Procedimento Comum Cível 0000064-59.2018.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000064-59.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2023, 12:44

Documento (Informações)

17/04/2023, 11:45

Remessa (em diligência)

17/04/2023, 09:36

Documento (Certidão)

17/04/2023, 09:36

Documento (Certidão)

14/04/2023, 11:08

Confirmada

11/04/2023, 23:47

Remessa (em diligência)

10/04/2023, 15:49

Trânsito em julgado

10/04/2023, 15:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2023, 15:09

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 09:47

Confirmada

15/03/2023, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000064-59.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000064-59.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$307.279,00 Autor(s): J.C.S SERVIÇOS DE ENTREGAS EIRELI ME (CPF/CNPJ: 21.089.647/0001-01) representado(a) por JACKSON LEANDRO NEVES SILVA (RG: 78660210 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.503.709-05) Rua Gastão Luiz Cruls, 1910 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-180 - E-mail: [email protected] Réu(s): HDI SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 29.980.158/0001-57) Avenida das Nações Unidas, 14261 Conjunto 2101B, Conjunto B, Conjunto 2201B e Conjunto 2301B, Ala B, Condomínio WT Morumbi - Brooklin Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.578-000 Não havendo óbices homologo, por sentença, os acordos firmados entre as partes (mov. 263.1/264.1), para que surtam os jurídicos e legais efeitos, julgando extinto este processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil/2015. Honorários advocatícios na forma transacionada, arcando cada parte com os honorários do seu respectivo patrono caso nada tenha sido disciplinado. Se não disciplinado de forma diversa, custas na forma do art. 90, §2º do CPC/2015 (não aplicável o §3º porque já proferida sentença de mérito). Caso não pagas as custas que forem devidas, fica ressalvado o direito da Escrivania de cobrar seus créditos na forma do art. 523 do CPC/2015 e, independente de nova conclusão, autorizada a encaminhar o nome da parte devedora aos cadastros dos Ofícios Distribuidores. Defiro o pedido de dispensa do prazo recursal. Cumpra-se o CN no que couber e após as baixas, pagas as custas e taxa judiciária, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito JAGL

15/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 15:27

Homologação de Transação

14/03/2023, 15:11

Conclusão (para julgamento)

13/03/2023, 01:15

Documentos

Conclusão

•15/03/2023, 00:00

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000064-59.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000064-59.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$307.279,00 Autor(s): J.C.S SERVIÇOS DE ENTREGAS EIRELI ME representado(a) por JACKSON LEANDRO NEVES SILVA Réu(s): HDI SEGUROS S.A. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela seguradora ré (mov. 234.1) em face da sentença (mov. 231.1), alegando omissão quanto ao requerimento constante da contestação, no sentido de que fosse transferido para o nome da ré o salvado, diante da sub-rogação. Intimado, o autor renunciou ao prazo para manifestação (mov. 238.0). Decido. Por tempestivo, conheço dos embargos. Conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando a decisão recorrida for obscura ou contraditória, omissa a ponto sobre o qual deveria o magistrado se pronunciar, ou para corrigir erro material. Diante das razões invocadas, compulsando mais detidamente os autos verifica-se que assiste razão ao embargante, pois, de fato, não houve pronunciamento acerca desse ponto arguido em contestação (item 2.5 a contestação de mov. 50.1), sendo devida a retificação. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para que passe a constar da sentença de mov. 231 o seguinte redação: "(...) Da transferência dos salvados: Em sede de contestação, arguiu o réu que na eventualidade da procedência do pleito do autor, haveria necessidade de se ressalvar a sub-rogação dos salvados, conforme cláusula contratual. Pois bem. Da análise das Condições Gerais do seguro contratado (mov. 50.6) verifica-se a seguinte previsão (item 26, página 52/62): “A sub-rogação relativa aos salvados operar-se-á na mesma proporção da cota de participação de cada Seguradora na indenização paga.” Assim e com base nos arts. 126, p. único e art. 786, ambos do CC, diante do êxito do autor na lide, assiste à seguradora o direito de obter a respectiva sucata do bem sinistrado, para o fim que melhor lhe aprouver, sob pena de enriquecimento indevido do autor, já que, além de receber o valor da indenização securitária, ainda ficaria com o salvado, que poderia ser convertido em valores monetários. Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA SOBRE O SALVADO. PEDIDO QUE CONSTOU NA CONTESTAÇÃO, PARA O CASO DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. DECISÃO ALTERADA EM PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS." (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008649-98.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 29.03.2021) Nessa linha, cabe ao autor/segurado fornecer à ré toda a documentação necessária, devidamente assinada, para que esta possa realizar a transferência. [...] 3. Dispositivo Ante o exposto, por sentença, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do Autor JCS SERVIÇOS DE ENTREGA EIRELI ME em face da ré HDI SEGUROS S/A, para o fim de condená-la a pagar àquele, a título de indenização securitária, o importe de 105% (cento e cinco por cento) do valor do casco do veículo, segundo a Tabela FIPE da época do sinistro (31/10/2017), atualizado pela média do INPC/IGP-DI a partir da contratação até o efetivo pagamento – conforme orientação da Sumula Súmula 632 do STJ -, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC), bem como fica autorizada a transferência do salvado para a ré, cabendo ao autor fornecer-lhe toda a documentação necessária, devidamente assinada, com prazo de 30 (trinta) dias, para que esta possa realizar a transferência. (...) No mais, permanece inalterada referida sentença. 2. Publique-se. Registre-se juntamente com a sentença de mov. 231.1. Intimem-se. Curitiba, data de inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito CL

