Ação Penal - Procedimento Sumário 0032779-21.2018.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0032779-21.2018.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2024, 18:47

Documento (Informações)

26/03/2024, 15:20

Remessa (em diligência)

26/03/2024, 14:33

Trânsito em julgado

26/03/2024, 14:33

Trânsito em julgado

26/03/2024, 14:33

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 16:07

Confirmada

10/02/2024, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032779-21.2018.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032779-21.2018.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 22/12/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALISSON PINHEIRO Os autos foram remetidos ao Ministério Público para manifestação sobre a aplicação do indulto à pena de multa. A agente ministerial requereu a extinção da punibilidade do réu ALISSON PINHEIRO, em razão do indulto presidencial concedido por meio do Decreto n. 11.846, de 22 de dezembro de 2023 (mov. 184.1). De acordo com o referido Decreto: "Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: (...) X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; Art. 8º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, desde que, nos termos do disposto no inciso X do caput do art. 2º, não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. Parágrafo único. A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas." O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar conjuntamente as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 964, 965, 966 e 967 - Informativo nº 1094/STF -, elucidou que o indulto é um dos mecanismos políticos de extinção da punibilidade previstos expressamente pela atual ordem constitucional (CF, art. 84, XII), cuja utilização é vedada para determinados crimes (CF, art. 5º, XLIII). Ainda, diante de sua natureza jurídica de ato de governo ou ato político (espécie do gênero ato administrativo), o indulto reveste-se de ampla discricionariedade; contudo, disso não resulta a sua impossibilidade absoluta de ser questionado perante o Poder Judiciário, em especial para verificar se o seu objeto está de acordo com os ditames constitucionais. Em que pese o contido no inciso I do artigo 70 da LEP ("Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário: I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;"), não se vislumbra a necessidade da colheita do parecer do Conselho Penitenciário por se tratar, no caso, de matéria de índole eminentemente objetiva, dadas as particularidades do Decreto n. 11.846/2023. O réu ALISSON PINHEIRO, foi condenado pelo crime do artigo artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção em regime aberto e à pena de multa, fixada em 10 (dez) dias-multa, cada um à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, correspondente a R$ 397,92 (trezentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos). Além disso, o trânsito em julgado ocorreu em 17/10/2022, data anterior à vigência do Decreto n. 11.846, de 22 de dezembro de 2023, e o valor da execução (R$ 397,92) não ultrapassa o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, atualmente fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - conforme Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda, atualizada pela Portaria n. 130/2012. Portanto, preenchidos os requisitos objetivos estabelecidos pelo Decreto n. 11.846/2023, o réu ALISSON PINHEIRO faz jus ao indulto da pena de multa fixada nos presentes autos. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 2º, inciso X, e artigo 8º, ambos do Decreto n. 11.846, de 22 de dezembro de 2023, julgo extinta a punibilidade do réu ALISSON PINHEIRO, em relação à pena de multa, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Após o trânsito em julgado, realizadas as comunicações e atendidas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se. P.R.I. Dil. necessárias. Curitiba, 30 de janeiro de 2024 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

30/01/2024, 18:34

Confirmada

30/01/2024, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 17:40

Entrega em carga/vista

30/01/2024, 17:40

Anistia, graça ou indulto

30/01/2024, 14:32

Conclusão (para decisão)

