Execução de Título Extrajudicial 0001759-57.2021.8.16.0158 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001759-57.2021.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

11/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (31/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2026, 09:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/05/2026, 00:54

Por decisão judicial

24/04/2025, 10:49

Trânsito em julgado

24/04/2025, 10:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2025, 17:34

Confirmada

11/04/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 20:08

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 19:43

Confirmada

28/03/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 17:11

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0001759-57.2021.8.16.0158 e 0000782-31.2022.8.16.0158 Vistos, para sentença. Trata-se de processo onde as partes noticiam a realização de acordo extrajudicial, pugnando pela suspensão do processo. É um breve relatório. DECIDO. Verifica-se que foi realizada transação entre as partes (art. 844 do CCB), a qual modifica a relação processual até então existente, com estabelecimento de pontos incontroversos e previsão no caso de eventual descumprimento do acordo, situação que obviamente dará ensejo ao pedido de cumprimento de sentença. Sobre o assunto, a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR em Curso de direito processual civil. v. I. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, págs. 320-321: "A transação, como negócio jurídico destinado a extinguir litígio já deduzido em juízo, tem dois momentos distintos de eficácia: a) entre as partes, o ato jurídico é perfeito e acabado logo que ocorre a declaração de vontade convergente de ambos os litigantes; b) para o processo, como fator de extinção da relação processual pendente, o efeito se dá no momento em que o juiz homologa o negócio jurídico concluído entre as partes. A homologação é, pois, ato jurisdicional dotado, também, de dupla eficácia, já que, a um só tempo, põe fim à relação processual em curso, e outorga ao ato negocial das partes a qualidade de ato processual, com aptidão para gerar a res iudicata e o título executivo judicial, conforme a natureza do acordo (arts. 269, nº III, e 584, nº III). O só acordo de vontades entre os litigantes, assim, já é negócio jurídico perfeito e acabado no que lhes diz respeito. A sentença não é condição essencial de sua validade, tanto que pode haver transação antes do ajuizamento da ação, e, em tal hipótese nenhuma necessidade há de sujeitar-se o negócio jurídico à aprovação da autoridade judiciária (Cód. Civ., art. 1.029). (...) Uma vez, porém, que o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível "por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (Cód. Civ., art. 1.030)". Grifei. Assim, tratando-se de direitos disponíveis e preenchidos os requisitos legais, não vejo óbice à homologação do acordo realizado entre as partes, já que o mesmo produz plenos efeitos jurídicos. Portanto, uma vez homologado o acordo, restará criado novo título executivo judicial, cujo adimplemento forçado se dá na forma do art. 523 e seguintes do CPC. A suspensão do processo, portanto, nos termos dos arts. 513 e 922 do CPC, deve ser determinada, aguardando-se eventual pedido de cumprimento de sentença. O que ocorre, como se vê, é que uma fase processual resta encerrada pelo acordo ora realizado e que, caso não seja adimplido o acordo, terá início uma nova fase processual, incidindo-se inclusive a multa de que trata o art. 523 do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo firmado entre as partes (mov. 1871.1) e por consequência, JULGO EXTINTA a atual fase deste processo (art. 487, inc. III, “b” c/c art. 513 e art. 924, inc. II, do CPC). DEFIRO o pedido de SUSPENSÃO do feito, determinando que se arquive provisoriamente o feito, aguardando-se eventual pedido de cumprimento de sentença pela parte credora. Custas incidentes sobre esta fase processual e honorários incidirão conforme o pactuado. Com relação aos autos 0000782-31.2022.8.16.0158, considerando o acordo entabulado entre as partes, JULGO EXTINTO os autos de Embargos a execução, sem resolução do mérito, ante a perda do objeto. Após, as diligências necessárias, ARQUIVE-SE àquele procedimento. Publique-se. Registre-se Intime-se. (assinado digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0001759-57.2021.8.16.0158 Vistos, para decisão interlocutória. