Procedimento Comum Cível 0006338-45.2017.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006338-45.2017.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2025, 17:18

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 17:18

Decurso de Prazo

08/02/2025, 01:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006338-45.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006338-45.2017.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.230.000,00 Autor(s): TIAGO DONIZETE DE CAMPOS VAZ Réu(s): ESTADO DO PARANÁ REINALDO PEREIRA MALDONADO Tendo em vista a homologação do acordo ao mov. 557, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 17 de janeiro de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

Documento (Informações)

20/01/2025, 14:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2025, 13:22

Confirmada

20/01/2025, 13:22

Remessa (em diligência)

20/01/2025, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2025, 13:18

Mero expediente

17/01/2025, 15:00

Conclusão (para despacho)

17/01/2025, 01:07

Documento (Certidão)

16/01/2025, 17:46

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/10/2024, 07:33

Documentos

Conclusão

•21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006338-45.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006338-45.2017.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.230.000,00 Autor(s): TIAGO DONIZETE DE CAMPOS VAZ Réu(s): ESTADO DO PARANÁ REINALDO PEREIRA MALDONADO 1. O Código de Processo Civil incentiva a resolução consensual de conflitos, estimulando as partes a buscarem um acordo antes de prosseguir com o litígio judicial. Nesse interim, o art. 90, §3º, do Código de Processo Civil dispensa as partes do pagamento das custas processuais remanescentes se a transação ocorrer antes da sentença. No entanto, em análise dos autos, verifica-se que o acórdão foi prolatado em 14/07/2023 (mov. 525), com o trânsito em julgado em 05/03/2024 (mov. 526), e as partes acostaram acordo em 10/04/2024 (mov. 541), ou seja, em momento posterior ao acórdão. Logo, a alegação de aplicação de dispensa do pagamento das custas processuais com base no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil não merece prosperar, em virtude da transação ter sido realizada após a sentença. 2. Considerando que não houve a estipulação do pagamento das custas processuais no acordo realizado entre as partes, bem como considerando que no acórdão não foi fixado sobre as custas processuais, determino o cumprimento da sentença a qual condenou ao réu o pagamento das custas processuais. 3. Outrossim, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva de Reinaldo Pereira Maldonado (mov. 525), observa-se que permanecerá no polo passivo da ação apenas o Estado do Paraná. Nesse ínterim, como o Estado do Paraná é o ente responsável pela instituição das custas dos atos judiciais, por meio da Lei Estadual nº 6.149/1970 (Regimento de Custas), ele tem competência para criar isenção aos referidos tributos, o que fez com a edição da Lei Estadual nº 20.713/2021. Segundo o art. 15 da Lei Estadual nº 20.713/2021: Art. 15. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná serão isentos do pagamento dos emolumentos e das custas de que trata a Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, das taxas previstas nos incisos XX, XXIV e XXV do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, das custas e da taxa previstas nos incisos I e XII, respectivamente, ambos do art. 3º da Lei nº 15.942, de 3 de setembro de 2008, bem como de qualquer outra despesa, pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse. E a Lei Estadual nº 6.149/1970, como visto, é a norma instituidora das custas dos atos processuais. Além disso, a Lei Estadual nº 20.713/2021 incluiu o parágrafo único ao art. 21 do Regimento de Custas, com a seguinte redação: “Art. 21. São isentos de custas: (...) Parágrafo único. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual e Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná, são isentos do pagamento das custas previstas neste Regimento, bem como de qualquer outra despesa pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse”. (Incluído pela Lei 20713 de 23/09/2021) E, consoante se infere do projeto da referida lei, a isenção caracteriza forma de compensação das despesas assumidas pelo Poder Executivo com o custeio de pensões e aposentadorias dos Serventuários da Justiça, em atendimento às disposições da Lei Complementar nº 101/2000, que define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Logo, em que pese a Lei Estadual nº 20.713/2021 não seja de iniciativa do Poder Judiciário mas, do Poder Executivo, parece que a isenção das custas nela prevista tem a finalidade de cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como observar o disposto no art. 167, II, da Constituição Federal. A