Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001238-11.2022.8.16.0148 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001238-11.2022.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/03/2023, 13:45

Documento (Informações)

02/03/2023, 07:30

Remessa (em diligência)

01/03/2023, 18:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2023, 08:25

Confirmada

25/02/2023, 00:06

Documento (Outros documentos)

15/02/2023, 12:43

Expedição de documento (Ofício)

14/02/2023, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2023, 13:09

Trânsito em julgado

14/02/2023, 13:09

Decurso de Prazo

12/11/2022, 00:17

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 08:08

Confirmada

17/10/2022, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001238-11.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001238-11.2022.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Protesto de CDA Valor da Causa: R$17.629,27 Requerente(s): RAMON D´ANDRÉA KLEIN (CPF/CNPJ: 319.267.808-92) Rua Erwin Giesen, 12 - Jardim Rosângelo - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.602-345 Requerido(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a decisão proferida pelo (a) JUIZ (A) LEIGO (A), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

17/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2022, 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/10/2022, 15:39

Documentos

Conclusão

•17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001238-11.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001238-11.2022.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Protesto de CDA Valor da Causa: R$17.629,27 Requerente(s): RAMON D´ANDRÉA KLEIN (CPF/CNPJ: 319.267.808-92) Rua Erwin Giesen, 12 - Jardim Rosângelo - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.602-345 Requerido(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Vistos etc. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada manejada por RAMON D’ANDREA KLEIN em face de ESTADO DO PARANA. O reclamante declara que era proprietário do veículo automotor GM/VECTRA SEDAN ELITE, placa AMV6556, RENAVAM nº 00911428780, ano de fabricação 2007 e que no ano de 2015 transferiu o veículo para sua ex-convivente por meio de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que se comprometeu a efetuar a transferência do veículo, o que foi descumprido. Assevera ainda que o veículo foi alienado no ano de 2021, com transferência de propriedade para outro Estado, restando presumida a quitação dos débitos anteriores a esta data. Ressalta que em consulta ao extrato consolidado de débitos junto a SEFA/PR, constata-se a inexistência ou baixa de débitos. Nada obstante, teve seu crédito restrito por conta de débitos junto à SEFA/PR referentes ao IPVA de 2016 e 2017. Diante dos fatos relatados ajuizou a presente demanda objetivando em caráter de tutela de urgência a suspensão provisória dos protestos e da dívida ativa lançada em seu nome, até final decisão. É em síntese o relatório. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, condiciona a tutela provisória de urgência à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pedido merece guarida. Importa ressaltar, inicialmente, que a ausência de comunicação de venda/transferência de titularidade junto ao Departamento de Transito, impõe ao alienante, no caso o reclamante, responsabilidade solidária sobre eventuais infrações cometidas, sendo defeso à parte eximir-se da obrigação, com base na mera alegação de que vendeu seu veículo, conforme dispõe o artigo 134 do CTB: “No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”. A responsabilidade solidária de que trata o dispositivo legal apontado alcança apenas os débitos decorrentes de infrações administrativas. O STF, enfrentando a matéria, editou a Súmula 585, segundo a qual “a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação” Em exame superficial da prova, vislumbra-se que o a parte autora transferiu a titularidade de um veículo para sua ex-convivente, em partilha de bens feita no bojo dos autos de reconhecimento e dissolução de união estável. Há indicio nos autos, ademais, de que o veículo se encontra registrado em outro estado, com baixa/quitação de débitos relativos ao IPVA. Como se pode notar, no presente caso, vislumbra-se a aparência de um direito em prol do reclamante, uma vez que a cognição sumária ora realizada traz forte indício de que os débitos de IPVA em dívida ativa/protestados são indevidos. O perigo de dano ou risco ao resultado útil reside na restrição ao crédito por dívida, em tese, indevida. Por fim, ressalte-se que não haverá perigo de irreversibilidade do provimento pleiteado, concedido por ora apenas em caráter provisório, com a possibilidade de revogação a qualquer tempo. 3. DEFIRO, por todo o exposto, a antecipação da tutela requerida. Oficie-se ao Cartório de Protesto de Títulos e Documentos para que suspenda os protestos em nome da parte autora – CDA 104616208 no valor de R$ 1.193,99 com vencimento para 11/12/2018 e CDA 104616216 no valor de R$ 1.435,28 com vencimento para 11/12/2018, ambos com protesto em 13/08/2019 por falta de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta decisão. 4 – Intime-se o ESTADO DO PARANA para que não inclua/exclua provisoriamente, se já o fez, os débitos do CADIN e outros cadastros de inadimplentes referente exclusivamente a débitos de IPVA vinculados ao CPF do autor/renavam nº 00911428780, posteriores ao ano de 2015, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta decisão, sob pena de imposição de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento. 5. Dando continuidade ao presente feito, marque-se audiência de conciliação. 6 – Cite-se o reclamado, observando que a citação da pessoa jurídica de direito público deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização do ato, por força do artigo 7º da lei de regência, e, com a advertência de que a entidade reclamada deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação, ou no prazo da contestação, em caso de dispensa ou cancelamento da audiência. 7 - Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

08/03/2022, 00:00

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