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000064-59.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000064-59.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$307.279,00 Autor(s): J.C.S SERVIÇOS DE ENTREGAS EIRELI ME (CPF/CNPJ: 21.089.647/0001-01) representado(a) por JACKSON LEANDRO NEVES SILVA (RG: 78660210 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.503.709-05) Rua Gastão Luiz Cruls, 1910 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-180 - E-mail: [email protected] Réu(s): HDI SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 29.980.158/0001-57) Avenida das Nações Unidas, 14261 Conjunto 2101B, Conjunto B, Conjunto 2201B e Conjunto 2301B, Ala B, Condomínio WT Morumbi - Brooklin Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.578-000 1. Relatório JCS SERVIÇOS DE ENTREGA EIRELI ME ajuizou a presente ação de cobrança em face de HDI SEGUROS S/A ambos já qualificados nos autos. Asseverou o Autor, em síntese, que: a) contratou com a Ré seguro para o veículo Fiat/Ducato Cargo Curto 2.3 ME Diesel, Ano 2013, Cor branca, tendo pago a totalidade do prêmio, com vigência das 24 horas do dia 11/07/2017 às 24 horas do dia 26/01/2018; b) na data de 31/10/2017, o veículo saiu para fazer uma entrega no endereço da Rua Abraão Calixto, nº.120, Bacacheri, nesta cidade, e o motorista o estacionou-o para retirada e entrega da mercadoria e quando retornou o veículo não mais se encontrava no local, tendo sido furtado, conforme Boletim de Ocorrência policial; c) embora tenha preenchido todos os documentos exigidos pela Ré para o ressarcimento securitário, houve a negativa da seguradora, sob o pretexto de que o evento estava excluído diante da perda do direito por omissão/falsificação de informação da ocorrência do sinistro; d) a negativa da ré não é razoável; e) o Autor se viu impedido de cumprir contratos de prestação de serviços diante do furto do veículo e da ausência de reembolso do seguro veicular; f) o contrato previa que o valor devido seria pago na proporção de 105% da tabela FIPE, acrescido do valor de venda de R$ 54.967,00 (cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais), num total a ser indenizado de R$ 112.682,35; g) dois contratos de serviços de entrega ficaram prejudicados em razão da falta do veículo e reembolso securitário, um no valor de R$ 7.519,00 (Sete mil, quinhentos e dezenove reais) mensais do contrato com a Optilab, e outro, no valor de R$ 14.969,00 (Quatorze mil, novecentos e sessenta e nove reais) por mês, do contrato com o Frigorífico Tapajós, configurando-se o dever de indenizar os lucros cessantes; h) diante da possibilidade de perda de outros contratos pela em razão da falta de veículo adequado criada pela negativa da ré, estima em 12 meses de prejuízo pelos danos emergentes, requerendo indenização no montante de R$ 179.628,00 (cento e setenta e nove mil, seiscentos e vinte e oito reais), referente aos R$ 90.228,00 do contrato com a Optilab e de R$ 89.400,00 do contrato com o Frigorífico Tapajós. Ao final, requereu a condenação da seguradora ré ao pagamento da indenização securitária e dos danos materiais. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.14). Citada a ré (mov. 45.1), a audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 48). A ré apresentou contestação (mov. 50.1), arguindo, em suma, que: a) há expressa exclusão de cobertura para o fato, conforme previsão contratual, pois o motorista contribuiu para o agravamento do risco e perda do seguro ao deixar a chave na porta traseira do veículo, informação omitida pela segurada; b) o segurado faltou com a verdade, pois na data do sinistro (30/10/2017), não existiam empresas em funcionamento no local apontado pelo segurado que estivessem aptos para receber mercadorias e não há empresa frigorífica ou de comércio aberto naquele endereço, pois a empresa que antes atuava naquele local, a “Kasvi - Produtos e Equipamentos para laboratórios”, deixou de operar em 02/10/2017; c) não há nenhuma comprovação ou mesmo evidência sobre a suposta subtração do veículo; d) o segurado informou retificação do boletim de ocorrência, pois na primeira versão constava que a chave havia ficado na ignição; e) não houve comprovação documental sobre a suposta mercadoria que seria entregue, bem como as empresas mencionadas pelo segurado desconheciam qualquer pedido sobre a suposta entrega; f) causa estranheza o