Lei Estadual nº 20.713/2021 criou hipótese de isenção das custas processuais à Fazenda Pública do Estado do Paraná, o que deve ser observado no caso sob análise. Outrossim, o art. 52-A do Decreto Judiciário nº 744/2009 deste Tribunal de Justiça, com redação dada pelo Decreto Judiciário nº 15/2022, prevê que a isenção promovida pela Lei Estadual nº 20.713/2021 não engloba as despesas processuais e a taxa judiciária prevista no Decreto Judiciário nº 962/1932, “sendo mais uma fonte de receita que se mantém hígida”. A propósito, cumpre ressaltar que de acordo com o enunciado nº 46 do FUNJUS, “a Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data”. À vista disso, restou pacificado o entendimento no E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLARA INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 15 E 16 DA LEI ESTADUAL Nº 20.713/2021. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ISENÇÃO DE CUSTAS ESTABELECIDA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CABIMENTO. CRIAÇÃO PELO MESMO ENTE PÚBLICO INSTITUIDOR DO TRIBUTO. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. Uma vez que o Estado do Paraná é o ente responsável pela instituição das custas dos atos judiciais, por meio da Lei Estadual nº 6.149/1970 (Regimento de Custas), ele tem poder de criar isenção para tais tributos. Portanto, deve incidir, na hipótese, a isenção estabelecida pela Lei Estadual nº 20.713/2021, em relação à Fazenda Pública do Estado do Paraná. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0045621-96.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 23.10.2023) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. FORMAL INCONFORMISMO. ART. 185 DO CTN. INAPLICABILIDADE. ALIENAÇÃO DO BEM OCORRIDA ANTERIORMENTE AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. LEI ESTADUAL N° 20.713/2021 QUE PREVÊ A ISENÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. ENUNCIADO ORIENTATIVO N° 46 DO FUNJUS. APLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TODAVIA, COM A RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS ANTECIPADAS PELO VENCEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010214-90.2022.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 14.05.2024) Ademais, na decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça, que deu origem ao referido enunciado, ficou consignado que “não se aplica a nova isenção às condenações transitadas em julgado antes do início da vigência da Lei Estadual 20.713/2021”. Destarte, uma vez que a condenação imposta ao réu no presente caso transitou em julgado em 05/03/2024, cabível a incidência da isenção criada pela Lei Estadual nº 20.713/2021. Assim, é de se afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 15 da Lei Estadual nº 20.713/2021 e do parágrafo único ao art. 21 do Regimento de Custas. 4. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 07 de outubro de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006338-45.2017.8.16.0075. autor: Segundo o autor: “(..) em data de 11 de novembro de 2015 (quarta-feira), por volta de 00h30min, deslocava-se com seu veículo Astra, Placas APV-0021, do Estado de São Paulo sentido Paraná, ao adentrar na rodovia PR 323 – Município de Sertaneja/PR, no momento em que foi abordado por um Policial Rodoviário com identificação funcional como sendo Maldonado em frente ao Posto Policial Rodoviário de Charles Naufal, sendo que o referido policial já iniciou a conversa com o Requerente de forma grosseira e violenta. Ato contínuo o referido policial o agrediu com 04 (quatro) socos na barriga. Posteriormente foi levado por seu amigo para o pronto socorro de Sertanópolis-PR, e em virtude da gravidade dos ferimentos foi removido para o Hospital do Coração de Londrina, havendo necessidade da retirada do baço através de intervenção cirúrgica.” Segundo o réu, em sede administrativa, não reconhece que abordou o autor, tendo ele parado no posto policial por iniciativa própria. Já neste processo, o réu Reinaldo Pereira Maldonado afirmou se lembrar do dia dos fatos, reiterando que não mandou parar o veículo dirigido pelo autor e sim que ele teria parado por iniciativa própria. Disse ainda que o autor se dirigiu a ele, querendo passar um outro veículo com mercadorias vindas do Paraguai. O réu teria se negado, dizendo que se o veículo com mercadorias passasse por ele, seria apreendido. Na sequência, ele teria virado as costas para o autor, momento no qual ele teria puxado o colete do réu, pelo que ele deu “uma estocada com a lanterna” para o autor se afastar dele, até mesmo porque ele possuía uma arma em seu colete (evento nº 439.1). Pois bem. Diferente do sustentado pelo réu Reinaldo Pereira Maldonado em sede administrativa e até mesmo em sua contestação neste processo (evento nº 197.1), ele esteve com o autor e, ainda que haja controvérsia sobre a extensão e