Execução de Título Extrajudicial 0003920-87.2019.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003920-87.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/06/2026, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 17:19

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 17:19

Ato ordinatório

28/04/2026, 11:52

Expedição de documento (Mandado)

27/04/2026, 12:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 08:42

Confirmada

14/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 12:54

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 12:54

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 15:06

Confirmada

31/10/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003920-87.2019.8.16.0165 1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente matrícula atualizada do imóvel que pretende a penhora. 2. Cumprido o item anterior e, constatando que o imóvel se encontra em nome do executado GERSON JORGE ANTUNES; defiro o pedido de penhora formulado pelo exequente (seq. 142.1). Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel indicado pelo exequente e intimação do executado expedindo-se auto de penhora com a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do(s) executado(s), a descrição dos bens penhorados com as suas características e a nomeação do depositário do bem (CPC, art. 831, 835, V e 838). 2.1. Cabe também à parte exequente providenciar a averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante apresentação do auto ou do termo de penhora, conforme previsão do artigo 844 do CPC. 3. O bem ficará depositado em poder do executado (CPC, art. 840, III). 4. Formalizada a penhora, intime-se imediatamente o executado, observando-se o seguinte: 4.1. A intimação será feita por intermédio do advogado do executado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença, devendo o executado ser intimado pessoalmente, preferencialmente pela via postal, caso não houver advogado constituído nos autos (CPC, art. 841, §§ 1° e 2°). Ainda, reputa-se intimado o executado caso a penhora seja realizada em sua presença (CPC, art. 841, § 3°). 4.2. Na intimação ao executado deve constar que poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da penhora, requerer a substituição do bem penhorado caso comprove que lhe será menos onerosa e não traga prejuízos ao exequente (CPC, art. 847). 4.3. Em sendo o executado casado, salvo por regime de separação absoluta de bens, intime-se também o seu cônjuge acerca da penhora (CPC, art. 842). 5. Ultrapassado o prazo de substituição da penhora, intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar aos autos planilha atualizada dos cálculos do débito; b) requerer a adjudicação do bem oferecendo valor não inferior ao da avaliação (CPC, art. 876); c) proceder a alienação por iniciativa particular ou requerer a alienação em leilão judicial eletrônico ou presencial (CPC, art. 880). Intimem-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 16:36

