Execução de Título Extrajudicial 0014514-07.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014514-07.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014514-07.2018.8.16.0001 De acordo com o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. É igualmente impenhorável: “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” (art. 833, X, CPC). Quando do julgamento do REsp n. 1.677.144/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (destaquei). No caso em exame, o executado alegou, no mov. 394.1, que os valores constritos possuem natureza salarial e encontram-se depositados em contas bancárias com manifestamente inferior ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, razão pela qual requereu o desbloqueio dos ativos. Todavia, a pretensão não comporta acolhimento. Isso porque os documentos juntados no mov. 407.2 não se mostram aptos a demonstrar, de forma inequívoca, que os valores bloqueados são efetivamente provenientes de verbas salariais, ônus probatório que incumbia ao executado. Além disso, a instituição financeira Nubank opera exclusivamente com contas de pagamento. Nessa perspectiva, para a incidência da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, incumbia à parte comprovar que o numerário constrito constitui reserva patrimonial destinada à preservação de seu mínimo existencial, circunstância que não restou demonstrada nos autos. Assim sendo, REJEITO a impugnação de mov. 394.1. Após preclusa esta decisão, deverá a serventia solicitar a transferência das quantias bloqueadas para uma conta judicial vinculada a este juízo e, tão logo disponibilizadas, deverão ser levantadas pela parte credora mediante a expedição de alvará, na forma que for solicitada, conferindo-se, antes, se aquele que levantará os valores dispõe de poderes para tal finalidade (mov. 386.1/386.2). No mais, intime-se a parte credora para que diga o que pretende em termos de prosseguimento. Prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Y Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 14:02

Decisão Interlocutória de Mérito

22/06/2026, 18:54

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 16:48

Confirmada

02/06/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 16:32

Confirmada

09/05/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014514-07.2018.8.16.0001 1 – Quanto ao pedido de desbloqueio liminar de valores (mov. 394.1), consoante reza o § 3º do art. 300 do CPC, “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No presente caso, verifica-se que o desbloqueio liminar dos valores bloqueados importaria em grave risco à efetividade da tutela jurisdicional, haja vista a possibilidade de esvaziamento das contas bancárias com a finalidade de frustrar a satisfação do crédito exequendo. Diante disso, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na petição de mov. 394.1. 2 – Intime-se a parte executada para juntar aos autos extratos bancários referentes aos 03 (três) meses que antecederam as datas dos bloqueios impugnados. Prazo de 05 (cinco) dias. Em observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.677.144/RS, incumbe à parte atingida demonstrar a natureza das contas bloqueadas, bem como, na hipótese de se tratar de conta com natureza diversa da poupança, a essencialidade dos valores para a garantia do mínimo existencial. 3 - Após, intime-se a parte credora para, querendo, em igual prazo, se pronunciar. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão, com urgência. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Y Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 13:58

