Execução de Título Extrajudicial 0031946-73.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031946-73.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2022, 14:40

Documento (Informações)

19/05/2022, 14:34

Remessa (em diligência)

17/05/2022, 10:59

Trânsito em julgado

17/05/2022, 10:59

Decurso de Prazo

17/05/2022, 00:34

Decurso de Prazo

07/05/2022, 00:32

Confirmada

01/05/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031946-73.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.886,20 Exequente(s): ESCOLA TECONOLOGICA DE CURITIBA LTDA (CPF/CNPJ: 04.972.854/0001-90) Rua Itacolomi, 450 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.070-150 Executado(s): Adriana Leal de Oliveira (RG: 91182416 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.010.339-08) Rua Miguel Rossetim, 227 - Ganchinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.935-482 Autos nº. 0031946-73.2021.8.16.0182 É permitido em sede de Juizados Especiais o ingresso com demanda judicial de sociedades que se enquadram na situação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, contudo, ante a redação do art. 5º da Portaria nº 003/2016 destes Juizados Especiais, há que se juntar documentação comprobatória de tal condição. Assim, apesar da parte promovente não ter instruído a exordial com a documentação necessária, em homenagem ao Princípio da Cooperação, este Juízo concedeu prazo para comprovação (evento nº 10). Ressalta-se que foi expressamente esclarecido que balanço por contador não seriam aceitos, por não se tratar de documento oficial, mas na manifestação de evento nº 12 a parte promovente não apresentou os documentos aceitos para demonstrar a renda bruta. Outrossim, em análise a documentação anexada verifica-se que a empresa promovente não é considerada Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte perante a Junta Comercial, recebendo a classificação de seu porte como DEMAIS, certidão de arquivo 12. 9. Assim, em face do que preceitua o artigo 8º II da Lei 9.099/95, a empresa promovente não comprovou sua capacidade postulatória. Dessa forma, ausente pressuposto processual de constituição, julgo extinto o processo na forma do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95, c/c 485, IV do CPC, sem resolução do mérito. Não havendo recurso da presente decisão, arquivem-se os presentes autos com as providências de estilo. P.R.I. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta LC

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2022, 12:45

Ausência de pressupostos processuais

19/04/2022, 22:45

Decurso de Prazo

01/04/2022, 00:43

Confirmada

18/03/2022, 00:21

Conclusão (para despacho)

15/03/2022, 14:51

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 20:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4179 Autos nº. 0031946-73.2021.8.16.0182 1. Considerando que o polo ativo do presente feito se trata microempresa/EPP, e ante a redação do art. 5º da Portaria nº 003/2016 destes Juizados Especiais, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis apresentar os seguintes documentos: a) certidão simplificada atualizada há menos de 30 (trinta) dias; b) cópia integral do contrato social original e da última alteração contratual (com certidão da Junta Comercial atualizada há menos de 30 dias); c) declaração por documentos oficiais que comprovem a renda bruta auferida dos dois últimos anos. (Ex. IRPJ, Programa Gerador Simples Nacional Declaratório, etc.)[1]; d) certidão da Junta Comercial (Certidão Específica), atualizada há menos de 30 (trinta) dias, comprovando que os sócios da parte autora não são titulares de firma mercantil ou sócios de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006, Estatuto Nacional da Microempresa; e) caso seja comprovado na Certidão Específica que o sócio das empresas autoras é também sócio de outras empresas ou titular de firmas mercantis, deverão ser apresentadas as declarações de renda bruta específicas de cada uma delas, referentes aos dois últimos anos, bem como os atos constitutivos e as respectivas Certidões Simplificadas; f) declaração de um de seus sócios gerentes de que se encontra sob regular funcionamento e em atividade. 2. Cumprida a determinação acima, voltem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Int. Curitiba, data da assinatura digital Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta [1] DEFIS e balanço por contador não serão aceitos porque o primeiro não demonstra a renda bruta e o segundo por não se tratar de documento oficial.

08/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031946-73.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.886,20 Exequente(s): ESCOLA TECONOLOGICA DE CURITIBA LTDA (CPF/CNPJ: 04.972.854/0001-90) Rua Itacolomi, 450 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.070-150 Executado(s): Adriana Leal de Oliveira (RG: 91182416 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.010.339-08) Rua Miguel Rossetim, 227 - Ganchinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.935-482 Autos nº. 0031946-73.2021.8.16.0182 É permitido em sede de Juizados Especiais o ingresso com demanda judicial de sociedades que se enquadram na situação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, contudo, ante a redação do art. 5º da Portaria nº 003/2016 destes Juizados Especiais, há que se juntar documentação comprobatória de tal condição. Assim, apesar da parte promovente não ter instruído a exordial com a documentação necessária, em homenagem ao Princípio da Cooperação, este Juízo concedeu prazo para comprovação (evento nº 10). Ressalta-se que foi expressamente esclarecido que balanço por contador não seriam aceitos, por não se tratar de documento oficial, mas na manifestação de evento nº 12 a parte promovente não apresentou os documentos aceitos para demonstrar a renda bruta. Outrossim, em análise a documentação anexada verifica-se que a empresa promovente não é considerada Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte perante a Junta Comercial, recebendo a classificação de seu porte como DEMAIS, certidão de arquivo 12. 9. Assim, em face do que preceitua o artigo 8º II da Lei 9.099/95, a empresa promovente não comprovou sua capacidade postulatória. Dessa forma, ausente pressuposto processual de constituição, julgo extinto o processo na forma do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95, c/c 485, IV do CPC, sem resolução do mérito. Não havendo recurso da presente decisão, arquivem-se os presentes autos com as providências de estilo. P.R.I. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta LC

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4179 Autos nº. 0031946-73.2021.8.16.0182 1. Considerando que o polo ativo do presente feito se trata microempresa/EPP, e ante a redação do art. 5º da Portaria nº 003/2016 destes Juizados Especiais, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis apresentar os seguintes documentos: a) certidão simplificada atualizada há menos de 30 (trinta) dias; b) cópia integral do contrato social original e da última alteração contratual (com certidão da Junta Comercial atualizada há menos de 30 dias); c) declaração por documentos oficiais que comprovem a renda bruta auferida dos dois últimos anos. (Ex. IRPJ, Programa Gerador Simples Nacional Declaratório, etc.)[1]; d) certidão da Junta Comercial (Certidão Específica), atualizada há menos de 30 (trinta) dias, comprovando que os sócios da parte autora não são titulares de firma mercantil ou sócios de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006, Estatuto Nacional da Microempresa; e) caso seja comprovado na Certidão Específica que o sócio das empresas autoras é também sócio de outras empresas ou titular de firmas mercantis, deverão ser apresentadas as declarações de renda bruta específicas de cada uma delas, referentes aos dois últimos anos, bem como os atos constitutivos e as respectivas Certidões Simplificadas; f) declaração de um de seus sócios gerentes de que se encontra sob regular funcionamento e em atividade. 2. Cumprida a determinação acima, voltem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Int. Curitiba, data da assinatura digital Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta [1] DEFIS e balanço por contador não serão aceitos porque o primeiro não demonstra a renda bruta e o segundo por não se tratar de documento oficial.

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Decurso de Prazo

Confirmada

Conclusão (para despacho)

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