fato do Autor ter noticiado o furto somente na data de 31/10/2017, assim como porque o suposto local de entrega das carnes possuía amplo pátio para desembarque, não tendo motivo para que o veículo segurado ficasse em via pública para realizar a descarga dos produto; g) as cláusulas eram de conhecimento do segurado e redigidas de forma clara e de fácil compreensão; h) impossibilidade de pagamento do valor postulado, pois o contrato abrange a cobertura de 105% (cento e cinco por cento) da tabela FIPE do casco na data da liquidação do sinistro, sem qualquer menção de indenizar o casco mais o valor de venda, o que obviamente seria o valor dobrado do veículo; i) não há dever de indenizar os lucros cessantes ou danos emergentes, pois o furto se deu por negligência do Autor e, por eventualidade, não há sequer comprovação idônea, pois os contratos juntados nem possuem data, o que dificulta a comprovação do real ‘prejuízo, ou que demonstre que os valores pleiteados se referem ao que ele efetivamente auferia nos meses anteriores ao sinistro, não havendo sequer prova da efetiva rescisão deles; i) eventual condenação deve se limitar ao pagamento do casco no valor da tabela FIPE na data do sinistro, com correção monetária e os juros moratórios da data de citação. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos (mov. 50.2 a 50.7). A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos do réu e reiterando os termos da inicial (mov. 54.1), esclarecendo que deixou as chaves de abertura do baú refrigerado do veículo na parte traseira, e não a chave de ignição, como quer levar a crer a requerida, encontrando as chaves do veículo de posse do autor e pode ser exibida/entregue em juízo. Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 55.1), ambas requereram a produção de prova oral (mov. 60.1 e 62.1). Proferida decisão saneadora (mov. 64.1), fixaram-se os pontos controvertidos e deferiu-se a prova oral, designando-se audiência de instrução. Na audiência (mov. 120.1) foi deferida a entrega em juízo das chaves do veículo (mov. 123), colhido o depoimento pessoal do representante legal do Autor (mov. 120.2), foi ouvida uma testemunha do Autor (mov. 120.3) e duas da Ré (mov. 120.4 e 216.3), tendo o Autor dispensado a colheita do depoimento pessoal da representante da Ré. As partes apresentaram suas alegações finais, reiterando suas teses e pedidos (mov. 222.1 e 223.1). Contados (mov. 226.1), vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária. Presentes todas as condições genéricas de admissibilidade da ação (possibilidade jurídica do pedido – inexiste vedação legal nem impossibilidade abstrata de atendimento no mundo dos fatos –, interesse de agir – a parte autora demonstra que a ação é legítima para o atendimento daquilo que pretende e a via processual escolhida é adequada – e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo – uma vez que as partes revelam ligação com o objeto em litígio), assim como os pressupostos processuais, passa-se ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia em apurar se houve (i)lícita recusa de pagamento da indenização securitária pela ré. A principal marca do contrato securitário é o mutualismo, na medida em que é mantido por uma multiplicidade de sujeitos com interesses em comum que constituem uma reserva econômica com vistas a suportar os riscos de determinados eventos, de acordo com a apólice contratada, o que reflete diretamente nos valores do prêmio a ser pago pelo segurado e os riscos cobertos pelo segurador, por expressa disposição do Código Civil, verbis: “Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.” Nesse passo, a seguradora obviamente não responde por todo e qualquer evento ocorrido no período de vigência da apólice, mas apenas por aqueles cobertos, sob pena da quebra do equilíbrio entre as prestações e violação das normas contratuais, e desde que não se evidencie alguma hipótese de perda do direito segurado. No caso, restou incontroversa a subtração do veículo da empresa Autora, conforme se observa do teor do boletim de ocorrência de mov. 1.5, p. 4, bem como da comunicação de sinistro à seguradora em mov. 1.7. Já a negativa de cobertura securitária pela ré (mov. 1.6) embasou-se na perda de direitos do segurado pelo fato de que ele não fez declaração verdadeira e completa ou omitiu qualquer circunstância relacionada à ocorrência envolvendo o veículo. Todavia, apenas