Execução de Título Extrajudicial 0005630-96.2012.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005630-96.2012.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2024, 14:43

Ato ordinatório

13/06/2024, 14:42

Ato ordinatório

13/06/2024, 14:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2024, 09:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2024, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005630-96.2012.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005630-96.2012.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.075,45 Exequente(s): NGC DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA Executado(s): Aparecido Ferreira da Silva Aparecido Ferreira da Silva Gas-ME Neusa Ferreira da Silva DESPACHO Vistos e etc., 1. Defiro o petitório de evento 584.1. 2. Nos termos do parágrafo único do art. 906, do CPC, oficie-se a Caixa Econômica Federal para proceder a transferência dos valores depositados nos autos, para a conta bancária indicada pelo Exequente, independente dos prazos do artigo 88, da Portaria n.º 01/2023. 3. Fica ressalvado que as despesas decorrentes da operação bancária serão suportadas pelo peticionário. 4. Por fim, arquivem-se. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

11/06/2024, 18:02

Expedição de alvará de levantamento

11/06/2024, 18:02

Ato ordinatório

11/06/2024, 17:47

Ato ordinatório

11/06/2024, 17:46

Ato ordinatório

11/06/2024, 17:45

Mero expediente

11/06/2024, 16:36

Conclusão (para despacho)

10/06/2024, 17:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2024, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2024, 10:39

Documentos

Conclusão

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005630-96.2012.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005630-96.2012.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.075,45 Exequente(s): NGC DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA Executado(s): Aparecido Ferreira da Silva Aparecido Ferreira da Silva Gas-ME Neusa Ferreira da Silva DECISÃO Vistos e etc. Trata-se de pedido formulado pela Executada Neusa Ferreira da Silva no evento 427.1, alegando, em síntese, a impenhorabilidade do valor de R$ 605,39, eis que se refere a valor de benefício previdenciário (prestação continuada a pessoa idosa) recebida pela Executada, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. No evento 432.1, o Exequente requereu a manutenção da penhora, em razão dos valores não possuírem natureza salarial ou por não comprometer a subsistência do Réu, requerendo, por fim, a penhora até o percentual de 30% sobre o salário. Vieram conclusos. Decido. A exceção à impenhorabilidade do salário e benefício previdenciário, vem estampada no §2º, do art. 833, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, as remunerações, os proventos de salários aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no ”art. 529, § 3º. Referido tema se encontra pacífico nos Tribunais superiores: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DE DINHEIRO E A PENHORA DE VENCIMENTOS DO DEVEDOR, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A CONSTRIÇÃO - CABIMENTO DA PENHORA APENAS PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ALUSIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Art. 833 do CPC: "São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º".2. "A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC de 1973 (atual art. 833, § 2º, do CPC de 2015), quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia" (AgInt no AREsp 1107619/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017) Agravo de Instrumento nº 1.710.547-6 fl. 2 (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1710547-6 - Cascavel - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Denise Kruger Pereira - Por maioria - J. 31.01.2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRETENSÃO DE PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL DA AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO ANTE O SEU CARÁTER ALIMENTAR - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 833, INC. IV, DO CPC - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1708330-0 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - J. 06.12.2017) (grifo nosso) No caso em comento, a dívida não se trata de verba alimentícia, além disso, a remuneração do Executado não supera cinquenta salários mínimos mensais, conforme previsão do §2º, do art. 833, do CPC. Assim, DEFIRO o pedido de desbloqueio formulado no evento 427.1, posto não vislumbrar plausibilidade no deferimento de penhora sobre o salário do executado. Aguarde-se a preclusão desta decisão, em seguida, proceda-se a Secretaria o desbloqueio dos valores junto ao Sisbajud. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005630-96.2012.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005630-96.2012.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.075,45 Exequente(s): Copagaz Distribuidora de Gás S.A. Executado(s): Aparecido Ferreira da Silva Aparecido Ferreira da Silva Gas-ME Neusa Ferreira da Silva RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, formulada por COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A em desfavor de APARECIDO FERREIRA DA SILVA APARECIDO FERREIRA DA SILVA GAS-ME NEUSA FERREIRA DA SILVA, todos devidamente qualificados. O processo se arrasta há mais de oito anos sem que ocorresse resultado frutífero para quitação do crédito exequente, consoante consignado em despacho de evento 302.1. O Exequente, em respeito ao artigo 10º, do CPC foi intimado para manifestar-se sobre a possibilidade de extinção do feito (ev. 304.0). Entretanto, se limitou a dizer que não concorda com a extinção do feito (ev. 305.1). Não apresentou concretamente a possibilidade de mudança aduzida, nem qualquer outra informação capaz de convencer este magistrado a prosseguir com a demanda. Vieram os autos conclusos. Dito isso, passo a tecer alguns comentários. À luz do princípio da duração razoável do processo, é dever do magistrado evitar que o trâmite dos autos permaneça paralisado por vontade da parte, ou que tais autos fiquem tramitando infinitamente sem qualquer utilidade no procedimento (ausência de bens penhoráveis). Assim sendo, em que pese o direito de acesso à justiça estar consagrado na Constituição Federal (art. 5º, XXXV, CF/88) ele não é ilimitado, se submetendo a algumas condições, quais sejam, interesse de agir e legitimidade de partes. O interesse processual ou interesse de agir refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade). O interesse processual pressupõe, além da correta descrição da alegada lesão ao direito material, a aptidão do provimento solicitado para protegê-lo e satisfazê-lo. Portanto, cabe ao demandante escolher o procedimento e o provimento adequados à situação fática deduzida (interesse-adequação). No caso dos Autos, o Exequente ingressou com a presente ação há mais de 8 anos sem encontrar bens passíveis de penhora e consequente satisfação de seu crédito. Em que pese as diversas tentativas de localização de bens penhoráveis, não ocorreu a satisfação do crédito do Autor. Ademais, não há quaisquer indícios de que a situação financeira dos Executados se alterou, a fim de satisfazer o crédito. Assim sendo, não vejo utilidade de prosseguimento da demanda, posto que inapta a satisfazer o direito do Exequente. É de rigor a extinção do feito sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. CONCLUSÃO Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação conforme argumentos lançados, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Pelo princípio da causalidade, considerando que a ação teve como causa a inadimplência dos Executados, somado ao fato do Autor ter empregado os meios cabíveis para a busca da satisfação de seu crédito, pelo princípio da causalidade, fixo as custas e despesas processuais pelos Executados. De igual modo devem os Executados arcarem com os honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Intime-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

13/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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