Petição Cível 0022003-23.2021.8.16.0185 - TJPR

Petição Cível 0022003-23.2021.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022003-23.2021.8.16.0185 I – O plano de pagamento apresentado pelo Administrador Judicial, mov. 3247.2, trata-se de um rateio suplementar do 1º rateio realizado entre os credores quirografários no mov. 8.2. Este rateio suplementar foi determinado devido grande parte dos credores não terem reclamados os seus créditos até a decisão proferida no mov. 2651, tendo estes, portanto, perdido o direito ao 1º rateio, conforme preceitua o artigo 149, §2º da LFRJ. Logo, apenas os credores que se habilitaram nestes autos e requereram o levantamento dos seus créditos até a data de 13/06/2023, mov. 2651, estão contemplados no plano de pagamento suplementar de mov. 3247.2. Os demais credores que tiveram os seus valores declarados como perdidos, na forma do artigo 149, §2º da LFRJ, deverão aguardar o 2º rateio, se houver, para o recebimento dos valores ainda pendentes de pagamento. II – Ante o acima exposto, indefiro os pedidos de movs. 3248, III – Para a satisfação dos créditos relacionados no mov. 3247.2, oficie-se à Caixa Econômica Federal para a abertura de contas judiciais em nome de cada um dos um dos credores, efetuando-se o depósito do quantum apurado conforme plano de re-rateio apresentado pelo Administrador Judicial. Após, intimem-se tão somente os credores contemplados, para, em 10 (dez) dias, requererem o levantamento dos valores de seus créditos. Para tanto, expeçam-se os respectivos Alvarás, devendo uma cópia ser juntada nos autos de habilitação de créditos correspondentes se houver. Os credores que não promoverem o levantamento de seus créditos deverão ser intimados pessoalmente a fazê-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, após o qual os recursos serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes, conforme artigo 149 § 2º da LFRJ. IV – Escoado o prazo assinalado no item anterior, o que deverá ser certificado, voltem os autos conclusos. V – Intime-se. Curitiba, 20 de março de 2024. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022003-23.2021.8.16.0185 I – Os embargos de declaração opostos no mov. 2938 são tempestivos, daí porque deles conheço para o fim de rejeitá-los. Registre-se que da decisão lançada não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material - hipóteses que justificam a interposição de embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão de mov. 2651 é clara no sentido de que os credores que não efetuaram o pedido de levantamento até a data do despacho perderiam os valores até então depositados, ante a clara previsão da lei (artigo 149, §2º, da LFRJ), uma vez que não atenderam ao chamado por Edital e muito menos mantiveram, durante o processamento da falência, os seus dados nos autos, para que fosse possível sua localização. Outrossim, importa destacar que ainda foi permitida a manifestação dos credores até certo período após a publicação do Edital, devido ao fato de o perdimento dos valores não ser automático, dependendo de decisão - justamente a proferida no mov. 2651. Ante o exposto, eventuais pedidos de levantamento posteriores, conforme determinado no mov. 2.651, não serão apreciados, não havendo qualquer contradição na decisão embargada. Finalmente, eventual desacerto ou erro na decisão é justamente o que justifica a possibilidade de manejo do recurso adequado. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração tempestivamente opostos, para o fim de a eles negar provimento e manter a decisão tal qual lançada nos autos. II – Sobre a certidão de mov. 2.941, digam o Administrador Judicial e a credora Maranata Participações S/A em 05 (cinco) dias. III – No mais, cumpram-se imediatamente as decisões anteriores. IV – Intimem-se. Curitiba, 18 de julho de 2023. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022003-23.2021.8.16.0185 I – Concedo os benefícios da gratuidade processual em favor das partes de movs. 1917, 1963, 1964 e 2070. Expeçam-se Alvarás das formas como requeridas, independentemente do recolhimento de custas. II – Defiro os pedidos de movs. 1941, 1952 e 1956. Expeça-se alvará. III – Considerando o falecimento da credora Anna Mathilde de Freitas Negraes; a existência de mais de um herdeiro e a inexistência de informações sobre a finalização do inventário extrajudicial, já que os documentos de movs. 1853.3 e 2071.2 estão fora de ordem; devem os herdeiros efetuarem a contratação de advogado para requererem a sucessão da credora nestes autos e efetuar o