Execução Fiscal 0000464-44.2022.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0000464-44.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000464-44.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000464-44.2022.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.081,93 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): ALAIDE MARCELINA LOPES ESPÓLIO DE HENRIQUE FERREIRA LOPES DECISÃO Conforme é cediço, o redirecionamento do feito em face do espólio é possível, sob pena de ilegitimidade, somente na hipótese do falecimento do executado ter ocorrido em época posterior ao lançamento do crédito tributário. Nesse sentido, cito precedentes recentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. IPTU. Polo passivo. Alteração. Óbito após o lançamento tributário e antes do ajuizamento da execução. Redirecionamento. Possibilidade. Tese fixada no julgamento do IRDR n. 0038472-59.2017.8.16.0000. Tema 009/TJPR. Efeito vinculante. Sentença anulada. Execução fiscal que poderá prosseguir em face do espólio. Apelação cível provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0036405-94.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 31.05.2021) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO (2007). EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 485, VI, CPC. FALECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO OCORRIDO ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TJPR/IRDR Nº 0038472-59.2017.8.16.0000: “É PERMITIDA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL, PELA MORTE DO SUJEITO PASSIVO OCORRIDA APÓS O LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO, MEDIANTE REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPECTIVO ESPÓLIO.” SENTENÇA REFORMADA PARA DAR SEGUIMENTO À AÇÃO. RECURSO PROVIDO - ART.932, INC. V, “C”, CPC. (TJPR - 2ª C.Cível - 0014020-27.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 29.10.2020) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO JUÍZO SINGULAR. ÓBITO DO EXECUTADO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS ANTES DE SUA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ENTE FAZENDÁRIO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO LEGALMENTE ESTABELECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0011427-80.2014.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 17.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALECIMENTO DA PROPRIETÁRIA POSTERIOR AO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ESPÓLIO (ART. 131, DO CTN) ADMITIDA NO PRESENTE CASO – ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO IRDR Nº: 0038472-59.2017.8.16.0000 (TEMA 009/TJPR) - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0008801-80.2007.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 03.05.2021) Diante destes julgados, depreende-se que a autorização para o redirecionamento da execução fiscal para o espólio do executado é devido ao fato de que os créditos tributários foram lançados antes da ocorrência do óbito do devedor, independentemente do óbito ter ocorrido antes ou após o ajuizamento da ação e independentemente de já ter sido citado ou não o devedor à época do falecimento. Em outras palavras, se o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação, é preciso verificar a data do lançamento do crédito. Se os créditos já estavam lançados à época do óbito, é possível o redirecionamento. Se o óbito ocorreu após o ajuizamento da ação, pouco importa se houve ou não a citação do devedor em vida, autoriza-se o redirecionamento pois os créditos tributários, quando lançados, foram feitos em face da pessoa correta, não havendo qualquer impedimento para o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio. No caso vertente, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 06/01/2022 e que a parte executada faleceu em 21/02/2023 (certidão de óbito no ev. 49.2), portanto, em data posterior ao início da demanda executiva. Assim, verificando que inexiste hipótese de ilegitimidade passiva do executado, defiro o redirecionamento em face do Espólio. Retifique-se a autuação para que passe a constar no polo passivo o Espólio de ALAIDE MARCELINA LOPES. Ao Distribuidor para anotações. Após, proceda-se a tentativa de citação do espólio, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido pelo exequente. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 09 de maio de 2023. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000464-44.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000464-44.2022.