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2026, 09:58

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 06:38

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:11

Documentos

Conclusão

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - Celular: (41) 98813-3503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014514-07.2018.8.16.0001 Ordenado o bloqueio de ativos financeiros do executado (mov. 228.1), a diligência obteve resultado parcialmente frutífero, sendo constrita a importância de R$ 366,01, cf. mov. 237.1. O devedor manifestou-se nos autos, oportunidade em que arguiu a impenhorabilidade da quantia constrita em sua conta, vez que inferior ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (mov. 244.1). Juntou documentos (mov. 244.2/244.11). A parte credora rechaçou os argumentos lançados na mov. 244.1 (mov. 251.1). Vieram os autos conclusos para análise. DECIDO. De acordo com o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. São igualmente impenhoráveis: “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” (art. 833, X, CPC). Pois bem. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça se coaduna com a redação do inciso X do artigo 833 do Código de Processo e vai além, haja vista que amplia a incidência da regra da impenhorabilidade de quantias inferiores ao patamar de 40 (quarenta) salários-mínimos, abrangendo, também, as contas correntes, fundos de investimentos etc. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. DECISÃO EX OFFICIO. 1. Nos termos do disposto no art. 833, X, do CPC, é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado em instituição financeira, não apenas em cadernetas de poupança, mas, também, em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.222.902/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) Portanto, em que pese o quantum bloqueado esteja depositado em conta corrente, cf. mov. 244.11, tenho que está albergado pela regra da impenhorabilidade, independentemente de onde esteja armazenado, porquanto manifestamente inferior ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Sendo assim, ACOLHO a impugnação de mov. 244.1, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 366,01, bloqueada em conta do executado Sr. Wilian da Silva. Após preclusa esta decisão, à Serventia para que efetue o desbloqueio das contas do executado (mov. 237.1). No mais, intime-se a parte executada para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, acerca da impugnação à gratuidade da justiça (mov. 251.1). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. (y) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014514-07.2018.8.16.0001 Na petição de mov. 209.1, pugna a parte Exequente pela penhora da proporção de 20% (vinte por cento) do salário auferido pelo Devedor. Não merece acolhimento o pedido. A uma porque o salário é notadamente verba impenhorável, consoante preceitua o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Outrossim, não possui a dívida exequenda caráter alimentar, não sendo aplicável a exceção prevista no §2º do aludido dispositivo. A duas porque não se verifica, no caso concreto, demonstração qualquer de que a penhora de parte da verba salarial não acarretará comprometimento do sustento do Devedor. Veja-se que, em que pese a existência de jurisprudência no sentido da possibilidade da mitigação salarial, conforme colacionado pela parte Exequente no petitório, esta é condicionada à aferição, no caso concreto, de que a penhora salarial não importará em grave atentado ao sustento do Devedor. Não é o que se verifica neste processo: nota-se que o salário auferido pelo Devedor não é vultuoso, pelo que não se figura razoável a penhora na proporção de 20% da verba. Pelo exposto, indefiro o pedido de mov. 209.1. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (de) dias, dar andamento ao processo. Nada sendo requerido dentro desse prazo, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, CPC). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da credora, arquivem-se os autos, aliviando-se o boletim forense (art. 921, §2º, CPC). Frise-se que, nesta hipótese, o término do prazo de suspensão, conforme determina o art. 921, §4º do CPC, constitui o termo a quo para contagem de prazo da prescrição intercorrente. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. (L) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014514-07.2018.8.16.0001 Bloqueada a quantia de R$ 1.048,63 (um mil e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos) em conta de titularidade do Devedor mantida com a Caixa Econômica Federal, via sisbajud, conforme minuta de mov. 147.1, a Defensoria Pública do Estado impugnou a constrição, asseverando a impenhorabilidade da verba (mov. 153.1). Expedido ofício à CEF para obtenção de informações (mov. 172.1), a instituição informou que o valor bloqueado está depositado em conta poupança aberta para crédito do FGTS emergencial (mov. 174.1). A Defensoria reiterou o pedido de desbloqueio (mov. 180.1), ao que a Exequente manifestou concordância (mov. 182.1). DECIDO. Uma vez que o montante bloqueado corresponde a quantia depositada em conta poupança, bem como é advindo de crédito de FGTS emergencial, resta evidenciada a impenhorabilidade, em conformidade às hipóteses previstas no artigo 833, em seus incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Destarte, somado à concordância manifestada pela parte Exequente, o levantamento da indisponibilidade é medida que se impõe. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação de mov. 153.1, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada via sisbajud à mov. 147.1. Promova-se o imediato desbloqueio. Em termos de prosseguimento, defiro o pleito deduzido à mov. 182.1. Proceda-se ao bloqueio de veículos do(s) Devedor(es) através do convênio RENAJUD. Ademais, proceda-se à busca das últimas três declarações de imposto de renda, bem como dos registros obrigatórios DOI e DITR, da parte Executada mediante o convênio INFOJUD. Feito isto, dê a parte Exequente andamento ao processo no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido dentro desse prazo, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, CPC). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da credora, arquivem-se os autos, aliviando-se o boletim forense (art. 921, §2º, CPC). Frise-se que, nesta hipótese, o término do prazo de suspensão, conforme determina o art. 921, §4º do CPC, constitui o termo a quo para contagem de prazo da prescrição intercorrente. Intimem-se. Diligências Necessárias. Curitiba, datado digitalmente. 5 Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

15/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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