Cumprimento de sentença 0005045-45.2011.8.16.0012 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005045-45.2011.8.16.0012 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2023, 11:53

Documento (Informações)

09/05/2023, 11:16

Remessa (em diligência)

05/05/2023, 12:55

Decurso de Prazo

05/05/2023, 00:34

Confirmada

18/03/2023, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 15:40

Documento (Outros documentos)

07/03/2023, 15:40

Expedição de documento (Ofício)

08/02/2023, 16:41

Trânsito em julgado

07/02/2023, 17:48

Recebimento

07/02/2023, 16:24

Remessa (em grau de recurso)

16/08/2022, 13:15

Decurso de Prazo

16/08/2022, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2022, 08:48

Confirmada

13/08/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005045-45.2011.8.16.0012. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.800,00 Exequente(s): ALESSANDRA GOMES DE SOUZA (RG: 68251729 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.798.209-07) Rua Tenente Antônio Miranda Marques, CJ 2 CS 1 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.580-440 - E-mail: [email protected] Executado(s): Anderson Wellington Machado (RG: 97708320 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.188.569-80) Rua Alcino Guanabara, 1747 LOJA A, - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.630-190 TANIA BEATRIZ FERREIRA DE MATOS (CPF/CNPJ: 391.915.599-87) Rua Previsto Columbia, 77 - Guaíra - CURITIBA/PR - CEP: 80.630-240 W7 COMUNICACAO VISUAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Iguaçu, 2751 na pessoa de Tânia Beatriz Ferreira Mattos - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-031 Autos nº. 0005045-45.2011.8.16.0012 I – Recebo o recurso inominado interposto pelo recorrente no arquivo 345.1, eis que tempestivo e por ter sido efetuado o devido preparo (certidão arquivo 347.1), em seu efeito devolutivo apenas (art.43 da Lei nº 9.099/95). II – Ademais, observa-se no evento nº 353.1 a parte recorrida apresentou as contrarrazões ao recurso inominado. III - Assim, encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta GC

03/08/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005045-45.2011.8.16.0012. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.800,00 Exequente(s): ALESSANDRA GOMES DE SOUZA (RG: 68251729 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.798.209-07) Rua Tenente Antônio Miranda Marques, CJ 2 CS 1 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.580-440 - E-mail: [email protected] Executado(s): Anderson Wellington Machado (RG: 97708320 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.188.569-80) Rua Alcino Guanabara, 1747 LOJA A, - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.630-190 TANIA BEATRIZ FERREIRA DE MATOS (CPF/CNPJ: 391.915.599-87) Rua Previsto Columbia, 77 - Guaíra - CURITIBA/PR - CEP: 80.630-240 W7 COMUNICACAO VISUAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Iguaçu, 2751 na pessoa de Tânia Beatriz Ferreira Mattos - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-031 Autos nº. 0005045-45.2011.8.16.0012 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela executada TANIA BEATRIZ FERREIRA MATOS (mov. 335.1), em face da sentença proferida por este Juízo (mov. 331.1) que julgou extinto o presente feito com fundamento no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Em síntese, sustenta a parte embargante que a r. decisão padece de contradição, uma vez que ao decretar a extinção da execução determinou também a inscrição do nome da Executada no cadastro do Serasa e do SCPC (art. 782, §3º, do CPC). Recebo embargos de declaração, pois tempestivos. No mérito, sem razão. Não se verifica a presença de qualquer vício ensejador de embargos de declaração, estando o embargante meramente a buscar a modificação da decisão embargada, o que não é possível através da via por eleita. No entanto, a título de esclarecimentos, cumpre consignar que a extinção aplicada foi em virtude especificamente da inexistência de bens passíveis de penhora e não pela satisfação da obrigação. Assim, ainda pendente de cumprimento a obrigação de pagar, não havendo, portanto, ilicitude ou contradição na anotação do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, visto que ainda existente a dívida, sendo inclusive de direito do exequente a interposição de nova ação, se alterada situação patrimonial da executada dentro do prazo prescricional. Ademais, em atenção ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, inciso IX, da CF: “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ – EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª Região, Primeira Seção, DJe 15/06/2016), mesmo porque o art. 6º da Lei nº. 9.099/1995 permite ao juiz adotar a decisão mais justa ou equânime ao caso. Diante disso, possível concluir-se que o presente recurso apenas retrata o inconformismo da parte embargante com a decisão que foi contrária aos seus interesses, não sendo possível, desta forma, a reanálise de questões já abordadas, cabendo à parte, caso queira, interpor o recurso cabível ou ajuizar nova ação. Rejeito assim os tempestivos embargos de declaração retro (movimento sequencial nº 335), eis que não estão presentes as hipóteses do art. 48 da Lei nº 9.099/95. Decorrido prazo recursal, cumpra-se nos termos da sentença de arquivo 331.1. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as providências de estilo. PRI. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta LC