em juízo a seguradora Ré apresentou argumentos maias detalhados das informações que entende como controversas e que a levaram à negativa de cobertura, como o fato do veículo ter sido furtado durante uma entrega de mercadoria (carne) em endereço onde não há comércio desse gênero alimentício; pelo fato de que no local mencionado como de entrega a empresa deixou de atuar há aproximadamente um mês antes da ocorrência do fato e ali existir pátio de estacionamento, não havendo motivo para estacionar na rua; pelo fato de ter constado no boletim de ocorrência a informação de que a chave teria ficado na porta traseira, evidenciando negligência do motorista, o que teria contribuído para o agravamento do risco; não houve comprovação documental sobre a suposta mercadoria que seria entregue naquele local e as empresas mencionadas pelo segurado desconheciam qualquer pedido sobre a suposta entrega etc. Por outro lado, o autor demonstrou que não foi deixada nenhuma chave de ignição para fora no veículo, tanto que as depositou em juízo (mov. 123), o que inclusive foi corroborado pela prova oral colhida em juízo, depoimento pessoal de mov. 120.2 e testemunhal de mov. 120.3. Ou seja, a chave que havia sido deixada na traseira do veículo quando do furto não era a da ignição, mas outra, certamente a do baú frigorífico, o qual, ressalte-se, por ser compartimento diverso, não possuía acesso para o interior do veículo (cockpit), cuja parte estava trancada, conforme declarações também prestadas em juízo pelo preposto da autora e testemunhos. Assim, a tese defensiva de exclusão de cobertura de seguro por negligência do motorista do veículo resta devidamente afastada, não se aplicando ao caso o disposto no art. 768 do CC: “Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.” Nessas circunstâncias, as demais inconsistências alegadas pela ré quanto ao serviço de entrega na ocasião, o local do fato e acionamento do seguro no dia seguinte ao evento perdem sentido para embasar a negativa de cobertura securitária pela ré, pois irrelevantes para a causação da subtração do veículo segurado, sendo inequívoca a ocorrência do sinistro e demonstrada a ausência de hipótese de exclusão de cobertura, não se aplicando o disposto no art. 769 do CC: “Art. 769. O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé.” Ademais, nas condições gerais do seguro, a cláusula 16.1.3, “f”, prevê expressamente que o furto é um dos riscos cobertos pela apólice: “f) Roubo ou furto, total ou parcial, do veículo, com exceção de seus acessórios;” Neste mesmo sentido, mutatis mutandis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA DE FURTO – VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA COM A CHAVE NA IGNIÇÃO – NEGATIVA DE PAGAMENTO FUNDADA EM AGRAVAMENTO DO RISCO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL INTENÇÃO DE AGRAVAR O RISCO OBJETO DO CONTRATO – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS Nº 768 E 765 DO CC, EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E O PRINCÍPIO DO MUTUALISMO – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – SINISTRO OCORRIDO EM CIDADE INTERIORANA QUE NÃO TEM CORRIQUEIRAS NOTÍCIAS DE FURTOS – MERO DESCUIDO DO PROPRIETÁRIO – COSTUME DO ANTE ÀLOCAL – AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR IMPRECISÃO NO PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DO RISCO – TESE NÃO ACOLHIDA – IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR CLÁUSULA PERFIL PARA RECUSA DE PAGAMENTO DA VERBA SECURITÁRIA – NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU EFETIVO AGRAVAMENTO DECORRENTE DA INEXATIDÃO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SALVADO – DOCUMENTAÇÃO DEVE SER ENTREGUE LIVRE E DESEMBARAÇADA DE ÔNUS ATÉ A DATA DA RECUSA INDEVIDA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADOS RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 9ª C.Cível - 0000457-37.2013.