levantamento do crédito, sob pena de perdimento nos termos do artigo 149, §2º, da LFRJ. Isto posto, indefiro o pedido de mov. 1853.1. IV – Considerando que este incidente de pagamento está em andamento há mais de 01 (um) ano, intime-se o Administrador Judicial para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Informe quais os credores ainda não requereram o levantamento dos seus créditos; b) Apresente minuta de Edital para a intimação dos credores com valores pendentes de levantamento, nos termos e no prazo previsto no artigo 149, §2º, da LFRJ. V – Após, publique-se o Edital para intimação dos credores para que requeiram o levantamento de seus créditos no prazo de 60 (sessenta) dias, cientes que nada requerendo no prazo fixado, os valores serão objeto de novo rateio entre os demais credores, aplicando-se o disposto no artigo 149, § 2º da LFRJ. VI – Findo o prazo previsto no item IV, oficie-se a Caixa Econômica determinando a transferência dos valores não reclamados neste incidente para uma única conta, a ser indica pelo Administrador Judicial, para a realização de novo rateio somente entre os credores da mesma classe, que já efetuaram o levantamento parcial dos seus créditos. VII – Então, intime-se o Administrador Judicial para que, em 05 (cinco) dias, apresente novo quadro de rateio. Por fim, voltem imediatamente conclusos. VIII – Intime-se. Curitiba, 23 de fevereiro de 2023. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022003-23.2021.8.16.0185 I – Concedo o benefício da gratuidade processual aos credores Fabiano Burakoski Ribeiro Elias, Felicia Amalia Martin, Flavia Laterza Lopes, Georgina Maria de Carvalho de Paula, e Fábio Rodrigues Coutinho. Expeça-se alvará, conforme requerido em movs. 1795, 1796, 1797, 1798 e 1799. II – Quanto ao pedido do patrono do credor de mov.1791, referente ao levantamento de valores, destaco que o montante referente ao crédito do habilitante apenas será liberado em favor do patrono se este apresentar procuração atualizada com poderes para tanto, pois nota-se que a última procuração juntada nos autos está datada de 30 de março de 2021, mov.1791.3. Referida medida encontra-se fundada no poder geral de cautela do magistrado com o fim de se evitar fraudes e prejuízos aos credores, garantindo à parte interessada, a conquista de um resultado eficaz. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDICIONAMENTO DO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS À APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Determinação para apresentação de nova procuração para expedição de guia de levantamento. Ausência de incidência das hipóteses descritas no artigo 682 do Código Civil de extinção do mandato. Poder geral de cautela, que permite ao magistrado em determinar apresentação de mandato atualizado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Procuração outorgada em 1993. Multiplicidade de cessões de crédito. Não localização da procuração nos autos de origem. Dever da agravante comprovar os poderes de receber e dar quitação e levantar valores em juízo. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2159271-16.2020.8.26.0000; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 15/09/2020; Data de Registro: 15/09/2020) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PODER GERAL DE CAUTELA. AUSENCIA DE PREJUIZO. A determinação de juntar documentos atualizados não causa nenhum prejuízo a nenhuma das partes, e é de cumprimento extremamente fácil e simples, cujo intuito é tão somente evitar fraudes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.092309-6/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2019, publicação da súmula em 08/02/2019) Destarte, intime-se o subscritor do pedido de mov.1791 para que junte procuração atualizada ou apresente conta em nome do credor, no prazo de 05 (cinco) dias. III – Por fim, voltem os autos conclusos. IV – Int. Curitiba, 17 de janeiro de 2023. