Execução de Título Extrajudicial 0018542-03.2014.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018542-03.2014.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0018542-03.2014.8.16.0019 I - Houve penhora de valores (R$ 150,00) na conta da executada ANDRESSA MALISKI (ev. 519.1). A executada compareceu aos autos juntando exceção de pré-executividade na qual, dentre diversas teses, arguiu a impenhorabilidade dos valores constritos, por se tratarem de auxílio emergencial. Em sede de tutela de urgência, requereu a baixa das constrições realizadas em seu nome e a exclusão deste dos sistemas de buscas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB em decorrência da nulidade do título executivo extrajudicial, vez que era menor de idade quando figurou como avalista. Ainda, pleiteou pela devolução do valor bloqueado, eis decorrente de seu trabalho como psicóloga, o qual seria utilizado para pagar o aluguel do espaço em que trabalha. Também pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita (ev. 546.1). Intimado para que se manifestasse sobre o pedido de tutela de urgência, o exequente o fez em ev. 565.1. Analiso, nesta oportunidade, tão somente a impenhorabilidade alegada e o pedido de tutela de urgência. As demais teses serão analisadas quando da decisão da exceção de pré-executividade, cujo prazo de resposta ainda não transcorreu. I.1 - Da impenhorabilidade alegada Primeiramente, convém frisar que a executada usa teses diversas para indicar a origem dos valor bloqueado, ora menciona que se trata do auxílio emergencial, ora que é referente aos ganhos como trabalhadora autônoma, psicóloga. Ainda assim, não houve comprovação de nenhuma das teses. Não há nos autos qualquer documento que comprove a vinculação ou deferimento do auxílio emergencial à executada. Por sua vez, também não há qualquer documento que comprove a origem do valor bloqueado ou sequer um recibo que indique que este seria oriundo de seu trabalho como psicóloga. Além disso, a executada não comprova que tal valor (R$ 150,00) será utilizado para o pagamento do aluguel do imóvel em que exerce a profissão, vez que sequer juntou aos autos o contrato de locação. Logo, não tendo a executada comprovado a origem e natureza da impenhorabilidade, a constrição deve ser mantida. Vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE SALÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL DO VALOR CONSTRITO. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.O afastamento da penhora sobre verba qualificada como salarial pela devedora depende da prova desta origem, cujo ônus recai sobre a parte executada. 2.O entendimento jurisprudencial vigente se mostra no sentido de que os honorários advocatícios se classificam como verba alimentar e, portanto, o pagamento destes se enquadra na exceção à regra da impenhorabilidade das verbas salariais. 3.Não tendo sido provada a origem do valor constrito, aliado ao fato de que se trata a dívida cobrada de pagamento de honorários advocatícios, não há como se afastar a penhora efetivada, tampouco de se impedir, com base no que consta dos autos até o momento, futuros bloqueios pelos credores. 4.Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. (TJ-DF 07252177120198070000 DF 0725217-71.2019.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 19/02/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, REJEITO a impenhorabilidade alegada. Os valores, entretanto, deverão continuar vinculados aos autos e sua liberação fica condicionada à decisão acerca do acolhimento, ou não, da exceção de pré-executividade. I.2 - Da tutela de urgência Passo agora à análise da tutela de urgência pleiteada. Da leitura da norma processual que instituiu a tutela antecipatória no Novo Código de Processo Civil (art.300), verifica-se que pode ser concedida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Diferentemente do diploma anterior em que era necessária a existência de prova inequívoca da alegação da parte, conjuntamente com o fundado receio de dano ou de difícil reparação, na atual conjuntura basta a comprovação da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, verifica-se que não estão presentes os requisitos para concessão da liminar. A probabilidade do direito da autora, neste caso, consistiria no reconhecimento da menoridade e consequente nulidade/anulação do negócio jurídico. Ocorre que a executada era relativamente incapaz quando da realização do contrato e estava assistida por sua genitora quando do ato. Assim, de ofício, não é possível reconhecer que o ato jurídico é anulável, vez que eventual anulação demandaria, além do pedido no prazo legal, ausência de sua confirmação, conforme se extrai dos art. 171, I c/c 172 e 179 do CC. A presença, ou não, de tais requisitos, assim como a análise das teses de ausência de assinatura/procuração, demanda instrução probatória, não podendo ser realizadas neste momento processual. Por sua vez, embora baste a ausência de um dos requisitos para não concessão da tutela de urgência, também não se demonstrou o perigo de dano alegado ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque, à exceção da penhora de valores, as demais tentativas de constrição (renajud, infojud e cnib) restaram infrutíferas, não havendo que se falar em perigo de dano. Por sua vez, também inexiste risco ao resultado útil do processo, vez que o valor bloqueado, como mencionado no tópico anterior, não será levantado antes da decisão acerca da exceção de pré-executividade, e, em caso de acolhimento, será devolvido à executada. Assim, indefiro a tutela de urgência pleiteada. II - No mais, aguarde-se o prazo para apresentação à impugnação à pré-executividade. Após, tornem conclusos para decisão. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 14 de fevereiro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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