anotação em sua CTPS, mas comprovando os recolhimentos via GPS, conforme juntadas de evento nº 1.5 a 1.7. O réu afirmou que tal período não foi reconhecido, tendo em vista a ausência de anotação em CTPS (evento nº 23.1). Pois bem. Uma vez comprovado o recolhimento de contribuições individuais pelo autor nas competências pertinentes, impõe-se o reconhecimento das contribuições vertidas pelo segurado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. CÔMPUTO DE TEMPO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. - Comprovado por meio do Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição, o registro do interregno de recolhimentos como contribuinte individual, com cômputo de tempo de 16 anos e 02 dias, de 1º/02/81 a 31/03/97, tais competências respectivas devem ser computadas como tempo de serviço. (TRF4, AC 5009214-87.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 06/11/2019) (grifei). Assim, reconheço o período de 01/10/2003 31/08/2005 o qual equivale a 01 ano e 11 meses e deverá ser averbado para fins de cômputo. Do período em gozo de auxílio-doença: Afirma a autora que período de 14/12/2016 a 27/01/2017 em gozo de benefício previdenciário por incapacidade, deve ser computado para o cálculo da carência. O INSS, por sua vez, afirma que a autora não faz jus ao reconhecimento da carência por esse período, vez que não teve vínculos empregatícios entre o período em benefício. Pois bem. É possível considerar como tempo de serviço/contribuição, inclusive para fins de carência os períodos em que o segurado recebeu auxílio-doença, desde que intercalados com períodos de trabalho efetivo, ou de efetiva contribuição (art. 55, inciso II, da Lei 8.213/91). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CÔMPUTO DE PERÍODO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUESTÃO SUB JUDICE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte individual, as competências respectivas devem ser computadas como tempo de serviço. 3. É possível considerar, inclusive para fins de carência, os períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalados com períodos de trabalho efetivo, ou de efetiva contribuição. Precedentes desta Corte e do Egrégio STJ. Contudo, estando a questão sub judice não cabe a averbação requerida pelo segurado. 4. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, nos termos dos artigos 54 e 49, inciso II, da Lei 8.213/1991, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde então. 5. Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/9/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dará através do IPCA-E. Os juros moratórios devem atender a disciplina da Lei nº 11.960/2009. (TRF4, AC 0008038-66.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, D.E. 11/06/2018) (grifei) No caso em tela, conforme se verifica pelo CNIS da autora, o seu auxílio-doença teve início em 14/12/2016, sendo que o seu último recolhimento se deu em 12/12/2016, ou seja, houve recolhimento logo antes do termo inicial do benefício por incapacidade. Assim, reconheço o período de 14/12/2016 a 27/01/2017 em gozo de auxílio doença para preenchimento de carência, o qual equivale a 01 mês e 14 dias e deverá ser averbado para fins de cômputo. Da contagem de tempo: No caso concreto, com base na tabela de carência do artigo 142 da Lei 8.213/1991, tendo completado 60 anos de idade em 2018, a autora teria que preencher uma carência mínima de 180 meses. Procede o pedido da autora de reconhecimento e averbação dos períodos de 01/10/2003 31/08/2005 e de 14/12/2016 a 27/01/2017, os que equivalem a 11 anos, 05 meses e 28 dias ou 24 contribuições. Administrativamente, o INSS reconheceu um total de 170 contribuições (evento nº 1.15). Somando-se então os períodos acima, chega-se a 194 contribuições, número superior ao mínimo exigido pela LBPS (180 meses) para concessão do benefício. III - DISPOSITIVO: Posto isso, julgo procedente o pedido inicial para reconhecer o tempo de labor urbano da autora e condenar o INSS à concessão do benefício de Aposentadoria por Idade urbana, a JOSEFA LOZANO LIMA, no valor equivalente a um salário mínimo mensal ou na forma mais vantajosa, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o INSS no pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, quando já teria direito ao benefício. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam - IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017). Condeno ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) do autor, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação incidente sobre as prestações vencidas, os honorários advocatícios. Assim procedo à vista do que preceitua a Súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a Sentença”. No mais, condeno o requerido no pagamento das custas processuais (súmula 179 do STJ). Quanto à remessa necessária, em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki). Assim, tratando-se de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o cabimento da remessa necessária deve ser analisado a partir dos parâmetros previstos no artigo 496, § 3º, do CPC. Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor igual ou superior a 1.000 (mil) salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida, pois é neste momento que é feita a avaliação quanto à obrigatoriedade da remessa. No caso concreto, o valor do proveito econômico outorgado em sentença à parte autora da demanda é mensurável por simples cálculo aritmético. Desse modo, embora ainda não seja possível calcular o valor da renda mensal inicial do benefício, é perfeitamente viável estimar o valor da condenação em valor manifestamente inferior ao limite legal de 1.000 salários mínimos para o reexame obrigatório. Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, a presente sentença não está sujeita ao reexame obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do CNCGJ e da Portaria deste juízo no que pertinentes. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, 29 de janeiro de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

01/02/2021, 00:00

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