Embargos à Execução 0014630-60.2012.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução 0014630-60.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014630-60.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014630-60.2012.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$64.137,07 Embargante(s): Município de Santa Tereza do Oeste Embargado(s): LUIZ ROQUE PEREIRA SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de embargos à execução proposta pelo Município de Santa tereza do Oeste contra Luiz Roque Pereira. Na petição inicial (mov. 1.1), o embargante sustenta, em síntese, que: a) há excesso de execução; b) os cálculos sobre os valores devidos a título de salário e vantagens devem ser compreendidos entre 02/01/1996 a 30/036/2000; c) o salário do mês de junho de 1994 está correto, mas o de fevereiro e maio de 1994 não; d) devido a ausência de fixação dos índices, devem ser aplicados os índices legais; e) a partir de julho de 2009 aplica-se a Lei nº 11.960/09 para que os créditos sejam atualizados pelos índices oficiais das cadernetas de poupança; e f) devem ser contabilizados os descontos das contribuições previdenciárias e fiscais. A medida liminar para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos foi indeferida (mov. 8.1). Sobreveio decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, concedendo efeito suspensivo aos embargos (mov. 18.2). Devido a instalação da Vara da Fazenda Pública, o feito foi distribuído para a vara especializada (mov. 34.1 e 36.1). O embargado apresentou impugnação aos embargos (mov. 57.1), defendendo, em suma, que: a) o Município age de forma dolosa, objetivando enganar o Juízo; b) os mesmos profissionais elaboraram cálculos em outra ação idêntica, e os valores foram superiores; c) foi julgada inconstitucional a aplicação da TR para a correção; d) não há a impugnação dos cálculos; e e) os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês. O embargante se manifestou sobre a impugnação apresentada (mov. 61.1). Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (mov. 70.1). O Contador Judicial realizou cálculos (movs. 79.1/109.1). O embargado interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a realização de novo cálculo pelo Contador Judicial (mov. 126.1). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná concedeu efeito suspensivo ao recurso (mov. 128.1). Sobreveio decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dando parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento para determinar a realização de novo cálculo (mov. 138.1). Na decisão de mov. 166.1, determinou-se a realização de perícia técnica para a apuração dos valores devidos. A perícia contábil foi realizada (mov. 207.1) e homologada (mov. 233.1). As partes apresentaram alegações finais (mov. 228.1 e 236.1). O feito foi convertido em diligência, para que o perito atualizasse os cálculos até a data em que a execução foi iniciada (mov. 251.1). O perito atualizou os cálculos até a data pedida (mov. 256.1). Vieram os autos conclusos (mov. 236). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. A controvérsia gira em torno da existência ou não do excesso de execução. Observa-se que a execução foi proposta em 02 de dezembro de 2011, ocasião em que o exequente indicou como valor devido a quantia de R$ 259.571,45 (duzentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos). O Município de Santa Tereza do Oeste apontou como devido o valor de R$ 64.137,07 (sessenta e sete mil, cento e trinta e sete reais e sete centavos). Após a realização de prova pericial para dirimir a questão, o perito indicou que o valor devido, atualizado até dezembro de 2011, data do ajuizamento da execução, é de R$ 80.294,52 (oitenta mil reais, duzentos e noventa e quatro mil e cinquenta e dois centavos: Desta forma, restou evidenciado o excesso de execução. 3. Dispositivo. Diante do exposto, ACOLHO os embargos à execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência mínima do embargante, CONDENO o embargado ao pagamento das custasse despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º, do Código de Processo Civil, em favor dos procuradores do Município de Santa Tereza do Oeste, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido com a impugnação. Registra-se que o proveito econômico obtido pela Fazenda Pública corresponde à diferença entre a importância pretendida (R$ 259.571,45) e o montante indicado no mov. 256.1 (R$ 80.294,52). Contudo, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais fica vinculada à hipótese do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte embargada beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 4.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 4.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 4.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0014630-60.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014630-60.2012.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$64.137,07 Embargante(s): Município de Santa Tereza do Oeste Embargado(s): LUIZ ROQUE PEREIRA DESPACHO 1. Converto o julgamento em diligências. 