Execução de Título Extrajudicial 0014728-10.2019.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014728-10.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2022, 12:35

Decurso de Prazo

24/11/2022, 00:38

Documento (Informações)

17/11/2022, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014728-10.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.984,30 Exequente(s): WALDEMAR DE REZENDE DAMASCENO Executado(s): JEFFERSON CLAUDIO ANTUNES DE LIMA JEFFERSON CLAUDIO ANTUNES DE LIMA 03575114927 Vistos. 1. Tendo em vista o contido em petitório de evento 203.1, indefiro o pedido de realização de consulta ao CRC – Central de Informações do Registro Civil, uma vez que este Juízo não adota o uso do referido sistema 2. Considerando que, até a presente data, não foram encontrados bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor, impõe-se a extinção do feito, conforme preceitua o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Assim, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95. 3. Destaco, desde logo, que o presente processo não será reaberto sem que o credor indique, de plano, e de forma precisa e circunstanciada, bens de propriedade da parte executada que pretende penhorar, haja vista que não será admitido o processamento do feito para mera pesquisa junto ao SISBAJUD, INFOJUD e outros sistemas de consulta, pois já foram realizadas anteriormente. 4. À Secretaria para que promova o cancelamento de eventuais anotações no Serasa e demais órgãos de restrição ao crédito, bem como baixa no RENAJUD, se for o caso. 5. No que pertine a hipótese de eventual protesto, anoto que compete à parte credora proceder a baixa, se entender pertinente, correndo por sua conta e risco a manutenção da inscrição. 6. Determino o levantamento da penhora no rosto dos autos, com as devidas baixas no Distribuidor. Comunique-se o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá/PR. 7. Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)d

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/11/2022, 18:35

Confirmada

13/11/2022, 18:35

Remessa (em diligência)

12/11/2022, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2022, 13:30

Expedição de documento (Informações)

12/11/2022, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2022, 13:19

Inexistência de bens penhoráveis

10/11/2022, 14:47

Conclusão (para despacho)

09/11/2022, 18:03

Petição (Petição (outras))

08/11/2022, 09:41

Confirmada

08/11/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014728-10.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.984,30 Exequente(s): WALDEMAR DE REZENDE DAMASCENO Executado(s): JEFFERSON CLAUDIO ANTUNES DE LIMA JEFFERSON CLAUDIO ANTUNES DE LIMA 03575114927 1. Diante da manifestação de evento 198.1, anoto que, salvo melhor juízo, não há valor nos autos para levantamento, razão pela qual indefiro o pedido da parte exequente. 2. Com relação ao pedido de suspensão do feito para aguardar o julgamento do mandado de segurança, observo que, em análise aos autos nº 0002884-78.2022.8.16.9000, em trâmite perante a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, houve o indeferimento, liminarmente, do processamento do mandado de segurança, com fulcro no art. 10 da Lei n. 12.016/2009. Assim, indefiro a pretensão da parte. 3. Desta forma, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, alertando-a que em caso de pedido de reconsideração que venha a ser indeferido, requerimento de diligência sem qualquer lastro de existência efetiva de bens, já realizada nos autos ou apresentado resultado negativo, será extinto o processo. 4. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)d