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.081,93 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): ALAIDE MARCELINA LOPES ESPÓLIO DE HENRIQUE FERREIRA LOPES Tendo em vista o pedido do exequente de ev. 34, determino a expedição de mandado de averiguação/constatação a ser realizado por Oficial de Justiça, junto à filha da executada, a Sra. Eliane Ferreira Lopes (ev. 19), para os seguintes fins: I - Constatar a existência de curador já nomeado por juiz em ação própria, à executada ALAIDE MARCELINA LOPES, em razão da sua incapacidade. Em caso positivo, solicitar apresentação de documentos comprobatórios (número dos autos, cópia da decisão, etc). II – Em caso de negativa ao item I, determino ao Sr. Oficial que certifique nos autos, informando o nome, o RG e o CPF de todas as pessoas que residem com a executada ALAIDE MARCELINA LOPES, bem como de telefones para contato, informando-lhes acerca da existência da presente execução fiscal, e ainda solicitando quem é a pessoa responsável para promover a representação do executado, qualificando-a e coletando cópia dos documentos desta. III – Solicitar apresentação de declaração de médico da executada ALAIDE MARCELINA LOPES que ateste a incapacidade desta. IV – Quanto ao ESPÓLIO DE HENRIQUE FERREIRA LOPES, deve ser informado pela Sra. Eliane Ferreira Lopes se já existe inventário em aberto ou não. Em caso positivo, juntar comprovante, mediante certidão do inventário em aberto, demonstrando em qual fase processual se encontra. Em caso negativo, juntar aos autos documentos que comprovem sua condição de responsável/representante/herdeiro do executado ESPÓLIO DE HENRIQUE FERREIRA LOPES, informando ainda quais são (todos) os herdeiros do executado, acaso existentes. V - Após o cumprimento dos itens acima e da juntada do mandado de constatação/averiguação realizado, nos autos, intime-se o exequente para que se manifeste requerendo o que de direito para o prosseguimento útil do feito e, após a juntada da manifestação do exequente, venham-me conclusos para análise do pedido. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 16 de janeiro de 2023. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Cite-se, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC), para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 8º, I, da Lei 6830/80). Fique a parte ré cientificada que terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos à execução (artigo 16 da Lei 6830/80). 2. Fixo, desde já, honorários advocatícios em 10% (dez por cento) da dívida em execução. No caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias da citação, a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do Código de Processo Civil). 3. Consigne-se no mandado de citação que a parte ré, não promovendo o pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem, quantos bastem, para a liquidação da dívida (artigo 10, da Lei 68308/80). 4. Caso a citação ou intimação retorne infrutífera, ficam deferidos os seguintes pedidos, desde que havendo requerimento expresso do exequente e observada a ordem a seguir transcrita (artigo 7º da Lei 6830/80): 4.1. Sem êxito a citação ou intimação por “AR” deve a Secretaria promover buscas de endereços por meio dos sistemas de pesquisas (RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SISBAJUD). Caso estas sejam infrutíferas defiro ainda a busca junto à COPEL e SANEPAR, ocasião em que o exequente deve listar de forma clara os endereços já diligenciados e aqueles que demonstrem resultado prático ao prosseguimento do feito. Ressalta-se que a pesquisa será efetuada uma única vez para cada parte, podendo a Secretaria informar as buscas eventualmente realizadas em outro processo. Fica autorizada também a busca de representantes de pessoas jurídicas ou espólios. 4.2. Ato subsequente, caso seja de interesse do credor, defiro a citação por “AR”, nos termos do item “1”. 4.3. Quanto à citação ou intimação por Oficial de Justiça, será efetuada apenas quando infrutífera a tentativa por meio eletrônico e por carta. Encontrado o executado, deve o oficial de justiça diligenciar seu endereço eletrônico (art. 319, II do CPC), preferencialmente seu telefone com acesso ao aplicativo Whatsapp. Caso o executado seja Pessoa Jurídica, deve o meirinho certificar sobre o regular funcionamento da parte no endereço diligenciado. Sendo o endereço de outra Comarca, expeça-se a necessária Carta Precatória. Ressalto que é obrigação da parte efetuar as diligências necessárias para o regular andamento processual no Juízo deprecado. 4.4. Frustradas as tentativas de citação ou intimação da parte ré, defiro a citação ou intimação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro na Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça: “ a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. 