Cumprimento de sentença 0000936-91.2017.8.16.0039 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000936-91.2017.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/01/2023, 14:42

Documento (Informações)

13/01/2023, 13:23

Remessa (em diligência)

13/01/2023, 13:12

Trânsito em julgado

13/01/2023, 13:12

Documento (Outros documentos)

13/01/2023, 13:12

Documento (Outros documentos)

13/01/2023, 13:11

Decurso de Prazo

13/12/2022, 00:35

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 15:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2022, 12:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2022, 12:27

Confirmada

28/11/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000936-91.2017.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000936-91.2017.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.689,90 Exequente(s): Marcelino Tostes Junior Executado(s): FLAVIA CRISTINA BORTOTTI GERSON GOULART Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que foi noticiado o cumprimento integral da obrigação (mov. 149), satisfazendo, assim, a pretensão da parte exequente. 2. Isso posto, DETERMINO A EXTINÇÃO do presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC/2015. 3. Cumpra-se as normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 4. Oportunamente, arquive-se, após procedidas as baixas e anotações pertinentes. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

18/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2022, 20:08

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2022, 20:06

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2022, 19:57

Documentos

Conclusão

•18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000936-91.2017.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000936-91.2017.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.689,90 Exequente(s): Marcelino Tostes Junior Executado(s): FLAVIA CRISTINA BORTOTTI GERSON GOULART 1. Trata-se de “ação de cobrança”, em fase de cumprimento de sentença, proposta por Marcelino Tostes Junior em face de Flávia Cristina Bortotti Gerson Goulart. A parte exequente pugnou pela penhora do salário da requerida (mov. 125.1). 2. Muito embora o art. 833, IV da Lei nº. 13.105/15 - CPC, determine serem absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações do devedor, em razão de seu caráter alimentar, há situações de excepcionalidade, nas quais é possível a relativização da regra de impenhorabilidade prevista na legislação processual civil. A penhora sob percentual do salário é admitida pelos Tribunais de maneira excepcional, ante o insucesso de tentativas anteriores de outros tipos de penhora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. EXEGESE DO ENUNCIADO 13.18 DAS TRS/PR. SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE A PENHORA OCORREU SOBRE VERBA ALIMENTAR, ENTRETANTO, CONSIDERANDO QUE A IMPENHORABILIDADE NÃO É ABSOLUTA, DETERMINOU A PENHORA PARCIAL, NO IMPORTE DE 30%, SOBRE O VALOR BLOQUEADO, CONSIDERANDO QUE NÃO AFETA A MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES E OBRIGAÇÕES DO EXECUTADO. RECURSO INOMINADO DO EXECUTADO. PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE OU REDUÇÃO PARA 10% DOS RENDIMENTOS MENSAIS. É CERTO QUE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE MAGISTRADO VISA A EFETIVIDADE DAS DECISÕES DE FORMA QUE SEJA CUMPRIDA A CONDENAÇÃO. A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É FLEXIBILIZADA PERMITINDO A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS, PREVISÃO CONSTANTE TAMBÉM NO ENUNCIADO 13.18: PENHORA CONTA SALÁRIO: NÃO EXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO, POSSÍVEL A PENHORA DE CONTA-SALÁRIO NO LIMITE DE 30%?. OCORRE QUE COMO CONSTA NO ENUNCIADO, APENAS QUANDO NÃO EXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO SERÃO ACEITAS PENHORAS SOBRE NUMERÁRIOS REFERENTES A SALÁRIOS. É CEDIÇO QUE INEXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO, É POSSÍVEL A PENHORA DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR, NO LIMITE DE 30%, CONSOANTE DISPÕE O ENUNCIADO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020483-18.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 04.03.2016) (TJ-PR - RI: 002048318201381601820 PR 0020483-18.2013.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 04/03/2016, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/03/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO JUNTO À UNIVERSIDADE - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - PENHORA DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO CONCRETA EXCEPCIONAL - MITIGAÇÃO DO ART. 649, IV, DO CPC - EFETIVIDADE DO PROCESSO - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR - PERCENTUAL DE 15% DO SALÁRIO LÍQUIDO JUNTO À UNIVERSIDADE QUE LECIONA COMO PROFESSOR DOUTOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ANALOGIA AO ART. 6º, § 5º DA LEI Nº 10.820/03 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1345924-4 - Toledo - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 16.09.2015) (TJ-PR - AI: 13459244 PR 1345924-4 (Acórdão), Relator: José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 16/09/2015, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1663 06/10/2015) De um lado se encontra a garantia de subsistência em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e de outro a possibilidade do devedor se furtar ao cumprimento de suas obrigações, violando assim os princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial do devedor. Pois bem. Considerando que foram tentadas todas outras formas de encontrar bens para satisfazer a dívida, dentre eles, Bacenjud/Sinajud (mov. 95.1), Renajud (mov. 100.1), tentativa de penhora de bens móveis do executado (mov. 61.13.1) e todas restaram infrutíferas. O oficio de mov. 122.1, ainda, informou não existir benefício previdenciário ativo em nome do executado (Gerson Goulart), no entanto indicou que Flavia Cristina Bortotti possui vínculo ativo com o Estado do Paraná (Secretaria de Estado da Educação e do Esporte) Assim, considerando a notícia de que a executada se encontra registrado desde 24/02/2021 (mov. 122.1), defiro a penhora sobre 30% do seu salário líquido. 3. Oficie-se a Secretaria de Estado da Educação e do Esporte para que, mensalmente (por ocasião do pagamento do salário do requerido), proceda à retenção de 30% sobre o valor líquido recebido pelo requerido, até que seja noticiado pela exequente a satisfação integral do débito. Consigne-se, ainda, que o valor retido mensalmente deverá ser depositado em conta corrente a ser indicada pela parte exequente nos autos, em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. 4. Após a indicação da conta corrente, expeça-se ofício à empregadora competente. 5. Constatado o depósito, a parte exequente deverá informar mensalmente o Juízo acerca de sua realização. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

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