Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0009425-49.2016.8.16.0170 - TJPR

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0009425-49.2016.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2022, 16:43

Ato ordinatório

28/03/2022, 16:42

Confirmada

11/03/2022, 15:17

Documento (Outros documentos)

11/03/2022, 06:25

Documento (Informações)

10/03/2022, 12:31

Confirmada

10/03/2022, 06:17

Remessa (em diligência)

09/03/2022, 17:16

Entrega em carga/vista

09/03/2022, 17:15

Remessa (em diligência)

09/03/2022, 17:15

Ato ordinatório

09/03/2022, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45)3277-4806 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009425-49.2016.8.16.0170 DECISÃO 1. Trata-se de medida protetiva de urgência deferida em favor de LETÍCIA APARECIDA DE LIMA (evento 7.1). É o relato. 2. Independentemente de divergência jurisprudencial acerca do caráter acessório ou autônomo da medida protetiva da Lei Maria da Penha, é certo que a medida protetiva não pode permanecer vigente sem tempo definido, e que sua eficácia depende, diretamente, do interesse da vítima tutelada. Cediço, também, que os cenários de violência doméstica podem ser superados e que a pacificação das relações sociais é um processo contínuo que não depende somente do esforço estatal. Sendo assim, pelo esvaziamento do objetivo da medida protetiva, diante do arquivamento da Ação Penal que condenou o fato que a motivou, REVOGO as medidas protetivas de urgência e, de consequência, JULGO EXTINTO este incidente processual, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal. 3. Comunique-se a extinção do feito à Patrulha Maria da Penha. 4. Demais diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. 5. Após baixa e anotações pertinentes, arquivem-se os autos. Toledo, data e hora de inserção no sistema VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Arquivamento

07/03/2022, 15:10

Conclusão (para decisão)

11/01/2022, 12:28

Documento (Outros documentos)

02/12/2021, 13:37

Petição (Petição (outras))

07/10/2021, 10:37

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

—

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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