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022003-23.2021.8.16.0185 I – Anote-se mov. 911. II – Intime-se a procuradora de mov. 868 para que, em 05 (cinco) dias, cumpra o já determinado no mov. 871.1, item IV. III – Intimem-se os credores indicados no mov. 1034 para que, sob pena da aplicação do disposto no artigo 149, §2º, da LFRJ, regularizem as pendências indicadas pela Secretaria, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se Alvará. Findo o prazo para a regularização das pendências, certifique, e voltem conclusos. IV – Conforme consta da Certidão de mov. 1033, o credor entrou em contato direto com a Secretaria, solicitando o levantamento de seus créditos, uma vez que não possui advogado constituído. Considerando que o valor depositado é inferior a um salário mínimo, a constituição de advogado apenas e exclusivamente para o levantamento acabaria por destinar grande parte dos créditos aos procuradores. De outra banda, se os credores não levantarem o valor em depósito haverá o perdimento em favor da Massa Falida, para re-rateio, não parecendo justo impor aos credores tal ônus. Assim sendo, autorizo a transferência eletrônica do valor em depósito e seus acréscimos para conta corrente de titularidade do credor, mediante o recolhimento das custas necessárias, de tudo lavrando-se certidão. Caso o credor ainda não tenha informado conta corrente para depósito, deverá ser intimado (via telefone/e-mail se possível), para este fim. V – Defiro a gratuidade processual aos credores de movs. 918, 921 e 1020. Anote-se. VI – Defiro os pedidos de mov. 900, 902 e 941, 911, 917, 918, 921, 1002, 1020, 1022 e 1036. Expeça-se Alvará. VII – Intime-se. Curitiba, 12 de agosto de 2022. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022003-23.2021.8.16.0185 I – Defiro a gratuidade processual aos credores de movs. 753, 754, 755, 832, 838, 839, 850, 851, 852 e 853. Anote-se. II – Defiro os pedidos de movs. 723, 724, 729, 733, 739, 753, 754, 755, 762, 775, 779, 785, 832, 838, 839, 841, 842, 844, 850, 851, 852 e 853. Expeça-se Alvará. III – Conforme consta da Certidão de mov. 806, o credor entrou em contato direto com a Secretaria, solicitando o levantamento de seus créditos, uma vez que não possui advogado constituído. Considerando que o valor depositado é inferior a um salário mínimo, a constituição de advogado apenas e exclusivamente para o levantamento acabaria por destinar grande parte dos créditos aos procuradores. De outra banda, se os credores não levantarem o valor em depósito haverá o perdimento em favor da Massa Falida, para re-rateio, não parecendo justo impor aos credores tal ônus. Assim sendo, autorizo a transferência eletrônica do valor em depósito e seus acréscimos para conta corrente de titularidade do credor, mediante o recolhimento das custas necessárias, de tudo lavrando-se certidão. Caso o credor ainda não tenha informado conta corrente para depósito, deverá ser intimado (via telefone/e-mail se possível), para este fim. IV – Intime-se o subscritor da petição de mov. 868 para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte procuração e documentos pessoais do credor. Após, recolhidas as custas necessárias, expeça-se Alvará. V – Por fim, certifique a Secretaria quanto a existência de eventual pedido pendente de apreciação por este Juízo. Após, voltem conclusos. VI – Intime-se. Curitiba, 01 de agosto de 2022. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022003-23.2021.8.16.0185 I – Risque-se dos autos o pedido de mov. 488, intimando-se a sua subscritora para que observe o disposto no artigo 10 e 8º, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005; bem como se o seu crédito, efetivamente, já não está incluído no quadro geral de credores da falência. II – Em relação ao certificado no mov. 503, deve a Secretaria observar o pedido de mov. 493. Expeça-se Alvará. III – Conforme consta das Certidões de movs. 442 e 498, os credores entraram em contato direto com Secretaria, solicitando o levantamento de seus créditos, uma vez que não possuem advogados constituídos. Considerando que o valor depositado é inferior a um salário mínimo, a constituição de advogado apenas e exclusivamente para o levantamento acabaria por destinar grande parte dos créditos aos procuradores. De outra banda, se os credores não levantarem o valor em depósito haverá o perdimento em favor da Massa Falida, para re-rateio, não parecendo justo impor aos credores tal ônus. Assim sendo, autorizo a transferência eletrônica do valor em depósito e seus acréscimos para conta corrente de titularidade dos credores, mediante o recolhimento das custas necessárias, de tudo lavrando-se certidão. Caso os credores ainda não tenham informado conta corrente para depósito, deverão ser intimados (via telefone/e-mail se possível), para este fim. IV – Defiro os benefícios da gratuidade processual aos credores de movs. 491, 494 e 495. V – Expeçam-se Alvarás nos termos do requerido nos movs. 428, 431, 466, 469, 489, 491, 492, 493, 494, 495 e 497. VI – Intime-se. Curitiba, 28 de junho de 2022. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

01/07/2022, 00:00

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