Cumprimento de sentença 0007948-86.2015.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007948-86.2015.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/04/2022, 16:54

Documento (Informações)

05/04/2022, 16:25

Remessa (em diligência)

01/04/2022, 15:39

Trânsito em julgado

01/04/2022, 15:39

Trânsito em julgado

01/04/2022, 15:39

Decurso de Prazo

01/04/2022, 00:43

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:16

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007948-86.2015.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): JOSÉ CARLOS GERALDO (CPF/CNPJ: 234.098.279-00) Rua Lory Lunardon, 267 - Taboão - CURITIBA/PR - CEP: 82.130-496 Executado(s): Calhas Gabardo LTDA (CPF/CNPJ: 04.014.555/0001-43) Rua Augusto Zibarth, 818 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.560-360 JOSÉ ODAIR GABARDO (RG: 6776876 SSP/PR e CPF/CNPJ: 274.200.609-59) Rua da Pedreira, 1250 - Campo Pequeno - COLOMBO/PR - CEP: 83.404-010 Silvanete Oliveira de Lima (CPF/CNPJ: 784.554.809-04) Rua Augusto Zibarth, 818 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.560-360 Autos nº. 0007948-86.2015.8.16.0182 I – Compulsando os presentes autos verifica-se que a parte exequente, diante do retorno negativo do mandado de penhora, foi intimada para dar prosseguimento ao feito (arquivo 178.0) e deixou transcorrer o prazo sem manifestação, caracterizando ausência de bens passíveis de penhora. Pelo exposto e considerando o feito estar em fase de execução, com fundamento no art. 51, §1º combinado com o art. 53 § 4º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito. II – Ademais, ante o previsto no ENUNCIADO 75 do FONAJE[1], poderá a parte exequente ajuizar nova ação caso se altere a situação patrimonial do executado antes do decurso do prazo prescricional. III – Proceda-se o levantamento de eventuais penhoras e restrições. IV - Nada mais sendo requerido, arquivem-se. PRI. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta LC [1] A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

08/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 17:29

Confirmada

07/03/2022, 17:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 17:13

Inexistência de bens penhoráveis

07/03/2022, 14:50

Conclusão (para julgamento)

