Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0010467-62.2020.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0010467-62.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010467-62.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010467-62.2020.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 15/03/2020 Autor(s): Teruyoshi Robson Udagawa Réu(s): ANDRESSA OLIVEIRA SOUZA Trata-se de queixa-crime proposta por TERUYOSHY ROBSON UDAGAWA em face de ANDRESSA OLIVEIRA SOUZA, em razão da suposta prática dos crimes de calúnia e difamação. Em síntese, narra a inicial que o querelante, motorista de aplicativo UBER, prestou serviço à querelada, a qual, ao sair do carro, disse que foi assediada pelo querelante, e postou tal fato nas redes sociais. No mesmo dia, a querelada fez a denúncia ao aplicativo Uber e divulgou a situação no twitter, com a imagem do querelante: “Olá meninas. Infelizmente fui assediada por este Uber na 1 quadra do trajeto após sair de uma festa. A frase foi“ achei que ia te ver rebolando com essas meninas, queria transar hoje e ai?” Provavelmente achou que eu estava bêbada mas eu estava trabalhando..repassem!”. O querelante soube da publicação por meio de amigos e vizinhos. Foi também notificado pela empresa Uber Brasil, que bloqueou os serviços, sentindo-se ofendido. O processo tramitou perante o 2° Juizado Especial Criminal. Proferida sentença absolutória, reconhecendo-se a atipicidade da conduta (mov. 143.1). Em sede de recurso, 4ª Turma Recursal declarou nulidade absoluta do feito pela incompetência do Juizado Especial (mov. 171.1). Distribuído o processo a este Juízo, manifestou-se o Ministério Público (mov. 180.1). DECIDO Como bem ressaltou o Ministério Público, verifica-se que da análise dos elementos trazidos na petição inicial, não se verifica demonstrado o crime de calúnia. Vejamos. O referido delito tipifica a conduta de imputar falsamente a alguém dato definido como crime. No caso dos autos, alega o querelante que a querelada lhe imputou falsamente o crime de assédio sexual, previsto no artigo 216-A do Código Penal, que dispõe: “Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.” É elementar formadora do tipo penal a condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, condição esta ausente no caso em tela, logo, inexistente a prática do crime de assédio, não há o que se falar em calúnia. Dessa forma, rejeito a queixa-crime relativamente ao delito de calúnia. No mais, quanto à suposta prática do crime de difamação, verifica-se que a pena máxima cominada, ainda que considerando a causa de aumento prevista no artigo 141, inc. III do CP, não supera o patamar de 2 (dois) anos, se tratando, portanto, de crime de menor potencial ofensivo, cuja competência é do Juizado Especial Criminal. Vale destacar, como pontuou o Ministério Público, a desnecessidade de suscitação de conflito de competência, considerando que ratio decidendi da nulidade do feito pela Turma Recursal foi a soma das penas dos crimes de calúnia e difamação, que superava o patamar legal da competência dos Juizados. No entanto, uma vez rejeitada a queixa em relação ao crime de calúnia, verificando-se que o delito remanescente é infração de menor potencial ofensivo, a competência é o Juizado Especial Criminal o Juízo competente para a apreciação do feito. Encaminhem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Int. Dil. Nec. Ponta Grossa, 29 de setembro de 2023. Luiz Carlos Fortes Bittencourt Juiz de Direito Substituto

