Procedimento Comum Cível 0000119-35.2022.8.16.0206 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000119-35.2022.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000119-35.2022.8.16.0206. requerente: Sofreu uma Fratura com correção cirúrgica, que na maioria das vezes se resolve e forma o calo ósseo em no máximo 180 dias, e este vem se prorrogando os atestados por mais 12 meses, totalizando 18 meses, sendo que quando estas fraturas passam de 180 dias / 6 meses, podem evoluir com Pseudoartrose (ou Pseudartrose) que é uma complicação caracterizada pela ausência da consolidação de uma fratura, nos atestados ortopédicos, não há referência a isso e também não é justificado o motivo pelo qual está sendo postergado mais prazo para tratamento. Durante a perícia, apresentou em mãos um exame de Raio-X de perna esquerda sem laudo Radiológico do dia 27/06/2022, não sendo possível avaliar se a Pseudoartrose, portanto sugiro que o mesmo faça uma Tomografia da Perna Esquerda e solicite uma avaliação Ortopédica e que seja justificado o motivo do afastamento. Portanto não posso concluir pela incapacidade. Logo, denota-se que, mesmo instruído pelo perito judicial para que apresentasse tomografia da perna esquerda para que fosse comprovada a ausência de consolidação da fratura de sua perna, este sequer se manifestou nos autos após a apresentação do laudo pericial em juízo, quanto menos para solicitar nova perícia judicial. Lado outro, nota-se que o perito judicial apreciou o conjunto dos documentos e o exame físico, concluindo, de forma enfática, pela inexistência de incapacidade. É sabido que, no âmbito do livre convencimento motivado, o juiz tem a liberdade para apreciar a prova produzida, inclusive pode desconsiderar as razões do laudo, conforme arts. 479 e 371, do CPC. Todavia, não é o caso dos autos, uma vez que o laudo judicial se demonstra completo, congruente e sem qualquer margem para dúvidas. Além disso, os laudos advindos da perícia realizada perante a autarquia previdenciária estão em consonância ao previsto no laudo judicial, isto é, atestou que logo após o acidente de motocicleta existiu a incapacidade em razão da fratura na perna, que foi estabilizada para um quadro que não permite indicar a incapacidade laborativa, seja parcial ou até total (mov. 17.2): EXAME FÍSICO: 1,72M 90KG EUPNÉICO, ACIANÓTICO, ANICTÉRICO, NORMOCORADO, HIDRATADO, ORIENTADO, COMUNICATIVO, RESPONDE BEM ÀS SOLICITAÇÕES, EUTÍMICO SOBE E DESCE DA MACA SEM DIFICULDADES BCRNF 2T SEM SOPROS MV SIMÉTRICOS SEM RA MMSS SEM EDEMA, EUTRÓFICOS COM FORÇA MUSCULAR PRESERVADA, BOA AMPLITUDE DE MOVIMENTOS MID SEM EDEMA, EUTRÓFICOS COM FORÇA MUSCULAR PRESERVADA, BOA AMPLITUDE DE MOVIMENTOS, MIE HIPOTROFIA DE COXA DISCRETA/MODERADA, EDEMA +/IV EM TORNOZELO, COM FORÇA MUSCULAR PRESERVADA, SEM RESTRIÇÃO DE ADM LASEGUE MODIFICADO NEGATIVO BILATERAL COLUNA CERVICAL SEM ALTERAÇÕES APARENTES, BOA AMPLITUDE DE MOVIMENTOS, BOA FLEXÃO E ROTAÇÃO DE COLUNA CERVICAL COLUNA LOMBAR SEM ALTERAÇÕES APARENTES, BOA AMPLITUDE DE MOVIMENTOS, BOA FLEXÃO E ROTAÇÃO DE COLUNA LOMBAR, SEM CONTRATURA MUSCULAR PARAVERTEBRAL. ABDOME NORMOTENSO, SEM SINAIS DE IRRITAÇÃO PERITONEAL. CONSIDERAÇÕES: ESTEVE EM BI POR TEMPO SUFICIENTE PARA O TRATAMENTO PROPOSTO. RESULTADO: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. Dessa feita, diante da controvérsia quantos aos exames juntados na inicial, bem como, que o laudo elaborado pelo perito perante a autarquia previdenciária está em consonância com o laudo do perito judicial, que foi elaborado sob o crivo do contraditório e por profissional imparcial, há de se prevalecer este último. Corroborando esse entendimento, colaciono aresto da jurisprudência pátria: Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio doença e conversão dele em aposentadoria por invalidez, com base em laudo judicial. 1. Perícia judicial que afastou a incapacidade laborativa do requerente, portador de epilepsia, afastando, inclusive, as outras doenças mentais constantes dos laudos médicos particulares, f. 121-127. 2. Ainda que tenham sido apresentados vários relatórios médicos, alusivos aos anos de 2009 a 2011 (f. 16-36 e 148-150), favoráveis à tese da invalidez do autor, estes não foram suficientes a infirmar o laudo judicial, elaborado por perito oficial, eqüidistante das partes. Sentença de improcedência confirmada. 3. Apelação improvida. (AC 00088184220104058300, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::29/11/2013 - Página::81.) Por fim, inexistindo o reconhecimento da incapacidade total para o trabalho, não há que se perquirir a análise das condições pessoais e sociais. Nesse sentido decorre a interpretação a contrario sensu da Súmula 47, do Conselho da Justiça Federal ("Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez."). Portanto, como não foi constatada pelo perito a existência de patologia que impeça o exercício da atividade laborativa do requerente, sua pretensão não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, impondo-se a improcedência do pedido. Em situações semelhantes a dos presentes autos, cito os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. Segundo a legislação de regência (§ 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural está adstrita à existência de início de prova material, corroborada por prova testemunhal. 