gravidade da agressão, ela ocorreu. A testemunha do autor, Sr. Tiago Alves da Silva, afirmou em depoimento que logo que o autor saiu do carro, já recebeu socos do policial na altura do estômago. Disse ainda que tentou fazer cessar a agressão, mas foi repelido verbalmente pelo réu, que determinou que ele se afastasse do local. Há, portanto, controvérsia sobre a extensão e gravidade da agressão realizada pelo policial réu ao autor, mas é incontroversa a existência da agressão. Como se pode perceber das transcrições acima, não ficou comprovada nenhuma conduta típica praticada pelo autor sobre a ocorrência narrada pelo policial que realizou sua abordagem no dia 11/11/2015, seja com relação à supostas falas do autor para o policial ou ainda à suposta ação do autor de ter “puxado” o policial réu pelo colete. A questão que pende maiores esclarecimentos é a eventual ocorrência de excesso de abordagem do policial no momento da abordagem do autor, já que, de acordo com o seu depoimento logo após os fatos, este teria afirmado que, sofreu o rompimento do seu baço, com a ocorrência de hemorragia interna e cirurgia de emergência para a retirada do órgão. Diante desta breve análise constata-se que é inequívoca a presença do nexo causal entre a conduta do agente do Estado do Paraná (policial) e o dano causado ao particular, (autor) decorrente dos excessos verificados na abordagem do autor, com o emprego de agressão física. Portanto ficou comprovado que a agressão utilizada na abordagem causou dano ao autor. Os requeridos, por sua vez, não produziram nenhuma prova capaz de desconstituir os documentos juntados pelo autor. Ainda que se tenha aventado a hipótese de o autor possuir doença prévia aos fatos (leucemia), os réus não comprovaram que a hemorragia interna e a retirada do baço, teria se dado em razão da doença e não da ação do réu Reinaldo Pereira Maldonado. Assim, da análise de todas as provas documentais produzidas nos autos, ficou comprovado o evento danoso, a conduta abusiva dos agentes do Estado geradora do dever de indenizar o autor. Neste sentido, ilustram as seguintes ementas: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. (I) ABORDAGEM POLICIAL. GUARDA MUNICIPAL DE CASCAVEL. EXCESSO INJUSTIFICADO DOS AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE AMEAÇA OU RISCO CONCRETO AOS GUARDAS. ILÍCITO E DANOS MORAIS CONSEQUENTES BEM COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (II) DANO MORAL. QUANTUM. REPARAÇÃO ARBITRADA NA ORIGEM EM R$ 5.000,00. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ABALO EXPERIMENTADO PELO AUTOR E BASTANTE A FAZER REAGIR O REQUERIDO DIANTE DA ATUAÇÃO ANALISADA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000065-13.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO MARIA DE LOURDES ARAÚJO - J. 27.06.2022) Portanto, ao desferir golpe contra o abdômen do autor, o agente do Estado do Paraná casou-lhe dano. Em consequência, deve o Estado do Paraná indenizar o autor, em face da responsabilidade objetiva do ente estatal, irradiada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pois restou provado o dano decorrente de atos dos agentes públicos, assim como o nexo causal, entre este e aquele. Por tudo isto impõe-se a procedência do pedido. DANO FÍSICO: O autor comprovou ter sido acometido de hemorragia interna e sequencial submissão à cirurgia para retirada do baço em horário subsequente aos fatos, conforme faz prova o prontuário de evento nº 1.5, indicando que o autor chegou ao Serviço Municipal de Saúde em Sertanópolis às 02:45h da madrugada. Além de perder um órgão de seu corpo, o autor ainda ficou com cicatrizes em razão do procedimento cirúrgico, como se vê pela foto de evento nº 210.2. Assim, restou configurado o dano em face do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AGENTE PENITENCIÁRIO. FEITO REFÉM EM REBELIÃO. CASA DE CUSTÓDIA DE MARINGÁ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONFIGURADA. dano físico e psicológico demonstrados. DEVER DE INDENIZAR. DEVIDO. quantum indenizatório. minoração. juros de mora. termo inicial. evento danoso. matéria de ordem pública. graça constitucional. observada. SENTENÇA reformada em parte. RECURSO parcialmente provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0005769-24.