Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001390-05.2021.8.16.0048 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001390-05.2021.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001390-05.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2100 Autos nº. 0001390-05.2021.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): GILMAR SALVADOR ESCUDERO Requerido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. ESTADO DO PARANÁ Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Copel Distribuição S.A em face da sentença proferida ao mov. 50, a qual julgou procedente a presente ação. Em suas contrarrazões, a parte adversa requereu a rejeição do pedido. Pois bem. Inicialmente, conheço dos presentes embargos, vez que, demais de tempestivos, encontram-se fulcrados em hipóteses de cabimento expressamente previstas art. 1.022 do Código de Processo Civil bem como no art. 48 da Lei 9.099/95. No mérito, contudo, é de se lhes negar provimento, uma vez que inexiste qualquer omissão a ser sanada na espécie, revestindo-se os presentes embargos de verdadeiro intuito de reformar a decisão embargada, pretensão que a estreita via recursal ora manejada não alberga. Tendo em conta que a própria ré dispõe que o manejo de tal recurso possui a finalidade de sanar eventual omissão para julgar improcedente a presente ação, destaca-se, de plano, a impossibilidade de acatamento, pois os embargos declaratórios não se prestam à referida finalidade. De fato, atribui-se à decisão recorrida a pecha de omissa por supostamente ter aplicado mal a legislação de regência, hipótese que, acaso admitida, ensejaria a configuração de error in iudicando, passível de reforma tão somente pelo recurso adequado. Nesse sentido, esclarece a jurisprudência que “a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte” (STJ – 4ª Turma – REsp. 218.528). Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, negando-lhes, contudo, provimento, mantendo-se hígida a decisão embargada. Cumpra-se integralmente as determinações contidas em mov. 50, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001390-05.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2100 Autos nº. 0001390-05.2021.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): GILMAR SALVADOR ESCUDERO Requerido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei Federal n. 9.099/95. 2. Da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Companhia Paranaense de Energia – COPEL: A corré COPEL arguiu tese de ilegitimidade passiva acerca da demanda, tendo em vista o fato de que a relação tributária relativa ao ICMS se restringe ao Estado do Paraná, sendo este o exclusivo sujeito ativo legítimo da presente ação. Nesse aspecto, analisando detidamente as documentações encartadas nos autos, tenho que a COPEL se apresenta como mera responsável pelo recolhimento e repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços em favor da Fazenda Pública Estadual, ente para qual o montante tributário se destina. Sobre o tema, dispõe o artigo 119 do Código Tributário Nacional: “[...] sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento”, ao passo que a COPEL, cuida-se de simples distribuidora de energia, não possuindo, via de regra, qualquer ingerência sobre a instituição e cobrança do descrito tributo, razão pela qual acolho a preliminar de ilegitimidade passiva levantada. Extingo o feito em relação à Companhia Paranaense de Energia – COPEL, sem resolução meritória, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.1. Não havendo outras preliminares e nem vícios a serem sanados, mostra-se oportuna a análise do mérito. 2.2. Mérito Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c repetição de indébito, ajuizada por Gilmar Salvador Escudero em face do Estado do Paraná e Companhia Paranaense de Energia – COPEL, em que se questiona a incidência de ICMS para a atividade em que há o diferimento em razão de ser o reclamante produtor rural. Consta dos autos que o reclamante é proprietário do imóvel rural localizado na RM Sanepar, 2-A, no Município de Assis Chateaubriand – PR. Versa a controvérsia acerca da existência ou não do direito da parte autora ao benefício do diferimento do ICNS nas faturas de energia elétrica, nos termos do que dispõe o Decreto n. 6.080/2012 e suas alterações subsequentes, durante o período de fevereiro/2020 até abril/2021. Assim, busca a restituição do imposto não diferido no interregno que ocorreu o seu recolhimento. Inicialmente, o Decreto n. 6.080/2012 regulamentava o diferimento do pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, estabelecendo como condição unicamente a inscrição do produtor rural no CAD/PRO ou CAD/ICMS: Art. 113. É diferido o pagamento do ICMS nas operações com as seguintes mercadorias: [...] VIII – energia elétrica para consumo na exploração da atividade econômica no setor rural agropecuário; (Art. 2º do Decreto 3.795 de 18.11.2008) (Art. 2º do Decreto n. 5.750 de 13.11.2009) (...) § 3º Para efeitos do inciso VIII do "caput": I - a unidade de consumo de energia elétrica deverá ser o estabelecimento do produtor inscrito no Cadastro de Produtores Rurais - CAD/PRO, nos termos do art. 140, se pessoa física; II - a unidade de consumo de energia elétrica deverá ser estabelecimento do produtor inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, nos termos do art. 125, se pessoa jurídica, na atividade econômica classificada em um dos códigos agrupados na Seção A - "Agropecuária e Pesca" da tabela CNAE-Fiscal. Posteriormente, entrou em vigência o Decreto n. 1.600/2015, o qual passou a estabelecer novas condições para a concessão do diferimento do ICMS: Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração: Alteração 641ª O § 3º do art. 113 passa a vigorar com a seguinte redação: § 3º Para efeitos do inciso