3. No caso, o perito do juízo afirmou que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais. 4. Assim, não havendo nos autos elementos probatórios da alegada incapacidade laborativa, a parte autora não faz jus ao benefício requerido na inicial. 5. Apelação da parte autora improvida. (TRF-1 - AC: 721969420134019199, Relator: JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.), Data de Julgamento: 30/10/2014, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 03/12/2014) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. Ainda que o juiz não esteja adstrito ao laudo, não é possível afastar conclusão fundamentada de perito judicial, que detém conhecimento técnico sobre a questão médica, sem elementos robustos que evidenciem a incapacidade alegada. (TRF-4 - APL: 50119337720174047003 PR 5011933-77.2017.4.04.7003, Relator: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 03/03/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Registre-se, ademais, que compete a este Juízo avaliar os requisitos legais para a concessão de um benefício, ainda que algum pressuposto tenha sido reconhecido pelo INSS. Ocorre que, in casu, entendo que não identificada a incapacidade, não se faz necessária a avaliação da qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência. III - DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000119-35.2022.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (art. 59/63) Valor da Causa: R$14.400,00 Autor(s): Osvaldo dos Santos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por OSVALDO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sustentando, em suma, que em 25/01/2022 requereu a prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença, em razão de doença assim classificada no CID 10: S82.2, Fratura da diáfise da tíbia. Destacou que o benefício anteriormente concedido foi indevidamente cessado em 16/02/2022, e que necessita urgentemente que seja restabelecido o benefício de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, concedido o auxílio-acidente desde a DCB relativo ao NB 634.120.622-8. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que lhe seja concedido o benefício de auxílio-doença, e ainda requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.20). A decisão inicial de mov. 6.1 deferiu a tutela de urgência para que o requerido reimplantasse o benefício previdenciário, além de determinar a citação do requerido para que contestasse o feito. Citado (mov. 9), o requerido apresentou contestação (mov. 10.1). Em síntese, alega que inexiste a incapacidade laboral citada, requerendo, assim, a improcedência total do pedido autoral. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autarquia previdenciária renunciou ao prazo (mov. 22.1) e o requerente reiterou o pedido de produção de prova pericial (mov. 23.1). Decisão Saneadora de mov. 26.1 determinou a produção de prova pericial médica. Ante a juntada de novos documentos, houve a prorrogação da tutela de urgência concedida no mov. 6.1, em mais 120 dias. Também, a decisão majorou os honorários pericias do médico nomeado. Laudo pericial acostado no mov. 55.1. Ao final, a autarquia previdenciária manifestou-se sobre o laudo pericial juntado, requerendo a improcedência da demanda (mov. 59.1). Já a parte autora, renunciou ao prazo (mov. 61). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão de mérito diz respeito a direito e a fato, tendo sido oportunizada às partes ampla dilação probatória, de modo que o feito se encontra devidamente instruído e apto para julgamento. Saliente-se que, produzida a prova pericial, as partes foram devidamente intimadas do laudo e não apresentaram requerimentos suplementares. As partes são legítimas e há interesse de agir. Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, inexistem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, de modo que passo a apreciar o mérito propriamente dito. Prefacialmente, cumpre consignar que, nos termos dos arts. 59 a 61 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença deve ser concedido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido por lei. Seu valor corresponde a 91% do salário-de-benefício, não podendo ser inferior ao salário mínimo, nos termos do art. 201, §2º, da CF. Acerca do tema, apresento os ensinamentos de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, senão vejamos: (...) O auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado impedido temporariamente de trabalhar por doença ou acidente, ou por prescrição médica (por exemplo, no caso de gravidez de risco) acima do período previsto em lei como sendo de responsabilidade do empregador e, nos demais casos, a partir do início da incapacidade temporária. (...) Na conformidade do que prevê o Manual de Perícias Médicas do INSS (2018), incapacidade laborativa ‘é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade, função ou ocupação habitualmente exercida pelo segurado, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente’ (...) (Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. – 23. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020) A aposentadoria por invalidez, prevista nos arts. 42 a 47, da Lei 8.213/91, por sua vez, é benefício destinado aos casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral. Segundo a doutrina: (...) A aposentadoria por invalidez apresenta os mesmos requisitos do auxílio-doença em matéria de qualidade de segurado e de carência (12 contribuições mensais), com as mesmas exceções. A diferença determinante entre os dois benefícios é o fato gerador: a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (= incapaz total e permanentemente para qualquer trabalho). (...) (Manual de direito previdenciário / André Studart Leitão, Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho. – 5. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018) Em ambos os casos, os segurados que estejam percebendo os referidos benefícios estão obrigados a se submeter a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria/auxílio. Os benefícios exigem para a sua concessão a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei, diferenciando-se entre si pela permanência ou temporariedade da incapacidade. Fixadas tais premissas, verifico que, na hipótese dos autos, não restou comprovada a incapacidade do requerente. Explico. O perito judicial expressamente consignou, nas respostas aos quesitos unificados, a ausência de incapacidade do requerente, bem como indicou e enumerou as lesões detectadas na perícia, nos seguintes termos: (...) 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Foram apresentados os seguintes diagnósticos: ✓ Fratura exposta de Diáfise da Tíbia CID 10 – S88.2 ✓ M54. 4 Lumbago com ciática, ✓ M51.1Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, 3. Causa provável da (s) doença/moléstia (s) /incapacidade. Acidente Moto/Auto no dia 17/02/2011 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Não 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Não 6. Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Não constatado Incapacidade neste ato pericial. (...) 9. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Não constatado Incapacidade neste ato pericial. 10. Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Não se aplica. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Não é possível identificar incapacidade. A propósito destaco alguns dos quesitos respondidos, onde foi destacado que, junto da análise aos atestados médicos acostados aos autos, bem como ao exame físico e anamnese realizada, não há justificativa para a reiteração dos atestados médicos e nem comprovação de que a fratura na tíbia tivesse evoluído para o estado clínico da Pseudoartrose, que poderia causar alguma incapacidade laboral ao Ante o exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno, em consequência, o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, sopesados os critérios legais estabelecidos nos art. 85, §2º, do CPC, devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo Código. Solicite-se a liberação dos honorários periciais ao perito, através do Sistema de Gratuidade de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, visto que não se enquadra nas hipóteses do art. 496, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Irati, datado e assinado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000119-35.2022.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000119-35.2022.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (art. 59/63) Valor da Causa: R$14.400,00 Autor(s): Osvaldo dos Santos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Considerando o atestado médico atualizado apresentado pelo autor (mov. 30.1), DEFIRO o pedido de prorrogação do benefício concedido em sede de tutela antecipada, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da efetiva implantação do benefício. 2. Os honorários periciais, em processos como o ora em análise (vale dizer, que tramitam na Justiça dos Estados, por força da competência federal delegada, e cuja parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita), foram regulamentados pelo Conselho da Justiça Federal. Nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, com a redação que lhe conferiu a Resolução CJF nº. 575/2019, é facultado ao Juiz fixar os honorários do perito entre R$ 62,13 (sessenta e dois reais e treze centavos) e R$ 200,00 (duzentos reais) conforme a Tabela V, os quais podem, em casos excepcionais e mediante decisão fundamentada, ser majorados em até 3 (três) vezes, ou seja, atingir o patamar de R$ 600,00 (seiscentos reais). Confira-se: Art. 28. A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VI - realização de perícia em mais de uma localidade; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) (...) (Sem