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 26.10.2020). Contudo, não foi realizada perícia médica nos autos, nem tampouco postulada pelas partes, pelo que não há como mensurar o dano físico sofrido pelo autor ante a retirada de um órgão de seu corpo. Outrossim, desconhece-se os consectários da ausência de baço pelo autor, causando-lhe eventual invalidez. Mesmo ante a ausência de critérios precisos para a quantificação do dito dano físico, os abalos sofridos pelo autor (físicos e morais), podem ser contemplados pelo dano moral (espécie geral), não deixando o autor de ser indenizado pelos sofrimentos experimentados. Assim, o postulado dano físico será englobado pelo dano moral, o que passo a analisar. DO DANO MORAL De tudo quanto foi examinado não podem subsistir dúvidas de que as condutas dos agentes públicos causaram abalo moral ao autor o qual teve seu direito à liberdade privado, tendo em vista os abusos cometidos pelos agentes estatais no momento da abordagem que ocasionou a abusiva decretação da prisão em flagrante. É forçoso reconhecer a ocorrência que a falha no serviço público estadual acabou por violar o direito à vida e saúde do autor, tendo que ser submetido à cirurgia de urgência para retirada de órgão rompido. Sofreu transtornos derivados desse fato, porque teve de ser levado ao hospital, tendo sua saúde abalada e vida em risco, além de todos o abalado psicológico de ser internado e submetido a um procedimento médico invasivo. A reparação do dano moral, como meio de defesa dos direitos de personalidade, tem fundamento constitucional amparado no art. 5º, incisos V e X, in verbis: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à violação. (...) LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.” O mandamento constitucional resguarda o direito à imagem, à privacidade e à liberdade dos indivíduos. Dessa forma, compete ao ente Público indenizar os danos que os agentes públicos, nessa condição, causaram em razão de ato omissivo e comissivo, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente estatal, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” A propósito do tema, a lição de a lição de Sérgio Cavalieri Filho: “Em busca de um fundamento para a responsabilidade objetiva do Estado, valeram-se os juristas da teoria do risco, adaptando-a para a atividade pública. Resultou, daí, a teoria do risco administrativo, imaginada originalmente por Léon Duguit e desenvolvida por renomados administrativistas, teoria, essa, que pode ser assim formulada: a Administração Pública gera risco para os administrados, entendendo-se com tal apossibilidade de dano que os membros da comunidade podem sofrer em decorrência da normal ou anormal atividade do Estado. Tendo em vista que essa atividade é exercida em favor de todos, seus ônus devem ser também suportados por todos, e não apenas por alguns. Consequentemente, deve o Estado, que a todos representa, suportar os ônus da sua atividade, independente da culpa dos seus agentes.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7ª edição, São Paulo: Ed. Atlas, 2007, pp. 231/232). Assim, tenho como caracterizado o damnum in re ipsa, o qual se presume, conforme as mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto. Ainda no ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100): “...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Nesse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum”. Por tudo isso, repito, impõe-se a procedência do pedido do autor no que se refere aos danos morais reclamados. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO: É sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Neste propósito, impõe-se que o magistrado atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta dos agressores, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. No caso concreto, levando em conta as condições econômicas e sociais do autor, que na data fática, constava como trabalhador autônomo e considerando que está litigando sob o pálio da gratuidade de justiça; Considerando que os danos foram causados por agente do estado e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; Considerando ainda os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, da reparação integral e impossibilidade de servir de enriquecimento injustificado hei por bem fixar a indenização por danos morais (englobando-se aqui os danos físicos) em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cujo valor deverá ser atualizado, a partir desta data, com base no INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do ato ilícito praticado pelo réu em 11/11/2015 (data da abordagem), até a data do efetivo pagamento. DANOS MATERIAIS: Postula o autor a condenação dos réus ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) – à títulos de danos materiais, uma vez que custeou seu tratamento de saúde, tendo gastos com médicos, hospitais e medicamentos. Contudo, o autor foi atendido pelo SUS tanto em Sertanópolis-PR quanto em Londrina-PR, não juntando aos autos qualquer documento capaz de comprovar o dispêndio financeiro com os atendimentos e procedimentos de saúde. Assim, ausente o dano material. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR QUE RESULTOU NA MORTE DO FILHO DA APELANTE.II – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESSALVANDO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.III – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DO PARANÁ. RECONHECIMENTO. AGENTE POLICIAL MILITAR QUE DETINHA DE OUTROS MEIOS PARA CONTER POSSÍVEL AGRESSÃO. PROJÉTIL QUE ATINGIU A POSTERIOR DA CABEÇA DA VÍTIMA. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DANO MORAL RECONHECIDO.IV – DANO MATERIAL. PENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A VÍTIMA TRABALHAVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM FUNERAL. CONSTRUÇÃO DE JAZIGO. SEPULTURA. IMPROCEDÊNCIA.V – DANO MORAL FIXADO EM R$ 100.000,00. JUROS E CORREÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 17. HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL DISTRIBUÍDO NA PROPORÇÃO DE 70% AO APELADO E 30% A PELANTE, RESSALVADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.VI – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002384-32.2018.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 25.10.2021) Portanto, não comprovada a existência de dano material no caso concreto, a improcedência desse pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006338-45.2017.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.230.000,00 Autor(s): TIAGO DONIZETE DE CAMPOS VAZ Réu(s): ESTADO DO PARANÁ REINALDO PEREIRA MALDONADO I - RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E DE SAÚDE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por TIAGO DONIZETE DE CAMPOS VAZ, em face de REINALDO PEREIRA MALDONADO e ESTADO DO PARANÁ, ambos qualificados nos autos. Alega em síntese que: a) 11 de novembro de 2015 (quarta-feira), por volta de 00h30min, deslocava-se com seu veículo Astra, Placas APV-0021, do Estado de São Paulo sentido Paraná, ao adentrar na rodovia PR 323 – Município de Sertaneja/PR, no momento em que foi abordado por um Policial Rodoviário com identificação funcional como sendo Maldonado; b) foi agredido por este policial, tendo sido encaminhado a um hospital na cidade de Sertanópolis e na sequência ao Hospital do coração em Londrina para retirada de seu baço, em razão de hemorragia interna. Postulou a “Antecipação da tutela, de forma a garantir o reembolso dos gastos já havidos e antecipação das despesas dimensionadas correspondendo a R$ 30.000,00 (trinta mil reais)”. Ao final, requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral (R$ 800.000,00 – oitocentos mil reais), e físicos (R$ 400.000,00 – quatrocentos mil reais) e às verbas sucumbenciais. O pedido de urgência foi indeferido, sendo ainda determinada a citação do réu Estado do Paraná (evento nº 43.1). Citado, o Estado do Paraná apresentou contestação, postulando a citação do réu Ronaldo Pereira Maldonado, uma vez que indicado no polo passivo pelo autor. Requereu a suspensão do feito até que a Justiça Criminal (Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual) julgasse os mesmos fatos. No mérito, postulou a improcedência dos pedidos iniciais (evento nº 52.1). O réu Ronaldo Pereira Maldonado apresentou contestação postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a suspensão do feito para julgamento dos mesmos fatos pela justiça criminal militar. No mérito afirmou não haver nexo entre a sua conduta e o dano causado ao autor, tendo em vista que a abordagem policial se deu no estrito limite legal. Postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. O autor apresentou réplica no evento nº 202.1. O feito foi saneado, oportunidade na qual foi indeferida a concessão da gratuidade da justiça ao réu, bem como a suspensão do feito. Outrossim, foram fixados os pontos controvertidos e deferidas as provas (evento nº 285.1). Foi juntado mídia de áudio pelo autor, contendo supostas conversas tidas entre ele e o réu Reinaldo Pereira Maldonado (evento nº 367). Foi realizada audiência de instrução, sendo ouvido o réu e uma testemunha do autor (evento nº 439.1). Alegações finais pelas partes nos eventos nº 470, 471 e 472. É o relatório do que interessa. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação ordinária pela qual pretende o autor a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e físicos em razão dos fatos apresentados na inicial. Fundamenta sua pretensão no fato de ter sido vítima de uma abordagem policial violenta, que levou ao rompimento de seu baço, com posterior cirurgia para a retirada do órgão. Em sua defesa o réu sustentou que não praticou nenhum ato ilícito, mas tão somente o cumprimento do estrito dever legal, seguindo o que prevê o ordenamento jurídico. A primeira questão que desafia uma decisão do Juízo é esclarecer se a hipótese em exame comporta a aplicação da responsabilidade objetiva a que se refere o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Quando se trata de responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva do poder público é preciso esclarecer se o ente público responde objetiva ou subjetivamente pelos danos sofridos por terceiros. A doutrina se divide em duas correntes, uma minoritária, sustentando