2. Trata-se de “Embargos à Execução” opostos por MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE/PR em face de LUIZ ROQUE PEREIRA, em que se objetiva o reconhecimento de excesso de execução nos autos de cumprimento de sentença nº 0003772-19.2002.8.16.0021. Relatando os autos para sentença, verificou-se circunstância que impede o julgamento do feito no estado em que se encontra. Com efeito, a resolução do mérito depende da apuração do excesso de execução brandido na inicial, de modo que a r. decisão do evento 166.1 determinou a produção de prova pericial contábil para tal desiderato. Todavia, nos cálculos dos eventos 207.2/207.7 e 216.2/216.3, o Perito atualizou o débito até a data de confecção do demonstrativo - agosto de 2024 -, sem se atentar à necessidade de informar o valor devido na data de início da execução - dezembro de 2011 (cf. eventos 1.64/1.65 dos autos apensos), o que é indispensável para a declaração do montante do excesso de execução brandido pelo embargante e fixação da sucumbência. Portanto, impõe-se a apresentação de demonstrativo retificado pelo profissional com termo final de atualização em dezembro de 2011, sem prejuízo da atualização superveniente pelo exequente, se oportuno. 3. Assim, intime-se o Perito para anexar aos autos demonstrativo de débito que contenha informação sobre o valor devido em dezembro de 2011, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sobrevindo a manifestação, intimem-se as partes para resguardar o contraditório e, oportunamente, tornem conclusos para sentença. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado digitalmente. - Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014630-60.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014630-60.2012.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$64.137,07 Embargante(s): Município de Santa Tereza do Oeste Embargado(s): LUIZ ROQUE PEREIRA DECISÃO Chamo o feito à ordem. 1. MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE opôs “Embargos à Execução” em face de LUIZ ROQUE PEREIRA, alegando, em síntese, que: nos autos principais, o exequente pretende o pagamento de R$ 235.974,05 (duzentos e trinta e cinco mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinco centavos) a título de diferenças devidas em razão das vantagens inerentes ao cargo do qual ele foi demitido no período compreendido de 01 de Fevereiro de 1993 até a data de 01 de Janeiro de 1996, reconhecido por sentença, e a importância de R$ 23.597,40 (vinte e três mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta centavos) pelos honorários advocatícios; haveria excesso de execução, pois ao realizar os cálculos de liquidação de sentença, o exequente promoveu: i) atualização monetária até março de 2000, quando deveria ter apurado somente até o dia 1º de janeiro de 1996; ii) para a atualização do salário de fevereiro de 1994 a maio de 1994, o exequente considerou o mesmo salário do mês de junho de 1994, mas deveria ter utilizado o valor do mês de julho de 1994; iii) a decisão exequenda não fixou os índices e percentuais a serem aplicados para a correção monetária e juros, de modo que, a partir de agosto de 2001, deve incidir juros de mora à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme disposição da Lei nº 9.494/97; iv) A partir do mês de julho de 2009, com a edição da Lei n° 1 1.960/09, qualquer crédito devido pela Fazenda Pública deve ser atualizado pelos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança; os juros moratórios devem incidir à base de 0,5% (meio por cento) ao mês até julho de 2009 e, após essa data, a atualização do débito (correção e juros) deverá ser feita unicamente pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança, ou seja, pela TR mais 0,5% (meio por cento), ao mês; v) o autor não deduziu dos seus créditos as contribuições previdenciárias e fiscais, contrariando a r. sentença que assim determinou. Sustentando o preenchimento dos requisitos legais, requereu a suspensão da execução fiscal e, ao final, a readequação do valor devido conforme os índices expostos para a atualização monetária. Juntou documentos (movs. 1.2 e 1.3). Pela decisão de mov. 8.1, os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo. Em mov. 15.1, o embargante noticiou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 8.1, tendo juntado documentos (movs. 15.2 e 15.3) e, pelo petitório de mov. 18.1, informou a concessão de medida liminar em grau recursal. Juntou cópia da decisão (mov. 18.2). O despacho de mov. 19.1 determinou o cumprimento da r. decisão proferida pelo Exmo. Relator do recurso. Em mov. 32.1, juntou-se cópia do acórdão prolatado no agravo de instrumento interposto pelo embargante, ao qual foi negado provimento. Na decisão de mov. 34.1, determinou-se o declínio da competência para processamento do feito para este Juízo. Pelo petitório de mov. 46.1, o embargado pugnou pela digitalização dos autos de execução fiscal n. 344/2002. Na certidão de mov. 48.1, informou-se a digitalização requerida sob os autos n. 0003772-19.2002.8.16.0021, de modo que pela decisão de mov. 51.1 foi determinada a intimação do embargado para se manifestar. Devidamente intimado, o embargado apresentou impugnação (mov. 57.1), sustentando, em