VIII do "caput", a fruição do diferimento fica condicionada: I – a que a energia elétrica seja consumida exclusivamente na atividade agropecuária; II – a que a unidade de consumo de energia elétrica: a) esteja localizada fora da zona urbana do município; b) esteja vinculada a estabelecimento do produtor rural inscrito no Cadastro de Produtores Rurais - CAD/PRO, nos termos que dispõe o art. 140; III - à adoção de medidores de energia distintos, na hipótese de consumo de energia elétrica em atividade diversa da agropecuária. Já com o Decreto n. 3.531/2016, houve alteração da alínea “a” do inciso II do § 3º do artigo 113, trazendo algumas exceções para a possibilidade do diferimento em propriedades localizadas fora do perímetro urbano: Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração: Alteração 966ª A alínea "a" do inciso II do § 3º do art. 113 passa a vigorar com a seguinte redação: a) esteja localizada fora da zona urbana do município, exceto se apresentar, alternativamente: 1. comprovante do pagamento do ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e declaração de não incidência do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU; 2. Declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ativa, emitida por agente credenciado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ainda no mesmo ano, o Decreto n. 3.746/2016 alterou o inciso I, suprimindo a expressão “exclusivamente”: Art. 1º O inciso I, do §3º, do art. 113, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: §3º (...) I – a que a energia elétrica seja consumida na atividade agropecuária; Por fim, o Decreto n. 7.871/2017, atualmente em vigor, manteve a mesma redação: Art. 44 É diferido o pagamento do ICMS nas operações com as seguintes mercadorias: §3º. Para efeitos do inciso VIII do "caput", a fruição do diferimento fica condicionada: I – a que a energia elétrica seja consumida exclusivamente na atividade agropecuária; II – a que a unidade de consumo de energia elétrica: a) esteja localizada fora da zona urbana do município, exceto se apresentar, alternativamente: 1. comprovante do pagamento do ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e declaração de não incidência do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU; 2. Declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ativa, emitida por agente credenciado pelo Ministério do Desenvolvimento Agropecuário; b) esteja vinculada a estabelecimento do produtor rural inscrito no CAD/PRO, nos termos do que dispõe o art. 193 deste Regulamento; III - à adoção de medidores de energia distintos, na hipótese de consumo de energia elétrica em atividade diversa da agropecuária. De análise da demanda, verifica-se que o autor comprovou ser produtor rural, conforme documentos colacionados à exordial, sendo beneficiário do diferimento do ICMS sobre a energia elétrica até a data de fevereiro/2020. Ocorre que, o contribuinte perdeu o direito ao benefício, pois não teria observado o estrito cumprimento dos requisitos exigidos no Decreto n. 6.080/2012 e suas demais alterações, deixando de se adequar à modificação ocorrida no regime de diferimento. Dito isto, o que verdadeiramente se verifica no caso em liça, é que em momento algum o Estado comprova a notificação do contribuinte para eventual regularização. Logo, seguindo o entendimento dos diversos entendimentos veiculados pela Egrégia Turma Recursal do Estado do Paraná, é de concluir pela inexigibilidade dos débitos referentes ao período de fevereiro de 2020 até abril de 2021. A propósito: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTORES RURAIS. PERÍODO DOS MESES DE FEVEREIRO A SETEMBRO DE 2016. DECRETOS ESTADUAIS Nº 1.600/2015; 3.531/2016 E 3.746/2016. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS VIGENTES. EXIGÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDORES DISTINTOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS PRODUTORES. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003400-55.2016.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juíza Bruna Greggio - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Aldemar Sternadt - J. 11.11.2019). Assim, a conclusão é simples: ante a ausência de notificação do produtor rural, sem qualquer concessão de prazo, ainda que razoável, para a adequação das condições necessárias para a manutenção do direito ao diferimento do ICMS sobre as faturas de energia elétrica, verifica-se que a procedência do pedido inicial é medida de rigor. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução meritória (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para o fim de DECLARAR INEXIGÍVEIS os débitos pertinentes ao período decorrido entre fevereiro de 2020 até abril de 2021, pelo que CONDENO o Estado do Paraná à restituição dos valores indevidamente pagos pelo autor à título de ICMS. Extingo o feito em relação à Companhia Paranaense de Energia – COPEL, sem resolução meritória, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de exibição de documentos pela COPEL, mediante expedição de ofício. Sobre tais valores, ressalto que deverão incidir juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula n. 188 do STJ), observando-se os parâmetros de atualização aplicáveis à caderneta de poupança e a correção monetária pelos mesmos índices pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, a partir da data do efetivo recolhimento. SENTENÇA REGISTRADA. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei Federal n. 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, comunicando-se a baixa junto ao Boletim Mensal de Movimentação Forense. Cumpra-se o Código de Normas do E.TJPR, no que for pertinente. 4. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

30/08/2023, 00:00

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