Execução Fiscal 0005550-33.2019.8.16.0084 - TJPR

Execução Fiscal 0005550-33.2019.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005550-33.2019.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005550-33.2019.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.078,13 Exequente(s): Município de Goioerê/PR Executado(s): Bruno Ricardo Orsoli Evangelista DECISÃO Vistos. 1. A consulta aos sistemas e expedição de ofícios por parte do juízo, como tentativa de localização de bens do devedor, não pode ser realizada de maneira desmedida, só se justificando quando houver uma chance mínima de retorno positivo ou então vínculo indiciário da parte executado com a instituição destinatária do pedido, sob pena de movimentar a máquina Judiciária de forma desmedida. Além do mais, no âmbito na execução não se pode admitir as consultas meramente especulativas, ou seja, aquelas que se iniciam sem qualquer embasamento ou objetivo, sem chances mínimas de retorno frutífero da informação pretendida. Isso porque a atuação do Judiciário não pode assumir um ônus que pertence primordialmente à parte exequente de indicar bens passíveis de penhora e diligências capazes de gerar a satisfação do procedimento. E a busca por bens não pode se limitar a mero requerimento formal nos autos. Vai muito além disso. Cabe à parte exequente o ônus de diligenciar e comprovar minimamente as chances de êxito dos seus pedidos. 1.1. Expostas as premissas acima, indefiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP, CNSEG, BRASILPREV, CENSEC, JUCEPAR, DIMOB, NOTA PARANÁ e SIGEF, bem como a busca no sistema CRC-JUD (mov. 155.1), uma vez que não há nenhum indício nos autos de que a parte executada possua vínculo com entidades de seguro, plano de previdência privada, título de capitalização ou ainda a propriedade ou titularidade de referidos bens e direitos. Friso, além disso, que o sistema INFOJUD fornece informações acerca da DIRPF, DOI, DITR, DIMOB e DECRED, ou seja, informações relativas a bens, rendas e direitos dos executados. Não vejo utilidade também na diligência junto ao CRC-JUD, na medida em que referido sistema possibilita a busca de registros de nascimentos, casamentos, óbitos, bem como a solicitação de certidões eletrônicas do Registro Civil. A diligência, portanto, nada mais é do que um pedido formal, feito apenas para dar andamento ao processo, mas sem qualquer perspectiva de sucesso, data venia. 2. Indefiro a expedição de ofício ao CAGED, uma vez que realizado há menos de 1 (um) ano (mov. 155.1). 3. Quanto ao pedido de busca de ativos através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), note-se que o sistema atualmente se encontra alimentado apenas pelo banco de dados dos seguintes órgãos: a) Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; c) Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; d) Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; e) Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; f) CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. 3.1. No caso dos autos não há notícia de que a parte executada tenha concorrido a cargos eletivos ou que possua aeronaves ou embarcações, de modo que é evidente a inutilidade da busca no banco de dados atualmente disponível no SNIPER. Indefiro, portanto, o pedido (mov. 155.1). 4. Defiro o pedido formulado pela parte exequente, a fim de proceder à busca via Sistema SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, com relação às contas vinculadas a parte executada (mov. 155.1). 4.1. À Secretaria para providenciar o respectivo protocolo, juntando, oportunamente, o seu resultado. 4.2. Sendo positivo, independente de nova conclusão, a Secretaria deverá confeccionar minuta de: a) transferência dos valores bloqueados, a título de SISBAJUD, para conta judicial; b) desbloqueio do saldo remanescente; c) desbloqueio de valores ínfimos, ou seja, aqueles insuficientes para o pagamento das custas processuais (art. 836 do CPC). 4.3. No caso da letra “a”, do item acima, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente (via carta ou mandado), para fins do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Sendo negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. 6. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