resumo, que: o embargante estaria litigando de má-fé e induzindo o juízo a erro, pois a única intenção de apresentar cálculos de valores baixíssimos era de protelar o feito e conseguir a suspensão da execução; de 1996 a 2000 não há cálculo por reajuste, mas apenas atualização monetária, o que afasta a alegação de excesso de execução; no anexo III (atualização e salários), realizou a devida conversão dos valores para a URV, sendo que o valor obtido foi de 115,94, demonstrando que o embargante não conferiu seus cálculos; o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a Emenda 62/2009, para afastar a TR na correção monetária dos precatórios, sendo que por força do novo Código Civil, os juros legais são de 1% (um por cento); com relação aos descontos, contribuições previdenciárias e imposto de renda, a r. sentença foi clara ao decidir que “se cabíveis”, devem ser retidos quando do pagamento da indenização, não havendo o que ser reparado no cálculo. Ao final, requereu a improcedência dos embargos, com o prosseguimento da execução. Juntou documentos (movs. 57.2/57.8). O embargante se manifestou sobre a impugnação no mov. 61.1. Instadas sobre a dilação probatória (cf. mov. 62.1), o embargante pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 67.1) e o embargado pela produção de prova pericial e documental (mov. 68.1). Por meio do despacho de mov. 70.1, foi deferida realização de prova pericial, consistente na elaboração de cálculos pelo Contador Judicial, e a juntada de prova documental. Nos movs. 79.1 a 79.91, juntou-se cópia dos cálculos realizados. Instados acerca dos cálculos apresentados, o embargante requereu a retificação dos cálculos (mov. 84.1) e o embargado pugnou por sua homologação (mov. 87.1). Pela decisão de mov. 89.1, determinou-se a remessa do feito à contadoria do juízo para correção dos cálculos. O novo cálculo foi juntado nos movs. 99.1 a 99.10, o qual foi impugnado pelo embargado (mov. 106.1). Em mov. 109.1, o Sr. Contador informou que os cálculos juntados anteriormente no mov. 99.1 a 99.10 se deu de forma equivocada, o que foi corrigido na oportunidade, conforme movs. 109.2 a 109.15. Devidamente intimado (mov. 113), o embargante renunciou ao prazo para se manifestar sobre os cálculos (mov. 115). Pelo petitório de mov. 116.1, o embargado novamente impugnou os cálculos apresentados. A decisão de mov. 119 indeferiu o retorno dos autos ao contador judicial para recalcular o valor do débito. Com o acolhimento parcial do agravo interposto em face da decisão de mov. 119, determinou-se a realização de novo cálculo, mormente para que sejam observados os reajustes concernentes ao vencimento do cargo de motorista. A contadoria, por sua vez, informou que o caso dos autos não depende de simples operações aritméticas, sendo necessário o trabalho de profissional especialista na área. Em mov. 161 a parte embargante requereu a remessa dos autos ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Paraná, com o que não concordou a parte embargada (mov. 164). Fundamento e decido. 2. Primeiramente, insta observar que é nítida a iliquidez do título judicial, vez que a apuração do valor devido não decorre de simples cálculo aritméticos. Isso porque a sentença em execução, além de não ter fixado os índices de correção monetária, a taxa dos juros moratórios e os respectivos períodos, discute-se a composição do vencimento base. Por isso, ao menos em tese, sequer poderia haver execução de quantia certa e, consequentemente, oposição dos presentes embargos à execução. Todavia, entendo que a extinção sem resolução do mérito do feito neste momento processual (após mais de 10 anos de tramitação), é totalmente contraproducente, não atendendo aos princípios da razoável duração do processo e da primazia do julgamento do mérito. Além disso, ainda que fosse extinto o presente feito e instaurado procedimento de liquidação, a medida subsequente seria a nomeação de perito para a apuração do valor devido, tal como se procederá nestes autos. Portanto, à luz também do princípio da instrumentalidade das formas, mantenho o processamento dos presentes embargos a fim de apurar o valor devido pela Fazenda Pública Municipal. 2.1 Quanto ao pedido formulado em mov. 161, verifico que não há nenhuma razão plausível para nova intimação da parte exequente para apresentação do cálculo do débito, ou para remessa dos autos ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Paraná. Por mais de uma vez o credor apresentou os cálculos que entende correto, o que não foi aceito pela Fazenda Pública, tanto é que os presentes embargos continuam em trâmite. Por esse motivo, não se mostra pertinente a intimação do exequente nos termos pretendidos, uma vez que não resultará na resolução definitiva do mérito. A remessa do processo ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Paraná, por sua vez, é completamente descabida, já que não restou definito o valor devido, nos termos do art. 7º e 11 do Decreto Judiciário n. 520/2020. Dessa forma, indefiro o pedido de mov. 161. 2.2 Indefiro também o pedido formulado em mov. 164, já que, diferentemente do que sustenta a embargada, não há sentença nos autos. 