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CEREALISTA RIO SUL LTDA, contra ANTONIO CARLOS CECHINATTO. Intimado para pagar o valor devido, o executado permaneceu inerte, motivo pelo qual, for procedido o bloqueio de veículo através do sistema RENAJUD. Em manifestação o executado pugnou pelo desbloqueio do veículo CHEVROLET/MONTANA LS, Placa ATI-3345, ano Fab./Mod. 2010/2011, chassi 9BGCA80XBB225728, bem como, pugnou pela declaração de nulidade da penhora por se tratar de bem impenhorável na forma do 833 do CPC, e da jurisprudência unânime do STJ. Vieram-me conclusos. DECIDO. Da alegada impenhorabilidade Menciona a parte executada que o objeto da referida demanda em que se determinou a penhora, (CHEVROLET/MONTANA LS, Placa ATI-3345, ano Fab./Mod. 2010/2011, chassi 9BGCA80XBB225728,) é impenhorável, por ser prescindível para o exercício da atividade rural do executado. Intimado o exequente se insurgiu quanto a alegação de impenhorabilidade (mov. 105.1). No entanto, no presente caso a simples alegação de que o bem penhorado nestes autos se trata de bem imprescindível para o exercício da atividade rural não é suficiente para afastar a penhora realizada Não obstante os documentos trazidos pela parte executada, de fato é possível perceber que o executado se trata de agricultor e que pelo extrato do DETRAN esse fora o único bem que constou no registro. Por sua vez, a nota acostada no mov. 89.12, da conta que os gastos com produtos são altos e que por sua vez não demonstra que esse bem é único e exclusivo para o trabalho em questão. Assim, considerando que não há provas concretas de que tais bens são imprescindíveis para o exercício da atividade rural, os fatos trazidos pela parte executada não merecem acolhida. Neste sentido segue entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS À PENHORA. VALOR DO BEM PRÓXIMO AO VALOR DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. ART. 883, V, DO NCPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOMÓVEL SEJA INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70068358886, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 29/06/2016).(TJ-RS - AC: 70068358886 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 29/06/2016, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/07/2016) (Grifei) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - BEM PENHORADO – PEDIDO DE REMOÇÃO DO BEM PARA A POSSE DO EXEQUENTE – MAQUINÁRIO AGRÍCOLA – DEFERIDO LIMINARMENTE – BEM NA POSSE DO EXECUTADO - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ART. 840, § 2º, do NCPC - BEM DE UTILIZAÇÃO NA ATIVIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DA INDISPENSABILIDADE – TÍTULO PRESCRITO – MERAS ALEGAÇÕES - RECURSO PROVIDO. 1. A penhora e remoção do bem em nome da exequente é medida que se impõe para satisfação do crédito, cuja pretensão se arrasta por mais de 08 (oito) anos. 2. Os tribunais já consolidaram o entendimento de que o bem penhorado pode permanecer sob a guarda do devedor, mas só quando indispensável à continuidade de sua atividade produtiva, e após expressa anuência do credor (CPC, art. 840, § 2º), porém não apresentou prova inconteste de que o bem é essencial para o desenvolvimento das suas atividades, como também o credor não anuiu. 3. A ausência de manifestação pelo juízo de origem obsta a pronúncia por esta Corte quanto a alegação de prescrição pelos agravados, sob pena de supressão de instância. (AI 81588/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/04/2017, Publicado no DJE 25/04/2017) (TJ-MT - AI: 00815889020168110000 81588/2016, Relator: DES. JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 18/04/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2017) (Grifei) Logo, deixo de acolher o pedido de mov. 251.1 e MANTENHO a penhora realizada nos autos nos movs. 89.1. Por outro lado, com o advento da Lei 13.105/2015, a restrição dos veículos através do sistema RENAJUD se equipara ao ato da penhora. Portanto, é desnecessário que seja lavrado o respectivo auto. No entanto, no caso em apreço verifico pelo extrato acostado no mov. 89.4, que o bem em questão se trata de veículo alienado fiduciariamente, motivo pelo qual deixo de determinar a remoção do bem. Assim, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre o prosseguimento do feito, devendo esclarecer ainda se pretende a penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o veículo. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (assinada digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001759-57.2021.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$149.704,28 Exequente(s): CEREALISTA RIO SUL LTDA Executado(s): ANTONIO CARLOS CECHINATTO VISTOS, PARA DESPACHO INICIAL EM PEDIDO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Da citação. Cite-se a parte executada para em 03 (três) dias efetuar o pagamento do débito, das custas e dos honorários advocatícios, sendo que no caso de pagamento efetuado dentro do referido prazo, os honorários advocatícios serão de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da dívida (art. 827, §1º, NCPC). Caso não realizado o pagamento no prazo em questão, os honorários advocatícios ficam desde já arbitrados em 10% do valor atualizado da dívida. A citação deverá se dar nos termos do art. 829 do CPC, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (ARMP – citação pessoal), se outro meio de citação não tiver sido requerido pelo credor expressamente, ou se tratar de área não abrangida pelo serviço postal. No instrumento de citação, deverá constar a informação de que: a) poderão ser interpostos embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 915 do CPC); b) no prazo para oposição de embargos a parte executada poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma prevista no art. 916 do Código de Processo Civil. Da localização da parte executada. Não sendo encontrada a parte executada, a serventia deverá intimar a parte exequente para que indique, em 5 dias, se tem conhecimento de outro endereço para a localização e citação ou de bens passíveis de arresto, na forma do art. 830 do CPC. Informado o endereço, promova-se desde já a citação. Não havendo endereço indicado pela parte exequente, independentemente de nova conclusão ou de pedido, deverá a Secretaria proceder a consulta nos sistemas disponíveis (INFOJUD, SIEL, Vivo, Copel e outros que vierem a ser disponibilizados) para localizar eventuais endereços da parte executada. A critério da serventia, tais consultas poderão ser realizadas sucessivamente (uma de cada vez) ou concomitantemente. Encontrados endereços distintos daqueles já constantes dos autos, cite-se sucessivamente em cada um deles. Não sendo encontrados endereços distintos ou frustradas todas as diligências, cite-se a parte executada por edital com prazo de trinta dias. Do arresto. Caso não tenha sido localizada a parte executada no endereço informado pela parte exequente e havendo indicação de bens e sua localização, deverá ser promovido o ARRESTO de bens da parte executada, inclusive com a utilização dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, a critério e à pedido da parte exequente. Da Penhora Transcorrido o prazo legal sem o pagamento, certifique-se a respeito e intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 10 dias, bens passíveis de penhora (caso ainda não o tenha feito). Indicados bens e decorrido o prazo de pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, promova-se a penhora dos bens indicados, tanto quanto bastem para a satisfação do crédito, incluindo no valor do cálculo os honorários e custas processuais incidentes. À pedido do exequente, resta desde já deferida a consulta ao sistema INFOJUD no intuito de localizar bens constantes da Declaração de Imposto de Renda e/ou DOI, etc., da parte executada, devendo a serventia promover a anotação de sigilo na movimentação respectiva. Bacenjud Caso não indicados bens específicos pela parte exequente no prazo acima, independentemente de nova conclusão ou determinação, a Secretaria deverá proceder a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do Sistema BACENJUD suficientes para o pagamento do principal, custas e honorários (art. 854 do CPC). Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. Renajud. Caso a tentativa pelo sistema BACENJUD seja negativa, deverá a Secretaria proceder a consulta ao Sistema RENAJUD e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. A tela de bloqueio perante o sistema RENAJUD servirá como termo de penhora, sendo desnecessária qualquer emissão e/ou conversão. Com o bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a penhora, indicando depositário (art. 840, § 1º do CPC) e juntando aos autos dados suficientes para a avaliação, nos termos do art. 870, inc. IV, do CPC. Com tais dados, EXPEÇA-SE mandado de Penhora, Remoção e Avaliação do veículo objeto da restrição, devendo o Oficial de Justiça cumpridor do mandado informar sobre o estado geral do veículo (se há elementos que desvalorizem ou valorizem a avaliação por preço médio) bem como remover para mãos do depositário indicado pela parte exequente. Caso não indicado o depositário, o veículo deverá ser mantido sob depósito do próprio devedor/executado (art. 840, § 2º, do CPC). Penhora de imóveis. A penhora de imóveis somente será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º do CPC), mediante a prévia apresentação da matrícula pelo exequente (que deverá ser intimado para tanto, caso não tenha juntado a matrícula com o pedido). A serventia deverá observar, rigorosamente, a necessidade de intimação do cônjuge (art. 842 do CPC) e do eventual coproprietário, além dos eventuais titulares de direitos de garantia sobre o imóvel. Da intimação da penhora. Realizada a penhora, por qualquer modalidade, dela deverá ser intimado o executado, nos termos do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º do CPC, o que deverá ser certificado. Caso a penhora se realize por Mandado, deverá nele ser incluída a ordem de avaliação. Das demais medidas. Se houver requerimento de inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º do CPC e do Decreto Judiciário nº 402/2017, DEFIRO o pedido, devendo observar a parte solicitante que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do NCPC). A serventia deverá observar estritamente as normas da Instrução Normativa11/2015 e dos Ofícios Circulares 94/2017 e 74/2018 no que tange à utilização do sistema SERASAJUD e à anotação da diligência nos cadastros do PROJUDI. Caso a parte exequente requeira, independentemente de nova conclusão, a serventia intimará o executado para que indique bens quais de seus bens estão sujeitos à penhora, seu valor e localização, no prazo de cinco dias, sob pena de, não o fazendo e sendo encontrados bens, ser-lhe aplicada multa pela prática de ato atentatório à Dignidade da Justiça, como previsto no art. 774, inc. V do NCPC, de até 20% do valor do débito. Da manifestação do executado. Havendo a interposição de exceção de pré-executividade ou insurgência em relação à penhora (art. 841 do CPC), independentemente de conclusão, a serventia deverá intimar a parte exequente para que se manifeste (art. 10 do CPC) no prazo de 5 dias. Das disposições finais. As disposições relativas à penhora se aplicam sempre que houver novo pedido, ainda que reiterado. Caso a serventia constate o abuso ou a reiteração por mais de 2 (duas) vezes da mesma medida, deverá certificar a respeito e enviar os autos conclusos. A serventia não promoverá reforço ou nova tentativa de penhora caso já exista penhora perfectibilizada nos autos, salvo se houver prévia desistência pela parte exequente. Em tal caso, deverá certificar a respeito e enviar os autos conclusos. Caso a parte exequente não promova a diligência que lhe foi atribuída, a serventia deverá certificar e promover o arquivamento provisório do feito, independentemente de nova conclusão e/ou decisão. Tal medida somente não poderá ser realizada se pendente de análise pedido da parte executada ou questões relativas à penhora, situação em que deverá promover a intimação pessoal da parte exequente para que dê andamento ao feito no prazo legal, sob pena de caracterização do abandono processual. Em seguida, tudo certificado, os autos deverão vir conclusos para análise. Havendo pedido de suspensão do feito, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, para localização de bens e/ou outras diligências, a serventia deverá promover diretamente o arquivamento provisório do feito pelo prazo requerido, aguardando a manifestação da parte exequente. Não se promoverá o arquivamento provisório se estiver pendente de análise pedido da parte executada, prazo em desfavor do executado, o que deverá ser certificado. A parte exequente deverá ser intimada desta decisão, para que fique ciente de que o feito tramitará sob impulso oficial e promova as diligências que lhe competem para o regular andamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

05/08/2021, 00:00

—

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (31/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(18)