30/01/2024, 01:13

Documentos

Conclusão

•31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032779-21.2018.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032779-21.2018.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 22/12/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALISSON PINHEIRO Os autos foram remetidos ao Ministério Público para manifestação sobre a aplicação do indulto à pena de multa. A agente ministerial requereu a extinção da punibilidade do réu ALISSON PINHEIRO, em razão do indulto presidencial concedido por meio do Decreto n. 11.846, de 22 de dezembro de 2023 (mov. 184.1). De acordo com o referido Decreto: "Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: (...) X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; Art. 8º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, desde que, nos termos do disposto no inciso X do caput do art. 2º, não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. Parágrafo único. A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas." O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar conjuntamente as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 964, 965, 966 e 967 - Informativo nº 1094/STF -, elucidou que o indulto é um dos mecanismos políticos de extinção da punibilidade previstos expressamente pela atual ordem constitucional (CF, art. 84, XII), cuja utilização é vedada para determinados crimes (CF, art. 5º, XLIII). Ainda, diante de sua natureza jurídica de ato de governo ou ato político (espécie do gênero ato administrativo), o indulto reveste-se de ampla discricionariedade; contudo, disso não resulta a sua impossibilidade absoluta de ser questionado perante o Poder Judiciário, em especial para verificar se o seu objeto está de acordo com os ditames constitucionais. Em que pese o contido no inciso I do artigo 70 da LEP ("Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário: I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;"), não se vislumbra a necessidade da colheita do parecer do Conselho Penitenciário por se tratar, no caso, de matéria de índole eminentemente objetiva, dadas as particularidades do Decreto n. 11.846/2023. O réu ALISSON PINHEIRO, foi condenado pelo crime do artigo artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção em regime aberto e à pena de multa, fixada em 10 (dez) dias-multa, cada um à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, correspondente a R$ 397,92 (trezentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos). Além disso, o trânsito em julgado ocorreu em 17/10/2022, data anterior à vigência do Decreto n. 11.846, de 22 de dezembro de 2023, e o valor da execução (R$ 397,92) não ultrapassa o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, atualmente fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - conforme Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda, atualizada pela Portaria n. 130/2012. Portanto, preenchidos os requisitos objetivos estabelecidos pelo Decreto n. 11.846/2023, o réu ALISSON PINHEIRO faz jus ao indulto da pena de multa fixada nos presentes autos. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 2º, inciso X, e artigo 8º, ambos do Decreto n. 11.846, de 22 de dezembro de 2023, julgo extinta a punibilidade do réu ALISSON PINHEIRO, em relação à pena de multa, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Após o trânsito em julgado, realizadas as comunicações e atendidas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se. P.R.I. Dil. necessárias. Curitiba, 30 de janeiro de 2024 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: ALISSON PINHEIRO, brasileiro, amasiado, portador da cédula de identidade R.G. n. 14.585.033-9/PR, nascido em 2/6/2000, natural de Curitiba/PR, filho de Noeli Pinheiro, residente na Rua Professor Rubens Elke Braga, n. 1.122, Bairro Parolin, Curitiba/PR ALISSON PINHEIRO foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto pelo artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, de acordo com os fatos narrados na denúncia de mov. 10.1. O acusado foi preso em flagrante delito no dia 22 de dezembro de 2018 (cf. mov. 1.1). A denúncia foi recebida em 14 de janeiro de 2019 (cf. mov. 19.1). Devidamente citado (cf. mov. 33.1), o réu apresentou resposta à acusação (cf. mov. 38.1). Ratificado o recebimento da denúncia (cf. mov. 45.1), foi designada audiência de proposta de suspensão condicional do processo (cf. mov. 59.1); considerando que o réu foi processado pela prática de novo crime e não realizou a reparação do dano acordado em audiência, o benefício foi revogado em 7 de março de 2022 (cf. mov. 87.1). 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas de acusação. Em seguida, foi o réu interrogado (cf. mov. 110). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar o réu nos exatos termos da denúncia, tendo em vista a existência de provas da materialidade e da autoria do delito (cf. mov. 120.1). A defesa requereu, preliminarmente, a nulidade da prisão em flagrante do acusado, pelo uso indevido de algemas. Sucessivamente, pleiteou a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, pugnou pela fixação da pena no mínimo e pelo regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (cf. mov. 125.1). Vieram-me os autos conclusos. Relatado o feito, decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO 1.1. DA NULIDADE ALEGADA PELA DEFESA Em alegações finais, a defesa alegou nulidade na prisão em flagrante do réu pelo uso injustificado de algemas, em discrepância com o disposto na Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, conforme constou do boletim de ocorrência de mov. 1.11, foi necessário o uso de algemas para garantir a integridade física do próprio acusado e dos guardas municipais. O contexto fático permitiu a prática do ato, consoante exceção prevista no próprio texto sumular: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. (grifei) Ademais, tal ato não gerou qualquer prejuízo ao acusado, aplicando-se ao caso o princípio pas de nullité sans grief. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO TENTADO. ART. 157, §°, II C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO RÉU. (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO PELO USO DESNECESSÁRIO DE ALGEMAS. INSUBSISTÊNCIA. EMPREGO DE ALGEMA DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELAS AUTORIDADES POLICIAIS. AUSÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREJUÍZO CONCRETO INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. (II) TESE ABSOLUTÓRIA, DIANTE DA SUPOSTA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO QUE SE REVESTE DE GRANDE VALIA PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, MORMENTE QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. EXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS APTOS E SUFICIENTES A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. VERSÃO DO RÉU QUE É POUCO CRÍVEL E NÃO SE COADUNA COM OS DEMAIS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE É MEDIDA DE RIGOR (III) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA QUE RESTOU AMPLAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, EVIDENCIANDO QUE A INTENÇÃO DO AGENTE ERA REALIZAR A CONDUTA TÍPICA DESCRITA NO ART. 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. (IV) DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. DESCABIMENTO. ACUSADO QUE UTILIZOU DE ARMA BRANCA (FACA) PARA AMEAÇAR AS VÍTIMAS. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE CORRETA. (V) REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO UTILIZADO PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A EXASPERAÇÃO ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA. RECURSO PROVIDO, NESTE PONTO. (VI) AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE EFETIVAMENTE AGIU EM CONJUNTO COM OUTRO ELEMENTO, NÃO IDENTIFICADO NOS AUTOS. (VII) IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA MENOS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA (TJPR - 4ª C.Criminal - 0005750-41.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 03.02.2020) (grifei) APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INC. II, §2º-A, INC. I, CP). 1. PRELIMINAR. MANUTENÇÃO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE Nº 11, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INEXISTENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VÍCIO RELATIVO. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO À DEFESA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO “PAS NULLITÉ SAINS GRIEF”. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. 2. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE PARA O JUÍZO DA CAUSA. INDEPENDÊNCIA DO JULGADOR. ARTIGO 385, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO REVOGADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO (ART. 386, VII, CPP). NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL. VÁLIDO O RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA. NÃO EVIDENCIADA VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL (ART. 226, II, CPP). EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E LAUDO PERICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. PRESENÇA DA MAJORANTE DEMONSTRADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA (ART. 156, CPP). PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE ELEVADA NA RAZÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA. CORRETO O AUMENTO DA COMINAÇÃO. ESCORREITA A ELEVAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E PELA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE FIXADA, BEM COMO, O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. 5. PENA PECUNIÁRIA. NÃO GUARDADA A DEVIDA PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REFORMA DE OFÍCIO. APENADO HIPOSSUFICIENTE QUE PODE POSTULAR O PARCELAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A ADEQUAÇAO ‘EX OFFICIO’ DA PENA DE MULTA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0037337-81.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 11.05.2020) (grifei) Dessa forma, rejeita-se a preliminar arguida. 1.2. DO MÉRITO A pretensão punitiva merece guarida. 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA A materialidade foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (cf. mov. 1.1), pelo auto de avaliação (cf. mov. 1.7), pelo boletim de ocorrência (cf. movs. 1.11 e 1.15), pelas fotografias (cf. mov. 10.4), pelo laudo pericial (cf. mov. 114.1) e pela prova oral colhida nos autos. Cumpre ressaltar que as provas produzidas na fase policial possuem pleno valor probatório e são aptas a embasar uma condenação, desde que confirmadas em juízo, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Foi o que se constatou no caso em tela, em que a robusta prova obtida na fase policial, ainda no calor dos fatos, foi corroborada pelo conjunto probatório produzido em juízo. A jurisprudência nacional confirma o afirmado supra: “A prova policial só deve ser desprezada, afastada, como elemento válido e aceitável de convicção, quando totalmente ausente prova judicial confirmatória ou quando desmentida, contrariada ou nulificada pelos elementos probantes colhidos em juízo através de regular instrução. Havendo, porém, prova produzida no contraditório, ainda que menos consistente, pode e deve aquela ser considerada e chamada para, em conjunto com