Execução de Título Extrajudicial 0000632-29.2022.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000632-29.2022.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:33

Confirmada

18/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000632-29.2022.8.16.0165 1. Recebo, posto que tempestivos (CPC, art. 1.023), mas deixo de acolher os embargos de declaração apresentados (seq. 140.1), pois não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar. Não obstante as ponderações da parte embargante, verifica-se que a análise exauriente do caso concreto já foi devidamente realizada na r. decisão de seq. 136.1 ora atacada, não se constatando eventual vício de contradição, omissão e/ou obscuridade, eis que todas as alegações relevantes deduzidas pelas partes já foram criteriosamente valoradas e apreciadas na decisão, a qual foi clara na linha sustentada, havendo inclusive pronunciamento quanto à suspensão e sua razão. Ademais, o indeferimento do pedido de bloqueio via SISBAJUD encontra-se devidamente fundamentado, pois, embora admissível em hipóteses excepcionais antes da citação, a medida exige a demonstração de circunstâncias concretas que justifiquem a mitigação do contraditório, o que não se verifica neste caso, em que sequer houve o esgotamento das diligências voltadas à localização da parte executada. De igual modo, a suspensão do feito não decorre de imputação de inércia à parte exequente, mas da ausência de pressuposto necessário ao regular prosseguimento da execução, qual seja, a formação válida da relação processual mediante citação, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. 2. Dito isto, mantenho incólume a r. decisão anterior (seq. 136.1). Intime(m)-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 11:32

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

01/04/2026, 16:30

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 01:04

Petição (Embargos de declaração)

02/03/2026, 20:23

Confirmada

22/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000632-29.2022.8.16.0165 1. Indefiro o pedido de expedição de ordem de bloqueio de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD (seq. 128), uma vez que a citação em nome da parte executada foi recebida por terceiro, não havendo até o presente momento a concretização da citação da parte executada. 2. Tendo em vista a ausência de citação da parte executada e de impulso pertinente ao processo, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, § 1°), contando-se o prazo de prescrição da ciência da parte exequente quanto a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 4º). 3. Decorrido o prazo de 1 (um) ano desta decisão sem que sejam apresentado os endereços atualizados pelo exequente, arquivem-se provisoriamente os autos (CPC, art. 921, § 2°). Intime(m)-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

11/02/2026, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 11:49

Execução frustrada

28/01/2026, 17:31

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000632-29.2022.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000632-29.2022.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$145.982,93 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Guilherme de Oliveira SUPERMERCADOS CECILIA EIRELI Presente o pedido formulado aos autos (mov. 113.1) pela parte autora. Observa-se: Dispõe a Instrução Normativa n. 73/2021 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, a autorizar, em seu art. 2º, I, da comunicação eletrônica dos atos processuais, que deverão observar a seguinte forma: Art. 5º. Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. § 1° Os atos serão cumpridos em dias úteis, durante o horário de expediente do Servidor, Servidora, Funcionário, Funcionária, Oficial ou Oficiala, observados os limites previstos no art. 212 do Código de Processo Civil. § 2° Os aplicativos de mensagens instantâneas poderão ser utilizados mediante vinculação a telefone fixo das Secretarias, das Escrivanias e das Centrais de Mandados. § 3° O Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, poderão incluir, no aplicativo de mensagens multiplataforma, a marca do Tribunal de Justiça na foto do perfil e empregar o nome de sua Unidade Judiciária, a fim de facilitar a identificação pelo(a) destinatário(a). § 4° Para o cumprimento dos atos, os Servidores ou Servidoras, Funcionários ou Funcionárias das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados utilizarão os modelos e roteiros sugeridos nos Anexos desta Instrução Normativa, os quais serão constantemente revisados pela Corregedoria-Geral da Justiça para adequação e atualização conforme novos regramentos, demandas ou ferramentas. § 5° O cumprimento da comunicação dos atos processuais pelos meios eletrônicos nas Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados deverá respeitar a ordem cronológica, sem distinção entre atos pagos e gratuitos, observadas as prioridades legalmente previstas. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça também aprovou a utilização da ferramenta tecnológica de comunicação de atos processuais, ao julgar o Procedimento de Controle Administrativo n. 0003251-94.2016.2.00.0000. Também o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão da disrupção tecnológica, ocasião em que ementou o seguinte acórdão: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HC n. 641.877/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021) Portanto, é imperiosa a concorrência dos três elementos apontados pela decisão do Exmo. Min. Relator ou, ao menos, outras que, análogas, permitam concluir pela autenticidade da comunicação. Bem de ver que, na mesma decisão, a comunicação fora anulada em razão da ausência de comprovação da autenticidade, eis que ausentes os requisitos mencionados. Com a adoção das novas tecnologias, o Poder Judiciário deve adaptar-se para utilizá-las naquilo que melhor oferece à sociedade. Contudo, a cautela inerente à formalidade judicial não pode ser de todo abandonada, sendo imperiosa – quando da utilização das novas plataformas – a cautela e observância das diretrizes fixadas pelas Cortes Superiores. Ante ao exposto, tenho por bem deferir a comunicação processual por meio eletrônico (“Whatsapp”), desde que a autenticidade seja comprovada, no mínimo, pela demonstração nos autos do número de telefone comunicado; a confirmação escrita do recebedor; e a foto individual no aplicativo, sem prejuízo de outros elementos que entenda pertinente o Sr. Oficial. Cumpra-se. Telêmaco Borba, 25 de março de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000632-29.2022.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000632-29.2022.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$145.982,93 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Guilherme de Oliveira SUPERMERCADOS CECILIA EIRELI I – Cite-se o executado para efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Deverá constar do mandado que: a) em caso de pronto pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade, conforme determina o artigo 827, §1º, do CPC. b) o prazo para embargos será de quinze dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de intimação (CPC, art. 915); c) fica facultado ao executado que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC (art. 916, CPC); d) a determinação de que, em não realizando o pagamento, deverá o executado indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos (artigo 829, § 2º, CPC), sob pena das sanções previstas nos artigos 774, inciso V e parágrafo único, CPC, traduzidas em possibilidade de aplicação de multa a ser revertida em prol do exequente. II - Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima indicado, como primeira medida, na forma dos art. 835, I e 854 do NCPC, efetue-se o bloqueio e penhora de ativos financeiros depositados em favor do executado, através do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 NCPC), servindo o extrato positivo do bloqueio e transferência de valores para a conta vinculada ao juízo como termo de penhora. III - Sendo infrutífera a medida supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se em seguida o executado, nos termos do artigo 829, § 1° do Código de Processo Civil, deixando esclarecido que, sendo penhora sob bem imóvel, deverá haver intimação de eventual cônjuge. O próprio oficial de justiça deverá fazer a avaliação do bem penhorado e, caso não tenha conhecimentos específicos para realizar a avaliação, esta deverá ser efetuada pelo avaliador judicial. Sendo suficiente o valor da avaliação dos bens penhorados, acima mencionados, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à imediata penhora do bem do executado, lavrando-se o respectivo auto e intimando-o na mesma oportunidade (artigo 829, § 1°, do CPC). Para tanto, desde já faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência proceder conforme o disposto no art. 212, §2º, do CPC, se necessário. IV - Não encontrando o executado, o Sr. Oficial de Justiça arrastar-lhe(s)-á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar o executado três vezes em dias distintos; não o(s) encontrando certificará o ocorrido (art. 830, §1 º do CPC). V - Após, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. VI - Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, para caso de pronto pagamento. VII - Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

08/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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