28/03/2023, 00:00

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005550-33.2019.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007 Autos nº. 0005550-33.2019.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.078,13 Exequente(s): Município de Goioerê/PR Executado(s): Bruno Ricardo Orsoli Evangelista 1. Citação da parte executada em 17.01.2020, na seq. 12; penhora do imóvel matrícula nº 24.610, em 27.10.2020, na seq. 33; avaliação de R$ 115.000,00, em 30.12.2020, na seq. 44; intimado o executado, da penhora, avaliação, e prazo de embargos na seq. 51. 2. Ao avaliador judicial para informar se houve manutenção do preço do imóvel. A) Em caso de alteração do preço no mercado imobiliário, deve ser realizada nova avaliação. B) Em caso de manutenção do valor da avaliação, fica dispensada a apresentação de nova avaliação, bastando apenas a informação do avaliador de que o valor da avaliação não sofreu alteração. 2.1. Após, intimem-se as partes, no prazo comum de 10 dias. 3. Intime-se o exequente para apresentar o valor da dívida atualizada, no prazo de 10 dias. 3.1. Em seguida, à contadoria para conta geral. 3.2. Da conta geral, intimem-se as partes, no prazo comum de 10 dias 4. Ao cartório para que cumpra o artigo 392 do Código de Normas. Art. 392. Antes da designação do leilão, serão requisitados: I – a certidão atualizada do registro imobiliário; II – a certidão do Depositário Público; III - o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em relação a imóvel rural. Parágrafo único. A certidão referida no inciso III não será requisitada caso o número do CCIR do INCRA já conste da matrícula do imóvel. 5. Intime-se o atual possuidor do imóvel penhorado, por mandado, acerca das datas e horários dos leilões 6. Intimem-se o executado (sem procurador constituído no processo), por carta postal, das datas dos leilões. 7. Intimem-se os proprietários registrais, JOAO BENTO DE ARAUJO NETO e a esposa, VERA LUCIA DE SOUZA DE ARAUJO, por carta postal, das datas dos leilões. 7.1. Ao cartório para buscar pelo Infojud, Bacenjud, Renajud e Copel, o endereço de JOAO BENTO DE ARAUJO NETO e da esposa, cujos CPF estão na matrícula 24.610, de seq 32 8. Após, retorne o processo cls para análise. a) Designo a PRIMEIRA VENDA JUDICIAL, na forma presencial e eletrônica, para o dia 19 de novembro de 2021, às 14 horas, dos bens constritados, no átrio do Fórum local. b) Designo a SEGUNDA DATA, do leilão judicial, na forma presencial e eletrônica, no mesmo local, para o dia 26 de novembro de 2021, às 14 horas. c) Fica estabelecido o preço vil em 50% do valor da avaliação, atualizado (CPC, art. 891, parágrafo único) c.1) O processo é remetido para hasta pública, com duas datas de leilões. Para estas datas, o preço vil é de 50% do valor da avaliação, atualizado. c.2) Se o processo for submetido a novo leilão, com duas novas datas, o percentual do preço vil ainda será mantido em 50%. c.3) Se o processo for submetido a um terceiro leilão, com duas novas datas, o percentual do preço vil será reduzido para 45%. E assim, sucessivamente, com redução de 5% do valor da avaliação, para apuração do preço vil até o limite de 35% do valor da avaliação, atualizado. c.4) Esta regra é válida para processos com data do despacho de agendamento de leilão após a vigência do CPC/2015 (18.03.2016) e que constaram expressamente o presente regramento de preço vil. d) Designo para o ato, o leiloeiro WERNO KLÖCKNER JÚNIOR, Jucepar 660. Fixo comissão de 5% sobre o valor da venda dos bens (a ser paga pelo arrematante). O leiloeiro deve observar as incumbências dispostas no art. 884 do Código de Processo Civil: I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. O site do leiloeiro é www.kleiloes.com.br e) O arrematante poderá pagar o preço à vista, em conta judicial, vinculada a este processo, na Caixa Econômica Federal, agência 0966. Facultando-lhe, porém, as possibilidades de parcelamento, previstas no art. 895 do CPC: o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance, à vista; e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3o (VETADO). § 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. f) É possível, pelo arrematante, a utilização de crédito, advindo de outro processo contra o devedor/proprietário da coisa móvel/imóvel, mas, o pedido deve ser formulado por escrito, neste processo, no Projudi e por advogado, até o início de cada leilão. E assim seguirá para análise do Juiz. g) O edital deverá conter: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. g.1) O edital será publicado na Internet, no site www.kleiloes.com.br, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica e presencial. g.2) Conste do edital que a arrematação não será desfeita (art. 903 do Código de Processo Civil), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do §5º do art. 903, do CPC: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º do art. 903 do CPC; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de invalidação de que trata o § 4o do artigo903 do CPC, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. O juiz decidirá acerca das situações referidas, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação, conforme CPC, art. 903, §1º. Passado o prazo de 10 dias, supra mencionado, sem que tenha havido alegação de qualquer das situações de invalidade, ineficácia ou de preço vil, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. g.3) Conste do edital que qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de invalidação de que trata o § 4o do artigo 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. g.4) Caso esta data coincida com dia no qual inexista expediente forense, ocorrerá a prorrogação automática, para o dia útil imediatamente após, no mesmo horário. h) O leiloeiro deverá atender o disposto no art. 887, “caput”, do CPC, para ampla divulgação do leilão, ficando dispensada a publicação do edital em jornal físico. Fica autorizada e incentivada a divulgação do leilão por todos os meios idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio e internet, panfletos, mala direta e outros. O edital deverá ser publicado na internet, no site do leiloeiro, e em plataforma a ser disponibilizada pelo CNJ, assim que estiver disponível. Publique-se o edital no Diário da Justiça e afixe-se no lugar de costume deste Juízo, enquanto não disponibilizadas plataformas próprias. i) Intimem-se: 1) a parte executada, por meio de seu advogado; ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo (CPC, art. 889, I); 2) se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (CPC, art. 889, parágrafo único); 3) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; 4) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; 5) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; 6) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; 7) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada, conforme CPC, art. 889. j) Positiva a arrematação, o Leiloeiro deverá lavrar o auto respectivo, na forma do art. 901, do Código de Processo Civil. l) Nos termos do CPC, art. 826, antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. m) Nos termos do Código de Normas, artigo 393, o cartório deve ainda intimar as Fazendas Públicas do Estado e do Município, à Receita Federal e, quando a parte executada for pessoa física, ao INSS, devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; e o Instituto Ambiental do Paraná - IAP. Art. 393. A realização do leilão será comunicada: I – ao Estado e ao Município; II - à Receita Federal; III – ao INSS, quando a parte executada for pessoa física; IV - ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I, II e III, deverá constar no ofício que o imóvel será levado a leilão, com indicação precisa do número dos autos, do nome das partes e do valor do débito. Intimem-se as partes, da decisão, na íntegra. Goioerê, 22 de abril de 2021 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito

26/04/2021, 00:00

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