Cumprimento de sentença 0001567-85.2006.8.16.0050 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001567-85.2006.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2022, 15:10

Documento (Informações)

24/10/2022, 12:51

Remessa (em diligência)

24/10/2022, 12:48

Trânsito em julgado

24/10/2022, 12:48

Decurso de Prazo

22/10/2022, 00:34

Decurso de Prazo

22/10/2022, 00:34

Confirmada

07/10/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001567-85.2006.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001567-85.2006.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$14.000,00 Exequente(s): DORALICE BITENCOURT Executado(s): A & A Promoções de eventos Ltda representado(a) por Omar Mohamed Ayoub HERCILIO ARANDAS JUNIOR Omar Mohamed Ayoub SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei n° 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória movida por DORALICE BITENCOURT em face de A&A Promoções de Eventos Ltda. Dispõe o artigo 51, V, da lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. Veio aos autos a notícia de falecimento da exequente (mov. 210.1), sendo determinada, na sequência, a intimação do seu procurador para promover a habilitação dos herdeiros (mov. 211.1), porém, este se manteve inerte (mov. 214). Assim, considerando a notícia de falecimento da exequente e a ausência de habilitação dos herdeiros, o feito deve ser extinto, diante da ausência de pressuposto processual. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. FALECIMENTO DO AUTOR. DESÍDIA DOS SUCESSORES NA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DOS ART. 51, V DA LEI 9.099/95 E 76, § 1º, I DO CPC. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO DA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000397-79.2006.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.02.2021) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 51, V da Lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Bandeirantes, 23 de setembro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2022, 23:20

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

23/09/2022, 15:01

Conclusão (para julgamento)

21/09/2022, 11:17

Decurso de Prazo

21/09/2022, 00:17

Confirmada

07/08/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001567-85.2006.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001567-85.2006.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$14.000,00 Exequente(s): DORALICE BITENCOURT Executado(s): A & A Promoções de eventos Ltda representado(a) por Omar Mohamed Ayoub HERCILIO ARANDAS JUNIOR Omar Mohamed Ayoub DECISÃO 1. Face a notícia de falecimento da parte exequente (movs. 210.1/210.2), configura-se a hipótese do art. 110 do Código de Processo Civil, pelo que suspendo o curso do presente feito (art. 313, I e § 1º, CPC), até que se proceda à sucessão processual por meio da habilitação do espólio ou dos herdeiros, na forma do disposto nos arts. 687 e 688 do mesmo Diploma processual. Nesse sentido: “Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros” (STJ, 4ª. Turma, AgRg 8.545-0 SP, Rel. Min. Torreão Braz, j. 18.10.93, negaram provimento, v.u., DJU 29.11.93, p. 25.881) 2. Não sendo promovida a devida habilitação no prazo de 30 (trinta) dias, voltem conclusos para extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 27 de julho de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

28/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2022, 15:06

Documentos

Conclusão

•27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001567-85.2006.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001567-85.2006.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$14.000,00 Exequente(s): DORALICE BITENCOURT Executado(s): A & A Promoções de eventos Ltda representado(a) por Omar Mohamed Ayoub HERCILIO ARANDAS JUNIOR Omar Mohamed Ayoub SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei n° 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória movida por DORALICE BITENCOURT em face de A&A Promoções de Eventos Ltda. Dispõe o artigo 51, V, da lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. Veio aos autos a notícia de falecimento da exequente (mov. 210.1), sendo determinada, na sequência, a intimação do seu procurador para promover a habilitação dos herdeiros (mov. 211.1), porém, este se manteve inerte (mov. 214). Assim, considerando a notícia de falecimento da exequente e a ausência de habilitação dos herdeiros, o feito deve ser extinto, diante da ausência de pressuposto processual. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. FALECIMENTO DO AUTOR. DESÍDIA DOS SUCESSORES NA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DOS ART. 51, V DA LEI 9.099/95 E 76, § 1º, I DO CPC. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO DA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000397-79.2006.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.02.2021) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 51, V da Lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Bandeirantes, 23 de setembro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001567-85.2006.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001567-85.2006.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$14.000,00 Exequente(s): DORALICE BITENCOURT Executado(s): A & A Promoções de eventos Ltda representado(a) por Omar Mohamed Ayoub HERCILIO ARANDAS JUNIOR Omar Mohamed Ayoub DECISÃO 1. Indefiro o pedido do mov. 201.1, porquanto, inexiste qualquer nulidade a ser reconhecida. A uma, porque intimada a parte exequente, por meio de seu procurador, esta deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação (mov. 195), não cumprindo o comando judicial exarado por meio do despacho do mov. 192.1, em relação ao veículo penhorado no mov. 101.1. A duas, porque a referida intimação, ao contrário do que pretende fazer crer, não possui caráter pessoal, tendo em vista que a parte exequente encontra-se representada por Advogado, a quem incumbe promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito (CPC, art. 103). De fato, de acordo com o Enunciado nº 4 das Turmas Recursais do Estado do Paraná: "Intimação: Para a validade do ato processual, basta a intimação do advogado ou da parte, não havendo necessidade de intimação de ambos conjuntamente". A três, porque cumpre à exequente buscar meios para satisfação do débito exequendo, ônus que não deve ser transferido ao Juízo. Assim, instada para tanto, deixou, novamente, de atender a determinação judicial (mov. 201). 2. Diante disso, intime-se a parte exequente, pela derradeira vez e no prazo de 05 (cinco) dias, para que indique meios para satisfação do débito, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 1º de junho de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

02/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

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Decurso de Prazo

Confirmada

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