Procedimento Comum Cível 0002237-85.2020.8.16.0098 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002237-85.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002237-85.2020.8.16.0098 SENTENÇA Trata-se de Ação de Substituição de Curatela com Pedido de Antecipação de Tutela, movida por CLAUDIO VINICIUS DA SILVA COELHO e CLOTILDE DA SILVA COELHO, em face de SHEILA CRISTINA DA SILVA COELHO, neste ato representada por sua curadora CLOTILDE DA SILVA COELHO, todos devidamente qualificados. Alegam os Autores, em síntese, que a Requerida é irmã e filha, respectivamente. Verberam que a Requerida é pessoa interditada, conforme sentença proferida por este Juízo da Vara Cível de Jacarezinho/PR, nos autos sob nº. 213/69, sendo nomeada como curadora sua mãe Sra. Clotilde da Silva Coelho. Aduzem que, atualmente, a curadora, pessoa idosa com 75 anos de idade, está muito cansada, sentindo-se fraca e doente, sem condições de exercer plenamente a curatela da interditada, sendo que quem efetivamente exerce os auxílios essenciais é o Sr. Cláudio Vinicius da Silva Coelho. Esclarece que os demais familiares estão concordes com a alteração da curatela para que seja exercida pelo Autor Cláudio Vinicius da Silva Coelho. Desta forma, requerem os Autores seja nomeada Cláudio Vinicius da Silva Coelho curador provisório da interditada para que assim possa representá-lo em seus atos da vida civil. Juntou documentos em mov. 1.1 a 1.17. Manifestação do Ministério Público em mov. 9.1, requerendo que a tutela antecipada seja concedida. A antecipação da tutela foi deferida em seq. 12.1. Na mesma decisão, deixou-se de determinar a citação do Curador. Juntou-se ao feito a declaração assinada pelo irmão do Autor, concordando com a curatela pretendida (mov. 25.3). Manifestação do Ministério Público em mov. 27.1, pugnando pela realização de nova avaliação médica. Intimada a se manifestar, a parte Autora discordou do pedido feito pelo Ministério Público (mov. 35.1). Decisão de mov. 38.1, deferindo o pedido para reavaliação da Curatelada. Expedição de ofício ao Secretário de Saúde de Jacarezinho/PR solicitando a indicação de profissional habilitado (mov. 44.1). Resposta de ofício (mov. 112.1). Manifestação do Ministério Público em mov. 117.1, reiterando o pedido da renovação da perícia médica. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. PASSO, POIS, A DECIDIR. Antes de passar ao mérito, necessárias algumas considerações. A disciplina da capacidade civil e das ações de interdição foi largamente alterada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pelo novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Ocorre que essas duas leis geraram algumas incompatibilidades que dependerão de análise e sedimentação doutrinárias e jurisprudenciais. O que se tem como sabido desde logo é: (i) que aqueles que não puderem exprimir sua vontade por causa transitória ou permanente são apenas relativamente incapazes, e não mais absolutamente, como se depreende da atual redação do art. 4º, inc. III, do Código Civil, alterada pela Lei nº 13.146/2015; (ii) que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória, exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária e exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas (art. 6º da Lei nº 13.146/2015); (iii) que a avaliação da deficiência considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação (art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015); (iv) que quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei, sendo-lhe facultada a adoção de processo de tomada de decisão apoiada (art. 84, §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.146/2015); (v) que a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível, afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 84, §§ 3º, e art. 85, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.146/2015); (vi) que a decisão que decretar a interdição ou nomear curador deverá fixar os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do curatelado (art. 755, inc. I, do CPC); e (vii) que em caso de relevância e urgência justificadas, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, é possível a nomeação de curador provisório para a prática de determinados atos (art. 87 da Lei nº 13.146/2015 c/c art. 749, parágrafo único, do CPC). Em cumprimento ao disposto no artigo 371 do Código de Processo Civil, sabe-se que o juiz apreciará a prova constante dos autos e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. No caso dos autos, a parte Autora requer a substituição da curatela da Sra. Sheila Cristina da Silva Coelho. A atual curadora, ora Autora nesta ação, pugnou pelo pedido, motivo pelo qual não vejo motivos para seu indeferimento. Diante do exposto, não vejo qualquer óbice ao pretendido. CONCLUSÃO Isto posto, considerando os documentos juntados e as razões expostas, DEFIRO o pedido e, em substituição, nomeio CLAUDIO VINICIUS DA SILVA COELHO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 691.801.139-15 e portador da Carteira de Identidade n°. 3727072 SESP/PR, residente e domiciliado à Avenida Brasil, 223, CEP 86400-000, Jacarezinho – PR, para o exercício da Curatela em benefício de SHEILA CRISTINA DA SILVA COELHO. Cumpra-se no que couber o disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil bem como no artigo 9, III, do Código Civil/2002, procedendo-se o registro de substituição ocorrido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

13/06/2022, 00:00

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