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - J. 01.11.2018) (Grifei) Portanto, é dever da ré pagar à autora a indenização securitária devida. Entretanto, ao contrário do que alegou o Autor, não há cláusula estipulando a responsabilidade da seguradora em promover o pagamento do valor da venda do veículo mais o valor de 105% do valor da tabela FIPE do casco do veículo, mas apenas desta última. Ainda, há de se observar que o autor, genericamente, acrescentou ao valor devido o montante correspondente à venda do automóvel sem nenhum fundamento legal ou contratual. Logo, o valor da indenização securitária é de apenas 105% do valor do casco segundo a tabela FIPE da data da ocorrência do furto, em 31/10/2017, com atualização monetária pela média do INPC/IGP-DI, a partir da contratação até o efetivo pagamento – conforme orientação da Sumula Súmula 632 do STJ[1] -, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC). Neste mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.2. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. APELAÇÃO. PEDIDO DE ABATIMENTO DO VALOR DA FRANQUIA. SENTENÇA QUE ASSIM DETERMINOU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.3. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS.4. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SEGURO EMPRESARIAL CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA PARA PROTEÇÃO DOS BENS INTEGRANTES DE SEU ESTABELECIMENTO. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE DESTINATÁRIA FINAL. PRECEDENTE DO STJ. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUBSISTÊNCIA. TEORIA FINALISTA MISTA. EMPRESA CONSUMIDORA VULNERÁVEL FRENTE À SEGURADORA.5. FURTO DE VEÍCULOS UTILIZADOS PARA TEST DRIVE EXPOSTOS NO PÁTIO DA CONCESSIONÁRIA/AUTORA. COBERTURA SECURITÁRIA DE RISCOS DIVERSOS - CONCESSIONÁRIA. RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA HIPÓTESE DE FURTO SIMPLES. COBERTURA SOMENTE PARA ROUBO E FURTO QUALIFICADO (MEDIANTE ARROMBAMENTO). BOA-FÉ OBJETIVA. OBRIGAÇÃO FUNDAMENTAL À PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO. INTERESSE LEGÍTIMO DA PARTE SEGURADA DE PROTEÇÃO DOS BENS (VEÍCULOS UTILIZADOS PARA TEST DRIVE) EXPOSTOS EM CONCESSIONÁRIA. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL MERAMENTE REMISSIVA AOS TIPOS PENAIS QUE NÃO SATISFAZ O DEVER DE INFORMAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEVER DE COBERTURA CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.6. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405, CC). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ACOLHIMENTO DO APELO NESTE PONTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0036022-19.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 28.05.2020) Da Responsabilidade Civil Para configuração da responsabilidade civil é essencial que haja uma ação, comissiva ou omissiva, que se apresenta como um ato ilícito; a ocorrência de um dano moral e/ou patrimonial; e o nexo de causalidade entre o dano e a ação (fato gerador da responsabilidade), pois a responsabilidade civil não poderá existir sem o vínculo entre a ação e o dano[2]. Segundo o artigo 927, do Código Civil Brasileiro: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O ato ilícito, por sua vez, é definido pelo art. 186 do CC, que estabelece: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". E, tratando-se de relação de consumo, deve ser destacado que a natureza da responsabilidade civil pelo fato do serviço é objetiva, prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.” [...] §3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” (grifos nossos) Dessa forma, na qualidade de fornecedor de serviços, independem de culpa os danos que a seguradora ré causar ao consumidor ou a terceiros no desempenho das atividades que lhe são inerentes. Sua responsabilidade somente será excluída se demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. É a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar serviços. Na hipótese, o pedido indenizatório da autora centra-se no fato de que a negativa da ré ao pedido administrativo de pagamento da indenização do contrato de seguro veicular firmado entre as partes causou-lhes danos materiais. Sobre isso, de início, calha analisar se a conduta da ré caracterizou a prática de ato ilícito. Pois bem. Como analisado acima, a ré, embora baseada em clausula contratual lícita e vigente (item 20, ‘i’, das Condições Gerais da Apólice), negou o pedido administrativo do segurado autor com base em justificativa genérica, sem esmiuçar em quê consistiam as afirmações que entendeu como não verdadeiras, incompletas ou omissas prestadas pelo segurado envolvendo o veículo (mov. 1.6). Por meio dessa justificativa aberta não se sabe se tratava de afirmações feitas quando da proposta do contrato ou se relativas ao furto em si, o que, de fato, prejudica o entendimento do consumidor, que, segundo