que a responsabilidade objetiva só prevalece na conduta comissiva do Estado em razão da referida disposição legal conter o verbo “causar”, interpretando-o como uma ação, uma causa, um ato praticado pelo Estado enquanto, que na responsabilidade por omissão ou deficiência existe uma condição do dano e não uma causa. Esclarecem que causa é um fato que gera um resultado e condição é um evento que não ocorreu, mas que, se tivesse ocorrido teria impedido o resultado. Dentre estes juristas encontram-se Celso Antônio Bandeira de Melo e Maria Helena Diniz. Contudo a corrente majoritária ainda defende a aplicação da responsabilidade objetiva em ambas as hipóteses e neste mesmo sentido se manifesta a jurisprudência brasileira. A hipótese tratada nestes autos diz respeito à responsabilidade civil por comissão, isto é, a postura do policial militar no momento da abordagem ao autor. É evidente que a hipótese trata da responsabilidade civil objetiva do Estado a que se refere o artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Entretanto, é preciso anotar que a responsabilidade civil objetiva do Estado é elidida quando inexistente o nexo causal entre a conduta do Estado e seus prepostos e o dano causado ao particular e nas hipóteses de força maior, o caso fortuito, o estado de necessidade e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Assim, para o deslinde da questão posta em Juízo interessa o estudo do nexo causal entre a conduta do Estado e seus prepostos e o dano causado ao particular. De acordo com os documentos juntados nos autos, especialmente a solução de sindicância nº 569/2016, instaurada pelo Comandante do Batalhão da Polícia Rodoviária, foram repassadas as seguintes informações acerca dos fatos ocorrido com o Diante do exposto, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTES, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, os pedidos contidos na inicial, para condenar o réu Reinaldo Pereira Maldonado e, de forma subsidiária, o Estado do Paraná, ao pagamento em favor do autor de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Sobre tal valor deverá incidir a correção monetária (INPC/IBGE) a contar da data da prolação da presente decisão, além de juros moratórios, a contar da citação, no patamar de 1% (um por cento) ao mês. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do autor que arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, valor atualizado da condenação, considerando o valor da causa, o trabalho realizado e o tempo gasto para seu exercício, com fundamento no §3º, inciso I, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cornélio Procópio, 29 de junho de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006338-45.2017.8.16.0075 1. Considerando que o sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, entendo, no caso concreto, pela desnecessidade de repetição do depoimento da parte autora, vez que não demonstrada a imprescindibilidade do trecho prejudicado pelo áudio, e eventual alegação do autor e de sua advogada poderão ser comprovadas documentalmente. Neste sentido, já decidiu o E. TJPR: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO QUANDO AINDA PERDURAVA A SOCIEDADE ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO 01. APELANTE ELOIR FERREIRA DA LUZ. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. APELANTE QUE PERMANECE OBRIGADO A FAZER PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO. ÔNUS DA PROVA QUE GUARDA RELAÇÃO COM FATOS, NÃO COM A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE DIREITO. RISCO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REAVER INVESTIMENTOS FEITOS NO INÍCIO DA SOCIEDADE. TERMO DE RESCISÃO ASSINADO SEM RESSALVAS QUANTO A REFERIDOS VALORES. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. "Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento" (REsp 1663525/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017).II. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). (AgInt no AREsp 862.624/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020). (TJPR - 17ª C.Cível - 0040628-60.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 21.12.2020) (TJPR - 17ª C.Cível - 0022449-69.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.04.2022) Grifei. 2. Ante o exposto, reputo que a lide comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo, portanto, de nova designação de audiência de instrução e julgamento, sob pena de se atentar contra o princípio da economia processual. 3. Manifestem-se as partes em alegações finais no prazo de 15 dias. 4. Caso haja juntada de algum documento novo, abra-se vista à parte contrária pelo prazo de 05 (cinco) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 03 de maio de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

04/05/2022, 00:00

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