4.5. Entende-se por frustradas as tentativas quando o credor buscou citar o executado nos endereços viáveis indicados pelos sistemas de buscas, incluindo processos apensos ou nas hipóteses de admissibilidade de citação ou intimação por meirinho e o devedor não foi encontrado. 4.6. Ocorrendo a citação por edital, somente será nomeado curador especial após a realização de alguma penhora, uma vez que sem tal ocorrência, em tese, não há defesa a ser efetuada. 4.7 Havendo penhora, determino à Secretaria que seja feita intimação do próximo Advogado(a) da lista de curadores e dativos da OAB (http://advocaciadativa.oabpr.org.br/nomeacao) com especialidade cível, priorizados(as) os(as) Advogados(as) atuantes nesta Comarca. O Advogado intimado estará nomeado para atuação como curador especial. Intime-se-o(a) para, no prazo legal, oferecer a defesa que entender pertinente, ou demonstrar justo motivo para sua não atuação, nos termos do artigo 34, XII, EOAB. Apresentada justificativa ou decorrido o prazo da intimação sem manifestação, determino, desde já, seja nomeado o próximo da lista. 4.8. Nos termos do artigo 274 parágrafo único, presumem-se válidas as intimações expedidas para o endereço onde ocorreu a regular citação, caso a parte não comunique o Juízo sobre a modificação. 5. No que tange às medidas expropriatórias, somente serão efetuadas após a regular citação da parte executada. Ficam deferidos os seguintes pleitos, desde que observada esta ordem: 5.1. A penhora de eventuais valores em conta bancária do executado, por meio do sistema SISBAJUD, inclusive sua reiteração pelo prazo de até 30 dias, desde que apresentado o valor atualizado pelo exequente, uma vez que cabe ao credor não beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita apresentar os cálculos da dívida. 5.2. Salienta-se que, caso o valor seja ínfimo, ou seja, inferior a R$200,00, (duzentos reais) deve ser feito o imediato desbloqueio do valor. Não havendo informação bancária nos autos para a devolução de valores remanescentes ao executado, utilize-se a ferramenta de busca do próprio sistema Sisbajud para a localização de conta corrente e posterior expedição de alvará de transferência dos valores a serem devolvidos. 5.3. Positiva a restrição ou havendo depósito de valores intime-se o executado para, querendo, opor embargos. Decorrido o prazo in albis ou havendo autorização para utilização do valor restringido, expeça-se alvará para conta a ser informada pelo exequente ou pagamento de custas. Caso não haja a informação, transfiram-se os valores para as contas normalmente utilizadas pelos entes ou entidades. Caso haja pagamento de RPV, expeça-se o necessário alvará para pagamento ao credor, podendo-se fazer em nome do procurador caso haja poderes para tanto. 5.4. Sem êxito, proceda-se à restrição de circulação de eventuais veículos do devedor por meio do RENAJUD. Salienta-se, entretanto, que se houver informação de alienação fiduciária a restrição deverá ser de transferência apenas. Após a restrição, havendo endereço válido nos autos, expeça-se o necessário mandado ou carta precatória para penhora e avaliação. Não havendo endereço, o exequente deve informar onde está localizado o veículo. Caso seja necessário, expeça-se ofício à instituição financeira sobre o contrato de financiamento, devendo a parte interessada informar o endereço completo, físico ou eletrônico da instituição para cumprimento da diligência. Fica a parte executada nomeada como fiel depositária do bem. Havendo posterior solicitação do exequente de alteração da restrição de circulação para transferência, o pedido fica deferido desde já. 5.5. Infrutíferas as diligências expropriatórias de dinheiro e veículos, ou aceita a nomeação de bem imóvel pelo exequente, defiro a penhora de eventuais bens imóveis em nome do devedor ou dos direitos que este possua, no caso de alienação fiduciária, devendo a Secretaria expedir o termo de penhora. Após, deve o exequente demonstrar a efetivação do registro junto ao CRI pertinente. Apenas após o cumprimento desta diligência será o executado intimado para opor embargos, devendo o Oficial de Justiça certificar se o bem é impenhorável. 5.6. Inexitosa a penhora de imóvel, caso haja requerimento neste sentido, defiro a penhora de bens móveis que guarneçam a residência ou estabelecimento comercial do devedor, salvo aqueles considerados impenhoráveis. 