grifos no original) No caso, a perícia médica será realizada por meio de exame clínico e posterior elaboração de laudo técnico, além de se ponderar a escassez de peritos atuantes na Comarca de Irati, sobretudo na especialidade necessária (ortopedia), circunstâncias que, a meu sentir, justificam a fixação dos honorários acima do teto máximo de R$ 200,00 (duzentos reais) previsto na referida Tabela, de forma a remunerar condignamente o profissional que atua no feito. Em casos similares, assim já se manifestou o TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO. 1. A Resolução CJF nº 305/2014, com a redação que lhe conferiu a Resolução CJF nº 575/2019, disciplina os critérios para fixação de honorários periciais, no âmbito da competência judicial federal, própria ou delegada. 2. In casu, tais parâmetros não foram observados. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5014379-37.2022.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 19/05/2022) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC (O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Ainda que o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. 3. Mesmo que os laudos periciais realizados tenham concluído pela aptidão laboral do autor após 30/04/2017, antes da sua internação, e depois da alta, a confirmação da existência da moléstia incapacitante referida na exordial (transtorno esquizoafetivo - CID F25.0), corroborada pela documentação clínica apresentada, associada às suas condições pessoais - engenheiro com pós-graduação e idade atual (43 anos) - demonstra a efetiva incapacidade para o exercício da atividade profissional, o que enseja, indubitavelmente, o restabelecimento do auxílio-doença, desde a DCB. 4. Sucumbente o INSS, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais. 5. A Tabela II, anexa à Resolução n° 305/2014, fixa os limites mínimo e máximo para os honorários periciais, sendo facultado ao juiz ultrapassar o limite máximo estabelecido em até três vezes, de acordo com as especificidades do caso concreto, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização. (TRF4, AC 5010630-19.2017.4.04.7200, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 20/02/2020) – sem grifos no original AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ E RESOLUÇÃO 305 DO CJF. CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DO VALOR. Embora não seja usual exceder o limite máximo previsto, parecem razoável os fundamentos contidos na decisão agravada, onde o juiz levou em consideração a complexidade dos autos e a carência de profissional habilitado a executar a perícia, além do fato de litigar sob o pálio da gratuidade da justiça, a demandar maior cautela no trabalho do perito. (TRF4, AG 5025295-67.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 18/08/2021) – sem grifos no original Desse modo, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e respeitando os parâmetros estabelecidos pela Resolução CJF nº. 305/2014, majoro os honorários periciais para o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais serão pagos mediante requisição judicial após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização (art. 29, caput, da mencionada Resolução). 3. Cumpra-se, no que couber, a decisão saneadora (mov. 26.1). 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

28/07/2022, 00:00

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO requerente: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez). A incapacidade do segurado deve ser averiguada por meio de exame médico-pericial, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar por médico particular. No caso em tela, a não prorrogação do benefício na via administrativa se deu em virtude de ausência do terceiro requisito, ou seja, a incapacidade laboral, conforme carta de indeferimento juntada aos autos (mov. 1.6). Contudo, a parte autora apresentou atestado médico datado em 19/02/2022 (mov. 1.7 - pág. 01), ou seja, com data posterior ao indeferimento administrativo, dando conta que encontra-se em acompanhamento médico pós-cirúrgico de fratura exposta de perna esquerda, estimando-se o tempo de recuperação em 90 (noventa) dias. Além disso, o atestado datado em 14/01/2022 declara que o autor deve permanecer afastado de suas atividades laborativas pelo mesmo período (mov. 1.7 – pág. 07). Nesse momento de cognição sumária, tais documentos constituem prova suficiente da probabilidade do direito invocado. Logo, havendo contemporaneidade entre o indeferimento e o atestado apresentado, vislumbra-se urgência e pertinência. Vale dizer, em que pese a presunção de legitimidade de que se reveste a perícia médica realizada pelo INSS, suas conclusões podem ser elididas por elementos probatórios em sentido contrário e, nesse momento processual, os atestados apresentados pela parte requerente, que serão futuramente submetidos ao crivo da perícia judicial, são suficientes para preenchimento do requisito do fumus boni iuris. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Demonstrada a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a antecipação de tutela pleiteada. 