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005045-45.2011.8.16.0012. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.800,00 Exequente(s): ALESSANDRA GOMES DE SOUZA (RG: 68251729 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.798.209-07) Rua Tenente Antônio Miranda Marques, CJ 2 CS 1 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.580-440 - E-mail: [email protected] Executado(s): Anderson Wellington Machado (RG: 97708320 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.188.569-80) Rua Alcino Guanabara, 1747 LOJA A, - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.630-190 TANIA BEATRIZ FERREIRA DE MATOS (CPF/CNPJ: 391.915.599-87) Rua Previsto Columbia, 77 - Guaíra - CURITIBA/PR - CEP: 80.630-240 W7 COMUNICACAO VISUAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Iguaçu, 2751 na pessoa de Tânia Beatriz Ferreira Mattos - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-031 Autos nº. 0005045-45.2011.8.16.0012 Ante o manifestado no petitório retro, cumpre destacar que as consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (mov. seq. 320 e 321), foram realizadas em nome de todos os executados, em conformidade a decisão de evento nº 309: - ANDERSON WELLINGTON MACHADO (CPF 065.188.569-80), arquivo 320.1 – pg. 1 e arquivo 321.1; - W7 COMUNICACAO VISUAL, arquivo 320.1 – pg. 3 e arquivo 321.3; - TANIA BEATRIZ FERREIRA DE MATOS (CPF 391.915.599-87), arquivo 320.1 – pg. 4 e arquivo 321.2; Outrossim, intimada para indicar bens, passíveis de penhora, a parte exequente, novamente, requereu providências junto ao "BACENJUD", a teor do evento 330. Analisando o feito, verifica-se que foram realizadas tentativas de bloqueio via BACENJUD (seq 126, 175, 251), SISBAJUD (mov. 320 ), RENAJUD (mov. 70, 126, 187, 252, 321), tendo resultado infrutíferas todas as tentativas de localização de bens. Conclui-se, destarte, que restaram exauridos todos os meios de localização de bens penhoráveis. Assim, nesta hipótese, deve incidir, por analogia, o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. A jurisprudência é pacífica neste sentido: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – ART. 536, DO CPC – ENUNCIADO 13.19 DAS TRR/PR –APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001936-54.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 21.08.2018) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXEQUENTE QUE NÃO ELENCOU ESPECIFICAMENTE OS BENS QUE PRETENDIA PENHORAR. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003819-65.2016.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 07.08.2018) Na mesma esteira, aplica-se ao cumprimento de sentença o Enunciado 13.19, da TRU/TJPR Enunciado N.º 13.19 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Pelo exposto, ante a inexistência de bens passíveis de penhora, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se a inscrição do nome dos executados no cadastro do Serasa e SCPC para fins do §3º do artigo 782 do CPC. (item “a” do petitório de arquivo 306.1). com comunicação a tais órgãos. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta LC

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0005045-45.2011.8.16.0012 I - Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por Tânia Beatriz Ferreira de Matos, sócia da empresa W7 Comunicação Visual no mov. 301.1 na qual se requer o reconhecimento da prescrição intercorrente do débito ora executado. Intimada a se manifestar, a parte exequente impugnou as razões da excipiente (mov. 307). II - Em que pese o alegado, é improcedente a exceção de pré-executividade de mov. 301.1. Primeiramente, cumpre ressaltar que as normas do Código de Processo Civil são subsidiariamente aplicadas aos Juizados Especiais, eis que estes são regidos por lei própria (Lei n° 9.099/95). No caso, ao contrário do alegado pela excipiente, a Lei 9.099/95 dispõe de regramento próprio relativo à execução (aplicado também ao cumprimento de sentença), conforme previsto no art. 53, §4º, do referido dispositivo legal, não, havendo, pois, o que se falar na aplicação do art. 921 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a extinção do feito prevista no referido dispositivo legal, em caso de inexistência de bens ou não localização do devedor, jamais foi determinada por este juízo. Isto porque o presente feito tem como devedora não apenas a parte excipiente, incluída no polo passivo da demanda em razão da desconsideração da personalidade jurídica da devedora W7 Comunicação Visual, a qual condenada na sentença de mov. 23.1, mas também a própria pessoa jurídica e demais sócios, sendo que em nenhum momento, desde a constituição de seu crédito em sentença condenatória, a parte excepta / exequente restou inerte; aliás, pela leitura dos autos verifica-se facilmente que a interessada vem dando andamento ao feito, a fim de ver satisfeito seu direito. III - Ressalte-se ainda que o fato de a parte excipiente ter sido apenas agora encontrada para fins de citação em relação à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada também não configura a alegada prescrição. Isto porque o crédito original é em face da pessoa jurídica W7, e não da excipiente, o qual, conforme visto, não resta prescrito. E sendo a parte excipiente responsável, enquanto sócia da executada, pelos seus débitos, não prescrita a dívida, responde a parte pela mesma, não havendo o que se falar em prescrição. IV - Improcedente, pois, a exceção de pré-executividade de mov. 301.1. V - Atualize-se, pois, o débito, intimando-se os executados para pagamento, no prazo de 15 dias úteis. Decorrido o prazo sem que as partes se manifestem, efetue-se o bloqueio de bens e valores em nome de todos os devedores, através dos sistemas Sisbajud e Renajud. Frutífera a diligência, intime-se a parte cujo patrimônio foi constrito para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 dias úteis. Frustrada a tentativa, intime-se a parte exequente para que dê continuidade ao feito, indicando bens passíveis de penhora em nome dos devedores, ou requeira o que entender de direito, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de extinção do feito, nos termos do já referido art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Int. Curitiba, 30 de setembro de 2021. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito Supervisor

01/10/2021, 00:00

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