2.3 De mais a mais, considerando a limitação técnica da contadoria judicial para apuração dos valores devido, nomeio como perito o sr. Luiz Carlos Spenthof (tel.: 45 3242-1586), o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e em caso positivo apresentar proposta de honorários. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (artigo 465, §1º). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Os honorários deverão ser suportados pela Fazenda Pública Municipal, eis que sucumbiu no processo de conhecimento. Havendo impugnação, manifeste-se o perito em 10 (dez) dias. Efetuado o depósito, intime-se o Sr. perito para marcar a data do início da diligência, em sendo esta necessária, com comunicação ao Juízo e intimação das partes (art. 474 do CPC). O Sr. Perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias da realização da perícia, que deverá ser marcada dentro do prazo de 30 (trinta) dias da concordância da parte com o valor dos honorários. Esclareço que o trabalho do Perito consistirá unicamente na apuração do quantum debeatur, conforme previsto no título executivo. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos de cada uma das partes, no mesmo prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1°, do CPC). Comunicado o início dos trabalhos, autorizo o levantamento de 50% dos honorários arbitrados (§ 4º do art. 465 do CPC), em favor do Sr. Perito. Concluído o trabalho e todos os esclarecimentos, autorizo o levantamento do restante. 2.4 Por fim, considerando que as diretrizes estabelecidas no título judicial são insuficientes, e que persiste discussão acerca dos parâmetros para apuração do valor devido, estabeleço o seguinte: Da data de atualização: A sentença proferida na ação de conhecimento condenou o réu, ora embargante, ao pagamento de todas as vantagens devidas ao embargado no período compreendido entre 01/02/1993 a 01/01/1996. Logo, não há que falar em inclusão de salários e vantagens posteriores ao mês de janeiro de 1996. Da atualização monetária e juros da condenação: Em que pese a sentença não tenha fixado os parâmetros da atualização monetária, não se mostra possível a aplicação da Taxa Referencial (aplicável à caderneta de poupança), uma vez que o STF e o STJ já decidiram, em sede de repercussão geral e recursos repetitivos, pela impossibilidade de aplicação de tal índice para fins de correção monetária. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. [...]. (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. • TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); [...] (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; [...] (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; [...] (STJ. REsp n. 1.492.221/PR. Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Julgado em 22/02/2018). É pacífica a jurisprudência pátria no sentido de os índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre a condenação são matérias de ordem pública, podendo ser aplicável de ofício pelo juízo da execução nos casos de omissão[1]. Portanto, as verbas devidas pela Fazenda Pública Municipal se sujeitam aos seguintes encargos: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Atualização do salário: Conforme estabelecido na sentença, é devido ao embargado o pagamento de todas as vantagens inerentes ao cargo de motorista ocupado à época (01/02/1993 a 01/01/1996), o que incluiu salário base e todas as vantagens inerentes ao cargo, dentre elas, gratificações, adicionais, auxílios e salários família – eventualmente aplicáveis ao cargo. Com efeito, deve-se ainda, antes de atualizar o débito em relação aos consectários legais, reajustar o salário base do cargo de motorista referente ao respectivo período abrangido pelo título judicial, bem como deduzir a verba previdenciária e tributária nos percentuais à época cobrados. Por fim, cabe ao sr. Perito realizar a devida conversão do salário, haja vista a impugnação referente aos períodos de fevereiro/1994 a maio/1994. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta [1] “Embargos à execução - Correção monetária e juros - Índice - Omissão no título executivo - Aplicação pelo juízo da execução - Possibilidade - Matéria de ordem pública - IPCA-E - RE 870.947 e REsp 1.495.146-MG - paradigmas STF e STJ - apelação à qual se nega provimento - sentença integrada. 1. Havendo omissão no título executivo acerca da correção monetária, o índice pode ser aplicado pelo juízo da execução. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, mediante recurso repetitivo (Tema 905), de que nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral após a vigência da Lei 11.960 de 2009, a correção monetária deve incidir pelo IPCA-E. 3. É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a fixação de juros de mora e correção monetária é matéria de ordem pública, podendo, desta forma, ser analisada de ofício.” (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.051018-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/11/2018, publicação da súmula em 30/11/2018)

05/07/2023, 00:00

27/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 271) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(18)