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010467-62.2020.8.16.0019 Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Em síntese, narra o querelante ser motorista do aplicativo Uber e, por isto, realizou uma corrida para a querelada. Esta alega que, durante a viagem, foi assediada pelo motorista, e, expôs tal situação na rede social twitter, alertando outras mulheres a não aceitarem corrida com o querelante e pedindo providências da empresa Uber. Narra a inicial do mov. 1.1 que, no dia 15 de fevereiro de 2020, o querelante recebeu uma corrida, recebeu a querelada como passageira e levou-a até o destino final. Ao indagá-la sobre um crédito ou elogio sobre o serviço, a querelada respondeu: “você é um assediador. Vou lhe denunciar na Uber por assédio sexual e vou lhe deixar famoso”. No mesmo dia, a querelada fez a denúncia ao aplicativo Uber e divulgou a situação no twitter, com a imagem do querelante: “Olá meninas. Infelizmente fui assediada por este Uber na 1 quadra do trajeto após sair de uma festa. A frase foi“ achei que ia te ver rebolando com essas meninas, queria transar hoje e ai?” Provavelmente achou que eu estava bêbada mas eu estava trabalhando..repassem!”. O querelante soube da publicação por meio de amigos e vizinhos. Foi também notificado pela empresa Uber Brasil, que bloqueou os serviços, sentindo-se ofendido. A acusação feita pelo querelante contra a querelada, portanto, é de difamação, conduta tipificada no art. 139, do CP, cumulada com o art. 141, inciso III, também do CP, pelo modo e local em que se deu (numa rede social, com a foto do querelante e com pedido de divulgação da informação). A prova é exclusivamente testemunhal e, de acordo com as testemunhas ouvidas, tem-se o seguinte quadro: THIAGO MACEDO DE PAULA disse que a querelada iria tocar como DJ no estabelecimento em que gerencia e que ela chegou ao local à noite, bem nervosa, tremendo e passando mal. Relatou que havia sido assediada pelo querelante, que era o motorista do uber que ela havia utilizado para chegar ao local naquele dia. Afirma a testemunha que ele, em conjunto com outras pessoas que estavam presentes no local, levaram a querelada ao escritório e tentaram a acalmar, momento em que a querelada teve uma convulsão e tiveram que acionar seus pais. Relata que depois desse acontecimento, a querelada começou a ficar muito preocupada, não conseguiu mais fazer o uso do aplicativo Uber e inclusive parou de ir trabalhar no estabelecimento, ficando totalmente diferente do que THIAGO a conhecia no âmbito de trabalho, chegando, inclusive, a começar a carregar uma armade choque. DOUGLAS BALDON CORREA relata que presenciou o momento em que a querelada chegou em casa após o ocorrido, pois era seu vizinho. Afirma que a querelada chegou muito abalada, chorando e tendo uma crise de ansiedade. Aduz que a querelada contou que havia sido assediada, que estava passando muito mal, que repetiu várias vezes que o motorista do Uber a havia assediado, que a querelada estava soluçando e chorando muito, mal conseguindo falar direito e que demorou muito para se acalmar. Adiante, a testemunha relata que atendeu à uma pessoa que foi até a residência da querelada em busca dela. Diz ser um homem que estava vestindo um boné e óculos preto. Respondeu que a querelada não estava presente no local, momento em que a pessoa pediu pra entrar na residência dela e a DOUGLAS disse que não poderia permitir isso. Posteriormente, a querelada mostrou uma foto do motorista do Uber que supostamente a havia assediado anteriormente e DOUGLAS diz ter reconhecido que a tal pessoa. MARCOS TIUJO, por sua vez, relata que coordenava a equipe em que a querelada trabalhava na empresa DAF e que a querelada chegou para trabalhar na empresa, no dia seguinte aos fatos, muito abalada emocionalmente, e explicou para MARCOS que havia sofrido um assédio pelo motorista do Uber que havia pego para ir trabalhar no dia anterior. Pediu para que fossem feitas alterações nas rotas, pois não queria voltar para a sua casa nesse dia, e que iria dormir na casa de uma amiga, pois estava com muito medo de voltar para a sua casa, tendo em vista que o querelante e havia ido até a sua casa. Dias após, narra que a querelada contou que havia, inclusive, se mudado para outro apartamento por conta do medo que estava sentindo. Por fim, em seu interrogatório, a querelada, ANDRESSA OLIVEIRA SOUZA narra que, no dia dos fatos, tinha ido até uma festa na sede da empresa Formatture para trabalhar como DJ e que teria outro evento depois. Então, chamou um Uber e, quando entrou no carro, sozinha, a primeira frase que o querelante- seu motorista naquele dia - disse à ela foi: “eu achava que ia te ver rebolando junto com essas meninas”, e logo já saiu dirigindo. Afirma que respondeu “pois é, mas eu tava trabalhando, inclusive tô indo embora agora porque tenho outra festa pra tocar” e, em certo momento do trajeto, o querelante virou-se para ela e disse “tava bem afim de transar hoje, e aí?” e afirma ter ficado quieta diante desta indagação pois estava num caminho que “não tinha muito o que fazer”. Aduz que, ao chegar em seu destino final, o querelante insistiu “se você mudar de ideia, você já sabe, já tem meu contato e me dá uma boa nota no aplicativo”, momento em que a querelada afirma ter respondido “pode deixar que eu vou te dar uma boa nota sim, e vou te deixar famoso pelo assediador que você é, pra você nunca mais fazer isso com nenhuma outra mulher”. Relata que fez uma publicação em rede social narrando o ocorrido e marcou a empresa Uber Brasil, a qual prontamente entrou em contado com a querelada, dizendo que iriam tomar as devidas providências e, inclusive, devolveram o dinheiro daquela corrida à querelada. Após, a querelada afirma ter excluido a publicação do twittter pois já havia conseguido a atenção da empresa e cumprido o seu objetivo de alertar outras mulheres a fim de protegê-las de situações como as que passou. Portanto, pelo que se extrai dos depoimentos colhidos, entendo que não restou demonstrado o dolo ou pretensão por parte da querelada de ofender a reputação do querelante com o post feito na rede social Twitter, pois, para que seja configurado o delito de difamação, é necessário que o agente impute à vítima fato preciso e determinado que comprometa a sua reputação, consistente no desejo de macular a honra do ofendido (animus diffamandi), o que, in casu, pelo contido na exordial acusatória, não restou demonstrado. Considerando o contexto em que foram inseridas as palavras utilizadas pela querelada não se observa elementos suficientes à configuração do delito de difamação, isso porque restou comprovado que a querelada prestou as declarações em sua rede social na condição de alertar outras mulheres, objetivando protegê-las de situações como as quais passou no dia dos fatos, bem como para chamar atenção da empresa Uber Brasil a fim de que tomassem as devidas providências diante do ocorrido, no que foi prontamente atendida, inclusive. Como explica Cleber Masson, “não há crime contra a honra quando a intenção do agente limita-se a narrar um fato (animus narrandi), descrevendo objetivamente o que viu ou ouviu” (MASSON, Cleber. Direito Penal: parte especial arts. 121 a 212. v. 2. 11. ed. São Paulo: Método, 2018. p. 211). Aqui, tem-se que a querelada narra um fato vivenciado por ela, o que sugere que sua intenção é noticiar uma situação sofrida e não propriamente difamar o ofensor. Além disso, também se constata que as testemunhas arroladas não trouxeram elementos convictos que demonstrem a prática de difamação pela querelada. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva formulada na queixa-crime em face de ANDRESSA OLIVEIRA SOUZA para absolvê-la da imputação do art. 139 e, consequentemente, do art. 141, ambos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado da sentença, façam-se às necessárias anotações e comunicações (CN, 6.15.1-V). Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. DOU POR PUBLICADA NO PROJUDI. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Ponta Grossa, 05 de maio de 2022. Heloísa da Silva Krol Milak Magistrada

06/05/2022, 00:00

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