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003920-87.2019.8.16.0165 1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente matrícula atualizada do imóvel que pretende a penhora. 2. Cumprido o item anterior e, constatando que o imóvel se encontra em nome do executado GERSON JORGE ANTUNES; defiro o pedido de penhora formulado pelo exequente (seq. 142.1). Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel indicado pelo exequente e intimação do executado expedindo-se auto de penhora com a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do(s) executado(s), a descrição dos bens penhorados com as suas características e a nomeação do depositário do bem (CPC, art. 831, 835, V e 838). 2.1. Cabe também à parte exequente providenciar a averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante apresentação do auto ou do termo de penhora, conforme previsão do artigo 844 do CPC. 3. O bem ficará depositado em poder do executado (CPC, art. 840, III). 4. Formalizada a penhora, intime-se imediatamente o executado, observando-se o seguinte: 4.1. A intimação será feita por intermédio do advogado do executado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença, devendo o executado ser intimado pessoalmente, preferencialmente pela via postal, caso não houver advogado constituído nos autos (CPC, art. 841, §§ 1° e 2°). Ainda, reputa-se intimado o executado caso a penhora seja realizada em sua presença (CPC, art. 841, § 3°). 4.2. Na intimação ao executado deve constar que poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da penhora, requerer a substituição do bem penhorado caso comprove que lhe será menos onerosa e não traga prejuízos ao exequente (CPC, art. 847). 4.3. Em sendo o executado casado, salvo por regime de separação absoluta de bens, intime-se também o seu cônjuge acerca da penhora (CPC, art. 842). 5. Ultrapassado o prazo de substituição da penhora, intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar aos autos planilha atualizada dos cálculos do débito; b) requerer a adjudicação do bem oferecendo valor não inferior ao da avaliação (CPC, art. 876); c) proceder a alienação por iniciativa particular ou requerer a alienação em leilão judicial eletrônico ou presencial (CPC, art. 880). Intimem-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003920-87.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.373,80 Exequente(s): GALIZA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Executado(s): GERSON ANTUNES JORGE - ME Gerson Jorge Antunes Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Galiza Distribuidora de Alimentos LTDA em face de Gerson Antunes Jorge ME e Gerson Jorge Antunes. O exequente pugnou pela decretação de indisponibilidade de bens em nome do executado (mov. 131.1). É o relatório. Decido. 2. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tem previsão no Código Nacional de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (Provimento 149/2023), conforme Provimento 188/2024 do mesmo órgão. Dispõe o referido Código Nacional de Normas: Art. 320. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é administrada e mantida pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), cuja operação será acompanhada e fiscalizada pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, pelas Corregedorias Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e pelas Corregedorias Permanentes dos serviços extrajudiciais de notas e de registros, no âmbito de suas respectivas competências. Art. 320-A. A CNIB tem por finalidade o cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens específicos ou do patrimônio indistinto, bem como das ordens para cancelamento de indisponibilidade. § 1º O cadastramento das ordens será realizado pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com propósito de afastar risco de homonímia. A jurisprudência tem entendido que o emprego do sistema pressupõe o esgotamento das diligências de localização de bens imóveis certos e determinados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. - Agravo de Instrumento Provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008463-41.2022.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 18.05.2022). Verifico esta situação no caso dos autos, como bem exposto pelo exequente, pois houve o esgotamento das buscas por coisa certa e determinada, considerando que o executado foi citado e não apresentou bens à penhora. Ademais, foram realizadas tentativas de localização de bens pelos sistemas conveniados do Poder Judiciário, sem êxito. Fica, então, autorizada a ordem de indisponibilidade, pois trata-se de ferramenta que fomenta o bom resultado da execução ou cumprimento de sentença, à luz dos princípios da celeridade, economia e efetividade. Assim sendo, defiro a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens dos executados junto ao CNIB. 3. Oportunamente, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003920-87.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003920-87.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.373,80 Exequente(s): GALIZA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Executado(s): GERSON ANTUNES JORGE - ME Gerson Jorge Antunes DECISÃO 1. Considerando que a exequente manifestou interesse na penhora de eventuais créditos/direitos do executado, decorrentes do contrato de financiamento firmado com o BANCO BRADESCO (mov. 85.1), defiro o pedido de penhora apenas sobre os créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. Compulsando os autos, observa-se que o credor fiduciário já informou as características do contrato, quais sejam: “N.º do contrato: 003798687 Data da Celebração: 18/03/2015 Valor financiado/Liberado: R$35.000,00 (exceto tributos) Quantidade de parcelas: 60 Valor das parcelas: R$ 992,49 Primeiro e último vencimento: 18/04/2015 - 18/03/2020 Saldo devedor: R$ 49.768,02 (SUJEITO A ALTERAÇÕES)” 1.1. Expeça-se ofício ao credor fiduciário para que informe: a) o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; b) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. 1.2. Na mesma oportunidade, o credor fiduciário deverá registrar a penhora realizada, informando a eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 1.3. Com o retorno do ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 2. Em que pese o requerido no mov. 100.1, verifica-se que até o presente momento apenas foi procedida a penhora via SISBAJUD, desta forma, por ora, indefiro o requerimento. 3. Cumpra-se os itens “2.4” e seguintes da decisão de mov. 78.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza Substituta