31/10/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014728-10.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.984,30 Exequente(s): WALDEMAR DE REZENDE DAMASCENO Executado(s): JEFFERSON CLAUDIO ANTUNES DE LIMA JEFFERSON CLAUDIO ANTUNES DE LIMA 03575114927 1. A parte exequente solicitou no petitório de ev. 189.1 a penhora de até 30% (trinta por cento) dos valores mensalmente recebidos pela executada a título de salário. No entanto, não prospera a referida pretensão. Embora de fato exista a possibilidade de realização da referida penhora, conforme Enunciado nº 08, da Turma Recursal Plena do Tribunal de Justiça do Paraná, que, por sua vez, aponta que “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”, denota-se que para que seja possível conceder a referida medida, em virtude do seu caráter excepcional, é necessário que seja observada a “Teoria do Mínimo Existencial”, conforme pacificado entendimento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde resta nitidamente consolidado que “[...] é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade” (AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020). No presente caso, analisando minuciosamente o holerite, verifica-se que o salário recebido pela executada é mensalmente creditado na ordem de R$ 1.400,00 (mil quatrocentos e reais) aproximadamente. Desta feita, embora haja possibilidade de penhora da remuneração da parte devedora quando esgotado todos os meios para satisfação do crédito, no presente processo, verifico que não é plausível conceder o almejado ato constritivo. Com a devida vênia, eventual ato de penhora de até 30% (trinta por cento) do salário poderá nitidamente acarretar danos à sua subsistência e de seus dependentes. Veja-se que o embolso mensal recebido pela executada possui valor módico, sendo inegável que a constrição de qualquer percentual acarretará reflexos diretos de caráter econômico para suportar suas despesas básicas mensais e de seus dependentes, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. No mesmo sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO BAIXO VALOR E POR ATINGIR A DIGNIDADE HUMANA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Acórdão recorrido que manteve a decisão impugnada por agravo de instrumento de decisão que indeferiu a penhora de trinta por cento dos proventos de aposentadoria da executada, com fundamento no baixo valor dos proventos, comprometendo a subsistência e a dignidade humana, sem resultar efetividade na demanda. 2. A desconstituição das premissas lançadas pelas instâncias ordinárias, quanto à impenhorabilidade de percentual dos proventos de aposentadoria da executada pelo seu baixo valor, para fazer frente a débito decorrente de honorários advocatícios, tal como propugnada, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Outrossim, de fato, a parte recorrente não apresentou impugnação no sentido de demonstrar o desacerto das conclusões alcançadas pelo acórdão recorrido, de modo a afastar o principal fundamento adotado no acórdão, de que "o valor recebido nos dias de hoje pela agravada a título de aposentadoria, certamente não deve ultrapassar o valor correspondente a dois salários mínimos vigentes, de modo que qualquer percentual de desconto que incida sobre tal quantia irá comprometer a subsistência da recorrida, afrontando o princípio da dignidade humana, o qual deve prevalecer sobre o direito à verba honorária reivindicado pelo agravante, além do que a penhora de valor tão módico não atenderá ao princípio da efetividade da execução". 4. Tais fundamentos, autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido, não foram impugnados nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1144563/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018). Diante de todo o exposto, INDEFIRO pretensão da parte credora relativa a penhora do salário do executado. 2. De outro norte, colhem-se dos autos que foi penhorado um bem (HONDA/CG 125 FAN, placa AQSXXXX) de propriedade do executado (JEFFERSON CLAUDIO ANTUNES DE LIMA), cuja penhora foi inserida inclusive no sistema RENAJUD (ev. 171.6), tendo o Sr. Avaliador Judicial deixado de avaliar o bem em duas oportunidades, sendo que, na primeira, não havia encontrado o executado, e, em contato telefônico com ele foi informado que a parte executada se recusaria a agendar uma data para o cumprimento do mandado (ev. 119.1), e, na segunda oportunidade, o Sr. Avaliador Judicial foi informado pelo executado que a motocicleta fora vendida em 2012 e desconhece seu atual paradeiro (ev. 153.1). Assim, no despacho de ev. 180.1, determinou-se a intimação do executado para indicar a localização do veículo ou apresenta-lo nesta cidade de Maringá-PR, sob pena de fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, contudo, apesar de devidamente intimado, permaneceu silente. A teor do que disciplina o artigo 774, V, do CPC, resta configurada a ocorrência de ato atentatório à dignidade da Justiça quando o executado, "intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus." Assim, tendo a parte executada, injustificadamente, deixado de cumprir ordem judicial, furtando-se de informar o paradeiro de seu bem, pratica ato atentatório à dignidade da justiça. Desta forma, considerando o acima exposto, bem como levando em conta a reprovabilidade da conduta da parte executada, reconheço, na forma exposta, estar a parte devedora litigando de forma temerária, praticando ato atentatório à dignidade da justiça, pelo que resolvo, com base no artigo 774, do CPC, aplicar à parte executada multa de 15% (quinze por cento) do valor do débito atualizado. A multa deverá ser revertida em favor da parte credora, sendo que o referido montante poderá vir a ser pleiteado no curso da presente execução, conforme prevê a parte final do art. 774, parágrafo único, do CPC. 3. Pelo exposto, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que realize a atualização do débito exequendo, incluindo a multa acima fixada. 4. Após, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, alertando-a que em caso de pedido de reconsideração que venha a ser indeferido, requerimento de diligência sem qualquer lastro de existência efetiva de bens, já realizada nos autos ou apresentado resultado negativo, será extinto o processo. 5. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)af

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014728-10.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.984,30 Exequente(s): WALDEMAR DE REZENDE DAMASCENO Executado(s): JEFFERSON CLAUDIO ANTUNES DE LIMA JEFFERSON CLAUDIO ANTUNES DE LIMA 03575114927 1. Tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. Desta forma, requisite-se à Receita Federal o envio da identificação do contribuinte e das três últimas declarações de renda da parte executada. 2. Para tanto, autorizo a Sra. Escrivã a solicitar e receber as informações da Receita Federal pelo sistema INFOJUD. 3. Em razão dos documentos que serão carreados aos autos e tendo em vista a necessidade de preservar o sigilo fiscal, com base no artigo 189, do CPC, determino, doravante, o segredo de justiça (sigilo médio) apenas para o documento fiscal que será juntado. 4. Anote-se. 5. Juntada a declaração de renda, manifeste-se a parte credora no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Em caso de negativa a diligência, intime-se a parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias junte aos autos planilha de cálculo atualizada do débito exequendo, sob pena de extinção do feito. 7. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de busca de valores via SISBAJUD (ev. 159.1). 8. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)f

19/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

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Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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