Procedimento Comum Cível 0005179-59.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005179-59.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2022, 13:45

Documento (Informações)

30/09/2022, 08:58

Remessa (em diligência)

16/09/2022, 13:43

Documento (Certidão)

16/09/2022, 13:43

Documento (Outros documentos)

15/09/2022, 17:52

Confirmada

14/09/2022, 10:30

Remessa (em diligência)

15/08/2022, 12:51

Documento (Outros documentos)

15/08/2022, 12:51

Trânsito em julgado

15/08/2022, 12:49

Decurso de Prazo

13/08/2022, 00:27

Decurso de Prazo

13/08/2022, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/07/2022, 11:27

Confirmada

13/07/2022, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005179-59.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI: Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005179-59.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$58.917,86 Autor(s): ARGUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME Réu(s): Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exudus Institucional M18 ADMINISTRACAO DE RECURSOS E FINANCAS S.A. SENTENÇA As partes realizaram acordo (mov. 46.1) e requereram sua homologação com suspensão do feito pelo prazo pactuado. É o breve relato do necessário. Decido. Conforme se infere dos autos, restaram atendidos todos os termos necessários à homologação, bem como o mencionado acordo não fere nenhuma norma de ordem pública ou moral. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que SUSPENDO o processo até que seja noticiado o cumprimento do avençado, o que faço com fundamento nos artigos 487, III, “b” e 313, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma ajustada (em caso de silêncio, as custas serão rateadas e cada parte arcará com os honorários do seu patrono). Custas remanescentes na forma do art. 90, § 3º do CPC. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Intimem-se. Libere-se eventuais restrições decorrentes destes autos. A baixa de eventual restrição junto ao SERASA é diligência que compete às partes. Porém, caso tenha sido determinada pelo Juízo, fica autorizada a Serventia a proceder o levantamento. Decorrido o prazo do cumprimento do acordo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento. Mantendo-se inerte ou havendo quitação do valor, com o transito em julgado, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

13/07/2022, 00:00

Recebimento

12/07/2022, 19:28

Documentos

Conclusão

•13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005179-59.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI: Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005179-59.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$58.917,86 Autor(s): ARGUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME Réu(s): Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exudus Institucional M18 ADMINISTRACAO DE RECURSOS E FINANCAS S.A. SENTENÇA As partes realizaram acordo (mov. 46.1) e requereram sua homologação com suspensão do feito pelo prazo pactuado. É o breve relato do necessário. Decido. Conforme se infere dos autos, restaram atendidos todos os termos necessários à homologação, bem como o mencionado acordo não fere nenhuma norma de ordem pública ou moral. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que SUSPENDO o processo até que seja noticiado o cumprimento do avençado, o que faço com fundamento nos artigos 487, III, “b” e 313, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma ajustada (em caso de silêncio, as custas serão rateadas e cada parte arcará com os honorários do seu patrono). Custas remanescentes na forma do art. 90, § 3º do CPC. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Intimem-se. Libere-se eventuais restrições decorrentes destes autos. A baixa de eventual restrição junto ao SERASA é diligência que compete às partes. Porém, caso tenha sido determinada pelo Juízo, fica autorizada a Serventia a proceder o levantamento. Decorrido o prazo do cumprimento do acordo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento. Mantendo-se inerte ou havendo quitação do valor, com o transito em julgado, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005179-59.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005179-59.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$58.917,86 Autor(s): ARGUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 04.717.791/0001-26) Rua Padre Anchieta, 1235 - Parque São Paulo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-740 Réu(s): Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exudus Institucional (CPF/CNPJ: 14.051.028/0001-62) AV. BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1355 ANDAR 3 - JARDIM PAULISTANO - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.452-002 M18 ADMINISTRACAO DE RECURSOS E FINANCAS S.A. (CPF/CNPJ: 22.575.466/0001-58) Alameda Cleveland, 509 - Campos Elíseos - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.218-000 DECISÃO I – Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITOSE DANO MORAL c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ARGUS COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL e M18 ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E FINANÇAS S.A. A parte autora requereu liminarmente, a suspensão imediata das cobranças, bem como a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Decido. O art. 300, caput, do CPC, estabelece que os requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência são: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A ausência de qualquer desses requisitos impede sua concessão. Assim, como se vê, a concessão do pleito antecipatório depende da presença dos pressupostos da probabilidade do direito pretendido e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem o que se deve aguardar o desfecho normal do procedimento judicial. Todavia, verifica-se que não estão presentes elementos suficientes para concessão do pedido em sede tutela de urgência. Vejamos: Na espécie, em que pese a parte autora argumente que teria efetuado o pagamento das supostas cobranças, ao verificar a consulta Serasa de mov. 1.8, verifica-se que existem outras pendências anotadas em face da parte autora. Denota-se a anotação de pendências bancárias de março de 2017, assim como protestos. Ademais, diante da existência de outras anotações, não se verifica o alegado prejuízo ao nome da empresa, deixando de cumprir o requisito da urgência. Quanto ao requisito da probabilidade do direito, ainda é temerário nesse momento processual reconhecer o pagamento de todos os débitos, como alegado, necessitando de maior análise probatória. Por estas razões, não vislumbro a presença dos requisitos supramencionados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. 1.1. Por fim, em razão da prática rotineira de “pedidos de reconsideração” em nossa Comarca, ante a ausência de previsão legal expressa, registro que não serão apreciados como sucedâneo recursal (salvo em hipóteses excepcionalíssimas). Assim, em caso de eventual inconformismo da parte que se sentir prejudica com a presente decisão, deverá utilizar-se da via recursal prevista em lei, adequada ao caso concreto. II – Determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para designação de audiência de conciliação respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o intervalo previsto no §12 do art. 334 do CPC. III – Após a designação de data para a audiência, cite-se a parte ré, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecer à audiência designada. 3.1. Ainda, fica a parte ré ciente que o prazo de 15 (quinze) dias para a contestação começará a fluir a partir da audiência de conciliação, caso infrutífera a tentativa de solução amigável. IV – De igual modo, intime-se a parte autora da audiência designada através de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). V – Consigno que poderão as partes, através de petição a ser apresentada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias contados da data da audiência, indicar seu desinteresse na autocomposição, com base no §5º do art. 334 do CPC, oportunidade em que o prazo de 15 (quinze) dias para a contestação começará a fluir a partir da intimação do cancelamento da audiência de conciliação. VI – Após, apresentada contestação ou decorrido o prazo "in albis", intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). VII – Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, esclarecendo a finalidade a que se destinam, sob pena de indeferimento. VIII – Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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