5.7. Salvo a penhora de dinheiro, deve o exequente ser intimado para manifestar seu interesse sobre o prosseguimento do ato constritivo e a viabilidade da expropriação do bem em hasta pública, cabendo ao exequente promover os meios necessários para a apreensão do bem. 5.8. Consigne-se que a reiteração de diligência para constrição somente será efetuada quando observado o lastro temporal mínimo de 1 (um) ano da última tentativa de constrição. 6. A quebra de sigilo fiscal é medida excepcional, somente sendo plausível quando houver o exaurimento das vias ordinárias que viabilizem a satisfação do crédito tributário (busca de imóveis, veículos e dinheiro). Desse modo, caso haja esgotamento das buscas, defiro a solicitação das declarações de imposto de renda e ITR dos três últimos anos e DOI e DIMOB desde a propositura da ação via INFOJUD. 7. Fica deferida a inscrição no sistema SERASAJUD bem como no CNIB apenas após o esgotamento das demais medidas de constrição. Após a inscrição e encerradas as diligências para busca de bens, ou havendo solicitação do exequente, determino a suspensão dos autos, nos moldes do artigo 40 da Lei 6830/80, devendo à Secretaria abrir vistas ao representante da Fazenda Pública. Mantendo-se silente o exequente, ou a crise executiva, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 05 (cinco) anos, ressalvada a prescrição intercorrente. 8. Fica deferida a realização de penhora no rosto dos autos, a qual somente será efetuada com a juntada do valor atualizado do crédito, devendo ser expedido o respectivo termo nos autos. Após, oficie-se ao Juízo onde a ordem deverá ser cumprida. No caso de processos apensados a medida será efetivada exclusivamente no processo principal, devendo lá ser requerida com os valores abrangendo todas as execuções em apenso. A intimação do executado sobre a penhora para oferecimento de embargos somente será feita após a efetiva transferência dos valores para a presente execução de maneira a prestigiar a economia e eficiência processual. 9. Informado o parcelamento do crédito, suspenda-se o processo pelo prazo do parcelamento. Não havendo informação sobre o prazo, suspenda-se por um ano. 10. Advirta-se que havendo solicitação de prazo para cumprimento de diligência, fica concedido o pedido por uma única vez. Reiterando a parte pedido de prazo ou então deixando decorrer in albis o prazo decorrente de intimação para cumprimento de diligência, uma vez que compete ao exequente impulsionar o andamento do processo, desde logo, sem nova conclusão, determino a suspensão do curso do processo pelo período de 1(um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6830/80. Fica garantido o acesso ao processo ao exequente para que requeira o que de direito no seu prosseguimento a qualquer tempo uma vez que o processo tramita de maneira eletrônica. Da mesma forma nada impede que, com o retorno da diligência administrativa, o exequente peticione nos autos, não sendo obrigação do Juízo atuar como mero fornecedor e controlador de prazos de maneira irrestrita para o exequente. Mantendo-se silente, ou permanecendo a crise executiva, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 05 (cinco) anos, ressalvada a prescrição intercorrente. 11. Nos termos da Lei n. 6.830/80, art. 28, por conveniência da unidade, da garantia da execução, promova-se a reunião de todos os processos que possuam identidade de partes, devendo a Secretaria apensar os autos. O presente processo terá continuidade em conjunto no processo mais antigo ou naquele que haja garantia à execução, a critério do credor, sendo que toda movimentação em um aproveitará ao outro. Determino ainda, após a citação do executado, a suspensão e bloqueio da tramitação do presente processo até eventual desapensamento. Para fins de penhora, deverá ser utilizado o valor somado de todas as execuções apensadas. A manifestação no processo apensado será aceita apenas em situações excepcionais, devendo a parte ser intimada para que peticione no processo principal. 12. Informada a substituição da CDA, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para anotações, bem como renove-se o prazo para oposição de embargos (art. 2ª §8º da Lei n. 6.830/80). 13. Sendo o executado empresário individual, para fins de regularização no sistema Projudi cadastre-se o CPF do executado como terceiro, de maneira que as eventuais buscas de endereços ou constrições de bens também abarquem o CPF e não apenas o CNPJ do executado, uma vez que há confusão patrimonial. 14. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 04 de março de 2022. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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