2. A presunção de legitimidade de que se reveste a perícia médica realizada pelo INSS pode ser elidida por fundados elementos de prova em contrário, ainda que consubstanciados em atestados e laudos médicos particulares”. (TRF4, AG 0001387-76.2015.404.0000, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 03/06/2015). A existência de perigo de dano, por sua vez, é ainda mais nítida, tendo em vista que, existindo início de prova de que o requerente se encontra impossibilitado de exercer atividade laboral, o deferimento da medida é necessário para garantir sua subsistência digna. Destarte, presentes ambos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000119-35.2022.8.16.0206 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por OSVALDO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, na qual o autor alega que, em 25/01/2022, requereu a prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença, em razão de doença assim classificada no CID 10: S82.2, Fratura da diáfise da tíbia. Destacou que o benefício anteriormente concedido foi indevidamente cessado em 16/02/2022, e que necessita urgentemente que seja restabelecido o benefício de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, concedido o auxílio-acidente. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que lhe seja concedido o benefício de auxílio-doença, e ainda requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.20). É o relatório. Decido. 2. Diante de todos os documentos juntados aos autos, em especial a declaração de hipossuficiência assinada (mov. 1.4), aliados à natureza da ação, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita ao requerente, em sua integralidade, com base no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC). Advirto-o, contudo, que, caso se constate a falsidade da declaração, poderá ser condenado ao pagamento de multa em valor correspondente ao décuplo das custas processuais, na forma do art. 100, parágrafo único, do CPC. 3. Segundo o que estabelece o art. 300, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade laboral, cujo deferimento é almejado pela parte requerente, estão previstos nos arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91, segundo os quais: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. O período de carência para concessão da aposentadoria por invalidez e do auxílio doença é de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/91). Dessa forma, são três os requisitos para obtenção dos benefícios almejados pela parte DEFIRO a tutela de urgência almejada pela requerente, para determinar que o INSS conceda o benefício do auxílio-doença em seu favor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Em atenção ao disposto no art. 60, §11º, da Lei 8.213/91 (incluído pela medida provisória 767, de 2017), fixo o prazo estimado para duração do benefício em 120 dias a contar da efetiva implantação. Após o término do prazo estabelecido acima, a parte requerente, caso repute necessária a manutenção do benefício, deverá apresentar atestado médico indicando se subsiste a incapacidade laboral. Destaco que a parte requerente deve comparecer a todas as reavaliações periódicas para as quais for convocada, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, sob pena de revogação da tutela de urgência. Esclareço, contudo, que, qualquer que seja o resultado de tais reavaliações, a interrupção do benefício dependerá de nova decisão judicial. Expeçam-se as comunicações necessárias, bem como o mandado para essa finalidade, em caráter de urgência. 4. Deixo de designar a audiência de conciliação, em virtude do desinteresse do AGU/PGF/PGR nº. 051/2016 emitido pelo INSS, em que demonstra o seu desinteresse na designação de audiência conciliatória e informa o não comparecimento caso esta seja designada. Ressalta-se que poderá ser oportunizado às partes a sua realização em momento posterior. 5. CITE-SE a Autarquia Previdenciária para, querendo, apresentar contestação no prazo legal (arts. 335, III e 183, do CPC), advertindo-a que a falta desta implicará presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial. 6. Apresentada contestação ou certificado o decurso do prazo, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente manifestação a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o disposto no art. 350 do CPC. 7. Se com a resposta da parte autora for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para que, querendo, se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando vedada, sob pena de desentranhamento, posterior juntada de documentação. 8. Após, intimem-se as partes para que indiquem os pontos que reputam controvertidos e as provas que pretendem produzir, justificando sua finalidade e pertinência, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. 9. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. 10. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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