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003920-87.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003920-87.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.098,98 Exequente(s): GALIZA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Executado(s): GERSON ANTUNES JORGE - ME 1. D veículo de placa AZL-4414 (evento 44) Conforme informação de mov. 67.2, o veículo penhorado possui cláusula de reserva de domínio registrada no órgão de trânsito competente. Desse modo, referido bem não pode ser penhorado, porque não pertence ao executado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. I - Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, tampouco recusa à apreciação da matéria, se o e. Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia. II - O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. Recurso não conhecido. (REsp 679.821/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2004, DJ 17/12/2004, p. 594). Como se vê, nada impede a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante, resultantes do contrato de financiamento, sendo que, no caso concreto, o fiduciante já foi intimado e já prestou informações (mov. 73). De todo modo, a penhora sobre os direitos não se confunde, evidentemente, com a penhora do próprio veículo, como ocorreu nos presentes autos. Considerando que o executado detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio, o veículo penhorado não compõe o seu patrimônio, e haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro, no caso, o credor fiduciário. Diante do exposto, declaro a nulidade do termo de inclusão de restrição de transferência do veículo (mov. 44)., porque recaiu sobre bem pertencente a terceira pessoa. Promova-se o levantamento de eventuais restrições inseridas sobre o veículo nos presentes autos. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se tem interesse na penhora de eventuais créditos/direitos do executado, decorrentes do contrato de financiamento firmado com o BANCO BRADESCO (mov. 73). 2. Do polo passivo - Empresário individual Por meio de consulta ao CNPJ do executado, verifiquei que se trata de empresário individual sem limitação de responsabilidade. Tratando-se de empresa individual, não constituída na forma do art. 980-A do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade patrimonial comum, já que a distinção entre pessoa física e jurídica, nesse caso, tem relevância apenas para fins fiscais. Não há, portanto, autonomia patrimonial. Desse modo, não se trata de hipótese de redirecionamento da execução para a pessoa do sócio, desconsideração da personalidade jurídica, ou mesmo a inclusão de um “novo” executado no polo passivo da demanda. A parte executada é uma só, e já foi citada, não havendo necessidade de uma nova citação, quando se pretende atingir, também, os bens eventualmente vinculados ao seu CPF. Desse modo, tratando-se de empresário individual, a inclusão do executado “pessoa física” no polo passivo depende apenas da atualização do registro da autuação e distribuição do feito, não havendo necessidade de repetir a citação. 2.1. Deve a Secretaria retificar o registro da autuação e distribuição do feito, com a inclusão dos dados relativos ao CPF do empresário individual. 2.2. No mais, caso tal providência ainda não tenha sido tomada, intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado do valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.3. Com a juntada dos cálculos, determino o bloqueio de ativos financeiros pertencentes ao executado, vinculados ao CPF, através do sistema SISBAJUD. Autorizo o cadastro e protocolo de minuta de bloqueio de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD, devendo-se promover o imediato desbloqueio de eventual excesso, independentemente de nova conclusão dos autos. Não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. O comprovante de protocolo da transferência substitui o termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, o executado deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva. 2.4. Infrutífera a diligência, autorizo a consulta de eventuais veículos existentes em nome do executado, vinculados ao CPF, através do sistema RENAJUD. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo, considerando que no caso de veículos alienados fiduciariamente o executado detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio, e haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro (credor fiduciário) Desse modo, promova-se a anotação de restrição à transferência de eventuais veículos encontrados em nome do executado, desde que não estejam gravados com cláusula de alienação fiduciária. 2.4.1. Caso frutífera a diligência, lavre-se termo de penhora do veículo, nos termos do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. Registre-se que o termo de penhora deve conter as informações previstas nos incisos I a IV do art. 838 do Código de Processo Civil, e havendo mais de uma penhora, devem ser lavrados termos individuais. 2.4.2. Em seguida, intime-se o exequente para que adote as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar a cotação de mercado do veículo objeto da penhora, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo. c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo penhorado, devendo observar o disposto no art. 876, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. 2.4.3. Após a manifestação do exequente, intime-se a parte executada, por seu advogado, dando-lhe ciência da penhora, da avaliação, e do eventual pedido de adjudicação, facultando a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, conforme prevê o art. 841, §2º do Código de Processo Civil. 2.5. Não encontrados bens penhoráveis através dos meios eletrônicos à disposição do Juízo, caso haja requerimento, autorizo a consulta das três últimas declarações de IRPF/DIPJ, Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), da parte executada, através do sistema INFOJUD. Junte-se o resultado com anotação de “sigilo médio” na respectiva movimentação, e intime-se o exequente para que requeira as medidas executivas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado 18/07/2022 08:34 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 14.766.377/0001-60 05/12/2011 CADASTRAL MATRIZ NOME EMPRESARIAL GERSON ANTUNES JORGE TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE ******** ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 213-5 - Empresário (Individual) LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO ******** ******** ******** CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF ******** ******** ******** ******** ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE (42) 3272-0062 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA 27/10/2020 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL OMISSAO DE DECLARACOES SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 18/07/2022 às 08:34:10 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 1/1

20/07/2022, 00:00

06/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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