esta, compor quadro probante suficientemente nítido e preciso” (TJRS, RJTJERGS 150/143- 4). [grifo nosso] A autoria também é certa e recai sobre o acusado. O guarda municipal Ailton Oliveira da Costa (cf. mov. 110.3) disse que seu serviço começava às 19h00min, era responsável por conferir todas as portas, banheiros e capelas; tudo estava em perfeitas condições. Aproximadamente às 00h00min, estava em uma sala localizada do outro lado da parede do banheiro, quando ouviu dois barulhos fortes. Provavelmente o primeiro ocorreu no momento em que o acusado chutou a porta, e o segundo foi da porta batendo na parede. O guarda saiu rápido e visualizou o acusado, sua esposa e sua cunhada; a porta do banheiro foi quebrada. O réu negou. Não havia outras pessoas no local. Após ouvir o barulho, foi uma questão de segundos até Ailton chegar ao banheiro; anteriormente, a porta estava em perfeitas condições. Eles falaram que queriam usar o banheiro, mas, se pedissem as chaves, os guardas teriam aberto a porta. Foi a única vez que essa porta foi danificada. Ao passar o portão principal da 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA entrada do cemitério, o banheiro ficava em um corredor do lado direito. Era aberto ao público durante o dia. A sala na qual o guarda estava ficava atrás do banheiro. As câmeras de segurança não estavam funcionando, porque os fios foram furtados. Ailton fez rondas pelo local em torno de 30min ou 1h00min antes dos fatos; as rondas eram feitas a todo o momento. O acusado estava próximo à porta e a esposa dele dentro do banheiro. O guarda municipal Rogério de Andrade Garcia (cf. mov. 110.4) narrou que verificou as portas no início do plantão e estava na sala ao lado do banheiro, quando ouviu um estrondo. Ao sair, viu que o acusado danificara a porta. O banheiro público era localizado em frente a uma das capelas; a porta estava trancada. Foi danificada a fechadura, a porta e o caixilho. Passaram-se segundos desde o momento em que a testemunha ouviu o barulho até chegar ao banheiro; o estrondo fez eco em sua sala, pois ficava ao lado do local do dano. O réu estava com a esposa e fez isso porque ela queria usar o banheiro. Eram constantes os danos no cemitério, pois não havia guardas anteriormente. No dia da ocorrência, a testemunha falou para o acusado que ele poderia ter solicitado a chave; os guardas abriam ou emprestavam a chave às pessoas. O acusado estava do lado de fora e sua esposa do lado de dentro do banheiro. A testemunha havia realizado uma ronda pouco tempo antes dos fatos e a porta estava em perfeitas condições. Não havia mais ninguém lá. Em juízo, o acusado exerceu seu direito de permanecer em silêncio (cf. mov. 110.5). Na fase policial (cf. mov. 1.9), todavia, relatou que sua mulher queria ir ao banheiro; por isso, empurrou a porta, que já estava “meio aberta” e danificada. Não desferiu chute. Uma das portas estava fechada. Então, procurou a outra que estava meio aberta e não chaveada. Constatou-se, assim, que as provas colhidas nos autos demonstraram a prática do delito de dano por parte do acusado. O dolo do delito de dano praticado pelo réu pôde perfeitamente ser demonstrado pelas circunstâncias dos acontecimentos narrados e indícios acostados aos autos. 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Isso porque os guardas municipais - os quais não conheciam o acusado e não possuíam qualquer motivo para incriminá-lo injustamente - foram uníssonos ao relatar que fora realizada uma ronda pelo local minutos antes do fato e a porta estava trancada e em perfeito estado de conservação; ao ouvirem um estrondo vindo do banheiro, foram ao local, viram o acusado e constataram o dano. Ora, se a porta estivesse aberta e já danificada, como alegado pelo réu em sede policial, ele não teria motivos para empurrá-la. O laudo de mov. 114.1, demais, atestou a efetiva ocorrência de dano produzido por força muscular, como se vê: “(...) Passou-se ao exame no cemitério, que se encontra num terreno de formato irregular, vedado da via pública por muros, paredes ou portões metálicos, apresentando concertina como ofendículo na região superior na maior parte de sua extensão. A região de interesse é o banheiro masculino localizado em frente a capela nº 4, na região externa do cemitério, portanto em área de livre acesso, sendo a única vedação presente nesse caso a própria porta do banheiro, sendo observado: 1- Rompimento da porta do banheiro na região do entorno da fechadura. Esse dano apresenta características de ter sido produzido pela aplicação de força muscular.” [grifo nosso] Segue a fotografia dos danos causados contra patrimônio público do Município de Curitiba: 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Assim, havendo laudo pericial, somado aos relatos consistentes dos guardas municipais que efetuaram a prisão em flagrante do réu, não há dúvidas da autoria do crime e o dolo de destruir bem público. A qualificadora do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal deve ser reconhecida, pois se evidenciou, até mesmo pela fundamentação supra, que o delito foi praticado contra patrimônio do Município de Curitiba/PR. Observou-se, por fim, que o acusado possuía plena condição de compreender o caráter criminoso de sua conduta, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude dos fatos praticados, dele se exigindo atitude diversa. 2. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar o réu ALISSON PINHEIRO pela prática do crime previsto pelo artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Condeno o acusado, outrossim, ao pagamento das custas processuais. Observe-se a fixação da pena a seguir. A culpabilidade da conduta do réu não se demonstrou agravada, estando em consonância com o esperado pelo tipo penal; o condenado não possui maus antecedentes, considerando-se tecnicamente como tais todas as condenações anteriores transitadas em julgado e que não importem em reincidência, essa avaliada na segunda fase da fixação da pena; não há elementos nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social e da personalidade do réu; o motivo do crime é o esperado para delitos como o em tela; as circunstâncias não se afastaram da normalidade do esperado pelo tipo penal; as consequências do crime praticado pelo condenado não foram graves; o comportamento da vítima não influiu na prática delituosa do réu, não podendo ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena-base. Tendo em vista o exposto supra, fixo a pena- base em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Incidiu no caso em exame a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal. Contudo, mantém-se a pena no patamar anterior, pois fixada no mínimo (cf. Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça). Não há causas de aumento ou de diminuição de pena, de forma que fixo a sanção penal, em definitivo, em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘c', do Código Penal. Deve o réu, além das condições a serem fixadas a seguir, recolher-se em sua residência durante o período noturno e nos dias de folga, porquanto não pode o condenado arcar com os ônus da ineficiência do Estado, o qual não providenciou a construção das Casas do Albergado. Sendo assim, passo a fixar as condições do regime aberto, devendo  permanecer em sua residência durante o repouso e nos dias de folga;  realizar atividade laboral no período compreendido entre 5h00min e 22h00min; 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA  não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial e  comparecer mensalmente ao juízo, para informar e justificar as suas atividades. Quanto ao disposto no artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão cumprido foi de 1 (um) dia, período esse que, detraído da sanção fixada, importa em um quantum de pena remanescente de 5 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção. Levando-se em conta a situação econômica do réu, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, quantia esta que deverá ser atualizada, quando da execução, pelos índices de correção monetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal). Ademais, verifico ser possível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, na medida em que o condenado preencheu os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal. Desse modo, uma vez que a pena privativa de liberdade é inferior a 1 (um) ano, substituo-a por uma sanção restritiva de direito, sendo ela a prestação de serviços à comunidade. Deve o condenado praticar tarefas gratuitas em entidade a ser fixada em audiência admonitória, as quais serão cumpridas à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. Faculta-se o cumprimento na forma do parágrafo 4º do artigo 46 do Código Penal. 2.1. DA DESNECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Considerando que o réu foi condenado por crime de que se livrou solto, desnecessária a decretação de prisão preventiva. Expeçam-se ofícios a todos os juízos em que o condenado responde ações penais, comunicando-os a respeito desta condenação. 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 2.2. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e diante das informações juntadas no mov. 1.7, fixo em favor do Município de Curitiba, como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais). DISPOSIÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado, devem ser adotadas as seguintes providências:  expeça-se guia de execução, remetendo-a à Vara de Execuções Penais;  remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo da pena de multa e das despesas processuais;  notifique-se o condenado para o pagamento da pena de multa, em 10 (dez) dias, sob pena de execução na forma do artigo 51 do Código Penal (por edital, com prazo de quinze dias, se necessário); não recolhida a multa no prazo determinado na guia, deverá ser emitida a “certidão da sentença” ao FUPEN, possibilitando a execução do título judicial;  notifique-se o condenado para o pagamento das despesas processuais, em 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada e penhora (por edital, com prazo de quinze dias, se necessário);  comuniquem-se o Distribuidor, o Instituto de Identificação do Paraná, a Delegacia Policial de origem e o juízo eleitoral desta Comarca. O valor recolhido a título de fiança (cf. mov. 13.1) deverá ser utilizado para o pagamento das custas processuais e da pena de multa. Eventual quantia remanescente deverá ser devolvida ao condenado. Arbitro honorários em favor do defensor inicialmente nomeado para atuar em favor do réu, Dr. Jaderson Augusto da Silva, OAB/PR n. 96.369 (cf. mov. 105.1), no importe de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), pela sua 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA atuação em audiência (cf. mov. 110) e em alegações finais (cf. mov. 125.1), quantia a ser arcada pelo Estado do Paraná. Esta sentença servirá como certidão de honorários. Observe-se que já foram arbitrados honorários ao defensor Dr. Bruno Pirog Stasiak, OAB/PR 75.160, no mov. 65.1. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, 5 de setembro de 2022 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito 12 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Vistos e examinados Autos de n. 0032779-21.2018.8.16.0013

06/09/2022, 00:00

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