14/02/2022, 13:18

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007948-86.2015.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): JOSÉ CARLOS GERALDO (CPF/CNPJ: 234.098.279-00) Rua Lory Lunardon, 267 - Taboão - CURITIBA/PR - CEP: 82.130-496 Executado(s): Calhas Gabardo LTDA (CPF/CNPJ: 04.014.555/0001-43) Rua Augusto Zibarth, 818 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.560-360 JOSÉ ODAIR GABARDO (RG: 6776876 SSP/PR e CPF/CNPJ: 274.200.609-59) Rua da Pedreira, 1250 - Campo Pequeno - COLOMBO/PR - CEP: 83.404-010 Silvanete Oliveira de Lima (CPF/CNPJ: 784.554.809-04) Rua Augusto Zibarth, 818 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.560-360 Autos nº. 0007948-86.2015.8.16.0182 I – Compulsando os presentes autos verifica-se que a parte exequente, diante do retorno negativo do mandado de penhora, foi intimada para dar prosseguimento ao feito (arquivo 178.0) e deixou transcorrer o prazo sem manifestação, caracterizando ausência de bens passíveis de penhora. Pelo exposto e considerando o feito estar em fase de execução, com fundamento no art. 51, §1º combinado com o art. 53 § 4º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito. II – Ademais, ante o previsto no ENUNCIADO 75 do FONAJE[1], poderá a parte exequente ajuizar nova ação caso se altere a situação patrimonial do executado antes do decurso do prazo prescricional. III – Proceda-se o levantamento de eventuais penhoras e restrições. IV - Nada mais sendo requerido, arquivem-se. PRI. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta LC [1] A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: JOSÉ CARLOS GERALDO Executados: CALHAS GABARDO LTDA, JOSÉ ODAIR GABARDO (sócio) e Silvanete Oliveira de Lima (ex-sócia) DECISÃO 1. SÍNTESE PROCESSUAL Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 5º Juizado Especial Cível de Curitiba Autos nº 0007948-86.2015.8.16.0182 Trata-se de Impugnação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Calhas Gabardo Ltda, oferecida por sua ex-sócia, Silvanete Oliveira de Lima (mov. 151). Alega a impugnante que a) não fora devidamente citada para responder ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica; b) não figura mais no quadro societário da empresa executada desde 16/10/2018; c) não possui legitimidade passiva para responder à demanda, requerendo sua exclusão da lide. 2. DELIBERAÇÕES 2.1. DA NULIDADE DA CITAÇÃO DA EX-SÓCIA Verifico assistir razão à impugnante acerca da nulidade da citação de mov. 128, pois remetida ao endereço da empresa executada, diverso do domicílio da ex-sócia, constante no próprio mandado de citação (mov. 126). Contudo, o comparecimento espontâneo nos autos supre eventual falta ou nulidade da citação, passando a fluir prazo a partir da data em que a parte se manifestou no processo, ou seja, 25.10.2019 (art. 239, §1º do Código de Processo Civil). 2.2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-SÓCIA 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assevera a impugnante que não participa do quadro societário da empresa originalmente demandada desde 16.10.2018, juntando certidão de alteração do contrato social levada a registro em 09.11.2018, pleiteando a exclusão do polo passivo do cumprimento de sentença. Sem razão, contudo. Dispõe o art. 1.003 do Código Civil: “Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio”. (grifei) Destaca-se que a previsão é encontrada, também, em outros dispositivos do Código Civil, assim redigidos: “Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social. Parágrafo único. A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes”. Inobstante, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem compreendido que as referidas disposições do Código Civil não têm aplicação aos casos de desconsideração da personalidade jurídica – como no caso em debate –, na medida em que se referem, tão somente, à responsabilidade ordinária do sócio primitivo, e não àquela extraordinária decorrente de abuso da personalidade jurídica societária. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO. INDIFERENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. EX-SÓCIO. INAPLICÁVEIS AS REGRAS DOS ARTS. 1.003 E 1.032 DO CC. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há distinção entre os sócios da sociedade empresária no que diz respeito à disregard doctrine, de forma que todos eles serão alcançados. Assim, tendo o acórdão a quo asseverado estarem preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, torna-se inviável infirmar tais conclusões sem que se esbarre no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Não se aplicam os arts. 1.003 e 1.032 do CC para os casos 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná de desconsideração da personalidade jurídica, a qual tem como fundamento o abuso de direito efetivado quando a parte ainda integrava o quadro societário da pessoa jurídica alvo da execução. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp 1347243/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019) (grifei). “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- Tendo o Tribunal de origem afirmado a existência de atos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica da empresa, não há como, em sede de recurso especial, afirmar-se o contrário. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.- O artigo 1.032 do Código Civil de 2002 trata da ultratividade da responsabilidade do sócio tem pelas obrigações da sociedade em situações ordinárias. Na hipótese não se cuida de uma responsabilidade ordinária, mas de responsabilidade extraordinária, fundada na existência de abuso de direito, tanto 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim que aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, razão por que o referido dispositivo não tem incidência. 4.- "A análise sobre o excesso ou não da multa não deve ser feita na perspectiva de quem, olhando para fatos já consolidados no tempo – agora que a prestação finalmente foi cumprida – procura razoabilidade quando, na raiz do problema, existe justamente um comportamento desarrazoado de uma das partes; ao contrário, a eventual revisão deve ser pensada de acordo com as condições enfrentadas no momento em que a multa incidia e com o grau de resistência do devedor" (AgRg no REsp 1026191/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 23/11/2009). 5.- Recurso Especial a que se nega provimento.” (STJ, REsp 1269897/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em05/03/2013, DJe 02/04/2013) (grifei). Desta forma, fundando-se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em responsabilidade extraordinária, devida é a manutenção da ex-sócia no polo passivo do cumprimento de sentença, pois responsável solidária pelo prejuízo ocasionado ao autor. Ressalte-se, ainda, que o fato gerador do crédito demandado, reconhecido na sentença, ocorrera anteriormente à exclusão da sócia do quadro societário da empresa, o que reforça sua responsabilidade para a reparação do dano. Por estas razões, rejeito a impugnação oferecida pela ex-sócia da empresa demandada. 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 2.3. DA NULIDADE DA CITAÇÃO DO SÓCIO JOSÉ ODAIR GABARDO Conforme acima fundamentado, a citação da ex-sócia Silvanete para responder ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica fora perfectibilizada com seu comparecimento espontâneo aos autos. O mesmo não se pode afirmar em relação ao sócio José Odair Gabardo. Isto porque a citação para responder à instauração do mencionado incidente fora remetida ao endereço da empresa executada e recebida por pessoa diversa do sócio demandado (mov. 129), quando a própria carta de citação continha o endereço de seu domicílio (mov. 127.1 - Rua da Pedreira, 1250 - Vila Guaracy - Colombo-PR - CEP: 83404-010). Recentemente, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que a citação pessoal de sócio enviada à sede da empresa não é suficiente a certificar sua ciência acerca da demanda, conforme julgado exemplificativo: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que 6 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015.2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso.5. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1.840.466 – SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16.06.2020). Assim, para o fim de evitar eventuais alegações de nulidade, expeça-se nova citação do sócio José Odair Gabardo (endereço Rua da Pedreira, 1250 - Vila Guaracy - Colombo- PR - CEP: 83404-010), para que o demandado responda, no prazo de 15 dias úteis, ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária. 7 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para a resolução definitiva do incidente e análise do pedido de constrição de bens. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. ASSINADO DIGITALMENTE RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 8

01/03/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Inexistência de bens penhoráveis

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