o melhor entendimento jurisprudencial, tem direito não apenas à clareza “física” do contrato, mas à clareza semântica e ao seu alcance, inclusive nos fundamentos da recusa ao seu pedido administrativo, como consectário do seu direito de informação. Assim, pela falta de devida fundamentação da recusa, a negativa ao pagamento da verba securitária se deu de forma abusiva, configurando falha no serviço por ela prestados e, portanto, o ilícito. Assim, passe-se ao exame dos danos alegados. Danos Materiais A reparação dos danos materiais – prejuízo que repercute no patrimônio do lesado - abrange aquilo que efetivamente se perdeu (dano emergente) e aquilo que razoavelmente se deixou de lucrar (lucro cessante), por efeito direto das perdas e danos (arts. 402 e 403 do CC/2002). A Autora alegou que, em razão do furto do veículo e da recusa ilícita da ré ao pagamento da sua indenização securitária, havia possibilidade de rescisão de dois contratos que havia firmado com empresas para o transporte de mercadorias utilizando o bem segurado - o primeiro com a empresa Optilab Comopticos Comércio de Produtos Opticos, no valor de R$ 7.519,00 (sete mil, quinhentos e dezenove reais) mensais, e o segundo com a empresa Frigorifico Tapajos (M Brasil Comércio de Carbes Ltda.), no valor de R$ 7.450,00 (sete mil, quatrocentos e cinquenta reais) mensais (mov. 1.8 e 1.9) –, pois era o único veículo desta categoria que tinha à sua disposição e não havia outro meio de cumprir tais obrigações, bem como que “haverá de perder os contratos que mantinha, pois era o único veículo desta categoria que tinha à disposição, não podendo honrar sua obrigação assumida, restando que perderá os contratos, em que esbarra a situação criada pela requerida.” Em que pese o alegado, os contratos mencionados não tem data e, assim, não se pode estabelecer, com segurança, a existência de nexo entre o suposto dano e o fato. Nem sequer juntou outros documentos, como notas fiscais ou recibos, por exemplo, apto a demonstrar que os contratos estavam efetivamente vigentes à época do sinistro. Não fosse isso, não logrou êxito o autor em demonstrar quais eram os demais veículos da empresa e se, de fato, não dispunha de outro com as características específicas para o transporte de carnes, como o que lhe foi subtraído, não bastando a tanto a mera prova oral. Também, não há provas mínimas de que os contratos tenham sido rescindidos ou mesmo descumpridos pelo autor e o motivo ou, ainda, que as empresas com quem contratou tenham, de alguma forma, reclamado suposto descumprimento pelo Autor após o sinistro. Dessa forma, não se desincumbindo o Autor do seu ônus, na forma do art. 373, I do CPC, é improcedente a pretensão nesse ponto. Desta feita, é de rigor o julgamento de parcial procedência da pretensão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, por sentença, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do Autor JCS SERVIÇOS DE ENTREGA EIRELI ME em face da ré HDI SEGUROS S/A, para o fim de condená-la a pagar àquele, a título de indenização securitária, o importe de 105% do valor do casco do veículo, segundo a Tabela FIPE da época do sinistro (31/10/2017), atualizado pela média do INPC/IGP-DI a partir da contratação até o efetivo pagamento – conforme orientação da Sumula Súmula 632 do STJ -, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC). Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais (CPC, arts. 82, §2º, 84 e 87), na proporção de metade (50%) para cada qual. Quanto aos honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, considerando o zelo profissional, o tempo de tramitação do processo, o local da prestação dos serviços e a natureza da causa, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, cabendo ao autor pagar 50% desse importe ao patrono da ré e, a esta, o dever de pagar 50% ao advogado da autora. 4. DISPOSIÇÕES GERAIS: Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Observe a escrivania, no que couber, o Código de Normas da d. Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente (assinatura digital) Luiz Gustavo Fabris JUIZ DE DIREITO CL [1] Súmula 632 do STJ: “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.” [2] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil - Vol. 7. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 38/39.

08/03/2022, 00:00

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